SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119776-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Apr 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Reconhecimento. Parcial provimento.I. Caso em exame1.1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, arguida sob a alegação de excesso de execução no cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a análise da matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) se existe excesso de execução decorrente da equivocada atualização do valor da causa. III. Razões de decidir3.1. Verificação do excesso de execução apontado que não demanda dilação probatória. Consectários legais da condenação que se trata de matéria de ordem pública. Possibilidade de correção de ofício ou a requerimento da parte de simples equívoco aritmético e inexatidão material.3.2. Verba honorária de sucumbência arbitrada em percentual sobre o valor da causa. Valor que deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação. Acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado. Erro de cálculo evidenciado. 3.3. Recálculo que implicará na redução do valor total do débito. Fixação de honorários advocatícios sobre o excesso apurado que se impõe, diante do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido.