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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Irineu Cordeiro dos Santos, em face da r. decisão de mov. 21.1, proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, nos autos nº 0005945-98.2026.8.16.0045, de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e revisão contratual, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Irineu Cordeiro dos Santos e
determinou o recolhimento de 50% das custas processuais iniciais, nos seguintes termos:

“3. Determina o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos.

Isto porque, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em debate, os documentos acostados ao caderno processual evidenciam que IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais.

Consoante se depreende da documentação encartada em mov. 19.9, o autor possui renda mensal líquida entre R$ 5.091,72 e R$ 7.153,16, o que corresponde a mais de três vezes o valor do salário mínimo nacional vigente no período.

Outrossim, verifica-se da declaração de imposto de renda juntada em mov. 14.4 que o requerente declarou, no exercício de 2026, bens e direitos no montante de R$ 124.630,83, dentre os quais R$ 50.000,00 a título de ‘reserva pessoal em moeda nacional’.

Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a parte autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS.

4. Intime-se IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias promover o recolhimento de 50% das custas processuais iniciais.”

A parte agravante sustentou, em síntese, que: a ação originária foi ajuizada em decorrência de controvérsia relativa a contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel, cujo valor originalmente contratado corresponde a R$ 115.800,00; a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de
presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; a presunção somente pode ser afastada diante de elementos concretos e suficientemente robustos que evidenciem capacidade para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento; a decisão agravada realizou análise isolada da remuneração e dos bens relacionados na declaração de imposto de renda, sem considerar a efetiva disponibilidade financeira; exerce a profissão de motorista de carreta e recebe remuneração variável; permaneceu desempregado durante período superior a dez meses; sua renda atual está comprometida com despesas essenciais, obrigações bancárias e prestação decorrente do contrato garantido por alienação fiduciária; a declaração de imposto de renda de mov. 14.4, 1º grau, registra dívidas e ônus reais no montante de R$ 319.777,30 e pagamentos de R$ 57.387,56 destinados à amortização das obrigações durante o exercício de 2025; o passivo supera o patrimônio declarado e demonstra elevado endividamento; patrimônio declarado não se confunde com liquidez ou disponibilidade financeira imediata; o imóvel constitui sua residência e está gravado por alienação fiduciária; o registro de R$ 50.000,00 como reserva pessoal em moeda nacional não comprova que o numerário permaneça disponível, especialmente em razão do período de desemprego e das dívidas acumuladas; não se pode exigir a alienação de bens indispensáveis como condição para acesso à jurisdição; o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil autoriza a concessão parcial da gratuidade; a decisão não examinou adequadamente o pedido subsidiário de concessão parcial em percentual não inferior a 80%; estão presentes os requisitos dos
arts. 995, parágrafo
único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a exigência de recolhimento das custas pode impedir o prosseguimento da demanda e ocasionar sua extinção.

Requereu, ao final, a
concessão de tutela de urgência recursal, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, desobrigá-lo provisoriamente do recolhimento das custas e afastar as consequências processuais decorrentes da ausência de pagamento, com o final
provimento do recurso e reforma da decisão recorrida para a
concessão integral da gratuidade da justiça. Subsidiariamente,
pediu
o deferimento parcial do benefício em percentual não inferior a 80% das custas processuais.
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido
(mov. 9.1).
A parte agravada
apresentou
contrarrazões
(mov. 15.1).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A controvérsia recursal consiste em verificar se a situação econômica demonstrada nos autos justifica a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a concessão parcial em percentual não inferior a 80% das custas processuais.
Irineu Cordeiro dos Santos e Joana Darc Torres ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e revisão contratual em face de Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel. O valor da causa corresponde a R$ 115.800,00.
Na petição inicial, os autores requereram a gratuidade da justiça. Após a apresentação dos documentos de mov. 14, 1º grau, o Juízo de origem determinou, no mov. 16.1, 1º grau, que fossem juntados contracheques, holerites ou outros comprovantes da renda atual de Irineu Cordeiro dos Santos.

Em cumprimento à determinação, foram apresentados os documentos de mov. 19, 1º grau. A decisão agravada recebeu a emenda, concedeu a gratuidade da justiça a Joana Darc Torres, indeferiu o benefício a Irineu Cordeiro dos Santos e determinou que este promovesse o recolhimento de 50% das custas processuais iniciais.

Questionou
a parte agravante a conclusão acerca da ausência de hipossuficiência, sob o argumento de que a renda atual é variável e está comprometida com despesas ordinárias e elevado passivo financeiro, enquanto os bens declarados não possuem liquidez imediata.

Nos termos dos
arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que não possuir recursos suficientes para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos concretos existentes nos autos, assegurada à parte oportunidade para demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais.

