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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em virtude da r. sentença de mov. 177.1, proferida pelo douto juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo” (Processo NU 0002831-97.2023.8.16.0194), movida por Rimatur Transportes Ltda., em face de Jackeline Fernanda Dembogurski e Eloiza Helena Correa, que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar cada uma das requeridas ao pagamento da quantia de R$10.215,33, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Condeno cada requerida ao pagamento de metade das custas processuais, e metade dos honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixo em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, devidamente observado o beneficio da justiça gratuita concedida à parte requerida..” Irresignada, a ré Eloiza Helena Correa interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 180.1), postulando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pretendeu o afastamento da sua responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 08/04/2023, sob os argumentos de que: (a) o sinistro foi causado, exclusivamente, por imprudência da corré Jackeline Fernanda Dembogurski, que, ao transpor o cruzamento, desrespeitou a preferência de passagem e colidiu com o veículo Ônix (da apelante), projetando-o para frente e resultando no impacto com o micro-ônibus de propriedade da empresa autora; (b) o condutor do veículo Ônix trafegava em velocidade adequada, sendo surpreendido pela ação da condutora Jackeline, que deixou de observar a sinalização de trânsito; (c) diversamente do entendimento da r.sentença, não há provas nos autos de que o seu automóvel estivesse em velocidade excessiva; (d) aplica-se à espécie a Teoria do Corpo Neutro, pois “o veículo Onix da apelante foi projetado pelo impacto causado pela conduta ilícita da correquerida Jackeline, que atravessou a via preferencial” (fl. 6.); (e) a sua condenação sem a devida comprovação de conduta ilícita (o alegado excesso de velocidade) viola os Princípios processuais da Objetividade, Imparcialidade na análise das provas, Contraditório e Ampla Defesa. Ao final, requereu o prequestionamento dos dispositivos que embasaram as alegações recursais. Em contrarrazões (mov. 186.1), a empresa autora defendeu, inicialmente, a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita à apelante/ré e, no mérito, o total improvimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 85, §11, do CPC. A ré Jackeline Fernanda Dembogurski também apresentou contrarrazões (mov. 187.1), requerendo a manutenção da r.sentença em todos os seus termos. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De início, postula a ré/apelante Eloiza Helena Correa a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. Assim, depreende-se que, para a concessão da benesse da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais. A propósito: “Art. 99. [...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, entretanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão de gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. Esta Câmara Cível analisa o rendimento bruto percebido pela parte requerente, verificando as peculiaridades do caso concreto e adota a seguinte tabela como parâmetro para a concessão da assistência judiciária gratuita: Renda FamiliarPercentual da gratuidade judiciária devidoAté 3 s.m.100%De 3 a 4 s.m.75%De 4 a 5 s.m.50%De 5 a 6 s.m.25%Acima de 6 s.m.- No caso em apreço, observa-se que a apelante/ré exerce a função de “operadora de telemarketing”, cuja remuneração salarial líquida foi de, aproximadamente, R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) nos meses anteriores à interposição do apelo (junho, julho e agosto/2024 – mov. 180.2), além de receber aposentadoria do INSS no valor de R$1.652,06 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) (mov. 180.3), resultando na renda total mensal de R$3.452,06 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). Depreende-se, portanto, que os rendimentos da apelante são inferiores a três salários mínimos. Por essas razões e não havendo elementos objetivos nos autos a permitir