Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Henrique Wendling Sava em face da sentença de mov. 72.1, integrada ao mov. 84.1, proferida na ação anulatória c/c indenizatória sob nº 0000981-39.2022.8.16.0001, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido sucessivo relativo à devolução do valor integralizado no momento da inclusão cooperativa, bem como julgou improcedentes os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Nas razões recursais (mov. 87.2), o apelante pretende a reforma da sentença que resultou na sua exclusão da Cooperativa Paranaense de Medicina (COPAMED), alegando que essa decisão foi arbitrária e sem fundamento legal. Argumenta, ainda, que a cooperativa não provou a violação das cláusulas do seu estatuto, especificamente as letras "a" e "d" do artigo 13, que justificariam sua exclusão. Em vez disso, afirma que foi vítima de atos prejudiciais da própria cooperativa, que desrespeitou suas garantias contratuais e o princípio da boa-fé, ao excluí-lo por ter exercido seu direito de buscar judicialmente a reparação de danos, sem que isso configurasse qualquer ato desonroso ou que colidisse com os objetivos da cooperativa.Ademais, destaca que a sentença não considerou adequadamente a jurisprudência existente sobre a matéria, nem a situação análoga de outro cooperado que não sofreu sanção semelhante, evidenciando um tratamento discriminatório e contraditório por parte da cooperativa. Nesse ponto, invoca a Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade solidária em relações de trabalho, para reforçar sua argumentação sobre a ilegalidade da exclusão.Além disso, pleiteia a reparação por danos morais, argumentando que a exclusão não apenas violou seu direito de associação, mas também causou sofrimento emocional e violação de sua dignidade.Desta forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a arbitrariedade da exclusão e determinar sua reintegração nos quadros da cooperativa, além de condenar a COPAMED ao pagamento de danos morais no valor de, no mínimo, R$ 25.000,00. Caso não seja esse o entendimento do tribunal, solicita que o processo retorne à instância inferior para a análise das questões relacionadas ao comportamento contraditório da cooperativa, que, segundo ele, não foi devidamente considerada na decisão anterior.Em sede de contrarrazões (mov. 95.1), a parte apelada sustenta, em suma, a ocorrência de inovação recursal, uma vez que a demanda não versa sobre a existência ou não de vínculo empregatício, tampouco a legalidade da contratação ou a existência de responsabilidade solidária da parte requerida.Ademais, aduz que não houve irregularidades na exclusão do autor, que seguiu os procedimentos previstos no Estatuto Social da cooperativa, assegurando o contraditório e a ampla defesa.Alega que não houve discriminação e arbitrariedade na exclusão do apelante, pois a decisão foi tomada em Assembleia Geral, conforme as normas internas e a legislação aplicável. Nesse ponto, menciona que o procedimento de exclusão foi considerado regular, tendo o autor sido notificado previamente e tendo a decisão sido fundamentada em sua conduta considerada prejudicial à cooperativa. Ressalta, ainda, que a exclusão não causou danos morais ao apelante, já que foi legitimamente amparada por normas internas e não configurou ato ilícito.Desta forma, pleiteia o não provimento do recurso, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃONão se verifica inovação recursal. A questão relativa à demanda trabalhista foi tratada na petição inicial. Além disso, no recurso a parte apelante faz menção ao referido feito apenas para alegar a ilegalidade de sua exclusão do quadro de cooperados. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer do recurso.MÉRITOQuestões: (i) legalidade da exclusão do cooperado; (ii) possibilidade de reintegração; (iii) danos morais. O controle jurisdicional do processo administrativo limita-se à verificação da regularidade e legalidade do ato, com base nos princípios do contraditório e ampla defesa, sem analisar o mérito, salvo em casos de ilegalidade evidente, teratologia ou desproporcionalidade da sanção (Súmula 665 do STJ).Em situação análoga, este Tribunal de Justiça destacou que deve ser observada a autonomia privada, restringindo-se a análise à legalidade do ato (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031720-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - j. 04.07.2023).Da análise do termo de eliminação (mov. 1.4, p. 2), o autor foi excluído do quadro de cooperados por infringir o previsto nas alíneas “b” e “d” do art. 13 do Estatuto Social.O Estatuto da Cooperativa (mov. 1.4, p. 33-34) prevê: Art. 12 – A eliminação do associado, que é aplicada em virtude da infração da Lei ou Estatuto, é feita por decisão da Diretoria depois de notificar o infrator, os motivos que a determinaram devem constar de termo lavrado ao Livro de Matrícula e assinado pelo Diretor Presidente da Cooperativa.Art. 13 – Além de motivos de direito, a Diretoria é obrigada a eliminar o associado que:a) Venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa, ou que colida com seus objetivos.b) Deixe reiteradamente de cumprir disposições de Lei deste Estatuto, ou as deliberações tomadas pela Cooperativa em Assembleia Geral.c) Deixe de operar com a Cooperativa por um período superior a 2 (dois) anos, salvo a hipótese de autorização expressa da Diretoria.d) Houver falado de modo desonroso, que o desabone no conceito da Sociedade.e) Decisão da Cooperativa a prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas.Parágrafo Primeiro – Cópia autêntica da decisão, será remetida ao interessado por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.Parágrafo Segundo – da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo, à primeira Assembleia Geral.O autor foi notificação da sua eliminação dos quadros da cooperativa através de notificação extrajudicial (mov. 1.4, p. 3-4), que indicou os motivos da decisão e destacou expressamente a possibilidade de interposição de recurso dotado de efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral. Os documentos juntados no mov. 35.3 demonstram que autor apresentou recurso administrativo; no edital de convocação constou expressamente o julgamento de recurso interposto contra eliminação de cooperado; o autor foi intimado pessoalmente da data da assembleia. Durante a assembleia, foi oportunizado ao autor manifestação sobre os fatos, o qual pessoalmente realizou sua defesa. Após esclarecimentos, o recurso foi colocado em votação e, por maioria de votos, foi julgado improcedente. Veja-se trecho da ata de assembleia (mov. 35.3): O Dr. Flavio iniciou com a leitura na integra do Termo de Eliminação do Dr. Henrique Wensling Sava
