SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119894-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da remuneração do devedor. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que deferiu penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada, até o limite do débito em execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada.III. Razões de decidir3. Possibilidade de penhora de percentual da remuneração da parte executada para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial Nº 1.582.475/MG. No caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam que a manutenção da penhora no percentual fixado na decisão agravada não prejudicará a sobrevivência da agravante e de sua família. Decisão mantida.4. Descabida a majoração dos honorários em grau recursal por ausência de fixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Precedente do STJ.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018; STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24.5.2023.