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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná manejou correição parcial contra a decisão de mov. 25.1 dos autos nº 0012937-45.2024.8.16.0013 de inquérito policial, proferida pelo Juízo de Direito Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, por intermédio da qual indeferiu-se a declinação da competência para uma das Varas do Tribunal do Júri de Curitiba.Disse que Jennefer Pauli está sendo investigada nos autos nº 0012937-45.2024.8.16.0013 de inquérito policial pela prática, em tese, dos crimes de trânsito previstos nos “artigos 302, §1º, inc. III e 305, ambos do CTB”; que no decorrer das investigações, os familiares da vítima prestaram declarações perante a autoridade policial, das quais se extraem indícios de que a conduta que está sendo investigada pode ter sido praticada com dolo eventual; que “em razão da competência da Vara de Delitos de Trânsito ser limitada aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 e ss do CTB), onde os crimes de morte e lesão estão previstos apenas na forma culposa, o questionamento da família da vítima quanto à ocorrência de dolo eventual na ação da Indiciada não pode ser descartado pela 1ª Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito e nem pelo Juízo da Vara de Delitos de Trânsito, razão pela qual ... requereu a remessa do IPE a uma das Varas do Tribunal do Júri para que o Ministério Público que lá oficia tenha conhecimento dos fatos e possa proceder a sua análise do Inquérito Policial para verificar se identifica ou não dolo eventual na ação da Indiciada”; que, no entanto, não obteve êxito no pedido de declinação da competência; que, em verdade, não se está a dizer que o crime investigado foi praticado com dolo eventual, mas também não se pode descartar de plano essa possibilidade diante dos elementos indiciários colhidos até o momento, notadamente pelas declarações dos familiares da vítima; que a existência ou não do dolo eventual deve ser analisado por quem possui competência para tanto; que no caso de o representante do Ministério Público atuante em uma das Varas do Tribunal do Júri de Curitiba, na formação da opinio delicti, entender pela ausência de dolo eventual, aí então a competência deve ser declinada ao Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba; que não se pode tolher o dever de quem possui atribuição para a análise da existência ou não do dolo eventual; e que é manifesto o tumulto processual. Pleiteou a reforma da decisão impugnada “para o fim de determinar a remessa dos autos de Inquérito Policial a uma das Varas do Tribunal do Júri, com abertura de vista ao Ministério Público que lá oficia para que possa ser apreciada a petição de mov. 20.1 deduzida pela família da vítima” (mov. 1.2 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 16.1 destes autos).A investigada se manifestou pelo indeferimento da correição parcial (mov. 49.1 dos autos de inquérito policial).A Defesa da vítima se manifestou pelo deferimento da correição parcial (mov. 26.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pelo deferimento da correição parcial (mov. 31.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão impugnada, proferida no mov. 25.1 dos autos nº 0012937-45.2024.8.16.0013 de inquérito policial, tem o seguinte teor:“Diante da manifestação do irmão da vítima, questionando a existência de dolo eventual por parte da investigada (mov. 20.1), o Ministério Público requereu a declinação de competência para uma das Varas do Tribunal do Júri (mov. 21.1).Apesar de a manifestação do familiar da vítima e do Ministério Público indicarem a possibilidade da existência de dolo eventual, verifica-se que, até o presente momento, inexiste qualquer elemento que indique sua presença. Conforme se infere dos autos, a velocidade do veículo da investigada, elemento levantado nas manifestações, sequer foi constatada por meio de laudo ou outro meio equivalente. Assim, inexistindo, por ora, elementos concretos que indiquem a possibilidade de que o delito tenha sido cometido na modalidade de dolo eventual, indefiro o pedido de declínio de competência.Considerando o requerimento de mov. 20.1 e que é atribuição do Ministério Público e da Autoridade Policial realizarem as diligências que entenderem cabíveis, intimem-se o Parquet e a o Delegado de Polícia, para informem a respeito da necessidade de realização de laudo pericial para aferir a velocidade do veículo no momento do acidente”.Pois bem.Nos moldes do parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, é de rigor reconhecer que “Trata-se ... de caso complexo, que demanda o rito mais amplo e adequado – o de crimes dolosos contra a vida –, a despeito da inicial aparência de questão meramente subsumida à competência do Juízo da Vara de Delitos de Trânsito.Com efeito, sem incursionar no mérito, avaliando superficialmente as provas orais e documentais até então produzidas, dentro dos limites razoáveis, extrai-se a presença de elementos que apontam a possibilidade e plausibilidade de a investigada ter agido com dolo eventual, cujo afastamento, sendo o caso, é atribuição das Varas do Tribunal do Júri, revelando-se pertinente a remessa dos autos àquele Juízo.