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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, nº 0004470-14.2024.8.16.0131, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que rejeitou a exceção de pré-executividade da ora agravante (mov. 53.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que o valor atualizado da Causa, por meio do IPCA-E, conforme a calculadora disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, corresponde à R$94.730,81 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos). Alega claro excesso de execução no feito, já que a exequente apresentou novo cálculo, na data de 19 de julho de 2024, indicando como valor atualizado da causa o importe de R$ 111.457,81 (cento e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos). Aduz que a incidência de juros moratórios sobre os honorários de sucumbência somente incide a partir da citação para pagamento, que se deu somente no mês de junho de 2024. Argui que, diferente do que entendeu o juízo de origem, sequer há necessidade de dilação probatória, já que não há cálculo da parte exequente a ser impugnado, apenas um apontamento de valor e índice de correção, sem respaldo. Aventa que não tendo a parte exequente apresentado cálculo com discriminação mensal da atualização do valor da causa, não há o que se falar em dilação probatória, cabendo, somente, o reconhecimento do excesso de execução no que tange ao novo cálculo apresentado no mov. 35.1. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar o levantamento de valor depositado em juízo. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer o excesso de execução (mov. 1.1). Deferido o efeito suspensivo pretendido, o agravado, intimado, não apresentou contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade da ora agravante, argumentando que o excesso deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 53.1 – processo originário). Necessário frisar que o exequente pretende receber valor decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos autos de Ação Pauliana, julgada procedente. Na oportunidade, foram estipulados honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, em decorrência do não provimento do recurso de apelação interposto, houve majoração do mencionado percentual pelo eminente Desembargador Marco Antonio Massaneiro, para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva que deveria se observada a variação do IPCA-e. Na peça inicial do cumprimento de sentença, a parte juntou o seguinte cálculo:
Outrossim, em exceção de pré-executividade, a parte alegou que o exequente teria atualizado de maneira errônea o valor da causa, defendendo que (mov. 41.1 – processo originário): Primeiramente, cumpre ressaltar que o valor atualizado da Causa, por meio do IPCA-E, conforme a calculadora disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, corresponde à R$94.730,81 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), havendo claro excesso de execução no feito, já que a exequente apresentou novo cálculo, na data de 19 de julho de 2024, indicando como valor atualizado da causa o importe de R$ 111.457,81 (cento e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos).Outrossim, a incidência de juros moratórios sobre os honorários de sucumbência somente incide a partir da citação para pagamento, que se deu somente no mês de junho de 2024.(...) Note-se, assim, em que pesem os argumentos do juízo, a matéria relativa ao erro de cálculo pode ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. DECISÃO CASSADA. 2. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINÁ-LO DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE APURAR O VALOR CORRETO DA REPETIÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039684-08.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023. Sem destaque no original) Esclarecida tal premissa, cediço que para cálculo dos honorários advocatícios fixados, o valor da causa deve ser corrigido pelo IPCA-E (como fixado no acórdão) a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14, STJ). Ademais, os juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês deverão incidir sobre a verba honorária após o trânsito em julgado, quando a obrigação se torna exigível. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Juros de Mora. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a análise da matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade; (ii) se existe excesso de execução decorrente da incidência indevida de juros de mora.III. Razões de Decidir3. Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade. Verificação do excesso de execução apontado que não demanda dilação probatória. Consectários legais da condenação que se trata de matéria de ordem pública. Possibilidade de correção de ofício ou a requerimento da parte de simples equívoco aritmético e inexatidão material. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e não da data da propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Necessidade de readequação do cálculo do cumprimento de sentença. Excesso de execução verificado.5. Recálculo que implicará na redução do valor total do débito. Fixação de honorários advocatícios sobre o excesso apurado que se impõe. Precedente do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência é o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.438.105/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 2-12-2014. STJ, AgInt no AREsp nº 1.723.187/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 3-3-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062321-16.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024. Sem destaque no original) In casu, a Ação Pauliana - autos nº 0006744-19.2022.8.16.013, cujo valor da causa era de R$ 88.154,00, foi ajuizada em 15/8/2022, transitando em julgado em 5/3/2024. Nota-se, assim, que os cálculos da parte exequente, de fato, estão incorretos, pois consta como “data da distribuição” o dia 15/2/2022, o que não confere com a realidade dos autos. Evidente o excesso de execução. Necessário, portanto, sua retificação, o que deve ser feito pelo contador judicial, a fim de dirimir desde logo a controvérsia. Frisa-se que não é o caso de aceitar o valor indicado pela parte devedora, eis que considerou que os juros de mora seriam devidos apenas a partir da intimação para pagamento, o que não é correto. Por fim, acolhida em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução no cálculo do credor, cabível a fixação de honorários advocatícios. Nestas condições, consideradas a matéria debatida, o trabalho do procurador, o local da prestação do serviço e o tempo despedido, condena-se a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso a ser apurado (CPC, art. 85, § 2º). Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante os critérios ora delineados. Condena-se o credor-agravado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso a ser apurado (CPC, art. 85, § 2º), em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.
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