que se conclua de forma diversa, entendo ser razoável a sua afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, de modo que fica integralmente concedido o benefício, ante a exegese do artigo 98, do Código de Processo Civil. Essa isenção, contudo, apenas sobrestará o pagamento das custas/despesas processuais. Logo, no caso de ser condenada ao seu pagamento, a parte beneficiária que no período de 05 (cinco) anos venha a possuir condições de arcar com tais verbas, deverá fazê-lo (art. 98, § 3º, CPC). Deste modo, a apelante Eloiza Helena Correa está dispensada do recolhimento do preparo recursal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), o recurso de Apelação comporta conhecimento. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE Extrai-se da petição inicial que a empresa autora, Rimatur Transportes Ltda., ajuizou a presente ação em face das rés Jackeline Fernanda Dembogurski e Eloiza Helena Correa, pretendendo a reparação dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 08/04/2022, que ocasionou avarias ao veículo de sua propriedade (VAN I/M.BENZ SPRINTER 416 CD, ano/modelo 2020/2021, placa BEX-9J10). Segundo a narrativa autoral, naquele dia, por volta das 18h55min., o seu micro-ônibus trafegava regularmente pela Rua Deputado Waldemiro Pedroso, quando, próximo ao encontro com a Rua José Alcides de Lima, o carro GM/Corsa, placa MIY1I63, de propriedade da ré Jackeline, transpôs o cruzamento sem observância à preferencial, vindo a colidir transversalmente com o automóvel Chevrolet/Ônix, placa AWW5C96, pertencente à ré Eloiza, e este, por sua vez, em razão da velocidade empregada, chocou-se violentamente com a parte frontal daquele primeiro veículo, de propriedade da autora. A autora asseverou que “os danos ocasionados ao veículo da Requerente deram-se por imprudência de ambas as Requeridas, visto a falta de atenção da 1º Requerida ao cruzamento, que com o impacto na 2º Requerida, no qual transitava em velocidade incompatível com a pista, foi projetada para frente desencadeando uma grande extensão de danos ao veículo da Requerente devido a violência do impacto.” (mov. 1.1, fl. 2) Diante desses fatos, pretendeu a condenação das rés ao pagamento de indenização no importe de R$20.430,65 (vinte mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), correspondente às despesas desembolsadas com o conserto do seu veículo. A r. sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade de ambas as rés, sob o fundamento de que “havendo conduta ilícita da primeira requerida, em cruzar a preferencial, e nexo causal por ter tocado na parte traseira do veiculo[sic] Onix, em razão da velocidade excessiva do condutor do veiculo[sic] Onix, e este excesso de velocidade projeta-lo até o veiculo[sic] da parte autora, entendo que reste demonstrada a conduta ilícita e o nexo causal da conduta tanto da condutora do veiculo[sic] Corsa quanto do Onix para o acidente que causou dano ao veiculo[sic] da autora” (mov. 177.1, fl. 3) Em suas razões, a ré/apelante Eloiza Helena Correa defende que o condutor do automóvel Chevrolet/Ônix, placa AWW5C96, de sua propriedade, não contribuiu para o desfecho do acidente, eis que não há provas acerca do suposto excesso de velocidade. Sustenta, assim, a aplicação da Teoria do Corpo Neutro, alegando que o seu carro foi apenas projetado contra o veículo da empresa autora/apelada, enquanto a causa primária do sinistro foi o comportamento da corré, Jackeline Fernanda Dembogurski, ao invadir a preferencial no cruzamento. Inobstante essa argumentação, entendo que a r.sentença deve ser mantida. Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Nota-se, portanto, que a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Por conduta humana, pode-se entender toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) voltada a um determinado resultado. