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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por J. P. de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais, contra a decisão de mov. 23.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que seja a parte ré compelida a prestar o serviço oferecido em sua “Tabela de Preços e Serviços de 2024”, nos autos da “ação de obrigação de fazer como pedido de tutela antecipada inaudita altera parte”, sob os seguintes fundamentos:“[...] No caso, no entanto, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela não se encontram preenchidos. A parte autora alegou que, diante da oferta do serviço de entrada antecipada de contêiner de exportação, nos termos do item 5 da Tabela de Preços e Serviços de 2024 do TCP (seq. 1.9), estaria a parte ré obrigada a prestá-lo, em razão do exposto nos arts. 30 e 35 do CDC, segundo os quais, em suma, a oferta vinculada o proponente, de modo que, não cumprida a oferta, é possível o seu cumprimento forçado. No entanto, de plano, cumpre reconhecer que, no caso, o CDC não é aplicável à relação jurídica de direito material existente entre as partes. Com efeito, como se sabe, o CDC adota a teoria finalista, segundo a qual consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Contudo, o STJ admite a relativização desta teoria, de modo que a pessoa jurídica é considerada consumidora por equiparação, desde que apresente diante de seu fornecedor alguma vulnerabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. em 22/03/2017, DJe 24 /03/2017) (grifo nosso). Nesta senda, deve-se consignar que, conforme consta da própria inicial, a parte autora é sociedade empresária que tem por objeto social a fabricação, comércio e exportação de subprodutos não-comestíveis de origem animal, nos termos de seu contrato social (seq. 1.3). Ou seja, parte da atividade econômica que exerce, e da qual extrai seus lucros, diz respeito à exportação dos bens que fabrica. Destarte, é razoável concluir que a parte autora possui conhecimento suficiente a respeito da cadeia logística de exportação de produtos, que engloba os trâmites portuários. Não se trata, portanto, de ente vulnerável diante do operador portuário, mas sim de pessoa jurídica que atua perante a parte ré com plena ciência de como deve proceder para realizar a exportação de seus produtos. Ainda, é de se considerar que, justamente em virtude das exportações que a parte autora promove, os contratos de depósito (art. 627 e ss. do CC) que firma com parte ré, quando se vale dos serviços desta para enviar seus produtos ao mercado internacional, inserem-se dentro da própria cadeia produtiva desempenhada na consecução de sua atividade econômica, não sendo, pois, um fim em si mesmos. Diante disso, não há que se falar na aplicação do CDC ao presente caso. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL - INCONFORMISMO DA REQUERIDA - CRÉDITO BUSCADO QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO PRÉVIA QUITAÇÃO DE VALORES - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO APONTADO QUE NÃO SE REFERIU À COBRANÇA EM QUESTÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO 1. Considerando que o serviço de transporte celebrado entre as partes se deu com o intuito de trazer ao território nacional produtos que seriam utilizados pela Requerida/Apelante na satisfação de seu objeto social, é evidente sua natural implementação na atividade econômica prestada pela demandada e, por consequência, a não submissão do feito às disposições do código de defesa do consumidor. 2. Conforme apresentado na primeira página do contrato, ajustou-se período livre (free time) para devolução do contêiner, sem a incidência da referida sobrestadia, o que, todavia, não foi devidamente cumprido pela Requerida /Apelante e, portanto, deve ser indenizado à Requerente/Apelada, já que o prazo se encerrou em 17.03.2014 e a devolução do container apenas se concretizou em 29.04.2014. 3. Não convence a argumentação de que este valor teria sido quitado pela Requerida/Apelante, em pagamento realizado nos idos de 16.07.2014, haja vista que este se relacionava aos Contratos de Conhecimento DENUE0000006647 e BRSSZ5970400703, assim como ao transporte aéreo indicado sob as referências 6315400606 e 91002767, os quais não se confundem com o Contrato de Conhecimento DENUE0000006673 debatido nos autos. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1568287-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 16.03.2017) (grifo nosso). Por corolário, inexiste probabilidade do direito fundada nas regras sobre vinculação de oferta previstas na legislação consumerista. Ademais, a parte autora também alegou que a parte ré não vem adotando procedimentos operacionais adequados, visando minimizar os custos a serem suportados pelos usuários (art. 11, inciso VII, da Lei n° 10.233/2001), assim como que, por corolário, deixa de prestar seus serviços de forma regular, eficiente, indiscriminada e isonômica (arts. 2º e 4º da Resolução ANTAQ nº 75/2022). No caso, porém, ao menos em juízo de cognição sumária, o que se verifica é que a parte autora, já possuindo grades reservadas para a exportação de suas cargas (seqs. 1.15 e 1.18 a 1.21), pretendeu realizar a prática conhecida como ‘antecipação de janela’, que, pelas