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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que reformou a sentença proferida nos autos de Ação Revisional sob n. 0018529-77.2022.8.16.0001, de modo a determinar a repetição do indébito em dobro e afastar a aplicação da taxa selic. (seq. 16.1/Ap.).Sustenta o embargante, BANCO ITAUCARD S.A, a existência de omissão no acordão, em razão de a decisão ter fixado os juros de mora em desacordo com a Lei nº 14.905/24; bem como alega omissão referente ao ônus de sucumbência, visto que embora o banco tenha sucumbido em somente um pedido, não foi lhe foi concedido a sucumbência mínima.Intimada a parte embargada para se manifestar (mov. 7.1/ED)Resposta (mov. 10.1/ED), alegando a inadmissibilidade dos embargos e no mérito seu desprovimento.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:1.1. Do caráter protelatório do recurso.A parte embarga pleiteou o não conhecimento do recurso, alegando este ter natureza protelatória, pois objetiva simples revisão do mérito. Malgrado a arguição trazida aos autos, ainda que a insurgência vise mera rediscussão do mérito, isto implica em eventual rejeição dos embargos, não dando azo ao não conhecimento do recurso.Ainda, oportuno trazer entendimento do Superior Tribunal de Justiça reafirmado no julgamento do AGINT no RESP 21274450/RS, em 19.08.2024, pela primeira turma que dispõe: "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ”Desse modo, não há que se falar em caráter protelatório do recurso.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.
2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 16.1/AP, que negou provimento ao recurso da parte requerida e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte requerente, com a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA: 1.1 DO SEGURO PRESTAMISTA – LEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SUPERA 10% DO VALOR TOTAL DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE: 2.1 DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2.2. DA TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA ABUSIVA: NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2.3. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Nº 600.663/RS). INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). CASO CONCRETO EM CONTRATO FIRMADO APÓS O 30.03.2021. VALORES RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA. 2.5. DA ALTERAÇÃO DA TAXA SELIC POR IPCA-E. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÍNDICE INPC QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. 2.6. DO PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015[1].A parte requerida aponta que o acórdão se revela eivado de omissão no que tange ao fato de ter fixado os juros de mora em desacordo com a Lei nº 14.905/24; bem como em função de não ter reconhecido a sucumbência mínima da parte embargante.Insta salientar que o embargo será analisado por partes.
2.1. Da omissão relativa à fixação dos juros de mora.Aduz a embargante acerca da omissão do acórdão acerca da fixação dos juros de mora em desacordo com a Lei nº 14.905/24.Pois bem.No que tange aos parâmetros para correção monetária e juros de mora, houve modificação desta parcela do dispositivo ao se acolher parcialmente o recurso da parte requerente, de modo que houve a fixação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, afastando, portanto, a aplicação da taxa Selic.Nesse viés, alega a parte embargante que recentemente houve pronunciamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial de nº 1.795.982 reforçou o entendimento da aplicabilidade da taxa Selic. Ainda, mencionou que, a existência da Lei nº 14.505/24, que determinou a aplicação da taxa Selic.Desse modo, faz-se necessária a modificação do acórdão, para o fim de suprir omissão atinente aos parâmetros de incidência de correção monetária e juros de mora. Sendo assim, em função das abusividades reconhecidas por meio do julgamento da ação da parte embargada, deve a parte embargante restituir os valores pagos indevidamente acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela “taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”, nos termos do art. 406, parágrafo único do Código Civil.Nesse sentido é o entendimento desta 17ª Câmara Cível:– NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARECER TÉCNICO EQUIVOCADO. CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE VALORES INTEGRANTES DO VALOR TOTAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. DIFERENÇA ÍNFIMA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, I DO CDC. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DOBRA INDEVIDA (EARESP 676.608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (ART. 389, § ÚNICO E 406, § 1º/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E APELO (2) PROVIDO.(...).6. Os valores das cobranças consideradas abusivas devem ser restituídos ao mutuário, inclusive com os encargos contratuais incidentes sobre as respectivas parcelas, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso (p. único, do art. 389/CC) e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, consoante § 1º, do art. 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024).7. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que se dá provimento, redistribuindo o ônus de sucumbência.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064843-42.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 12.08.2024) (sem grifo no original)
Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, somente para sanar a omissão apontada no que tange aos parâmetros para correção monetária, de modo que a correção monetária ocorre pela variação do IPCA desde o desembolso e os juros de mora por meio da taxa Selic desde a citação.