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25). Noutro giro, o dano constitui um prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido em decorrência da conduta ilícita. Já o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513). Assim, independentemente de seu fundamento (se objetivo ou subjetivo), a responsabilidade civil não pode existir sem esse liame causal que liga a ação/omissão do agente ao dano. Por fim, a culpa genérica (lato sensu) é o elemento subjetivo que pressupõe a ação/omissão humana tendente a realizar um resultado juridicamente relevante. Daí porque só é possível imputar a alguém determinado ilícito se a conduta for culpável (reprovável) do ponto de vista jurídico, ou seja, se havia a intenção de se praticar o resultado (dolo) ou, ainda, se este podia e devia ter agido de modo diverso (culpa stricto sensu). Sobre o tema, mais uma vez o magistério de Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “’Imputar’ é atribuir a alguém a responsabilidade por alguma coisa. Imputabilidade é, pois, o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável é aquele que podia e devia ter agido de outro modo. Disso se conclui que a imputabilidade é pressuposto não só da culpa em sentido lato, mas também da própria responsabilidade. Por isso se diz que não há como responsabilizar quem quer que seja pela prática de um ato danoso se, no momento em que o pratica, não tem capacidade de entender o caráter reprovável de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Op. Cit., pp. 26-27). Ainda: “Em sua essência, a culpa é sempre a mesma coisa - violação de um dever de cuidado. Embora unitário o seu conceito, a conduta culposa pode-se dar de maneiras diversas, importando, isso, dizer que as modalidades em que se desdobra. (...) A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa - o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de inaptidões ou deficiência da vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.” (Ibidem, pp. 38-39). Embora não haja uma hierarquia entre os referidos pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. Por tal motivo, compete à parte prejudicada provar de forma satisfatória que o evento danoso ocorreu por ato direto, comissivo ou omissivo, do ofensor para fins de atribuição de responsabilidade civil. Importante pontuar, também, que nos casos de acidente de trânsito impera, em regra, o Princípio do Causador Direto, segundo o qual a vítima do sinistro deve ajuizar a demanda contra quem lhe imputou o dano, ressalvada a ação regressiva por este contra quem reputa como responsável pelo fato que ocasionou o dano reflexo. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Muitas vezes, o ato daquele que atropela alguém ou causa alguma outra espécie de dano pode não ser o responsável pelo evento, o verdadeiro causador do dano, mas, sim, o ato de um terceiro.Em matéria de responsabilidade civil, no entanto, predomina o princípio da obrigatoriedade do causador direto em reparar o dano. A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar.O assunto vem regulado nos arts. 929 e 930 do Código Civil, concedendo o último ação regressiva contra o terceiro que criou a situação de perigo, para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa.Consoante a lição de Carvalho Santos, 'o autor do dano responde pelo prejuízo que causou, ainda que o seu procedimento venha legitimado pelo estado de necessidade" (Código Civil Brasileiro interpretado, v. 20, p. 210). Só lhe resta, depois de pagar a indenização, o direito à ação regressiva contra o terceiro"[1]. No caso concreto, tenho que a parte autora logrou demonstrar os requisitos da responsabilidade civil da ré Eloiza Helena Correa, na condição de proprietária do veículo que causou diretamente o dano (Chevrolet/Ônix, placa AWW5C96), ou seja, aquele que, efetivamente, colidiu no micro-ônibus da postulante. De acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), o acidente ocorreu em 08/04/2022, por volta das 18h55min., no cruzamento da Rua Deputado Waldemiro Pedroso com a Rua José Alcides de Lima, sendo que o automóvel Ônix/Chevrolet (V1), de propriedade de Eloiza Helena Correa e conduzido por Marcos Aparecido Soares, e a van I/M.Benz Sprinter (V3), pertencente à Rimatur Transportes Ltda. e conduzido por Jefferson Aris Santana, trafegavam pela primeira via (principal) em sentidos opostos, ao passo que o veículo Corsa/GM (V2), conduzido por Jackeline Fernanda Dembogurski e de sua propriedade, seguia pela segunda rua, onde havia a sinalização de “Pare”. A propósito, confira-se o levantamento topográfico do local (croqui) e a descrição dos fatos pela autoridade policial (mov. 1.4, fls. 1 e 9):
