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Processo:

1. Tratam os autos originários de Ação Ordinária – Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado – Repetição de Indébito e Danos Morais sob nº 0013233-77.2021.8.16.0173 ajuizada por Marcionilho Parceirão inicialmente em face do Banco Cetelem S/A, posteriormente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A.O MM. Juiz com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou improcedentes os pedidos. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. (mov. 116.1).Irresignado, Marcionilho Parceirão interpôs recurso de apelação de mov. 120.1, pleiteando a reforma do decisum. Em suas razões, argumenta que acreditava que estava realizando um empréstimo comum e não na modalidade RMC que é impagável ou ainda que não, visivelmente onerosa ao cliente ora recorrente. Defende que recorrido em momento algum provou que forneceu ao recorrente o envio do cartão, bem como a utilização deste, ou seja, a transação e o envio do crédito por TED para saque na conta do autor ocorreu para induzir a crer que era um financiamento normal.Alega que não utilizou o cartão, já que constam apenas os valores dos saques realizados a título do empréstimo e os demais valores constantes das faturas são encargos. Aduz que não tendo o banco réu comprovado a regularidade da utilização e do envio do cartão, deve ser rechaçada a tese de ciência inequívoca do recorrente do que contratava. Argumenta, ainda, no caso em tela, que é evidente a ocorrência do dano moral, pois a existência de desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral. Discorre que as alegações do autor são verossímeis, enquanto a redação do referido contrato não é clara e adequada para cientificar o consumidor/apelado de que estaria autorizando o saque do limite do cartão de crédito como empréstimo consignado, bem como não se constata prova no sentido de ter havido o desbloqueio e uso do cartão pela consumidora, o que se verifica das faturas sendo capaz de induzi-la em erro.Assim, requer reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a nulidade do empréstimo na modalidade do cartão de crédito, com a condenação do recorrido para que faça a devolução dos valores cobrados/descontados mês a mês, bem como a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões acostadas no mov. 124.1.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação.Trata-se de Ação Ordinária – Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado – Repetição de Indébito e Danos Morais sob nº 0013233-77.2021.8.16.0173 ajuizada por Marcionilho Parceirão inicialmente em face do Banco Cetelem S/A, posteriormente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A.O autor alega que foi induzido a erro na realização da operação em discussão, na medida em que acreditou ter firmado um empréstimo consignado e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O juízo a quo julgou improcedente a demanda e condenou o autor ao ônus de sucumbência.Em que pesem as alegações do apelante/autor a r. sentença deve ser mantida. Cumpre inicialmente salientar que o apelante admite ter celebrado contrato de empréstimo com o banco apelado, razão pela qual a existência da contratação é incontroversa.Colhe-se dos autos que o requerido ao apresentar contestação, acostou Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado, a qual foi devidamente assinado pelo recorrente, sendo claro o enunciado quanto ao tipo de pactuação. Há, além do mais, a miniatura do cartão de crédito, sendo evidente que a parte aderente teve ciência da contratação firmada. Ademais, depreende-se que restou juntado nos autos (mov. 27.5) o comprovante de transferência – TED do valor de R$ 3.831,72, bem como extrato bancário (mov. 84.1), que comprovam que o apelante se beneficiou do valor oriundo do empréstimo. Ante o contexto narrado, em que pese alegação de que acreditava contratar um empréstimo consignado comum, e não ter solicitado a modalidade de cartão de crédito consignado, não se mostra possível admitir que teria, de fato, sido induzido a erro ao pactuá-lo com a instituição financeira, estando bem esclarecida a natureza da operação questionada. Portanto, o contrato firmado pelo autor é claro sobre se tratar de contrato de cartão de crédito consignado. Com isso não se pode olvidar que foi observado o dever de informação pela instituição bancária demandada.Em situações assemelhadas esta Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO AUTOR -- SAQUE COMPLEMENTAR QUE COMPROVA O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001648-96.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.07.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO FORMULADA NA INICIAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONVENCIONAL. CONTRATO APRESENTADO COM INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS COM ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM FAVOR DA APELADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000683-18.2023.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.07.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM /CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO AUTOR (TED). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. AUTOR QUE NÃO POSSUIA MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL O RECORRENTE ADERIU. TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE RESTAM PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0022369-32.2021.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.07.2024). Diante o contexto narrado, não se mostra possível admitir que o apelante teria de fato sido induzido a erro ao pactuar cartão de crédito consignado com a instituição financeira, estando bem esclarecida a natureza da operação questionada. Cumpre salientar que ainda que não tenha se utilizado do cartão para fazer compras, a modalidade de empréstimo pactuada foi expressamente prevista nas cláusulas contratuais e a operação questionada encontra respaldo na Lei nº 13.172/2015. Importante destacar que a modalidade contratual não é ilícita e encontra previsão expressa na legislação, confira-se:L. 10.820 /2003 – Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.IN 28/2008 do INSS - Art. 15. Os titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:Acrescente-se que não há nenhum impedimento para que o consumidor opte conscientemente pela modalidade de crédito mais onerosa, escolhendo sacar valores do limite rotativo do cartão de crédito em vez de contratar empréstimo consignado, já que, apesar dos juros mais altos, naquela modalidade o consumidor não ficar vinculado a um grande número de parcelas, podendo quitar a dívida e os encargos quando melhor lhe aprouver, tratando-se de modalidade interessante para o consumidor que está passando por uma emergência financeira momentânea, mas sabe que poderá liquidar a dívida com o cartão dentro de suas possibilidades. Desta forma, restando comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude ou mesmo abuso de direito na conduta da instituição bancária, falece a pretensão do autor, não havendo falar em desconstituição do débito, motivo pelo qual mantém-se a sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. De idêntica maneira, não há falar em repetição do indébito e indenização por danos morais, haja vista inexistir ato ilícito praticado pelo réu.Em relação aos honorários sucumbenciais, estes devem ser majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, em favor do apelado, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação expendida.