2.2. Da omissão relativa à sucumbência mínima. Defende a parte embargante que o acórdão restou omisso no que tange à não fixação da sucumbência mínima da parte embargante, haja vista que sucumbiu em somente 1 pedido.No caso, apesar de a embargante apontar que o acórdão se revela omisso, extrai-se das suas razões recursais que se trata de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo qualquer trecho específico da decisão que contenha os vícios alegados. A propósito, acerca da alegada omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[2], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões dos recursos de apelação.No caso, observa-se que o acórdão analisou todos os elementos contidos nos autos, de forma clara, detalhada e bem fundamentada, expondo as razões pelas quais concluiu pela não fixação da sucumbência mínima em favor do embargante.Sobre isso a embargante sustentou omissão, em razão de a decisão ter reconhecido o decaimento de somente um pedido pela parte embargante, porém não ter fixado a sucumbência mínima. Nesse sentido, cumpre esclarecer que as arguições atinem ao ponto de que a parte embargante sucumbiu em somente um dos quatro pedidos formulados pela parte embargante, porém, não foi atribuído a ela a sucumbência mínima. Contudo, o que se observa é a mera irresignação do embargante quanto ao resultado do recurso, visto que o acórdão foi cristalino ao dispor que inobstante ao fato de o banco ter restado vencido em somente um pedido, não faz jus à sucumbência mínima.Veja-se que o acórdão, sobre o ponto embargado, assim se fundamentou (mov. 16.1/AP):A parte requerida defende que houve equívoco na distribuição da sucumbência, ante o fato de o banco ter decaído em somente um dos pedidos realizados pelo autor, ocorrendo assim a sucumbência mínima do banco. Não assiste razão a parte requerida. O artigo 86, parágrafo único do CPC, determina que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios”, de tal sorte que tendo a recorrente sucumbido em todos os pedidos excetuando-se pela declaração da abusividade na cobrança do seguro prestamista e na repetição de indébito em dobro, deve responder integralmente pelo ônus sucumbencial. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ainda orienta que “A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar de igual maneira a repercussão econômica de cada um deles”A propósito, é o entendimento dessa Colenda Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. LITIGANTES, EM PARTE, VENCEDORES E VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066067-40.2011.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2022) (grifei)
No caso em comento, ambos os contextos não são verificados. Embora o fato do banco ter sido vencido em somente 1 (um) dos 4 (quatro) pedidos formulados pelo autor, tem-se que a repercussão econômica do pedido corresponde valor superior à 10% do valor total da causa, haja vista a restituição em dobro do valor do seguro de proteção financeira R$ 812,24 (oitocentos e doze reais e vinte e quatro centavos) totalizando o valor de R$ 1.624,48 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) superando a margem de 10% do valor total da causa apresentado na petição inicial de R$ 8.656,48 (oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).Logo, não configurada a sucumbência mínima do requerido, e ante o desprovimento do recurso é o caso de manter a distribuição do ônus sucumbencial, porém majorando os honorários advocatícios de 10% para 11%, mantendo-se sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, §11º, do CPC(...).

Ou seja, o acórdão expôs de forma clara as razões pelas quais concluiu pela não fixação da sucumbência mínima em favor do embargante – destacando-se que a divergência entre a conclusão adotada e o entendimento da embargante não configura omissão, tampouco contradição ou obscuridade a serem sanadas pela via dos aclaratórios.Desse modo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente acordão, em virtude de a decisão não ter reconhecido a sucumbência mínima da parte embargante. Nessa feita, se está diante de mero inconformismo da parte embargante que não concordou com o acórdão.Destarte, rejeita-se os embargos de declaração nesse ponto, em decorrência de que não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.
3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração tão somente no que tange a correção monetária, para determinar sua ocorrência pela variação do IPCA desde o desembolso e os juros de mora por meio da taxa Selic desde a citação.
[1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.[2] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)