SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119638-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR. NÃO-SÓCIO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão de sócios e administradores no polo passivo da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por omissão, consistente na ausência de deliberação sobre alegação de impossibilidade de responsabilização de administrador não-sócio pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.II.II. Pretensão de imposição de multa processual, pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização patrimonial direta e objetiva, fundada unicamente no obstáculo ao ressarcimento, dirige-se exclusivamente à figura do sócio, não possibilitando a implicação do administrador não-sócio.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação do elemento subjetivo de protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCC, art. 50;CPC, art. 373, I; art. 1.022, II; art. 1.026, § 2º;CDC, art. 28, § 5º.V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Moura Ribeiro. REsp n. 1.658.648/SP. Data de julgamento: 7-11-2017. Data de publicação: 20-11-2017;TJPR, 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. 0051946-24.2022.8.16.0000. Pinhais. Data de julgamento: 22-11-2022;STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp n. 1.423.942/SP. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.