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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuidam os autos, ao presente tempo, de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO TELES ALVES contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Monitória – agora em Cumprimento de Sentença – sob nº 69262-57.2012.8.16.0014, ajuizada por GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A em face de FOCO WEB INFORMÁTICA LTDA., da qual o Agravante é sócio administrador.Deflagrada a execução, as partes entabularam, a 15/12/2022, um acordo para quitação da dívida constituída na etapa de conhecimento, ao que a Executada FOCO WEB INFORMÁTICA LTDA. se comprometeu a pagamento de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, além de outros R$6.000,00 (seis mil reais) à guisa de honorários advocatícios. A despeito da homologação do ajuste, a Exequente ofereceu, por meio de aplicativo para telefone celular “SERASA LIMPA CPF”, uma nova negociação quanto a uma das faturas que compõem a dívida originária, motivo pelo qual, a 20/09/2023, o sócio da Executada – in casu, o Agravante – promoveu pagamento e requestou, nos autos, abatimento do valor respectivo. Conquanto indeferido esse último pedido pelo MMº Juiz da origem, esta c. 7ª Câm., no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 114169-76.2023.8.16.0000, reconheceu quitação tocantemente àquela fatura, de modo que a dívida objeto do acordo foi redimensionada para R$48.513,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos). Nesse cenário, já desembolsados R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) mediante pagamento 19 (dezenove) parcelas do acordo, a Executada e seu sócio (o Agravante) se manifestaram pedindo declaração de satisfação integral do crédito exequendo. A Exequente (ora Agravada) então noticiou descumprimento do entabulado, máxime porque 10 (dez) das 19 (dezenove) parcelas mencionadas pelo Agravante foram pagas com atraso, cenário a justificar sejam determinados atos de expropriação.O MMº Juiz da origem, ato seguinte, reconheceu que algumas parcelas efetivamente foram desembolsadas intempestivamente, ao que decidiu continuidade da execução. Irresignado, o Agravante (sócio administrador da Executada) recorre. No seu arrazoado, ele insiste na tese de que, antes da denúncia de descumprimento, as parcelas pagas já eram suficientes à quitação da dívida constituída – cenário no qual, considerando também a existência de uma preclusão pro judicato quanto ao valor devido, pede reforma e reconhecimento de satisfação do crédito.Já nesta instância recursal, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo também requestada.A Agravada ofertou contrarrazões, obtemperando pelo não provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do agravo – o qual devolve a acertamento uma única pretensão: reconhecimento de satisfação da obrigação a pagamento constituída nos autos de Ação Monitória sob nº 69262-57.2012.8.16.0014.O recurso não comporta provimento.Atente-se.Do quanto consta, a 15/12/2022, as partes entabularam um acordo para quitação da dívida constituída na etapa de conhecimento dos autos sob nº 69262-57.2012.8.16.0014, ao que a empresa administrada pelo Agravante (FOCO WEB INFORMÁTICA LTDA.) se comprometeu a pagar, à Agravada, R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas, além de outros R$6.000,00 (seis mil reais) à guisa de honorários advocatícios (mov. 571.1).Sem embargo dessa composição, a Agravada ofereceu à empresa devedora, por meio da plataforma “SERASA LIMPA CPF”, uma nova negociação de uma das três faturas que compunha aquela dívida originária (mov. 623.2), motivo pelo qual, com vista a reduzir seu saldo negativo, o Agravante (sócio da devedora) promoveu, a 20/09/2023, o pagamento do valor indicado para quitação parcial (mov. 623.3).Essa satisfação – apenas em parte – do crédito da Agravada foi objeto de exame por esta c. 7ª Câm. no Agravo de Instrumento sob nº 114169-76.2023.8.16.0000. Naquela altura, reconheceu-se que o pagamento da importância indicada na proposta de renegociação acarretou plena quitação de todos os valores referentes àquela única fatura, isso a legitimar o abatimento proporcional da dívida mencionada no acordo de mov. 571.1.Trocando em miúdos: se a fatura renegociada consistia em 32,62% (trinta e dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) da dívida que totalizava R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), uma vez quitado aquele documento de cobrança, o débito a ser saldado também é reduzido em mesmo percentual, de modo que, para satisfação integral da dívida, cumpria à empresa devedora o desembolso dos restantes 67,38% (sessenta e sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento), a somar R$48.513,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos).É o que consta do decisum de mov. 23.1-TJ dos autos de nº 114169-76.2023.8.16.0000: “Considerando que: (i) o acordo realizado na presente Ação Monitória em fase de Cump. De Sentença – excluídos os honorários, de R$6.000,00 ajustados – remonta a R$72.000,00 e se refere às faturas 0039438390-0, 0040131933-0 e 0040847188-0, estas nos valores originários de R$8.112,35, R$8.371,95 e R$8.377,36, respectivamente; e (ii) o pagamento realizado pelo Agravante em plataforma de negociação (fora dos presentes autos) relaciona-se à 1ª fatura. A conclusão a que se chega é de que cumpre admitir-se o abatimento proporcional frente ao montante do acordo homologado na origem. Dito de outro lado, a soma do débito originário era de R$24.861,66 e a fatura renegociada correspondia, efetivamente, à 32,62% do quanto cobrado. Nessa razão, tendo em vista p acordo homologado – englobando todo o tal débito – foi de R$78.000,00 – repito, excluídos os R$6.000,00 ajustados à título de honorários advocatícios –, há de ser abatido o percentual referenciado – porque negociado extrajudicialmente e, pois, satisfeito mediante pagamento (mov. 1.9) -, e, com isso, de fixar-se como saldo do acordo R$ 48.513,60 – dos quais também hão de ser descontadas eventuais prestações já adimplidas, prosseguindo-se a execução quanto ao remanescente” (grifei) Nesse cenário, afirmando já desembolsados R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) mediante pagamento 19 (dezenove) parcelas do acordo de mov. 571.1, o Agravante se manifestou ao i. diretor da execução requestando uma declaração de satisfação integral do crédito exequendo – afinal, para quitação quanto às demais faturas, precisava pagar apenas R$48.513,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos) (mov. 664.1).Sobreveio, contudo, indeferimento, máxime porque, segundo o MMº Juiz da origem, diversas das parcelas do acordo foram desembolsadas intempestivamente, isso a justificar não somente a rejeição do pedido de declaração de quitação, mas também a continuação da execução com determinação de atos expropriatórios (mov. 685.1).O Agravante insiste, contudo, que as parcelas já pagas são suficientes à quitação da dívida constituída, razão pela qual cumpre, a seu ver, reforma e reconhecimento de satisfação do crédito exequendo.Ocorre que, como acertadamente constatou o MMº Juiz da origem (mov. 685.1), o atraso no pagamento de uma das prestações acarretou configuração de descumprimento do acordo celebrado antes do pagamento de valor suficiente à quitação, de modo que se impõe a continuidade da execução.Ora, entabulou-se ao mov. 571.1 que atrasos de até 05 (cinco) dias no pagamento das parcelas implicariam acréscimo de “juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, calculado pro rata die, mais multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado sem desconto” (cláusula 7).E conquanto não especificado se esses 05 (cinco) dias são úteis ou corridos, cumpre presumi-los úteis, máxime porque, à luz do CDC, art. 47, “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Ultrapassado esse período de 05 (cinco) dias sem pagamento da parcela atrasada, o acordo determina que, em função de descumprimento, as obrigações lá assumidas terão seu vencimento antecipado, “passando a ser devido e imediatamente exigível o montante confessado de 118.319,66 (cento e dezoito mil, trezentos e dezenove reis e sessenta e seis centavos), descontando-se eventual valor pago, e o imediato prosseguimento da Ação” (cláusula 8).Segue-se daí, portanto, que o descumprimento se configura com o transcurso de mais de 05 (cinco) dias úteis sem pagamento das parcelas, resultando admissível, então, a denúncia do acordo.Ocorre que, sem embargo do esforço argumentativo do Agravante, os comprovantes por ele juntados (mov. 1.11-TJ) demonstram que pagamento da parcela de abril de 2024 foi realizado a 25/04/2024, com 07 (sete) dias úteis de atraso, altura em que ele ainda não havia desembolsado aquele valor de R$48.513,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos) indicado no acórdão prolatado nos autos de nº 114169-76.2023.8.16.0000.Veja-se que, quando do descumprimento – que se configurou a 24/04/2024, qual seja o 6º (sexto) dia útil sem pagamento da parcela de abril de 2024 –, o Agravante tinha pagado um total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), faltando-lhe R$513,60 (quinhentos e treze reais e sessenta centavos) em parcelas e mais um valor (a ser calculado na origem) alusivo a encargos moratórios por atraso nos pagamentos de diversas obrigações mensais.Confira-se um levantamento realizado mediante justaposição da minuta do acordo (mov. 571.1) e dos comprovantes de pagamento do Agravante (mov. 1.11-Ag2): Valor a saldar: R$48.513,60.