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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Thiago Lopes de Lara contra a sentença proferida no Mandado de Segurança, impetrado pelo recorrente contra ato reputado ilegal praticado pelo presidente da comissão de análise de compatibilidade com a política pública de cotas para ingresso de negros e pardos e pelo secretário municipal de administração de Araucária, na qual foi denegada a segurança (mov. 57.1).
Sustentou o recorrente, em resumo (mov. 62.1), que: (i) se inscreveu para o cargo de Engenheiro Civil do Município de Araucária (Edital nº 38/2018), alcançando a 333ª posição na classificação geral e a 10ª na classificação de cotas, mas não foi considerado como pardo pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política de Cotas; (ii) há inconsistência nos critérios utilizados para classificar os candidatos como pardos ou não. Conforme as fotos de infância, tanto do requerente quanto dos demais candidatos, nota-se características fenotípicas semelhantes, que os identificam como pardos, inexistindo justificativa para a exclusão do requerente da lista de candidatos cotistas; (iii) a legislação que rege o concurso público, bem como o edital publicado, permite a autodeclaração como critério para inclusão no sistema de cotas. A decisão da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política de Cotas que desclassificou o impetrante, com base em uma análise fenotípica subjetiva, não está alinhada com os critérios objetivos e claros estabelecidos no edital e na legislação vigente; (iv) o edital do concurso, publicado em abril de 2018, foi baseado na Lei Municipal nº 2070/2009. No entanto, a Lei Municipal nº 3631/2020, que alterou os critérios de cotas, foi promulgada durante o andamento do concurso. A alteração legislativa retroativa comprometeu a segurança jurídica do certame, violando o princípio da legalidade e prejudicando os candidatos que se inscreveram sob as regras estabelecidas inicialmente; (v) em razão da inadequação dos critérios utilizados pela comissão de análise e da mudança nas regras do concurso durante seu curso, o impetrante tem direito a uma nova avaliação de heteroidentificação.
O Município de Araucária apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 66.1).
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Araucária se pronunciou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 67.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso (mov. 12.1-TJPR).
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
2. Mérito:
Cinge-se a controvérsia a respeito do pedido de reforma da sentença que denegou a segurança.
O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir.
Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é:
“[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança.”
2.1. No caso em exame, o impetrante se inscreveu no concurso público para provimento de vagas ao cargo de Engenheiro Civil Engenheiro Civil do Município de Araucária (Edital nº 38/2018), tendo optado por concorrer às vagas reservadas aos negros e pardos.
Constou no referido edital que os candidatos aprovados na primeira fase do concurso e que se declarassem negros e pardos, seriam avaliados por uma comissão de análise de compatibilidade com a política pública de cotas, especificando o seguinte:
8.7. O candidato que se declarou negro ou pardo deve estar ciente de que, se aprovado e convocado, será avaliado por uma comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas a ser indicada pelo Município de Araucária, a qual decidirá se o candidato atende aos requisitos da Lei Municipal nº 2.070 de 20 de abril de 2009 e Decreto nº 31.444/2017. 8.7.1 A Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas fará o procedimento de análise dos documentos citadas no item 8.4 e ainda poderá convocar, por meio de Edital, o candidato que se declarou como negro ou pardo para comparecer para a avaliação.
O impetrante foi convocado para uma entrevista pessoal na data de 14/06/2023, porém teve sua autodeclaração invalidada pela banca que concluiu que o impetrante “não perfaz os requisitos da Lei Municipal nº 2.070/2009 e do Decreto Municipal nº 31.444/2017. Esta Comissão considerou o candidato reprovado nesta avaliação, por não possuir as características fenotípicas que o identifiquem como pardo de origem negra.” (mov. 1.12). Houve a interposição de recurso administrativo, contudo, a decisão foi mantida (mov. 1.7).
Inicialmente, pondera-se que não há que se falar na ocorrência de alteração legislativa posterior que prejudicou o impetrante e de ofensa ao princípio da legalidade.
Isso, porque desde o início o candidato sabia que poderia ser avaliado por uma Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, a fim de confirmar sua autodeclaração como “pardo”, visto que tal previsão constava expressamente do Edital do certame.