A orientação firmada no Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça impede que critérios objetivos sejam utilizados como fundamento exclusivo para o indeferimento imediato do benefício:

"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a
comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade."

Contudo, identificados elementos capazes de infirmar a presunção de insuficiência e oportunizada a comprovação da situação econômica, a renda e o patrimônio podem integrar a análise global da capacidade financeira.

O
indeferimento não decorreu unicamente da comparação abstrata entre a renda e determinado número de salários mínimos. Antes da decisão, o agravante foi intimado para apresentar comprovantes atuais de rendimentos, conforme o despacho de mov. 16.1, 1º grau, e juntou documentação no mov. 19, 1º grau.

Os comprovantes de renda de mov. 19.9, 1º grau, indicam rendimentos líquidos de R$ 5.091,72 e R$ 7.153,16. Embora a remuneração inclua parcelas variáveis, os documentos demonstram que o agravante retomou atividade remunerada e passou a receber renda mensal significativa.

A circunstância de parte da remuneração possuir caráter variável não demonstra, por si só, insuficiência de recursos. A capacidade para suportar as despesas processuais deve ser examinada conforme a situação econômica atual e concretamente documentada, não sendo possível presumir redução futura dos rendimentos apenas em razão da forma de composição da remuneração. Eventual modificação superveniente e relevante da condição financeira poderá ser oportunamente demonstrada, mas a possibilidade abstrata de diminuição da renda não afasta os valores efetivamente recebidos nos meses comprovados nos autos.

A CTPS de mov. 14.2, 1º grau, confirma a existência de período anterior sem vínculo empregatício. Esse documento demonstra dificuldade econômica pretérita, mas não comprova, isoladamente, insuficiência contemporânea à decisão agravada, sobretudo diante da retomada da atividade profissional e dos rendimentos posteriores apresentados.

A declaração de imposto de renda do exercício de 2026, juntada no mov. 14.4, 1º grau, registra bens e direitos no total de R$ 124.630,83. Entre os bens declarados consta o valor de R$ 50.000,00, descrito expressamente como “reserva pessoal em moeda nacional”.

A alegação de que o patrimônio não possui liquidez pode ser considerada quanto ao imóvel residencial, aos veículos ou à cota de consórcio. Não esclarece, contudo, a disponibilidade da reserva declarada em moeda nacional, ativo que, por sua própria natureza, não se equipara a imóvel ou bem cuja conversão em recursos dependa de alienação.
Também não se exige que o agravante aliene o imóvel destinado à residência, os veículos ou outro bem indispensável para promover o recolhimento das custas processuais.
A manutenção da decisão agravada não se fundamenta na necessidade de conversão desses bens em dinheiro, mas no conjunto dos elementos financeiros apresentados, especialmente nos rendimentos atuais, no histórico de cumprimento de obrigações expressivas e na ausência de demonstração concreta de comprometimento integral dos recursos
declarados.
Embora a declaração fiscal retrate a posição existente em 31 de dezembro de 2025 e o agravante afirme ter utilizado recursos durante o período de desemprego, não foram apresentados extratos bancários ou comprovantes capazes de demonstrar que a reserva de R$ 50.000,00 foi consumida, deixou de existir ou se tornou indisponível antes da exigência das custas.
A declaração de imposto de renda também relaciona dívidas e ônus reais, circunstância que deve integrar a
apreciação global da situação financeira. Entretanto, a existência do passivo não demonstra, por si só, qual parcela da renda atual está mensalmente comprometida, quais obrigações permanecem exigíveis nas mesmas condições ou se a reserva declarada foi destinada à respectiva amortização.
O valor de R$ 57.387,56 indicado nas razões recursais corresponde aos pagamentos realizados para amortização de dívidas durante o ano-calendário de 2025. Esse dado, isoladamente, não evidencia dificuldade econômica. Ao contrário, o cumprimento de obrigações decorrentes de operações de crédito em montante expressivo constitui indício de capacidade para gerar ou mobilizar recursos, sobretudo porque, no curso ordinário da vida financeira, tais pagamentos são realizados concomitantemente ao custeio das despesas essenciais de subsistência.
Para que essa informação pudesse amparar a alegada hipossuficiência, seria necessária a demonstração de que os pagamentos decorreram da utilização excepcional de reservas, da alienação de patrimônio, da contratação de novas dívidas ou de outra circunstância que tenha comprometido a capacidade financeira atual. Ausente documentação nesse sentido, o montante amortizado não demonstra que os rendimentos estejam integralmente absorvidos; antes, enfraquece a alegação de incapacidade para suportar as despesas processuais.
Os documentos juntados no mov. 19, 1º grau, abrangem comprovantes de renda, boletos e comprovantes de depósitos judiciais relativos às prestações contratuais, demonstrativo de evolução da operação, prestações a vencer, IPTU e comprovante de residência. Esses elementos demonstram despesas e pagamentos específicos, inclusive a destinação periódica de recursos à manutenção do contrato discutido na origem.

