SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119715-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. SUSCITAÇÃO DE QUESTÕES QUE ESTÃO PRECLUSAS E AFRONTAM COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA QUE BUSCA OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS E TEMERÁRIOS. ART. 80, INC. IV, V e VI, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Uma vez que as teses de excesso de execução e de penhora já foram aduzidas anteriormente no processo e objeto de análise pelo juízo da causa, inclusive em grau recursal, o incidente se mostra manifestamente infundado, evidenciando-se a má-fé do executado na tentativa de rediscutir matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada. - A apresentação de impugnação genérica ao laudo de avaliação demonstra a resistência injustificada do executado ao regular andamento do feito e ao adimplemento da dívida executada. Agravo de instrumento não provido.