SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119650-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ORDEM DE COMPROVAR CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.