Ementa
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Imóveis adquiridos pela herdeira agravante. Determinação de colação. Insurgência da herdeira.. Nulidade da decisão. Segundo embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de intimação da agravante. Manifestação anterior sobre a questão. Primeiro embargos de declaração. Declaração de nulidade. Efeito prático. Análise imediata da questão em grau recursal (CPC, art. 938, §1º). Nulidade afastada.Determinação de colação de dois imóveis. Escritura pública. Aquisição nua-propriedade pela agravante. Usufruto vitalício em favor do “de cujus” e cônjuge supérstite, genitores da agravante. Indicação do valor relativo à nua-propriedade e ao usufruto. Pagamento integral pelos genitores. Contribuição não individualizada. Presunção de igualdade. Usufruto. Direito de acrescer. Previsão expressa. Dever de colação. Aquisição da nua-propriedade dos dois imóveis. Metade do valor atualizado.Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pelos agravados com a atribuição de efeitos infringentes, determinou à agravante a colação de dois imóveis cuja aquisição se deu com valores doados pelos genitores, o “de cujus” e a esposa sobrevivente.2. A agravante sustenta que a decisão é nula na medida em que atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem oportunizar a sua manifestação prévia.3. Subsidiariamente, pretende seja mantida a determinação de colação somente de metade dos valores da aquisição da nua-propriedade de cada um dos imóveis, sob a alegação de que constam nas escrituras públicas o preço da nua-propriedade e do usufruto vitalício em favor dos genitores, com previsão expressa do direito de acrescer do usufrutuário sobrevivente, no caso, a esposa sobrevivente e inventariante Clarisse.4. O agravado Ivam arguiu, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade na medida em que a agravante se limitaria a repetir argumentos já deduzidos anteriormente.II. Questão em discussão5. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve ofensa ao princípio da dilaleticidade; ii) a decisão agravada é nula; e, iii) se devem ser trazidos à colação os dois imóveis em relação aos quais a nua-propriedade foi adquirida pela herdeira agravante mediante pagamento realizado pelos genitores, o “de cujus” e a esposa sobrevivente.III. Razões de decidir6. A repetição de alegações fáticas e de direito, isoladamente, não representa ofensa ao princípio da dialeticidade, quando for possível identificar de forma nítida a pretensão de reforma da decisão e os fundamentos para tanto.7. No caso dos autos, o recurso foi interposto em face da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados – atribuindo-lhes efeitos infringentes –
em decisão que já havia acolhido embargos de declaração opostos pela agravante, o que justifica a reiteração dos argumentos apresentados anteriormente.8. Embora não tenha sido intimada antes de proferida a decisão agravada, a agravante já havia se manifestado sobre a questão anteriormente, por ocasião dos primeiros embargos de declaração opostos contra a decisão que inicialmente tratou da matéria.9. Considerando que a questão está em condições de imediato julgamento, eventual reconhecimento da nulidade teria como consequência justamente a análise da questão em grau recursal (CPC, art. 938, §1º).9. A colação deve se dar pelo valor indicado no ato da liberalidade e pela metade no inventário de cada um dos cônjuges, se realizada por ambos.10. Nas escrituras públicas relativas aos imóveis, consta a aquisição nua-propriedade pela agravante e a instituição de usufruto vitalício em favor dos genitores desta, o “de cujus” e esposa sobrevivente.11. Também consta a indicação do valor específico atribuído à nua-propriedade e ao usufruto, a realização do pagamento integral pelos genitores e a previsão do direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente.12. Considerando que o quinhão “de cujus” cabe à esposa, o direito de usufruto não integra o patrimônio da agravante.13. A agravante é obrigada a trazer à colação metade do valor atualizado relativo à aquisição da nua-propriedade dos dois imóveis.IV. Dispositivo e tese14. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A colação deve ocorrer pelo valor atribuído à doação no ato da liberalidade e, caso realizada por ambos os cônjuges, deve se dar pela metade no inventário de cada um._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 2.002, 2.003, 2.004 e 2.012; CPC/2015, art. 938, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0067579-46.