Constou, ainda, que havia “chuva fraca”, a pista estava molhada e as velocidades máximas permitidas eram de 40km/h na via principal (Rua Deputado Waldemiro Pedroso) e de 30km/h na transversal (Rua José Alcides de Lima) (mov. 1.4, fl. 1). Na ocasião, foram colhidas as declarações dos condutores envolvidos. De um lado, o condutor Marcos Aparecido Soares (V1) afirmou que “Estava transitando pela rua Deputado Valdomiro Pedroso sentido bairro quando carro atravessou a preferencial vindo então a bater na traseira do Onix vindo a rodar e batendo de frente na van da empresa Rimatur. Bairro Novo Mundo era meu sentido. A van vinha sentido contrário” (mov. 1.4, fl. 10) [destaquei]. Por sua vez, a condutora Jackeline F. Dembogurski (V2) declarou que “Estava descendo a rua José Alcides de Lima com a Deb.[sic] Waldomira[sic] Pedroso, ao cruzar me deparei com o Onix, onde bati na trazeira[sic] do mesmo, com o impacto e a velocidade (Onix) o veiculo rodou e deslizou onde bateu em uma van. Transitava sentido bairro Portão. ” (mov. 1.4, fl. 13) [destaquei]. Ainda, o motorista do micro-ônibus (V3), Jefferson Aris Santana, relatou que “Estava conduzindo o veiculo normalmente na Rua Deputado Waldemiro Pedroso com a Rua José Alcides de Lima, quando uma moça que desconheço o nome, avançou a preferencial, causando uma colisão, que bateu no carro de Onix branco, que bateu de frente com a van, causando ferimentos leves.” (mov. 1.4, fl. 31) [destaquei]. Vale, ainda, colacionar algumas fotografias, a fim de melhor retratar o local do sinistro e as avarias ocasionadas aos veículos envolvidos: (mov. 1.6, fl. 5) (mov. 1.6, fl. 1) (mov. 1.4, fl. 18) (mov. 1.4, fl. 22) (mov. 1.6, fl. 1) Pelos dados e imagens acima reproduzidos, pode-se extrair que o acidente ocorreu no instante em que o veículo conduzido pela ré Jackeline (V2 – Corsa/GM) iniciou o cruzamento, vindo a se chocar com o veículo de propriedade da ré Eloiza (V1 – Ônix/Chevrolet), o qual, a seu turno, foi projetado para frente e colidiu na parte fronto-lateral da van pertencente à Rimatur (V3 – I/M.Benz Sprinter). Restou incontroversa a culpa da ré Jackeline Fernanda Dembogurski, ao avançar a preferencial sem atentar-se à presença do automóvel Ônix, que seguia pela via principal. A discussão recursal cinge em aferir se o condutor desse veículo também contribuiu para o desfecho do acidente, através do emprego de velocidade incompatível com a via, a ensejar a responsabilização da proprietária (a ré/apelante Eloiza Helena Correa). Sobre esse ponto, incumbe analisar a prova oral produzida em juízo (mov. 176.1), oportunidade em que foram ouvidos os três condutores envolvidos no sinistro. Em seu depoimento pessoal, a ré Jackeline Fernanda Dembogurski (mov. 176.1 – 3’26’’ a 13’45’’) relatou que, no dia do fato, estava chovendo, sem luz e havia muito movimento na via principal, formando uma fileira de veículos na faixa sentido ao bairro Portão (sentido da van). Explicou que, para atravessar o cruzamento, precisou adentrar nessa primeira faixa e imbicar atrás do último veículo parado na fila, para ter visibilidade do fluxo na faixa do sentido contrário (sentido do Ônix). Contudo, nesse momento, apenas viu o carro Ônix passando, sem sequer sentir efetivamente o impacto em seu veículo e, somente depois, olhou para o lado e constatou o que havia acontecido. Destacou que a parte lateral traseira do Ônix enroscou na placa do seu carro (Corsa) e arrancou o para-choque. Ainda, depois desse primeiro impacto, o seu veículo permaneceu no lugar, ao passo que o Ônix rodou na pista e foi parar na faixa do outro sentido, colidindo com a van da Rimatur. Por fim, disse que, no seu raciocínio, o condutor do automóvel Ônix desempenhava velocidade excessiva, pois “se ele não tivesse numa alta velocidade, eu teria visto ele, como eu estava parada, ele teria me visto” [destaquei]. O motorista da van de propriedade da Rimatur, Jefferson Aris Santana (mov. 176.1 – 14’20’’ a 24’40’’), prestou compromisso nos termos da lei e foi ouvido como testemunha, pois, na ocasião da