SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119647-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em agravo de instrumento, sob a alegação de que o recorrente não demonstrou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, determinando o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante sustenta que não foi oportunizado comprovar seu estado de miserabilidade e que a decisão violou seu direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita para fins recursais, considerando sua alegada hipossuficiência econômica e a documentação apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base nos documentos apresentados pelo agravante, que demonstram renda líquida superior ao limite estabelecido pela Câmara para concessão do benefício.4. O agravante não apresentou novos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira no momento do agravo, e a decisão foi apenas para fins recursais, permitindo a possibilidade de novo pedido na origem.5. A decisão respeitou o direito de defesa, pois o agravante poderá apresentar novos elementos em eventual pedido na instância inferior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser fundamentado em elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo ser oportunizada à parte comprovar sua hipossuficiência econômica antes da negativa do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 22.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi conhecido, mas não foi aceito. O pedido de justiça gratuita feito pelo agravante foi negado porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as custas do processo. Os documentos apresentados mostram que ele recebe uma renda líquida de mais de R$ 9.000,00, que é muito acima do limite estabelecido para ter direito ao benefício. A decisão de negar a justiça gratuita foi apenas para este recurso, e o agravante ainda pode pedir o benefício novamente na primeira instância, apresentando novos documentos se necessário.