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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:I – Sergio Luiz Malucelli agrava da decisão de mov. 2017.1, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em sede de execução, proposta por Stockholm Administração e Participação Ltda em seu desfavor e de outros, que, dentre outras questões, lhe aplicou multa por litigância de má-fé, “no importe de 2% sobre o valor da causa”.Consignou o juízo de origem que “o presente cumprimento de sentença se arrasta por mais de 8 (oito) anos, sendo que após a penhora formalizada sobre os imóveis o executado vem dificultando e protelando a designação dos leilões judiciais com petições desarrazoadas de fundamentos e levantando questões já preclusas, tumultuando o processo”.Entendeu, portanto, que “o executado praticou a conduta descrita no art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC, tendo em vista que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, além de proceder de modo temerário e provocar incidentes infundados, em razão da preclusão das matérias discutidas pelo executado”.Isso porque, em mov. 1989.1 deduziu Sergio Luiz Malucelli excesso de execução e penhora, postulou a substituição do bem penhorado e, na sequência, em mov. 2010.1 questionou a avaliação realizada em mov. 1998.1, no entanto, o juízo decidiu pela decisão agravada que (i) “de pronto, rechaço a manifestação do executado quanto a eventual excesso de execução, tendo em vista que ao mov. 1610.1 (outubro/2022) já houve decisão reputando como precluso o argumento, nos termos do art. 507, do CPC”; (ii) também precluso o direito de substituição da penhora; (iii) “o executado deixou de cumprir os requisitos do art. 847, §1º, do CPC, não trazendo quaisquer dos documentos ali arrolados a fim de possibilitar a análise do pedido de forma transversa”; (iv) “o laudo anexado ao mov. 1998 foi realizado por avaliador judicial devidamente credenciado, sendo apresentada a metodologia do cálculo e os comparativos com outros imóveis da região”; (v) “o executado sequer acostou aos autos um laudo avaliativo formulado por este, a fim de ser realizada a contraposição dos valores”.Ao que se insurge o executado Sergio Luiz Malucelli postulando a reforma da decisão quanto à multa aplicada.Discorre no sentido de que (a) não lhe foi oportunizada a manifestação quanto ao pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé; (b) a decisão violou seu direito ao contraditório; (c) “resta nula a decisão quando não oportunizada a parte adversa manifestação sobre o pedido de litigância de má fé”; (d) “resta ausente da decisão quais seria as petições que estariam protelando o feito, ou mesmo que vieram a suspender leilões já designados”; (e) “a simples análise dos autos comprova que o agravante somente exerce o seu direito de petição, bem como realizou todas respondendo manifestações ou despacho do Juízo”; (f) a decisão não apontou expressamente quais manifestações ensejaram a aplicação da multa; (g) a decisão não realizou “a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do CPC” e não demonstrou o dolo e o prejuízo causado.Insiste que, ainda que se entenda como preclusa “a impugnação ao valor da execução, trata-se de tema relevante, eis que impacta diretamente quando ao valor da execução, impedindo que haja enriquecimento ilícito da parte credora” e que “a impugnação as avaliações é direito do devedor, não podendo ser cerceado de tal direito, ou visto como protelação a execução”.Argumenta ser “impreterível a comprovação do dolo e prejuízo, o que não se encontra nos autos”.Ao final, postula a concessão do efeito suspensivo ao recurso ao argumento de que “trata-se de valor relevante, bem como considerando que já estão sendo realizada a penhora dos bens do agravante”.No mérito, requer a anulação ou reforma da decisão de mov. 2017.1 para que se afaste a multa aplicada.O recurso foi recebido no mov. 23.1-TJ com a concessão parcial do efeito suspensivo.A parte agravada não apresentou resposta (mov. 32).
II – VOTO:Após análise pormenorizada do processo, as conclusões expostas na decisão que recebeu o recurso são suficientes para fundamentar o seu não provimento.O recurso do executado pode ser resumido em três pontos (1) a alegada violação ao seu direito ao contraditório; (2) a falta de clareza na decisão recorrida quanto as petições reputadas protelatórias; (3) ausência de dolo ou prejuízo.Sobre a alegação de violação ao seu direito ao contraditório, tem-se que o dispositivo consagrado como regra da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), impede que as partes sejam surpreendidas por decisão que contemple matéria não constante nos autos e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional (...)” (STJ, AgInt no REsp 1841905/MG).Ademais, considerando a devolução de toda a matéria a esta instância recursal, eventual nulidade decorrente da ausência de sua intimação pretérita pode ser suprida aqui, com nova oportunidade de defesa.Quanto a alegada ausência na “decisão [de] quais seria[m] as petições que estariam protelando o feito, ou mesmo que vieram a suspender leilões já designados”, tem-se que o juízo apontou que os pleitos de mov. 1989.1 e 2010.1 buscavam revolver matéria já decidida e tratavam-se de impugnações genéricas.Mais do que isso, indicou o juízo que o comportamento do executado buscava atrasar, ainda mais, o deslinde da causa, a saber:“Da análise dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se arrasta por mais de 8 (oito) anos, sendo que após a penhora formalizada sobre os imóveis o executado vem dificultando e protelando a designação dos leilões judiciais com petições desarrazoadas de fundamentos e levantando questões já preclusas, tumultuando o processo.” Em síntese, depreende-se da decisão recorrida que o juízo acolheu o pleito de mov. 2016.1 formulado pela exequente nos seguintes termos:“Basta uma breve análise das atitudes do Executado nos autos para verificar a má-fé, que periodicamente apresenta de laudos contábeis insustentáveis, apresentando requerimentos preclusos, rediscutindo matéria transitada em julgado em sede de agravo de instrumento, e agora apresentando requerimento de nova avaliação sem qualquer respaldo.Tais atitudes do Executado vem causando diversos transtornos processuais, atrasando o desenrolar da execução, e, consequentemente, gerando ainda mais prejuízo ao Exequente que exaustivamente vem tentando receber o valor que lhe é devido.