audiência, já não possuía vínculo trabalhista com a referida empresa. Segundo ele, instantes antes do acidente, estava há aproximadamente 10 metros de chegar ao cruzamento, tendo visualizado o momento em que a parte traseira do Ônix bateu no veículo Corsa. Asseverou que o Ônix estava um pouco acima da velocidade, tanto que rodou na pista e o impacto com a van foi bem forte, salientando que a velocidade máxima permitida na via principal era de 40 ou 50km/h, enquanto o referido automóvel devia estar em torno de 60 a 70km/h.. Além disso, disse que naquele dia havia chovido, a pista estava molhada e o trânsito, muito movimentado. Finalmente, foi ouvido o informante Marcos Aparecido Soares (mov. 176.1 – 26’00’’), condutor do veículo Ônix. Questionado acerca da sua velocidade, respondeu que estava entre 30 e 35km/h, afirmando, ainda, que havia placa de 40km/h na pista. Relatou que estava transitando normalmente, quando sentiu o toque do veículo Corsa na traseira do seu carro. Frisou que só sentiu o impacto e não viu nada mais depois. Ainda, confirmou que chovia e a pista estava molhada. Dos relatos orais colhidos em juízo, entendo que há comprovação suficiente de que o condutor do veículo de propriedade da ré Eloiza empregava velocidade acima da máxima permitida, principalmente diante das circunstâncias desfavoráveis existentes no dia do fato (chuva, pista molhada). Como visto acima, Jefferson Aris Santana foi enfático ao descrever que o automóvel Ônix era conduzido acima do limite de velocidade permitido na via e, por isso, as consequências materiais da colisão com a van foram graves. De fato, as imagens anteriormente colacionadas evidenciam que o segundo impacto ocasionou avarias de média/grande monta no micro-ônibus de propriedade da empresa Rimatur e no veículo conduzido pelo Sr. Marcos Aparecido, indicando a força representada por esse automóvel (Ônix) no momento do impacto. Ademais, consoante o croqui do Boletim de Ocorrência, depois do primeiro choque (com o automóvel Corsa), o veículo Ônix girou na pista, avançando mais de 13 (treze) metros em direção à faixa contrária. Tais elementos corroboram com as declarações da testemunha no sentido de que esse carro empreendia velocidade incompatível com o limite autorizado. Outrossim, há que se atentar para o fato de que a primeira colisão, entre os veículos Corsa e Ônix, não foi muito intensa. Com efeito, além de as avarias decorrentes desse impacto terem sido pequenas (vejam-se as fotografias da parte dianteira do Corsa e do rodado traseiro direito do Ônix, reproduzidas ao início), o próprio informante declarou que sentiu quando “o veículo tocou na traseira do meu carro” (29’36’’), do que se dessume ter se tratado de uma batida suave. Neste aspecto, considerando a leve intensidade desse abalroamento e a distância do meio do cruzamento até onde se encontrava a van, não se pode dizer que o primeiro evento, por si só, teria o condão de provocar o resultado danoso de tamanha proporção. Logo, é inegável que a velocidade do veículo de propriedade da ré/apelante Eloiza foi um fator igualmente decisivo para o desfecho do sinistro que danificou a van da autora. Vale destacar que, em razão do Princípio do Causador Direto, acima mencionado, o fato de terceiro só acarreta a exclusão de responsabilidade do causador direto do dano quando eliminar totalmente a relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo. Tal excludente é melhor evidenciada pela Teoria do Corpo Neutro, que é reconhecida há muito tempo pelo c.Superior Tribunal de Justiça, e diz que “o proprietário do carro arremessado contra outro por culpa de terceiro não responde pelo dano causado no veículo atingido” (REsp 50.385/SC, 3ª Turma, Rel. Ari Pargendler, j. 07/06/1999). Segundo esse entendimento, aquele que, após ser abalroado por um terceiro, perde a direção do seu veículo e colide com outro, ou mesmo atropela alguém, é isento de culpa por este último ato, pois teria agido como um corpo neutro, ou seja, mero instrumento para cometimento do ato ilícito, o que excluiria o nexo de causalidade. Todavia, no caso em exame, o conjunto probatório dos autos demonstrou que o automóvel de propriedade da ré/apelante