Em adição, a banca fundamentou a decisão com base nos requisitos da Lei Municipal nº 2.070/2009 e do Decreto Municipal nº 31.444/2017, que já estavam vigentes quando da publicação do Edital nº 38/2018, em 13 de abril de 2018, não havendo que se falar em superveniência de lei posterior que prejudicou a situação do impetrante.
2.2. Da leitura da referida decisão administrativa, extrai-se que a fundamentação utilizada para considerar o candidato como reprovado na averiguação da condição de “pardo” foi genérica, apenas afirmando que o candidato não apresenta as características fenotípicas para ser caracterizado como de cor preta ou parda.
Portanto, constata-se a falta de motivação adequada para o indeferimento da condição autodeclarada pelo impetrante.
Sabe-se que os atos da Administração Pública obedecem ao princípio da motivação, previsto no art. 37 da Constituição Federal. A motivação do ato deve sempre apontar para o motivo, e o motivo é sempre um dado concreto da realidade. A ausência de apontamento a esse dado concreto faz com que, em verdade, haja a falta de motivação, porque as razões ali expostas não se referem a qualquer dado concreto.
No âmbito estadual, a Lei nº 20.656/2021-PR estabelece expressamente o dever da administração pública de motivar de modo adequado os atos administrativos que decidam a respeito de processos administrativos de concurso ou seleção pública, bem como os que decidam recursos administrativos (art. 67, incisos III e V). Vejamos as lições de DI PIETRO a respeito:
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. (...). Na Lei nº 9.784/99, o princípio da motivação é previsto no artigo 2º, caput, havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. Além disso, o artigo 50 estabelece a obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando: (...) III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.[1]
Necessário esclarecer que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, mas apenas quanto à regularidade do procedimento, ou seja, se houve ou não vícios ou nulidades capazes de maculá-las.
A falta de motivação é vício insanável e, portanto, implica a nulidade da decisão administrativa que deixou de indicar os fatos e fundamentos de forma clara e congruente acerca do indeferimento do pleito do candidato quanto as suas características fenotípicas autodeclaradas.
Ademais, é sabido que a banca examinadora do concurso pode utilizar critérios subsidiários de heteroidentificação, a fim de fundamentar decisão que concede ou nega o enquadramento de candidato às vagas destinadas aos afrodescendentes, devendo estes, contudo, ser indicados no teor da decisão, necessariamente. Assim, na falta de tal apontamento, o ato carece de motivação, ensejando a sua nulidade, como no caso dos autos.
No mesmo sentido, é a orientação desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. ATO ADMINISTRATIVO NÃO FUNDAMENTADO/MOTIVADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR QUE UMA NOVA SEJA PROLATADA, OBSERVANDO O DEVER DE MOTIVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO (1) ESTADO DESPROVIDO. RECURSO (2) CANDIDATO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003053-18.2020.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 18.04.2023) (Destacou-se)
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2019 (EDITAL Nº 57/2018). PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003. ATO ILEGAL E ABUSIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001573-91.2019.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 11.11.2019) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADETE PMPR-2023. VAGAS DESTINADAS A AFRODESCENDENTES. CANDIDATO QUE NÃO FOI CONSIDERADO PARDO PELA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA E PASSOU PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA INFORMANDO QUE O CANDIDATO NÃO APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DO CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO ANTERIOR PELA MESMA BANCA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000009-26.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 04.03.2024) (Destacou-se)
Acrescenta-se que, no caso peculiar do candidato impetrante, sua autodeclaração já foi validada por Banca de Verificação do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná, em 27/10/2022, quando prestou concurso para a prefeitura de Colombo/PR (mov. 1.10 p. 12).
Desse modo, não se pode admitir que, para um mesmo fim (considerar o impetrante apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos autodeclarados “pardos”) bancas examinadoras tenham conclusões diferentes, de modo que a segurança deve ser concedida, para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda a nova avaliação de heteroidentificação e que motive adequadamente os fundamentos da sua conclusão.
3. Conclusão:
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de reformar a sentença e conceder a segurança.
Sem honorários advocatícios, consoante o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais.