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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de embargos de declaração oposto contra acórdão proferido (mov. 21.1 – TJPR), que decidiu nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PERÍCIA EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DATA FIXADA PELO SR. PERITO CORRETA. AMPLA DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE O TEMA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Irresignada, a parte embargante MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR alega que a sentença proferida por este juízo julgou improcedente o pedido do autor, porém, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Maringá. Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Em que pese a procedência parcial do pedido, com o reconhecimento de direito previdenciário em favor do autor, o Município de Maringá obteve sucesso na defesa de pontos substanciais da lide, razão pela qual deveria ter sido contemplado com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que em montante proporcional, nos termos do §2º do referido artigo. Portanto, houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sendo imprescindível o saneamento dessa lacuna no julgado.Contrarrazões, mov. 10 TJPR.A douta Procuradoria Geral de Justiça informou seu desinteresse no feito, mov. 15.1 TJPR.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante requer sejam acolhidos estes embargos declaratórios, pelas razões acima expostas.
Contudo, razão não lhe socorre.Porquanto, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. E diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenou a parte requerida, ora embargante, ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.Nestes termos, não há que se falar em omissão, eis que a sucumbência mínima da parte equivale à sua vitória para o fim de distribuição do respectivo ônus, o que implica dizer que a parte adversa suporta o encargo por inteiro, não havendo que se falar em rateamento de custas e arbitramento de honorários em seu benefício.Nesse sentido, é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Ação cominatória, na qual requer o custeio de procedimento cirúrgico. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2033292 PR 2022/0327795-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023)Portanto, o fato da decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante, não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois, sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC.Nestes termos, é evidente que a parte embargante apenas demonstra seu inconformismo com a decisão colegiada, sem apresentar efetivamente omissões, contradições ou obscuridade.Desta feita, quando da análise das alegações e fundamentações da parte embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial supra colacionado, não se deve buscar pelo manejo dos Embargos de Declaração. A verdade é que a parte embargante não aponta qualquer vício no julgado capaz de justificar a oposição dos presentes Embargos de Declaração.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Salienta-se, também, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.