Eloiza (Ônix/Chevrolet) não se caracterizou apenas como um corpo neutro. Ao contrário, restou comprovado que o seu condutor desenvolvia velocidade acima da permitida para o local e incompatível com as condições climáticas do dia/momento do fato, bem como, que essa conduta contribuiu para o resultado lesivo ocasionado à parte autora. Deste modo a Teoria do Corpo Neutro não se aplica ao caso concreto. Em caso semelhante, inclusive, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS – CABIMENTO – TODA PROVA POSSÍVEL DE SER PRODUZIDA ENCARTADA NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS – DANOS MATERIAIS – CAMINHÕES TRAFEGANDO EM RODOVIA FEDERAL, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO – SINISTRO ENVOLVENDO CINCO DELES, RESTRINGINDO-SE A LIDE AOS TRÊS PRIMEIROS VEÍCULOS – TEORIA DO CORPO NEUTRO – INVIABILIDADE DE ADOÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE TER HAVIDO ENGAVETAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DOS DEMAIS VEÍCULOS – ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997 – CULPA CONCORRENTE DOS REQUERIDOS E DOS LITISDENUNCIADOS VERIFICADA – DANO MATERIAL – PROVA DE DESPESA REALIZADA PELO AUTOR COM O REPARO PARCIAL DE SUA CARRETA E A NECESSIDADE DE REPARO COMPLEMENTAR – DEMANDADOS E DENUNCIADOS À LIDE QUE NÃO DESCONSTITUÍRAM A PROVA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARGUMENTOS DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO – HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERENTE – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS LITISDENUNCIADOS PARCIALMENTE PROVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS LITISDENUNCIADOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...].” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001535-64.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.03.2019) [destaquei e omiti]. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no tocante à coresponsabilização da apelante/ré Eloiza Helena Correa pelos danos causados ao veículo da autora. 3. DO PREQUESTIONAMENTO Finalmente, com relação ao pedido de prequestionamento, desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais impugnados, pois para o acesso às instâncias superiores, basta o prequestionamento implícito, com a apreciação pelo Tribunal da matéria debatida. Nesse norte: Ordinariamente, deve ser tomada como parâmetro a noção de prequestionamento implícito, ou seja, basta que o acórdão recorrido, ainda que tênue ou indiretamente, tenha tratado da questão ou da tese jurídica relacionada com a norma tida por violada para se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento. E isso pode decorrer do simples fato de o julgador ter deixado de fazer incidir no caso determinada disposição legal ou constitucional, mesmo sem a ela ter feito qualquer menção (...) É suficiente, portanto, que esteja subentendida no contexto da decisão a valoração que o julgador fez de determinado artigo de lei ou da Constituição, mesmo que ela não tenha sido explicitada. Não é de se exigir que o aresto tenha feito uma análise específica do dispositivo legal ou constitucional (pré-questionamento explícito); o mais importante é que seja dessumível do acórdão o entendimento do julgador acerca da questão ou da tese jurídica vinculada ao artigo de lei ou da Constituição (...). (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar. Embargos de Declaração. Editora Saraiva, pp. 258/259). A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (destaquei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIAS DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO GUERREADO.EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1605544-0/01 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 04.05.2017). 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que a sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei). Na espécie, considerando o parcial provimento do apelo (deferimento da justiça gratuita), não é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que se refere o artigo 85, §11, do CPC, visto que não preenchidos os requisitos citados no julgado acima.
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