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 30.06.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0002478-75.2017.8.16.0159, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 24.06.2020.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0119977-28.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.08.2025)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME N.º 1.619.455-7, DE TOLEDO, 1ª VARA CRIMINAL. APELANTE - ANTONIO MARCOS LEMES APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES. TELMO CHEREM JÚRI HOMICÍDIO VEREDICTO CONDENATÓRIO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA DECISÃO DOS JURADOS RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS. Amparada a deliberação do Conselho de Sentença em elementos probatórios idôneos, não há cogitar em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos da excepcional hipótese de cassação prevista no art. 593-III-`d' da Lei Processual Penal. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME N.º 1.619.455-7, de TOLEDO, 1ª VARA CRIMINAL, em que é apelante: ANTONIO MARCOS LEMES e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
1. Antonio Marcos Lemes interpõe apelação da decisão (mov. 47.101) do Tribunal do Júri de Toledo que o condenou, incurso no art. 121-caput do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão (em regime semiaberto), pelo episódio assim descrito na denúncia:
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"Consta do incluso inquérito policial que por volta das 02:00 horas da madrugada do dia 15 de dezembro de 2001, na Lanchonete Kantu's Bar, situada na Rua Primeiro de Maio, Vila Pioneiro, nesta cidade de Toledo, surgiu um entrevero entre o denunciado ANTONIO MARCOS LEMES, seu falecido irmão ZACARIAS LEMES e a vítima JOSÉ DE LIMA, conhecido por `BOCA'. Em decorrência dos fatos, o denunciado ANTONIO MARCOS LEMES, dolosamente agindo, e com intenção de matar, sacou de um revólver calibre 32 (apreendido às fls. 25) e disparou vários tiros contra a vítima, sendo que na sequência, fazendo uso de uma faca (apreendida às fls. 25), ainda desferiu um golpe na barriga da vítima, cujas lesões causaram os ferimentos descritos no laudo de exame pericial de fls. 18/20, vindo a ocasionar a morte de JOSÉ DE LIMA."
Sustentando manifesta contrariedade da deliberação do Conselho de Sentença à prova dos autos, alega o Recorrente ter reagido à injusta agressão da Vítima, que, com uma faca, apertava seu irmão pelo pescoço. Dizendo, ainda, que "foram pegos de surpresa, pois nem ao menos a conheciam", afirma não ter excedido na repulsa à violência por em legítima defesa de terceiro efetuar disparos e dar uma única facada no Ofendido. Pede, então, a cassação do veredicto (mov. 56.1).
Ofertadas contrarrazões (mov. 59.1), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, recomendou o desprovimento do recurso (f. 13/20).
2. Exame do material cognitivo não permite desconstituir o julgamento do Tribunal Popular.
Tem se repetido ser manifestamente contrária à prova dos autos a autorizar, assim, o excepcional exercício da jurisdição de cassação (art. 593-III-"d", CPP) a decisão que está completamente dissociada de tudo quanto se produziu ao longo da instrução criminal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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E tal situação não se verifica na espécie, uma vez que o veredicto repousa em alguns dos elementos de convicção coligidos nos autos, os quais, objetivamente considerados, levaram os Jurados a acolher a pretensão condenatória.
Em Plenário, declarou o Réu que "se encontrava em uma lanchonete, na companhia de outras pessoas, quando a Vítima (não a conhecia) atravessou a rua no sentido deles antes ela parou no meio-fio, colocou a garrafa de cerveja na calçada, levantou a barra da calça e sacou algo; como seu carro estava estacionado próximo dali, pegou o revólver ao lado do banco; o Ofendido aproximou-se por trás de seu irmão (Zacarias); então disse para ele: `jogue a faca'; porém, a Vítima veio para cima; afastou-se, sem êxito; precisou efetuar os disparos; o Ofendido continuou avançando; nisso, a faca dele caiu; conseguiu pegá-la e deu uma facada nele; depois entrou no automóvel e deixou o local; não lembra se o alvejou pelas costas nem se `descarregou' a arma ou se sobrou algum projétil; jamais teve a intenção de atirar; não houve briga anterior" (f. 3 CD-ROM).
