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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Campusmorão Construção Ltda. contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, ajuizada em desfavor do Município de Guaíra, por meio da qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 18.1). Em suas razões recursais, a recorrente sustentou, em síntese, que: (i) juntou declaração emitida pelo seu contador na qual consta que a empresa está sem atividade contábil no ano de 2024; (ii) apresentou extratos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos quais consta que, em 2024, faturou somente R$ 182,75; (iii) o C. STJ entende que a entrega de declarações zeradas é suficiente para comprovar a inatividade da empresa e justificar a concessão da gratuidade de justiça. Pugnou pela suspensão da decisão que indeferiu a concessão do benefício e, no mérito, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas para impedir o cancelamento da distribuição. No mesmo despacho, determinou-se a intimação da agravante para fazer prova de sua condição de hipossuficiência (mov. 17.1). A parte agravante peticionou informando que não possui outra maneira de comprovar as alegações e pleiteou, caso os documentos apresentados não sejam o suficientes, que o recurso seja julgado prejudicado (mov. 24.1) A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 27). Vieram os autos para apreciação. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na origem. 2.1. Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece no § 3º do seu artigo 99 que é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação à pessoa jurídica, sobre a qual recai o ônus de comprovar efetivamente que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos processuais. Assim, a distinção entre as pessoas físicas e jurídicas para a concessão da gratuidade da justiça reside justamente na comprovação da necessidade. Por um lado, a declaração da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e cabe à parte adversa demonstrar que a postulante não faz jus ao benefício. Por outro, a pessoa jurídica interessada é quem deverá comprovar que faz jus ao benefício. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. (RE 589490 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02787) Sobre o tema, confiram-se as lições de Araken de Assis: A dispensa do postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civil, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. (...) Porém, o art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência unicamente por pessoa natural. A pessoa jurídica há de ministrar prova hábil, no mínimo balanço atualizado e prova da insuficiência do movimento do caixa. (Processo Civil Brasileiro. Vol. II – Tomo I. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 558-559). Ainda, o diploma processual apregoa no § 2º do artigo 99 que o pedido apenas pode ser indeferido se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Nesse sentido, antes do exame do pleito, deve ser oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, o que foi observado nestes autos. Contudo, somente a declaração do contador no sentido de que a empresa estava sem atividade contábil no ano de 2024 e que faturou somente R$ 182,75 é insuficiente para comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Nessa linha interpretativa, inexiste documento hábil a justificar a concessão da justiça gratuita, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus em momento oportuno. Por fim, cumpre destacar que não se deve olvidar que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é garantida pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, por se tratar de uma garantia intrínseca ao Estado Democrático de Direito, sendo que uma de suas finalidades – aliás, a mais proeminente – é a de permitir o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), de modo a garantir que aqueles que não possuam condições financeiras para arcar com as despesas processuais também possam fazer prevalecer seus direitos mediante a tutela judicial. No entanto, este direito constitucional é assegurado, no que tange às pessoas jurídicas, exclusivamente às que comprovarem insuficiência de recursos, tendo em vista que o processo possui custos não apenas financeiros, mas também sociais, os quais, evidentemente, precisam ser racionalizados, a fim de que o beneplácito alcance seu mister constitucional, bem como para evitar o desvirtuamento de tão importante instrumento, permitindo, por exemplo, o ingresso irresponsável perante o Poder Judiciário. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, revogando os efeitos da decisão liminar e mantendo o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
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