SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119690-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, visando compelir o agravado a prestar o serviço de "entrada antecipada" de contêineres, conforme sua Tabela de Preços e Serviços de 2024, sob a alegação de que a negativa do serviço compromete sua atividade de exportação e gera custos adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e se deve ser deferida a tutela de urgência para a prestação do serviço de entrada antecipada de contêineres.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, pois a agravante não é considerada consumidora pela teoria finalista mitigada, não apresentando vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao agravado.4. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que a negativa do agravado em prestar o serviço de entrada antecipada foi justificada pela falta de disponibilidade técnica e alta demanda, e não há evidências de danos iminentes à agravante.5. A agravante não demonstrou que solicitou a entrada antecipada de contêineres conforme as orientações do agravado, o que compromete a alegação de urgência na tutela pretendida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de tutela de urgência.Tese de julgamento: 1. A agravante não é considerada consumidora final do serviço, não se aplicando a teoria finalista. 2. Inexiste vulnerabilidade técnica/informacional, jurídica, econômica ou política da agravante frente ao agravado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser indeferido o pleito liminar de prestação do serviço de entrada antecipada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º e 3º.