Matrícula 1250. Dra. Adriana de Alcantara Luchtenberg, assessora jurídica da COPAMED, perguntou ao Dr. Henrique Wendling Sava se a sua defesa seria feita por advogado ou se o cooperado encarregaria da sua própria defesa, tendo o cooperado respondido que ele mesmo se defenderia. A Dra. Adriana informou que em garantia da ampla defesa, ele teria o prazo de 15 minutos para a manifestação e defesa das razões que justificam a sua manutenção na COPAMED, tendo lhe passado a palavra. Após a sua defesa que perdurou por tempo inferior ao concedido, o cooperado agradeceu e a Dra. Adriana fez esclarecimentos jurídicos, informando que nenhum dos cooperados recebeu os valores exigidos pelo Dr. Henrique na reclamatória trabalhista, em razão da inadimplência do tomador dos serviços e que a cobrança está judicializada. Dr. Flavio Daniel Saavedra Tomasich esclareceu que para o bom andamento da assembleia não haveria espaço para debate caloroso sobre a matéria para evitar qualquer tipo de confronto e mal-estar entre os presentes, uma vez que o assunto já foi discutido na última assembleia. Na sequência, o Dr. Renato Cesar Sahagoff Raad solicitou a palavra e manifestou que entende a dificuldade pela qual o Dr. Henrique passou, mas que não concorda que todos os demais cooperados sejam penalizados para pagar a conta do processo trabalhista ajuizado pelo Dr. Henrique Wendling Sava. Discutida a questão, o Dr. Flavio Daniel Saavedra Tomasich colocou em deliberação o julgamento do recurso apresentado pelo cooperado eliminado, informando que a deliberação será nominal e solicitando que aqueles que são favoráveis à eliminação fiquem como estão e que aqueles que são contrários à eliminação abram a câmera e se manifestem, solicitando ainda que na hora da manifestação citem seu nome e declarem o voto para que fique registrado. O Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti perguntou sobre o conteúdo do artigo 13 do Estatuto Social. A Dra. Adriana, assessora jurídica, fez a leitura do referido artigo. Após a leitura, foi colocada em votação a eliminação. O Dr. Hermes Alberti (CRM 21836) e o Dr. Luiz Carlos Sava (CRM 7803) declararam que não são favoráveis à eliminação, sendo que os demais cooperados presentes não se manifestaram, concordando, portanto, com a eliminação. Sendo assim, por maioria, restou ratificado o Termo de Eliminação do Dr. Henrique Wensling Sava pelos Cooperados presentes e julgado improcedente o recurso apresentado pelo cooperado eliminado.Portanto, forçoso concluir que o procedimento observou os princípios do contraditório e ampla defesa. A fim de corroborar tal entendimento, cita-se o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERADO MÉDICO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE QUADRO ASSOCIATIVO DA COOPERATIVA UNIMED. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] 3.2. A despeito da autonomia privada que prevalece na relação, e da impossibilidade de reexame do mérito dos atos praticados no processo administrativo sancionador, não se afasta a submissão de tais atos aos princípios constitucionais, como os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco se exclui a possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos praticados. 3.3. No caso, o processo administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e conduzido nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa. O autor foi devidamente notificado, teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica e documental. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017497-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 01.07.2025).Destaca-se que o art. 38 da Lei n. 5.764/71 prevê que “a Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes”. Ainda que a parte agravante sustente a ocorrência de conduta discriminatória, tal assertiva não foi devidamente comprovada nos autos (art. 373 do CPC), uma vez que a cooperativa afirmou que o profissional Vitor Eduardo Politzer Telles solicitou sua exclusão da sociedade, sendo que o próprio recorrente reconhece tratar-se de ex-cooperado, sem impugnar expressamente a referida alegação.Consigna-se que o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC) também se aplica à parte autora quando do oferecimento da réplica, conforme ensinam Luiz Guilherme, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero: Autor e réu. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5º, I, CF, e 7º, CC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado – 9. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 468). Assim, tratando-se de decisão tomada pela maioria dos votantes, não há como se reconhecer a conduta discriminatória da cooperativa. Por fim, cabe ressaltar que, embora o autor tenha exercido seu direito ao ajuizar a reclamatória trabalhista, não se constata manifesta ilegalidade ou teratologia na deliberação da assembleia geral, a qual, diante das especificidades do caso concreto, entendeu que a propositura de demanda para reconhecimento de vínculo empregatício configurou violação às normas estatutárias da cooperativa.Uma vez reconhecida a legalidade do procedimento, restam prejudicados os demais pedidos realizados pelo autor. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do não provimento do recurso, majora-se os honorários em 3% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).