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AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em agravo de instrumento, sob a alegação de que o recorrente não demonstrou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, determinando o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante sustenta que não foi oportunizado comprovar seu estado de miserabilidade e que a decisão violou seu direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita para fins recursais, considerando sua alegada hipossuficiência econômica e a documentação apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base nos documentos apresentados pelo agravante, que demonstram renda líquida superior ao limite estabelecido pela Câmara para concessão do benefício.4. O agravante não apresentou novos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira no momento do agravo, e a decisão foi apenas para fins recursais, permitindo a possibilidade de novo pedido na origem.5. A decisão respeitou o direito de defesa, pois o agravante poderá apresentar novos elementos em eventual pedido na instância inferior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser fundamentado em elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo ser oportunizada à parte comprovar sua hipossuficiência econômica antes da negativa do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 22.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi conhecido, mas não foi aceito. O pedido de justiça gratuita feito pelo agravante foi negado porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as custas do processo. Os documentos apresentados mostram que ele recebe uma renda líquida de mais de R$ 9.000,00, que é muito acima do limite estabelecido para ter direito ao benefício. A decisão de negar a justiça gratuita foi apenas para este recurso, e o agravante ainda pode pedir o benefício novamente na primeira instância, apresentando novos documentos se necessário.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0119647-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo interno interposta contra decisão (mov. 8.1), proferida no Agravo de Instrumento Nº 0106551-46.2024.8.16.0000, que “considerando que o recorrente não demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento”, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado e o intimou a recolher o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso.O agravante alega: “Apresentado agravo de instrumento pelo ora agravante, para sua surpresa, foi rejeitado o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de mov. 8.”; “O Douto Juízo a quo, ao analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, entendeu que o agravante não faz jus ao benefício pleiteado. Ocorre que não poderia esta Douta Relatoria indeferi-lo sem oportunizar ao agravante a possibilidade de comprovação de seu estado de miserabilidade”; “Conforme dispõe expressamente o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”; “A partir da leitura da decisão de mov. 8 é visível que não houve a observância do dever de oportunizar à parte a possibilidade de comprovação de seu estado de miserabilidade, violando o direito de defesa do agravante, razão pela qual interpôs a presente medida, visando a garantia de seu direito”; “toda a documentação acostada aos autos e o próprio contexto fático que embasa o Agravo de Instrumento traduzem a situação de hipossuficiência e neles não existem quaisquer traços ou indícios de que o agravante possua boa situação financeira e tenha capacidade de arcar com as custas sem que isso gere prejuízo à sua subsistência e de sua família”; “o parâmetro utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar os pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é de renda não superior a 03 (três) salários mínimos líquidos”; “acaso entenda esta Colenda Câmara pela impossibilidade de concessão da justiça gratuita desde logo ao agravante, requer-se a revogação da decisão de seq. 8, especificamente no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, determinando-se a intimação do agravante para juntada de documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015”.No mov. 14.1, a parte agravada se manifestou nos seguintes termos: “no dia 30/12/2024 o Agravante efetuou o pagamento do preparo recursal do recurso de Apelação sob o nº 0013683-83.2023.8.16.0194 Ap, conforme mov. 12.3. Assim, há a perda integral do objeto do agravo interno”.No mov. 16.1, foi proferida decisão, que, equivocadamente, considerou que a petição de mov. 14.1 seria do agravante e não do agravado, tendo assim determinado: “o peticionante faz referência ao recurso de apelação n. 0013683-83.2023.8.16.0194, que sequer pertence à árvore processual da presente execução de título extrajudicial n. 0009493-77.2023.8.16.0194”; “intime-se o agravante para que instrua seu pedido com o respectivo comprovante de recolhimento das custas recursais referente ao recurso de agravo de instrumento n. 0106551-46.2024.8.16.0000 AI, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento”.No mov. 19.1, o agravante se manifestou nos seguintes termos: “cumpre ressaltar que o peticionante interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0106551-46.2024.8.16.0000 AI, no qual requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita”; “diante do indeferimento do pedido, o agravante interpôs, tempestivamente, o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que não poderia o benefício da justiça gratuita ser indeferido sem oportunizar ao agravante a possibilidade de comprovação de seu estado de miserabilidade”; “não há que se falar em deserção do recurso de agravo de instrumento pois o peticionante interpôs, tempestivamente, o recurso cabível contra a decisão de indeferimento, em exercício regular de seu direito de recorrer”; “entende-se que há erro material na deliberação de mov. 16, haja vista que o agravado postula pela perda do objeto do presente recurso em razão do pagamento de custas, motivo pelo qual a intimação para comprovar o recolhimento alegado somente poderia ser direcionada a ele”; “requer seja pautado o agravo interno para julgamento”.Sendo justamente a concessão da justiça gratuita o pedido deste agravo interno, passo a análise do mérito.É o relatório.
