Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO DE 01 ANO. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato com exame do mérito, reconhecendo a prescrição e a improcedência dos pedidos, sendo a autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição se aplicou ao pedido de indenização securitária em contrato de financiamento, considerando a data do sinistro e o conhecimento da apelante sobre os fatos geradores da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a apelante apontou de forma objetiva as razões do recurso. 4. A prescrição da pretensão de indenização securitária é anual, contada a partir da ciência do fato gerador, e não da data em que a apelante tomou conhecimento das cláusulas contratuais. 5. O sinistro ocorreu em 22/01/2023 e a ação foi proposta em 12/02/2024, configurando a prescrição. 6. O prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC não se aplica a casos de cobertura securitária, que possuem disciplina específica no Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 332, §1º, 487, I e II; CC/2002, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §2º.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. º
0000202-26.2024.8.16.0127
em que figura como apelante
ELIETE CORDEIRO DA SILVA
e apelado SANTANDER AUTO S/A e SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000202-26.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela apelante ELIETE CORDEIRO DA SILVA nos autos nº 0000202-26.2024.8.16.0127, contra a r. sentença de mov. 63.1 que extinguiu o feito com exame do mérito, reconhecendo a prescrição e a improcedência da ação revisional de contrato. Observa-se: “Ante o exposto, extingo o feito com exame do mérito, o que faço com fulcro no artigo 332, §1º c/c 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição e da improcedência da revisional de contrato. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC, acrescido de IPCA a partir do arbitramento, todavia, a exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida na inicial. Em caso de apelação, retornem conclusos na forma do art. 332, §3º, CPC.”.A autora interpôs apelação no mov. 67.1, alegando, em síntese: a) que não cabe prescrição, pois a recorrente só tomou conhecimento efetivo dos elementos essenciais para a propositura da ação em 2 de fevereiro de 2024; b) que, subsidiariamente, é imperioso aplicar o prazo prescricional de 5 anos, conforme disposto no artigo 27 do CDC.A apelada apresentou contrarrazões (mov. 77.1), pugnando pela manutenção da r. sentença apelada e suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelante faz referência expressa aos fundamentos da sentença, apontando de forma objetiva as razões que motivaram a interposição do recurso.A preliminar suscitada em contrarrazões não merece acolhimento, pois a apelante impugna os fundamentos centrais do julgado, notadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória securitária, apontando as razões pelas quais entende inaplicável o prazo de 01 ano e, subsidiariamente, sustenta o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. A pretensão deduzida refere-se à cobrança de indenização securitária supostamente embutida em contrato de financiamento. Nessa hipótese, aplica-se a prescrição anual, nos termos do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil:“Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contada da ciência do fato gerador da pretensão.”O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em contratos de seguro, o termo inicial da prescrição se dá na data do sinistro ou, quando for o caso, na ciência da negativa de cobertura, e não na data em que o segurado toma conhecimento das cláusulas contratuais ou obtém cópia do instrumento.Assim, a tese da apelante de que a prescrição somente se iniciou em 02/02/2024 não encontra amparo.O sinistro alegado ocorreu em 22/01/2023.A ação foi proposta em 12/02/2024, mais de um ano após o evento. Ainda que se considere a data do acordo celebrado em 27/07/2023, quando a apelante tratou diretamente sobre os prejuízos decorrentes do acidente, permanece evidente que ela já detinha, naquela ocasião, pleno conhecimento do fato gerador da pretensão. Não é exigível, para início da contagem do prazo prescricional, que o segurado tenha posse física do contrato, bastando que tenha ciência do sinistro e das circunstâncias que o cercam. A ausência de entrega do contrato ou eventual falha informacional da instituição financeira não tem o condão de suspender ou impedir o curso da prescrição. O próprio ajuizamento de ação de execução pelo credor contra a autora, mencionado pela apelante, reforça que as partes já estavam cientes da relação jurídica e dos elementos essenciais do contrato muito antes de fevereiro de 2024. 3. A apelante invoca, subsidiariamente, o art. 27 do CDC, que prevê prazo prescricional de 5 anos para pleitos indenizatórios decorrentes de fato do serviço.Contudo, tal dispositivo não se aplica quando a pretensão versa sobre cobertura securitária, a qual possui disciplina específica no Código Civil. É pacífico o entendimento do STJ de que norma especial prevalece sobre norma geral, razão pela qual o prazo quinquenal não incide quando se trata de seguro.Portanto, inaplicável o art. 27 do CDC ao caso. 4. De conseguinte, conclui-se pelo desprovimento da apelação, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida à Apelante/autora. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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