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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0119894-12.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Silvana Cordeiro Gonçalves e agravado Banco Senff S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0002820-24.2022.8.16.0026, deferiu penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada, a ser descontado diretamente em folha de pagamento pelo seu empregador e posterior depósito em conta judicial vinculada ao feito até o limite do débito em execução (mov. 179.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial para além das hipóteses de crédito alimentar, independentemente da renda auferida pelo devedor, contanto que seja possível preservar valores mínimos para sua subsistência; b) é funcionária pública e atua como atendente de serviços na Prefeitura de Campo Largo, recebendo o valor bruto de R$ 12.238,32 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) e o valor líquido de R$ 5.233,09 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos) dos quais a agravante paga o valor de R$ 153,79 (cento e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) a título de internet, além das demais despesas mensais incluindo empréstimos descontados diretamente na folha salarial. A fragilidade de sua situação financeira implicou o Preenchimento de Formulário de Superendividamento junto ao CEJUSC-Endividados, como determina o programa criado para pessoas que se encontram superendividadas; c) necessário distinguir a situação retratada nos presentes autos e das razões que ensejaram o acórdão proferido no EREsp nº 1.582.475/MG usado como paradigma na decisão agravada, pois naquele precedente o devedor auferia renda de R$ 33.153,04, ou seja, muito além da média mensal da imensa maioria da população nacional e superando inúmeras vezes o valor mensal recebido pela agravante. No caso concreto impõe-se a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, pois não possível preservar valores mínimos para a subsistência da agravante; d) requer a atribuição de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade da totalidade do salário percebido pela agravante. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 8.1). Recurso não respondido (mov. 14).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de salário. Do trâmite processual 5. Em primeiro lugar, o feito originário consiste em ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0002820-24.2022.8.16.0026 ajuizada por Banco Senff S.A., contra Silvana Cordeiro Gonçalves, na qual foi homologado acordo extrajudicial (mov. 34.1) por meio da sentença de mov. 53.1. Em 26-10-2023, o Banco autor requereu o cumprimento de sentença ao qual atribuiu o valor de R$ 52.592,33 (cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), conforme planilha de cálculos que instruiu sua manifestação (movs. 62.1 e 62.2). O pedido foi deferido mediante a decisão interlocutória de mov. 65.1. Houve penhora pelo sistema Sisbajud no importe de R$ 4.107,51 (quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e um centavos - mov. 104.1) e reconhecimento de impenhorabilidade dessa verba pela decisão de mov. 109.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 127.1), após o pedido da executada instruído com documentos (movs. 98.1 e 99.1 a 99.8). 6. Por meio da decisão de mov. 149.1, deferiu-se a gratuidade da justiça requerida pela executada, bem como o levantamento a seu favor da quantia de R$ 5.233,09 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e nove centavos) bloqueada pelo sistema Sisbajud. Diante do resultado da busca de bens pelo Infojud (movs. 168.1 a 168.5), o exequente requereu a penhora de percentual sobre os proventos salariais da executada (mov. 172.1). 7. Sobreveio, então, a decisão agravada pela qual a juíza singular deferiu o pedido do credor e determinou a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada, a ser descontado diretamente em folha de pagamento pelo seu empregador, com posterior depósito em conta judicial vinculada ao feito até o limite do débito em execução (mov. 179.1). Da penhora mensal sobre a remuneração líquida da agravante 8. Em segundo lugar, a norma processual estabelece como regra a impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos, aposentadoria e demais remunerações do executado, limitados a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, para pagamento de dívida não alimentar (CPC, art. 833, IV e § 2º): “Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” 9. A propósito, é entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nºs 1.582.475/MG e 1.874.222/DF, a possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Confira-se: “Processual civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei. “Processual civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual de verba salarial. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (EREsp nº 1.874.222/DF - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 24-5-2023). Destaquei. 10. Nesse sentido já decidiu esta 16ª Câmara Cível: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Decisão mantida.1. Conforme vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do salário, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, pode ser mitigada, tendo em conta os princípios da responsabilidade patrimonial e efetividade da execução, desde que não prejudique a subsistência do devedor.2. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0036968-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 8-3-2019). Destaquei. 