regras de experiência, só pode ser efetivada se houver janelas/grades disponíveis para tanto. Nesse sentido, a parte ré prestou informação de não ser possível promover tais antecipações, e orientou a parte autora a prosseguir com os agendamentos de acordo com a disponibilidade de grades (seqs. 1.11, 1.12 e 1.17). Além disso, a parte autora também foi cientificada pela parte ré de que ‘(...) para cargas que necessitam de vistoria de órgão intervenientes, o exportador deve mencionar a necessidade de inspeção à Central de Atendimento ao Cliente da TCP que disponibilizará a entrada antecipada dos contêineres a fim de cumprir as exigências requeridas por estes órgãos’ (seq. 21.3). E, no entanto, não há demonstração nos autos de que a parte autora tenha procedido desta maneira. Desse modo, não há que se falar em serviço prestado de forma inadequada pela parte ré, uma vez que o que a parte autora pretende, ao menos in limine littis, é imputar à parte ré responsabilidade por ônus seu, qual seja, o de bem equacionar e operacionalizar o transporte marítimo da carga que pretende exportar, considerando o complexo contexto das operações portuárias. Como se sabe, de acordo com artigo 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva é basilar em todas as relações negociais. Esse princípio impõe um padrão de comportamento que busca evitar práticas desleais e comportamentos oportunistas. As partes devem, portanto, atuar com um grau de diligência e consideração que assegure que o acordo contratual seja cumprido de forma justa e equitativa, atendendo às expectativas razoáveis de uma e de outra. Corolário desta noção essencial, é o princípio do ‘duty to mitigate the loss’ — dever de mitigar os danos. Trata-se de conceito que exige que as partes envolvidas em uma relação jurídica adotem medidas razoáveis para minimizar ou reduzir os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual ou de outras situações que causam danos. [...]A partir da noção de que é dever de cada uma das partes mitigar as próprias perdas, verifica-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que a parte autora não pautou sua conduta por este princípio, nos termos alhures expostos. Por essas razões, entendo que a parte autora não logrou comprovar a probabilidade do seu direito, o que, por si só, já autoriza decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Nada obstante, cumpre registrar, por fim, que a própria parte autora alegou na petição de seq. 21.1 que o primeiro pedido liminar perdeu o seu objeto, uma vez que os contêineres CAIU7750204 e CAIU8710891 foram recebidos nas instalações da parte ré. Desta maneira, esta circunstância, diferentemente do que alegou a parte autora, indica, ao menos neste momento processual, que o serviço da parte ré vem sendo prestado de forma adequada, razão pela qual não há demonstração, igualmente, do perigo de dano alegado na petição inicial. Portanto, ausentes ambos os requisitos necessários para a antecipação de tutela, o indeferimento do pedido liminar é medida impositiva. 3. Nessas condições, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora”.A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o TCP se abstenha de recusar a prestação de serviços oferecida em sua Tabela de Preços e Serviços de 2024, especificamente em relação à “entrada antecipada”, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento injustificado de embarque com reserva de praça confirmada;(ii) no mérito, a aplicação do CDC ao caso e;(iii) ainda, no provimento do recurso para que haja a reforma da decisão recorrida, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente requerida, até o julgamento final da ação. O recurso foi distribuído ao e. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, tendo sido indeferida a tutela de urgência recursal requerida (mov. 8.1, AI). O Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A (TCP) apresentou contrarrazões (mov. 17.1) argumentando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois não há relação de consumo entre as partes. No mérito, defende que os ajustes nos parâmetros para o recebimento de cargas e a não prestação do serviço de "entrada antecipada" são necessários para otimizar o planejamento operacional e garantir a segurança e eficiência das operações. Destaca que os gargalos logísticos aumentaram devido à pandemia da COVID-19, conflitos geopolíticos e intempéries climáticas. Assevera que para atender à demanda crescente, é preciso seguir parâmetros logísticos que minimizem impactos na cadeia, mantenham a eficiência e segurança operacional e atendam às determinações da ANTAQ. Afirma que a alta ocupação nos depósitos de contêineres vazios interfere na capacidade de receber contêineres cheios, justificando ajustes nos parâmetros de recebimento. Ressalta que a entrada antecipada de contêineres depende da disponibilidade e capacidade operacional, e a empresa tem prestado serviços de forma contínua e eficiente. Sustenta que a sistemática de recebimento e retirada de cargas segue parâmetros previstos na Tabela de Preços de Serviços e comunicações via Portal do Cliente. Pontua que a alteração temporária nos agendamentos visa otimizar o planejamento operacional, garantindo maior eficiência e melhor coordenação logística. Refere que a agravante busca repassar a responsabilidade pelo planejamento frustrado de suas operações de exportação, não podendo a TCP ser compelida a prestar o serviço de entrada antecipada de forma irrestrita, o que comprometeria a segurança e eficiência das operações. Pugna pelo desprovimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso é cabível na espécie, uma vez que interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme estabelece o art. 1.015, I, do CPC.