SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119977-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Imóveis adquiridos pela herdeira agravante. Determinação de colação. Insurgência da herdeira.. Nulidade da decisão. Segundo embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de intimação da agravante. Manifestação anterior sobre a questão. Primeiro embargos de declaração. Declaração de nulidade. Efeito prático. Análise imediata da questão em grau recursal (CPC, art. 938, §1º). Nulidade afastada.Determinação de colação de dois imóveis. Escritura pública. Aquisição nua-propriedade pela agravante. Usufruto vitalício em favor do “de cujus” e cônjuge supérstite, genitores da agravante. Indicação do valor relativo à nua-propriedade e ao usufruto. Pagamento integral pelos genitores. Contribuição não individualizada. Presunção de igualdade. Usufruto. Direito de acrescer. Previsão expressa. Dever de colação. Aquisição da nua-propriedade dos dois imóveis. Metade do valor atualizado.Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pelos agravados com a atribuição de efeitos infringentes, determinou à agravante a colação de dois imóveis cuja aquisição se deu com valores doados pelos genitores, o “de cujus” e a esposa sobrevivente.2. A agravante sustenta que a decisão é nula na medida em que atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem oportunizar a sua manifestação prévia.3. Subsidiariamente, pretende seja mantida a determinação de colação somente de metade dos valores da aquisição da nua-propriedade de cada um dos imóveis, sob a alegação de que constam nas escrituras públicas o preço da nua-propriedade e do usufruto vitalício em favor dos genitores, com previsão expressa do direito de acrescer do usufrutuário sobrevivente, no caso, a esposa sobrevivente e inventariante Clarisse.4. O agravado Ivam arguiu, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade na medida em que a agravante se limitaria a repetir argumentos já deduzidos anteriormente.II. Questão em discussão5. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve ofensa ao princípio da dilaleticidade; ii) a decisão agravada é nula; e, iii) se devem ser trazidos à colação os dois imóveis em relação aos quais a nua-propriedade foi adquirida pela herdeira agravante mediante pagamento realizado pelos genitores, o “de cujus” e a esposa sobrevivente.III. Razões de decidir6. A repetição de alegações fáticas e de direito, isoladamente, não representa ofensa ao princípio da dialeticidade, quando for possível identificar de forma nítida a pretensão de reforma da decisão e os fundamentos para tanto.7. No caso dos autos, o recurso foi interposto em face da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados – atribuindo-lhes efeitos infringentes – em decisão que já havia acolhido embargos de declaração opostos pela agravante, o que justifica a reiteração dos argumentos apresentados anteriormente.8. Embora não tenha sido intimada antes de proferida a decisão agravada, a agravante já havia se manifestado sobre a questão anteriormente, por ocasião dos primeiros embargos de declaração opostos contra a decisão que inicialmente tratou da matéria.9. Considerando que a questão está em condições de imediato julgamento, eventual reconhecimento da nulidade teria como consequência justamente a análise da questão em grau recursal (CPC, art. 938, §1º).9. A colação deve se dar pelo valor indicado no ato da liberalidade e pela metade no inventário de cada um dos cônjuges, se realizada por ambos.10. Nas escrituras públicas relativas aos imóveis, consta a aquisição nua-propriedade pela agravante e a instituição de usufruto vitalício em favor dos genitores desta, o “de cujus” e esposa sobrevivente.11. Também consta a indicação do valor específico atribuído à nua-propriedade e ao usufruto, a realização do pagamento integral pelos genitores e a previsão do direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente.12. Considerando que o quinhão “de cujus” cabe à esposa, o direito de usufruto não integra o patrimônio da agravante.13. A agravante é obrigada a trazer à colação metade do valor atualizado relativo à aquisição da nua-propriedade dos dois imóveis.IV. Dispositivo e tese14. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A colação deve ocorrer pelo valor atribuído à doação no ato da liberalidade e, caso realizada por ambos os cônjuges, deve se dar pela metade no inventário de cada um._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 2.002, 2.003, 2.004 e 2.012; CPC/2015, art. 938, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0067579-46.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 30.06.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0002478-75.2017.8.16.0159, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2020.