SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119693-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação revisional, suspendendo os descontos no benefício previdenciário da agravada e determinando a abstenção do banco de realizar cobranças, com base na abusividade dos juros contratados, que ultrapassavam a média de mercado. O agravante alega a ausência de comprovação da abusividade e requer a revogação da tutela provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação revisional de contrato, especialmente no que se refere à abusividade dos encargos contratuais e à urgência da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão de antecipação de tutela foi reformada por não demonstrar a abusividade dos encargos contratuais, não configurando a probabilidade do direito.2. Os juros remuneratórios pactuados estavam em 8,49% ao mês, o que não ultrapassa o limite de abusividade definido pela jurisprudência, que considera abusiva a taxa superior ao dobro da média de mercado.3. A tutela de urgência não atendeu ao juízo de cognição sumária necessário para sua concessão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e provido para reformar a decisão agravada, afastando a tutela concedida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações revisionais de contratos depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a alegação de abusividade dos encargos contratuais quando os juros não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 27.06.2022.