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso. 2.1. Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPontua a agravante que o fato de deter certo conhecimento a respeito da cadeia logística, não afasta sua condição de consumidora de um serviço público (serviço portuário), visto que realiza o pagamento de valores exigidos como contraprestação do serviço pelo TCP, sendo certa sua vulnerabilidade frente à parte agravada.Afirma ser aplicável a teoria finalista mitigada à hipótese dos autos, considerando a existência de vulnerabilidade econômica, técnica/informacional e política da agravante em relação ao TCP. Razão não lhe assiste. O conceito de consumidor está previsto no art. 2º, caput, do CDC, assim como o de fornecedor no art. 3º, caput, do CDC. Confira-se:“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]”.Observe-se que embora o CDC tenha adotado a teoria finalista, uma vez que o art. 2º, caput, do CDC, descreve o “consumidor” como pessoa física ou jurídica que tenha adquirido produto ou serviço como destinatário final, o STJ tem admitido a mitigação deste conceito para que seja possível a parte ser considerada consumidora, ainda que não seja a destinatária final do produto ou serviço. É o que se denomina teoria finalista mitigada. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, 'na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento'. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.545.508/RJ, Rel.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 11.02.2020, DJe 18.02.2020.) (sem grifos no original).No presente caso, a agravante, J. P. de Oliveira Comércio de Subprodutos Animais Ltda., é empresa que tem por objeto a fabricação, comércio e exportação de subprodutos não-comestíveis de origem animal.Por sua vez, a parte agravada é o Terminal de Contêineres de Paranaguá – TCP, que presta os serviços de movimentação e armazenagem de contêineres de importação e exportação, que dentre os serviços ofertados, está o serviço de entrada antecipada, que está sendo discutido neste recurso.Denota-se que a agravante não é a destinatária final do serviço, pois utiliza o serviço do TCP para o implemento de sua atividade fim (exportação de mercadorias), não podendo ser enquadrada como consumidora pela interpretação adotada pela teoria finalista.No mesmo sentido, cite-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, afastando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.116.931/CE, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.05.2024, DJe 23.05.2024.) (sem grifos no original).De igual sorte, a parte agravante não pode ser considerada consumidora pela teoria finalista mitigada, pois inexiste vulnerabilidade técnica/informacional, jurídica, econômica, ou, até mesmo, a vulnerabilidade política aventada. Não há vulnerabilidade técnica/informacional porquanto teve acesso ao comunicado da alteração dos parâmetros de recebimento de carga, para 5 (cinco) dias, ao invés dos 7 (sete) dias anteriormente previstos, conforme prints juntados por ela própria (movs. 1.6 e 1.7), assim como houve informação a respeito da negativa (movs. 1.11, 1.12 e 1.17). Além disso, como asseverado em contrarrazões, a exportação de produtos é atividade comumente desempenhada pela agravante, estando no mercado há cerca de 20 (vinte) anos, tanto é que a exportação faz parte de seu objeto social, pelo que tem conhecimentos dos procedimentos referentes ao funcionamento do terminal portuário. Descabe falar em vulnerabilidade jurídica, pois detém conhecimento suficiente da relação jurídica existente entre ela e o TCP, possuindo entendimento a respeito dos seus direitos e deveres inerentes. Ademais, como se vê nestes autos, a empresa é representada por escritório de advocacia que defende seus interesses e, por certo, conta com o assessoramento jurídico no desempenho de suas atividades. Inexiste vulnerabilidade econômica, porque embora haja grande desproporção de porte financeiro entre o TCP, que possui capital social de R$ 107.404.761,98 (cento e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), e o da agravante J. P. de Oliveira, cujo capital social é de R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais), isso, por si só, não representa qualquer vantagem na relação havida entre as partes, porque, em regra, a agravante tem os mesmos direitos e deveres do que os demais usuários dos serviços portuários. Por fim, quanto à aventada vulnerabilidade política, tema pouco destacado na doutrina especializada, embora seja plausível que, pelo seu poderio econômico, o TCP pudesse exercer influência sobre os agentes políticos sobre determinados temas, não há qualquer evidência que isso seja relevante para o caso dos autos ou que a agravante tenha sido prejudicada por alteração legislativa promovida no interesse da TCP.Por todos esses elementos, não há hipossuficiência, seja técnica/informacional, jurídica, econômica ou política da agravante frente ao agravado, que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada.No mesmo sentido, cite-se o seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE E-COMMERCE. