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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração interpostos por Fernando Miziara de Mattos Cunha, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni e Renata Rossi Cuppoloni em face de Eliane Machado Recart e Thiago Hummel Moreira, tendo como objeto o acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento a agravo de instrumento para julgar procedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica e autorizar a responsabilização dos sócios e administradores da devedora principal, com base na teoria menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Processo Civil (evento 30.1 – autos de origem).Sustentam os embargantes, em síntese, o acometimento do julgado por omissão consistente na ausência deliberação sobre o argumento de que a teoria menor não autoriza a responsabilização dos administradores alheios ao quadro societário (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, com imposição de multa (evento 10.1).É o necessário relato.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos. II.II – DA OMISSÃOAssiste razão aos embargantes quanto à existência da omissão apontada.Da análise das contrarrazões ao agravo de instrumento, verifica-se que os ora embargantes suscitaram a tese de que, na condição de administradores não sócios, não poderiam ser responsabilizados com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (evento 16.1 – AI).Embora concentrada na perspectiva da teoria menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a fundamentação do acórdão impugnado não enfrentou indigita alegação, sobre a distinção entre as responsabilidades do sócio e do administrador não sócio, ponto de potencial influência no deslinde do julgamento (evento 30.1 – AI).Caracterizado o vício de omissão, previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a respectiva declaração. II.III – DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIOA controvérsia recursal consiste em definir se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza o redirecionamento da execução contra o patrimônio de administradores não integrantes do quadro societário da pessoa jurídica devedora.Conforme interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização patrimonial direta e objetiva, fundada unicamente no obstáculo ao ressarcimento, dirige-se exclusivamente à figura do sócio. A extensão dessa responsabilidade a administrador não sócio, por sua vez, demanda comprovação dos requisitos da teoria maior, disposta no artigo 50 do Código Civil, quais seja, a prática de ato ilícito com abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Moura Ribeiro. REsp n. 1.658.648/SP. Data de julgamento: 7-11-2017. Data de publicação: 20-11-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO VERIFICADO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. VIZIVALI. FUNDAÇÃO NÃO TEM SÓCIOS. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR) QUE NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE PROVA DE ABUSO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. 0051946-24.2022.8.16.0000. Pinhais. Data de julgamento: 22-11-2022).
Portanto, a responsabilização de um administrador que não compõe a sociedade depende de prova de sua participação em atos de gestão fraudulentos ou que extrapolem os limites de seus poderes, o que não é o caso dos autos.No caso vertente, restou comprovado que os embargantes Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni e Fernando Miziara de Mattos Cunha, ostentam a condição de administradores da pessoa jurídica devedora, sem, contudo, integrarem seu quadro societário. As únicas sócias são a Rossi Residencial S. A. e a América Properties Ltda. (evento 1.11 – autos de origem).Os embargados, ao postularem a desconsideração, fundamentaram seu pedido na insolvência da devedora, sem trazer aos autos prova de ato ilícito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticado diretamente pelos administradores (CPC, art. 373, I).No ponto, a mera distribuição de ativos em personalidades jurídicas diversas não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas legítimo instrumento de alocação patrimonial e gestão de risco, juridicamente válidos, à disposição para o desempenho de atividade econômica.Nesse cenário, conquanto estejam presentes os requisitos para a aplicação da teoria menor em face das sócias, não estão preenchidos os pressupostos para o redirecionamento da execução contra os administradores não sócios.Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e reformar o acórdão embargado, julgando-se parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para admitir a responsabilização solidária, com inclusão no polo passivo do processo executório, da Rossi Residencial S. A. e a América Properties Ltda., sócias da devedora principal. II.IV – DA PENALIDADE PROCESSUALPor fim, contrariamente ao argumentado pela parte embargada, o manejo do recurso em questão não ocorreu em excesso ao legítimo exercício das garantias processuais à ampla defesa e ao contraditório.Para caracterização da manifesta protelação, categoria instituída no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, exige-se conduta dolosa da parte em procrastinar injustificadamente o procedimento.O exercício de legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente previstos, não se subsome ao preceito primário da norma proibitiva.Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp n. 1.423.942/SP. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017). Indefere-se, pois, a pretensão punitiva. II.V – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e dar provimento ao recurso.É como voto. III – DECISÃO
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