(...)A manifestação do Executado se mostra temerária e caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, vez que se tratam de alegações sem qualquer fundamentação, com caráter protelatório.O Executado não só busca atrasar o desenrolar do processo como já vem conseguindo alcançar seu objetivo; afinal até o momento não foi expedido edital de leilão, somente em razão de suas manifestações que caracterizam resistência injustificada.Desta forma, suas manifestações temerárias com pretensões preclusas, como substituição de penhora, revisão de cálculos com alegação de excesso de execução e pedido de nova avaliação revelam sua litigância de má-fé, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil.” Em conclusão mais enfática, vê-se que a decisão recorrida, sobretudo em cotejo com o pleito que fora por ela acolhido, não deixa dúvidas sobre a conduta reprovada sobre a qual recaiu a multa.Aqui, não basta a leitura de apenas trechos selecionados do que fora decidido, mas da decisão de forma integral.Nesse ponto, importa consignar que o excesso de petições, inclusive sobre matérias já decididas, tumultua o processo, exige do juízo novas análises, o que obsta a sequência natural do processo.Para que o juízo possa, por exemplo, responder à petição de mov. 1989.1, imperioso que a análise do processo como um todo seja feita, para ao final, se observar que a matéria já havia sido por ele decidida e confirmada por esta 18ª Câmara Cível, o que a toda evidência demanda atenção do juízo de forma desnecessária, atrasando não apenas o deslinde da causa, mas o serviço daquela vara de um modo geral.A conclusão de um feito, de forma manifestamente desnecessária e reiterada, pode ser, em vários casos, considerada conduta dolosa buscando opor resistência injustificada ao andamento de um processo.Veja que, no presente caso, a alegação de excesso de execução fora objeto, inclusive, de recurso de agravo de instrumento, assim decidido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE QUESTÕES ARITMÉTICAS DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CIRCUNSCRITA A ERRO MATERIAL E NÃO INTERPRETATIVO. DISCORDÂNCIA COM O CRITÉRIO DE CÁLCULO.- De início, importante distinguir o chamado erro interpretativo do erro material, pois apenas constitui-se matéria de ordem pública aquele que decorre de “equívoco evidente, relativo a questões aritméticas”, que não se confunde com a irresignação pelos critérios de cálculo adotados pela parte adversa.- No caso, analisando detidamente a controvérsia é possível concluir que a irresignação do recorrente não é absolutamente clara e, ao que parece, dirige-se ao critério de cálculo adotado com o qual não concorda, não havendo erro aritmético perceptível.- Em verdade, o recorrente busca substituir os cálculos adversos (do exequente e da contadoria judicial) por aqueles elaborados unilateralmente profissional de sua confiança e, ainda, de forma extemporânea, o que não se mostra adequado.- Sobre o valor dito excessivo, repise-se aqui que o presente feito busca a satisfação de débitos vencidos no ano de 2002 e até a presente data não adimplidos integralmente, sendo natural e lógico que com o passar do tempo a dívida venha se avolumar, sobretudo com os juros de 1% ao mês, ou seja, a insatisfação do recorrente não tem razões para prosperar.Recurso de agravo de instrumento não provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069081-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.05.2023) Injustificada, portanto, qualquer tentativa de rediscussão da matéria. O direito ao peticionamento não autoriza o revolvimento de questões já decididas, tampouco de formulações genéricas que buscam apenas obstar a continuidade do feito.O fato de eventualmente não ter conseguido atrasar, suspender ou impedir leilões designados, por si só, não impõe a conclusão de que o executado agiu de boa-fé e dentro de seu direito.No caso, denota-se a resistência reiterada de Sergio Luiz Malucelli ao andamento do processo e ao adimplemento da dívida aqui exigida.Conforme constou do acórdão supramencionado “o presente feito busca a satisfação de débitos vencidos no ano de 2002 e até a presente data não adimplidos integralmente”, sendo que busca Sergio Luiz Malucelli através do peticionamento sucessivo, mais uma vez obstar a sua satisfação.Veja que recentemente em agravo de instrumento nº. 0088488-07.2023.8.16.0000 identificou esta 18ª Câmara Cível, em acórdão da lavra da Desembargadora Luciane Bortoleto, à época em minha substituição, que “ficou demonstrado nos autos a fraude à execução, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada, na medida em que o executado [Sergio Luiz Malucelli] buscou desfazer-se de seus bens adquiridos por herança para evitar a constrição judicial para quitar a dívida objeto da ação movida em seu desfavor. Tanto é que, até o presente momento, não foi possível executar totalmente a sentença por não se encontrar bens suficientes do passíveis de penhora”.E, agora, mais uma vez, buscou Sergio Luiz Malucelli impedir o leilão do bem, em pleito de desconsideração do laudo (mov. 2010.1) e refazimento dos cálculos (mov. 1989.1).Oportuno frisar que o “incidente manifestamente infundado é aquele que é provocado sem qualquer possibilidade de êxito e cuja ausência de viabilidade vai desde logo aferida pelo órgão jurisdicional” e que “resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 9. ed. em e-book baseada na 9. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.16)Por tais razões, a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, uma vez que as questões relativas ao excesso de execução e de penhora já foram apreciadas anteriormente no processo, sendo clara a intenção do recorrente em rediscutir matéria não só preclusa, mas acobertada pela coisa julgada, e por ser evidente que o recorrente agiu com má-fé, ao apresentar incidente manifestamente infundado, nos termos do art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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