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DEFINITIVO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIO E VENDA DE PRODUTOS. [...] (III). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE REALIZA EXPRESSIVO VOLUME DE VENDAS NA PLATAFORMA REQUERIDA E QUE OBTÉM FATURAMENTO CONSIDERÁVEL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA NÃO EVIDENCIADAS. NEGÓCIO SUJEITO ÀS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA. (IV). VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA O AFASTAMENTO PRECEITUADOS PELO STJ: (A) CLÁUSULA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; (B) RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA) DO ADERENTE (C) CAPAZ DE DIFICULTAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ESCORREITA IMPUGNAÇÃO À COMPETÊNCIA DO FORO DE CURITIBA. SENTENÇA CASSADA. EXAME PREJUDICADO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005722-62.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.08.2024) (sem grifos no original).Portanto, correta a decisão recorrida quanto a este tema. 2.2. MéritoSustenta a agravante que conforme demonstrado em sua petição inicial, é necessária a “entrada antecipada” de suas mercadorias porquanto todas as cargas exportadas dependem de certificação sanitária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o que demora, em média, 8 (oito) dias.Defende, por isso, ser necessária a concessão de tutela de urgência para que o TCP seja obrigado a prestar o serviço de “entrada antecipada”, por ele oferecido na Tabela de Prestação de Serviços de 2024, pelo valor de R$ 525,52 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o que, no entanto, vem sendo negado pelo TCP.Assevera que desde o dia 16/09/2024, o prazo para que os contêineres dry pudessem dar entrada no terminal portuário foi reduzido pelo TCP de 7 (sete) dias para 5 (cinco) dias, o que impede que a certificação do MAPA seja concluída em tempo do embarque. Destaca que foram apresentadas diversas provas em conjunto com a petição inicial, as quais corroboram suas alegações. Pondera que além da dificuldade de demora para que haja a entrada dos contêineres, tal exigência tem comprometido os prazos de embarque, o que também resulta em custos adicionais de detention, estes estimados em cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega que seu planejamento logístico está plenamente alinhado, contudo sua atividade comercial está sendo comprometida pelas falhas geradas pelo TCP, em especial no que se refere à gestão logística do gate do terminal para entrega das cargas de exportação. Argumenta que, de forma diversa do que constou da decisão recorrida, comprovou a existência de pedidos de entrada antecipada de mercadorias, consoante os documentos de movs. 1.11, 1.12 e 1.17, bem como da utilização reiterada do serviço, o que demonstra sua boa-fé e sua atuação para mitigar as próprias perdas. Entende que o TCP não prestou os devidos esclarecimentos sobre a falta de disponibilidade de janelas de entrada de contêineres e a injustificada indisponibilidade do serviço de entrada antecipada, mesmo sendo cumprido o novo prazo estipulado, tendo sido notificado extrajudicialmente a esse respeito, porém apresentou contranotificação com considerações genéricas a respeito da superlotação do pátio, sem responder às indagações da agravante. Compreende estar presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a documentação apresentada corrobora com seus argumentos e demonstra a necessidade do serviço de entrada antecipada para cumprir os prazos de certificação sanitária e evitar prejuízos econômicos com os custos de armazenagem.Pondera haver vinculação da publicidade/oferta ao fornecedor de serviços, conforme o disposto no art. 30 do CDC, de modo que é possível o cumprimento forçado da oferta, nos moldes do art. 35, do CDC, sob pena de incorrer em prática abusiva, de acordo com o art. 39, II e IX, do CDC.Requer a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a tutela de urgência de que a ré se abstenha de recusar a prestação de serviços de “entrada antecipada”, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem razão.Em que pesem os relevantes argumentos da parte agravante, a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade. De início, destaque-se que como não está sendo acolhido o pleito de aplicação do CDC ao caso, de consequência restam prejudicados os pedidos requeridos nesses termos. Trata o caso de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte”, na qual a ora agravante, J. P. de Oliveira Comércio de Subprodutos de Animais Ltda., busca liminarmente que o ora agravado, TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, seja obrigado a prestar o serviço de entrada antecipada, sob pena de multa no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. De acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Além disso, o § 3º, do art. 300, do CPC, prevê que a tutela de urgência não deverá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos supramencionados para o deferimento da tutela almejada. Segundo consta do site do TCP[1], o serviço de entrada antecipada consiste: “Este serviço contempla a autorização para ingresso antecipado do contêiner no Terminal anteriormente à abertura dos seus gates (que ocorre em 7 dias prévios ao deadline) para a recepção dos contêineres destinados a um determinado navio”.De acordo com o que consta dos autos, as negativas de prestação de serviço de entrada antecipada foram realizadas em 3 (três) momentos distintos, quais sejam: - 30/08/2024 (mov. 1.12), em que houve a negativa pela ausência de grades disponíveis; - 18/09/2024 (mov. 1.17), quando a negativa foi em razão de indisponibilidade de grades extras; - 25/09/2024 (mov. 1.11), havendo a negativa devido à alta demanda.Em função disso, a agravante notificou extrajudicialmente o agravado em 26/09/2024 (mov. 21.2), requerendo esclarecimentos e salientando que o novo prazo estaria criando dificuldades em seus processos logísticos. Note-se que todas as negativas foram fundamentadas com a justificativa de alta demanda e de que não haveria disponibilidade do serviço, o que foi reiterado na contranotificação apresentada pelo TCP (mov. 21.3):“Inicialmente, é importante esclarecer que a quantidade diária de grades disponibilizadas pelo terminal é influenciada diretamente pelo nível de ocupação do pátio da TCP. Ou seja, eventual redução na quantidade de contêineres recebidos diariamente é diretamente ligada à quantidade de contêineres que são embarcados no período. E, como se sabe, os cenários nacional e internacional, e fora do controle da TCP, influenciam diretamente na ocupação de pátio, cabendo ao terminal tomar as medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços de acordo com as normas de qualidade e segurança que sempre atendeu seus usuários, em linha com os regramentos da ANTAQ (Agência Nacional de Transporte Aquaviários). Inclusive a recente mudança nas regras de recepção de contêineres visa a redução de ocupação do pátio e a melhoria da eficiência de movimentação das cargas para melhor atendimento aos usuários. Para cargas que necessitam de vistoria de órgão intervenientes, o exportador deve mencionar a necessidade de inspeção à Central de Atendimento ao Cliente da TCP que disponibilizará a entrada antecipada dos contêineres a fim de cumprir as exigências requeridas por estes órgãos. Ainda, rememora-se que as condições para agendamento de entrega de contêineres de exportação encontram-se dispostas na Tabela de Preços de Serviços da TCP, disponível aos interessados, dentre outros meios, no endereço eletrônico do terminal.Além disso, também é de conhecimento público que os agendamentos de exportação devem ser realizados através das Centrais de Atendimento e Portal do Cliente, onde inclusive há a visualização contínua e em tempo real da disponibilidade de agendamentos em cada hora cheia. Ciente das condições acima e tendo em vista a quantidade de contêineres que pretendia entregar na TCP, cabe a JPO realizar o devido planejamento logístico de suas operações, através do monitoramento das grades diárias e agendamento conforme disponibilidade, bem como equacionar e operacionalizar o transporte marítimo da carga que pretende exportar, considerando o complexo contexto das operações portuárias no cenário brasileiro. A TCP realiza milhares de operações diárias, dentro de uma complexa cadeia logística. Desse modo, à luz de uma análise econômica do direito no caso, não se reputa razoável, por ora, privilegiar determinado exportador em detrimento de outros milhares que se encontram com seus procedimentos de exportação previamente alinhados”.Consigne-se, ainda, que conforme alegado pelo TCP em contestação (mov. 44.1) “é inviável o atendimento irrestrito de todas as demandas extraordinárias que lhe são dirigidas”.Por certo que o agravado tem o dever de prestar o serviço de entrega antecipada ao usuário que o solicitar, porém isso deve estar atrelado à disponibilidade técnica da realização do serviço, não havendo como se sujeitar o TCP a tal prática. E no que tange ao prazo de fiscalização pelo MAPA, consoante restou assentado na decisão recorrida, o TCP informou em sua contranotificação (mov. 21.3) a possibilidade de que tais cargas sejam recepcionadas antecipadamente mediante informação a ser prestada à Central de Atendimento ao Cliente do TCP, contudo não restou demonstrado nos autos que tal pleito tenha sido formulado pela agravante. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há probabilidade de direito da agravante. De igual sorte, não está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois inexistem elementos suficientes nos autos que indiquem, ainda que de forma indiciaria, a existência de danos ou da iminência destes, tampouco que a negativa do TCP seja o fator preponderante para que hipoteticamente isso ocorra. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto por J. P. de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais Ltda., para o fim de manter a decisão recorrida, que afastou a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de tutela antecipada para que seja prestado o serviço de entrada antecipada, nos termos da fundamentação apresentada.
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