A prestação mensal decorrente do contrato discutido na origem, indicada em aproximadamente R$ 1.993,33, assim como o depósito relativo à parcela atualizada no valor de R$ 2.112,81, representa despesa relevante no orçamento do agravante. Ainda assim, a existência dessa obrigação isolada não demonstra que a renda mensal esteja integralmente comprometida nem que o pagamento das custas comprometa sua subsistência.

Com efeito, os documentos não esclarecem a composição completa do orçamento familiar, o valor das demais despesas essenciais ou a participação da outra autora no custeio da unidade familiar. Desse modo, o valor da prestação contratual, embora deva ser considerado, não basta para evidenciar a alegada insuficiência de recursos.

Contudo, os documentos não apresentam quadro global da movimentação financeira do agravante, do orçamento familiar e do comprometimento mensal de sua renda. Não foram juntados extratos bancários recentes, faturas ou demonstrativo completo das receitas e despesas capazes de evidenciar que os rendimentos atuais e a reserva declarada em moeda nacional estejam integralmente absorvidos por obrigações essenciais.

Assim, ainda que a declaração de hipossuficiência possua presunção relativa e que a existência de bens não afaste automaticamente o benefício, o conjunto documental não demonstra insuficiência de recursos. Os autos revelam rendimentos atuais significativos, cumprimento de obrigações financeiras expressivas e patrimônio declarado que inclui numerário, sem comprovação global de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do agravante.

A parte agravante também afirmou
que a decisão recorrida não examinou especificamente o pedido subsidiário de concessão parcial da gratuidade da justiça. Embora o pronunciamento tenha indeferido o benefício requerido por Irineu Cordeiro dos Santos sem desenvolver fundamentação autônoma acerca do percentual subsidiariamente pretendido, essa circunstância não demonstra, por si só, o preenchimento dos pressupostos materiais para a concessão parcial.

O pedido subsidiário foi expressamente devolvido ao Tribunal e pode ser examinado neste julgamento, à luz do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e dos documentos apresentados.

Assim, a ausência de fundamentação específica na origem não conduz automaticamente à concessão da gratuidade parcial, sendo necessário verificar se a situação econômica comprovada justifica a redução pretendida.

A documentação também não ampara a concessão parcial da gratuidade em percentual não inferior a 80%.

O percentual foi requerido de forma genérica, sem demonstração da parcela das despesas processuais que o agravante efetivamente conseguiria suportar e sem correlação concreta com seus rendimentos e com o comprometimento mensal comprovado. Também não foi demonstrado o impacto específico das custas iniciais sobre o orçamento familiar, circunstância que impede a fixação do percentual pretendido com base apenas na afirmação de elevado endividamento.

Os precedentes reproduzidos nas razões recursais não conduzem à concessão do benefício. No Agravo de Instrumento nº 0022623-37.2023.8.16.0000, a conclusão decorreu da análise conjunta dos rendimentos, dos gastos comprovados e da ausência
de outra fonte de renda. No Agravo de Instrumento nº 0116040-10.2024.8.16.0000, a ampliação da gratuidade fundamentou-se na declaração fiscal e na indisponibilidade de bens da parte.

Esses julgados reafirmam que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, que não se exige estado de miserabilidade e que a gratuidade pode ser concedida parcialmente. Contudo, também confirmam que a solução depende das circunstâncias concretamente demonstradas.

Neste caso, os documentos indicam rendimentos líquidos de R$ 5.091,72 e R$ 7.153,16 e pagamentos expressivos destinados à amortização de obrigações financeiras, sem demonstração completa de comprometimento da renda com despesas essenciais. As diferenças probatórias, portanto, impedem a aplicação das conclusões adotadas nos precedentes invocados.

Registra-se, ainda, que a determinação de recolhimento de 50% das custas processuais iniciais está relacionada à concessão da gratuidade integral à outra autora da demanda. Não se extrai da decisão que o Juízo tenha reconhecido direito de Irineu Cordeiro dos Santos à gratuidade parcial de 50%.

Desse modo, os elementos apresentados não comprovam que o agravante esteja impossibilitado de suportar a parcela
das custas processuais que lhe foi atribuída, nem justificam a concessão integral ou parcial da gratuidade da justiça.

Assim, não se verifica fundamento suficiente para reformar a decisão agravada.

Diante disso, vota-se no sentido de conhecer
e negar provimento ao agravo de instrumento.