11. O valor da presente ação monitória em fase de cumprimento de sentença atualizado até o mês de março de 2024 é de R$ 57.430,75 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos – mov. 85.2). A agravante comprovou nestes autos que atua como servidora pública da Prefeitura Municipal de Campo Largo/PR, onde exerce o cargo de atendente de serviços e aufere a remuneração bruta no valor de R$ 12.238,32 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) e líquida no importe de R$ 5.233,09 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos) mensais, já considerados os descontos provenientes de empréstimos consignados em folha de pagamento (informações extraídas dos holerites juntados aos movs. 131.3 e 99.8). As despesas mensais comprovadamente pagas pela recorrente nestes autos – que abrangem custos com telefone/internet (R$ 153,79 - mov. 1.14 do recurso) e energia elétrica (R$ 191,74 - mov. 136.2) – denotam que mensalmente remanesce o valor de R$ 4.887,56 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) ao sustento próprio e de sua família. 12. Não se olvida que em 12-11-2024, portanto após intimada sobre o teor da decisão aqui agravada (intimação realizada em 4-11-2024 – mov. 183.1), a agravante preencheu formulário de recepção de superendividados perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) deste Tribunal (mov. 1.13 dos autos recursais). Além desse documento, a agravante também instruiu o presente recurso com resumos de empréstimos realizados com os três Bancos credores das dívidas descritas no formulário. Essa documentação, juntada aos movs. 1.2 a 1.12 do recurso, demonstra que as dívidas contraídas pela autora provêm de empréstimos consignados, o que dá sinais de que não há inadimplência considerando-se que os descontos ocorrem em folha de pagamento. Assim, entende-se que os documentos que instruíram o presente recurso não são suficientes a comprovar que a manutenção da penhora autorizada nestes autos fere a dignidade e sustento próprio da agravante. 13. Vale observar que na fundamentação da decisão agravada, a juíza singular considerou a remuneração bruta de R$ 13.123,70 (treze mil, cento e vinte e três reais e setenta centavos) e líquida de R$ 9.615,63 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e três centavos), ou seja, levou em conta os valores disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Largo/PR. Confira-se: Fonte:https://campolargo.atende.net/transparencia/item/relacao-funcionario-x-salario#conteudo. 14. Não obstante, ainda que a penhora recaia sobre o valor líquido constante do Portal da Transparência (R$ 9.615,63), em detrimento do valor líquido indicado nos holerites juntados nestes autos (R$ 5.233,09), resultando em descontos mensais de aproximadamente R$ 961,56 (novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), entende-se que a manutenção da penhora em 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada não acarretará prejuízo à sobrevivência da devedora e de sua família. Isso porque a penhora mensal somada às despesas mensais comprovadas pela agravante nestes autos – cujo montante é de R$ 345,53 (para o custeio de telefone/internet e energia elétrica) – dão sinais de que remanescerão mensalmente à executada aproximadamente R$ 3.926,00 (três mil, novecentos e vinte e seis reais mensais), isto é, valor superior a 2 (dois) salários mínimos. 15. Nessas condições, mantém-se a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada, a ser descontado diretamente em folha de pagamento pelo seu empregador até o limite do débito executado (mov. 179.1), uma vez que o percentual fixado não acarretará prejuízo à sobrevivência da devedora e de sua família. 16. Em terceiro lugar, nem se alegue que o valor penhorado seria irrisório comparado ao valor atualizado do cumprimento de sentença, uma vez que esse argumento não justifica o levantamento da constrição. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Omissão do acórdão recorrido não verificada. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Hipóteses. Execução direcionada ao avalista da sociedade. Não suspensão. (...)4. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08- 2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013).5. As execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial não devem ser suspensas, pois não se assemelham à situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei.6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.229.408/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe de 25-11-2021). Destaquei. 17. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual de salário. Crédito de natureza não alimentar. Possibilidade, excepcionalmente, da penhora, desde que preservada a dignidade do devedor e da sua família. Entendimento do STJ. Hipótese verificada, diante das peculiaridades do caso dos autos. Ausência de indícios relevantes de que a penhora deferida impactará na subsistência do executado. Decisão que determinou a penhora proferida há mais de dois anos, permanecendo o recorrente silente todo esse tempo, ainda que os descontos estivessem ocorrendo. Execução proposta em 2008, sem que a parte exequente tenha êxito em encontrar bens passiveis de penhora. Ademais, o fato de o valor penhorado ser irrisório se comparado ao total da dívida executada não impede sua penhora e, tampouco, justifica seu desbloqueio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0022461-13.2021.8.16.0000 - Rel.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 13-6-2022). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do agravante. Caráter irrisório da quantia bloqueada. Irrelevância. Descabimento do desbloqueio. Decisão agravada mantida. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0067305-82.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Fabio André Santos Muniz - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 8-3-2021). Destaquei. 18. Em quarto lugar, embora desprovido o recurso, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na decisão agravada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários” (AgInt no AREsp nº 1.432.968/SP - Rel.ª Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 17-6-2019).
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