- 1ª parcela: vencimento a 20/12/2022 – pagamento a 20/12/2022 – saldo remanescente: R$45.513,60;- 2ª parcela: vencimento a 16/01/2023 – pagamento a 16/01/2023 – saldo remanescente: R$42.513,60;- 3ª parcela: vencimento a 16/02/2023 – pagamento a 16/02/2023 – saldo remanescente: R$39.513,60;- 4ª parcela: vencimento a 16/03/2023 – pagamento a 16/03/2023 – saldo remanescente: R$36.513,60;- 5ª parcela: vencimento a 16/04/2023 – pagamento a 16/04/2023 – saldo remanescente: R$33.513,60 – encargos moratórios devidos por 1 (um) dia útil de atraso;- 6ª parcela: vencimento a 16/05/2023 – pagamento a 16/05/2023 – saldo remanescente: R$30.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores;- 7ª parcela: vencimento a 16/06/2023 – pagamento a 16/06/2023 – saldo remanescente: R$27.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores;- 8ª parcela: vencimento a 16/07/2023 – pagamento a 17/07/2023 – saldo remanescente: R$24.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 1 (um) dia útil de atraso;- 9ª parcela: vencimento a 16/08/2023 – pagamento a 16/08/2023 – saldo remanescente: R$21.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores;- 10ª parcela: vencimento a 16/09/2023 – pagamento a 20/09/2023 – saldo remanescente: R$18.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 3 (três) dias úteis de atraso;- 11ª parcela: vencimento a 16/10/2023 – pagamento a 20/10/2023 – saldo remanescente: R$15.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 4 (quatro) dias úteis de atraso;- 12ª parcela: vencimento a 16/11/2023 – pagamento a 20/11/2023 – saldo remanescente: R$12.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 2 (dois) dias úteis de atraso;- 13ª parcela: vencimento a 16/12/2023 – pagamento a 21/12/2023 – saldo remanescente: R$9.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 4 (quatro) dias úteis de atraso;- 14ª parcela: vencimento a 16/01/2024 – pagamento a 23/01/2024 – saldo remanescente: R$6.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 5 (cinco) dias úteis de atraso;- 15ª parcela: vencimento a 16/02/2024 – pagamento a 22/02/2024 – saldo remanescente: R$3.513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 4 (quatro) dias úteis de atraso;- 16ª parcela: vencimento a 16/03/2024 – pagamento a 22/03/2024 – saldo remanescente: R$513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores – encargos moratórios devidos por 5 (cinco) dias úteis de atraso;- 17ª parcela: vencimento a 16/04/2024 – pagamento a 25/04/2024 – descumprimento de acordo por transcurso de mais de 05 (cinco) [no caso, 07 (sete)] dias úteis sem pagamento – saldo remanescente: R$513,60, mais juros de mora e multa por inadimplemento em meses anteriores. Sem embargo do pagamento de outras parcelas posteriormente, cumpre concluir, num exame sumário, que, já a 24/04/2024 – sexto dia útil desde o vencimento sem pagamento de 17ª (décima sétima) parcela –, à Agravada era autorizado noticiar descumprimento do acordo e pedir pagamento, perante o Juízo, nos termos da cláusula 8 do termo da composição (mov. 571.1), o que fez, regularmente, por meio do petitório de mov. 670.1.Com efeito, resulta acertada a decisão de mov. 685.1, de modo que o saldo remanescente de R$513,60 (quinhentos e treze reais e sessenta centavos) acrescido dos encargos moratórios por atraso nos pagamentos de outras parcelas – a ser calculado na origem – devem ser pagos, mediante continuação da execução, na forma da cláusula 8 do acordo de mov. 571.1.Nesse cenário, cumpre a rejeição da pretensão veiculada no presente agravo.A corroborar esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. ACORDO HOMOLOGADO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO TÍTULO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO [...]”(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030046-48.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 14.10.2024) (grifei) Cumpre atentar, à guisa de fecho e remate, que não há qualquer preclusão pro judicato a legitimar acolhimento com vista a uma declaração de cumprimento integral do acordo de mov. 571.1. Isso porque o acórdão prolatado ao mov. 23.1 dos autos de Agravo de Instrumento sob nº 114169-76.2023.8.16.0000 nada decidiu sobre satisfação integral da dívida (pretensão ora examinada), mas apenas reconheceu que parte dela foi quitada mediante renegociação extrajudicial. Segue-se daí que remanesceu, ainda pendente de pagamento, a quantia de R$48.513,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos) – a qual, como se viu, não foi inteiramente desembolsada antes do descumprimento do acordo.Logo, tudo isso considerado, cumpre o não provimento do agravo interposto por MARCIO TELES ALVES, mantendo-se a decisão de mov. 685.1 consoante proferida.ConclusãoÀ vista do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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