SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000202-26.2024.8.16.0127
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO DE 01 ANO. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato com exame do mérito, reconhecendo a prescrição e a improcedência dos pedidos, sendo a autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição se aplicou ao pedido de indenização securitária em contrato de financiamento, considerando a data do sinistro e o conhecimento da apelante sobre os fatos geradores da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a apelante apontou de forma objetiva as razões do recurso. 4. A prescrição da pretensão de indenização securitária é anual, contada a partir da ciência do fato gerador, e não da data em que a apelante tomou conhecimento das cláusulas contratuais. 5. O sinistro ocorreu em 22/01/2023 e a ação foi proposta em 12/02/2024, configurando a prescrição. 6. O prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC não se aplica a casos de cobertura securitária, que possuem disciplina específica no Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 332, §1º, 487, I e II; CC/2002, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §2º.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. º 0000202-26.2024.8.16.0127 em que figura como apelante ELIETE CORDEIRO DA SILVA e apelado SANTANDER AUTO S/A e SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.