II. O agravo interno deve ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.021 do Código de Processo Civil.Insurge-se o agravante contra a decisão que, no Agravo de Instrumento Nº 0106551-46.2024.8.16.0000 indeferiu o pedido de justiça gratuita apenas para fins recursais, uma vez que o pedido nem sequer foi feito em 1º Grau, e determinou que recolha o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso.Segundo ele, a decisão afronta o Código de Processo Civil por não ter lhe dado a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência econômica.Sem razão.Isso, porque o pedido foi indeferido com base nos documentos juntados pelo próprio agravante em 27/06/2024, no mov. 143, da Execução de Título Extrajudicial Nº 0009493-77.2023.8.16.0194, com o intuito de impugnar “a penhora de 30% sobre as aposentadorias recebidas pelo executado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (mov. 91.1)”.Esses documentos comprovam que ele recebe da Prefeitura Municipal de Curitiba proventos brutos de R$ 14.984,22, relativos à matrícula 81655, e de R$ 8.144,84, referentes à matrícula 52327. Somados, os proventos brutos totalizam R$ 23.129,06.Veja-se que o executado não é empregado da iniciativa privada, com carteira assinada, que de junho até o momento poderia ter sido demitido. Ele é aposentado da Prefeitura Municipal de Curitiba, o que garante que permanece recebendo o benefício.Além disso, denota-se que a renda líquida é de R$ 3.026,59, em relação à matrícula nº 52327, e de R$ 5.973,65, em relação à matrícula nº 81655, totalizando a renda líquida total de R$ 9.000,24.Some-se a isso o fato de que nos holerites já há descontos referentes a gastos com supermercados, farmácias, postos de combustíveis, instituição de ensino, seguro de vida e pensão judicial.O próprio agravante, neste recurso, afirma que “o parâmetro utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar os pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é de renda não superior a 03 (três) salários mínimos líquidos”; o que, em 2024, representa R$ 4.236, já que o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00.Esta Câmara tem o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a renda mensal do requerente não pode ultrapassar R$ 3.800,00. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO OBTENHA CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0076047-62.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022). (grifo nosso).Ou seja, valor inferior ao apontado pelo executado. Contudo, sua renda líquida é muito superior ao parâmetro utilizado por esta 13ª Câmara Cível (R$ 5.200,00 acima do teto). Ressalta-se que o valor de R$ 9.000,24 já considera diversos descontos com bens e serviços necessários para a subsistência do devedor e de sua família, conforme já transcrito acima.Por fim, importante frisar neste momento que o benefício da justiça gratuita foi indeferido apenas para fins deste agravo de instrumento, cujas custas são de R$ 193,09, já que o pedido ainda nem sequer foi feito em 1º Grau. Em eventual pedido feito na origem, terá ele a oportunidade de apresentar novos documentos a fim de provar a necessidade da concessão do benefício.Inclusive, poderia o executado ter juntado com a petição de agravo de instrumento mais documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, mas não o fez.Diante disso, o agravo interno deve ser conhecido e não provido.III. ConclusãoVoto em conhecer do agravo interno e em negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.
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