(...)Importante consignar, ainda, que caso reconhecida a efetiva ausência de crime doloso contra a vida, os autos poderão ser restituídos ao Juízo originário para prosseguimento, sem qualquer prejuízo às partes, porém, sem subtração de competência constitucional do Tribunal do Júri” (mov. 31.1 destes autos).Assim deve ocorrer porque se há hipótese de crime doloso contra a vida, a persecução criminal deve se dar, preferencialmente, pelo procedimento especial para que não se subtraia precoce e indevidamente a competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”), tendo em vista, como bem alertado pelo requerente, que “a competência da Vara de Delitos de Trânsito e a atribuição da Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito são residuais, ou seja, somente atuam quando os crimes mais graves são descartados pelos respectivos Juízos competentes”, de modo que “era necessário que o Juízo da Vara de Delitos de Trânsito acolhesse a pretensão do familiar da vítima e consultasse o Juízo e Ministério Público da Vara do Tribunal do Júri” (mov. 1.2 destes autos, destacou-se).Nesse sentido, os seguintes julgados desta Câmara:(a) “(I) CARTA TESTEMUNHÁVEL. ATROPELAMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, “CAPUT”, E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ALEGANDO QUE A DENUNCIADA AGIU COM DOLO HOMICIDA E NÃO COM CULPA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSTULANDO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. (...) (IV) ANÁLISE E EVENTUAL AFASTAMENTO DE CONDUTA DOLOSA QUE COMPETE, CONSTITUCIONAL E PREFERENCIALMENTE, À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CF, ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”) QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SUSCITADOS FUNDAMENTADAMENTE PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA), TENDO EM CONTA A EXTENSÃO DAS LESÕES E A COMPLEXIDADE DAS SEQUELAS DERIVADAS DA DINÂMICA DO SINISTRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE SE AFIGURA, EM CASOS QUE TAIS, RESIDUAL. (V) CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SER TAMBÉM CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM O OBJETIVO DE, CASSADA A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEREM REMETIDOS OS AUTOS DE ORIGEM À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI” (1ª CCr., CT nº 0027634-42.2022.8.16.0013, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em. 04.02.2023, destacou-se).(b) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO VERIFICADA. MÉRITO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIDO. AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. (...) É possível verificar, assim, que o Magistrado analisou de forma comedida os fatos, sem ter apresentado indevido juízo de valor sobre o mérito da causa. Giza-se que o juízo a quo não afirmou que a conduta do recorrente foi dolosa, mas apenas verificou a existência de indícios colhidos ao longo do inquérito policial que apontavam para a plausibilidade e possibilidade de o investigado ter agido com dolo eventual, cuja competência para verificação é exclusiva do Tribunal do Júri, por disposição constitucional. Assim, o juízo apenas declinou da competência, nos termos do art. 69, CPP. Ademais, considerando a fase processual em que o feito se encontra, a despeito da alegação de que não agiu com dolo, a jurisprudência é pacífica em asseverar a competência constitucional reservada ao Tribunal do Júri para avaliar de forma aprofundada as provas quanto à configuração da conduta do réu como culposa ou dolosa, no momento processual oportuno, ainda mais porque sequer iniciada a ação penal em desfavor do investigado” (RESE nº 0002710-85.2022.8.16.0006, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 02.03.2023, destacou-se).(c) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (ART. 581, INC. II, CPP). AGENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA A SER AVALIADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO ATO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OPINIO DELICTI EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A pretensão defensiva, em última análise, resume-se no desejo de ver o recorrente denunciado pelo crime de lesão corporal, sob a alegação da inexistência de dolo homicida na ação. Ocorre, entretanto, que tal pretensão esbarra no empecilho, segundo o qual, a opinio delicti, nos casos de ação penal de iniciativa pública, compete exclusivamente ao Ministério Público, cujo controle é realizado pelo Juízo de primeiro grau. Em sendo assim, caberá ao doutor Promotor de Justiça, atuante na Vara Especializada do Tribunal do Júri, apreciar os fatos noticiados no inquérito policial e, se assim reputar acertado, denunciar o recorrente pela prática do crime doloso contra a vida, tornando-se absolutamente irrelevante o desejo do recorrente em ser processado por este ou aquele delito. No mesmo viés, a capitulação jurídica realizada pela autoridade policial de maneira alguma vincula o Ministério Público, o qual, repita-se, é titular exclusivo da ação penal pública incondicionada. Em outros termos, vale dizer que o inquérito policial constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação criminal e tem por destinatário precípuo o Ministério Público, cabendo a este órgão dar impulso à ação penal, dando o réu como incurso nas sanções de determinado crime, a ser processado mediante ação pública incondicionada” (RESE nº 0089855-97.2018.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 04.04.2019, destacou-se).Impõe-se, nessas condições, deferir a correição parcial para cassar a decisão de mov. 25.1 do inquérito policial de origem e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Privativas do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.É como voto.