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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Ação Revisional nº 0005716-69.2024.8.16.0123, por meio da qual deferiu a antecipação de tutela, para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada e a abstenção do banco de realizar cobrança. Além disso, determinou o depósito judicial do valor incontroverso e estipulou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. A decisão judicial baseou-se na abusividade dos juros contratados, com valores significativamente superiores a uma vez e meia à média de mercado (mov. 15.1, Projudi origem).Aduz o agravante, em síntese, a ausência de comprovação da abusividade dos encargos contratuais e da fundamentação para a urgência da tutela concedida. Alegou, ainda, que o valor incontroverso foi estipulado de forma arbitrária, que não houve depósito judicial, apontou a irreversibilidade da decisão e pleiteou o afastamento da multa cominatória, por considerá-la desproporcional.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 9.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Intimada, a parte agravante apresentou manifestação impugnando os documentos apresentados pela agravada.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, é incabível conhecer do recurso quanto à tese de que a agravada apresentou valor incontroverso aleatório, uma vez que se trata de preliminar arguida em contestação e não analisada na decisão refutada. Do mesmo modo, deixo de conhecer o recurso no tocante à arguição de ausência de depósito judicial, visto que a matéria não foi analisada pelo Juízo de origem, por corresponder a fato posterior à decisão agravada, caracterizando inovação recursal, o que não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância.No mais, o recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. I do CPC. Recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO EM PARTE do recurso.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso na parte remanescente.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da concessão da antecipação de tutela nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Com isso, no âmbito deste recurso, apenas será analisado se estão demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, nesta quadra procedimental, adentrar no mérito da demanda. In casu, o agravante argumenta que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência e que não restou comprovada a abusividade dos encargos contratuais. Com razão.A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009).Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Esta Câmara, em atenção ao que vem sendo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Vejamos:DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de ação revisional ajuizada por pessoa jurídica para controverter cláusulas de cédula de crédito bancário.2. O Agravo de Instrumento foi interposto pela parte autora para o fim de reformar a decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada por urgência.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade ou não da concessão da medida antecipatória pleiteada pela parte recorrente.III. Razões de decidir4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, todavia o quantum do encargo contratual não pode configurar abusividade lesiva a parte contratante.5. Reputam-se abusivos os juros remuneratórios que superarem uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média mercadológica divulgada pelo BACEN.6. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito autoral, uma vez que os juros estabelecidos contratualmente não superam o dobro da taxa mercadológica. IV. Dispositivo5. Pleito recursal não acolhido. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A concessão de medida antecipatória por urgência demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de dano (periculum in mora)”. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, julgado em: 25/11/2009 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109718-71.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA – PARÂMETROS DESTE COLEGIADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 3. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO – MERA DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE FIRMADO NO EARESP 600.663/RS – NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ EM SENTIDO SUBJETIVO. 3. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM OUTRAS REPERCUSSÕES. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013231-19.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022) In casu, a taxa média aferida foi de 5,27% ao mês e de 85,30% ao ano, para o período de agosto de 2022, em que o contrato foi assinado - Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries /localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), constata-se que, em se tratando de “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”.No caso, foi pactuada a cobrança de juros à taxa mensal de 8,49% ao mês e 169,50% ao ano e de um CET – Custo Efetivo Total de 10,75% ao mês e 246,66% ao ano (Ref. mov. 1.8, autos origem). Sendo assim, em sede de cognição sumária, os juros contratuais aparentemente não superaram o dobro da taxa média do período da relação jurídica, ao que não se antevê a probabilidade do direito necessária à concessão da medida antecipatória. E, ausente, a priori, a probabilidade do direito, resta desnecessária a averiguação quanto ao risco de dano.Desse modo, até que se esclareça de forma mais precisa acerca da matéria levantada, é prudente a reforma da decisão a fim de afastar a tutela concedida na origem.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, nessa extensão, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e afastar a tutela concedida na origem, nos termos da fundamentação.
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