Fábio dos Santos Lopes expôs que "chegou ao local do fato e foi até à mesa onde estava o Acusado, sua esposa, o irmão dele (Zacarias) e mais alguns amigos (Elias, Paulo); ficaram bebendo e conversando; Antonio Marcos encontrava-se de frente para rua e o declarante de costas; Zacarias estava sentado ao seu lado esquerdo; de repente o Réu olhou por cima do depoente e falou para a Vítima largar alguma coisa no chão; ao virar-se para trás avistou um senhor de meia-idade, com uma garrafa de cerveja em uma das mãos e a outra `escondida' para trás; ele veio para cima deles empunhando uma faca; não sabe quem ele queria atingir naquela mesa; todo mundo `se esparramou'; o pessoal das outras mesas também correu; escutou um disparo de arma de fogo; em seguida ouviu o 2º tiro; não recorda se foram 2 ou 3 disparos ou mais; viu Antonio Marcos apontar um revólver em direção ao Ofendido, que, por sua vez, estava com uma faca na mão, tentando atacar alguém; nesse momento, correu, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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desceu uma rua e ficou atrás de um veículo; não sabe se os tiros foram dados pelas costas tampouco se houve luta corporal entre o Acusado e a Vítima" (f. 3 CD-ROM).
Na etapa pré-processual (mov. 1.7), Zacarias Lemes contou que, na noite do crime, "estava, juntamente com seu irmão Antonio, seu cunhado Marcos e seu amigo Fábio, ... no `Kantus Bar', ... quando um indivíduo de nome `Betinho' passou perto da mesa e provocou-os, dizendo: `ai seus paus no cú'; no momento, levantou-se para ver quem era; estava bêbado e não viu quando seu irmão saiu; viu na verdade somente a hora dos tiros, os quais foram em número de 3 ...; quando avistou um indivíduo vindo em sua direção com uma garrafa e uma faca, tentou se afastar, pois não teria condições nem de brigar ...; viu vagamente quando seu irmão jogou o revólver na vítima, pegou a faca e enfiou nela; depois disso foi em direção ao veículo e aguardou seu irmão Antonio, o qual chegou logo em seguida; então foram juntos até a residência deles, deixaram o carro e saíram ...".
Eloir Fernando Isael de Mattos relatou à Autoridade Policial que "José de Lima atravessou a rua e veio na direção de Antonio e Zacarias ...; ele investiu contra Zacarias; foi quando este deu um soco naquele; mesmo com o golpe o Ofendido permaneceu de pé; os dois entraram em luta corporal; José de Lima, num gesto súbito, retirou uma faca, que estava guardada na parte de trás de seu corpo (costas), e ... tentou dar golpes ... em Zacarias; nesse instante apareceu Antonio com uma arma na mão e disse para José de Lima: `jogue a faca no chão'; a Vítima não mostrou nenhuma reação que iria parar com a briga, então Antonio deu o primeiro tiro, na sequência ele deu mais alguns tiros; os disparos foram feitos a uma distância aproximada de 10 metros; presume que foram em número de 5 disparos; Antonio não entrou em luta corporal com José de Lima; mesmo com os tiros a Vítima não caiu, andou até a porta de um baile ...; Zacarias e Antonio empreenderam fuga ..." (mov. 1.14). Em Juízo, todavia, alterou sua versão do episódio, ao afirmar que "não presenciou os fatos narrados na denúncia; chegou ao bar TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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após o término da confusão, quando a Vítima já estava [caída] ao solo e ainda havia um tumulto de pessoas; porém, Antonio e Zacarias não estavam no local; ... disse em seu depoimento policial o que testemunhas comentaram com o depoente ... " (mov. 1.66).
O Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1.12), ademais, registra que José de Lima apresentava "ferida perfura contusa medindo 8 milímetros, área de contusão e enxugo, localizada em ângulo de mandíbula direita; ferida perfura contusa medindo 10 milímetros, bordos evertidos, localizada em região central do mento; ferimento corto contuso com 105 milímetros de extensão localizado em flanco direito; ferida perfura contusa medindo 7 milímetros, área de contusão e enxugo, bordos invertidos, localizada em região para vertebral torácica no 8º (oitavo) espaço intercostal posterior à esquerda; ferida perfura contusa medindo 8 milímetros, bordos evertidos para esternal esquerdo, localizada no 6º (sexto) espaço intercostal esquerdo; ferida perfura contusa, área de contusão e enxugo, localizada no 7º (sétimo) espaço intercostal direito, linha axilar média; projétil localizado no 7º (sétimo) espaço intercostal esquerdo, linha axilar anterior no espaço subcutâneo; ferida perfura contusa, área de contusão e enxugo, com 8 milímetros de diâmetro, localizada na região escapular esquerda; projétil localizado em região de músculo trapézio esquerdo em subcutâneo".
Tal o quadro, não poderia mesmo ser admitida a alegação de legítima defesa, dada a imprescindibilidade, para o seu reconhecimento, da demonstração de que, além da agressão injusta (atual ou iminente) perpetrada pelo Ofendido, houve moderação no uso dos meios utilizados no suposto revide (art. 25, CP), o que não se evidencia no caso.
A despeito de a Vítima ter iniciado o ataque, desproporcional se revela a conduta do Acusado por efetuar quatro disparos de arma de fogo contra ela (dois pelas costas) e, ainda, golpeá-la com uma faca no abdômen. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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A propósito, bem pontuou a Procuradoria de Justiça: "se no momento dos fatos apenas o Réu estava na posse de uma arma de fogo, é certo que tinha o total domínio da situação, de modo que, para proteger seu irmão de um suposto ataque que a Vítima perpetrava, utilizando-se de uma faca, não seria necessário efetuar tantos disparos contra ela. Menos ainda, arrancar a faca das mãos dela e golpeá-la com a referida arma, posto que, desarmada e já ferida, a Vítima não oferecia qualquer perigo" (f. 16/17).
Referenciada, portanto, em elementos reunidos nos autos, desautorizada se mostra a reavaliação da decisão na instância recursal em sobreposição à estimativa dos Jurados, a pretexto de ser arbitrária ou injusta.
De qualquer modo, ainda que o acervo probatório possa respaldar mais de uma versão sobre o fato incriminador, a opção pela que pareça mais verossímil e coerente situa-se no âmbito da soberania constitucionalmente concedida ao Conselho de Sentença, conforme, inclusive, orienta o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas"2.
Daí, a pertinência do magistério de ESPÍNOLA FILHO: "ao Júri é assegurado o privilégio de escolher, na prova feita, aquilo a que quer dispensar consideração, desprezando o mais. Tão-somente quando o veredicto do Tribunal leigo é arbitrário, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, isto é, não há qualquer elemento de prova que ampare, que apoie a solução adotada, surge a possibilidade de, repelindo o arbítrio, entrar o Tribunal de Recurso no mérito"3.
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Imperiosa, pois, a manutenção da decisão recorrida.
ANTE O EXPOSTO:
ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Do julgamento, presidido pelo Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA, participaram os Excelentíssimos Desembargador MIGUEL KFOURI NETO e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO. Curitiba, 23 de fevereiro de 2017.
TELMO CHEREM Relator
-- 1 Ação Penal n.º 0000095-19.2002.8.16.0170. -- 2 HC n.º 250.909/PR, 5ª Turma, Relator: Min. JORGE MUSSI, DJe 19.2.2014. 3 Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 3ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1954, p. 720.
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