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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 009716-55.2024.8.16.0045 (mov. 17.1), que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, reduziu o valor das custas em 80% e deferiu a possibilidade de parcelamento.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) “devidamente comprovada a situação de precariedade econômico-financeira, não resta dúvida de que o Agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça”;b) sua renda mensal é de R$1.978,00 e não possui bens móveis ou imóveis em seu nome;c) “atendidos os requisitos exigidos não só por lei específica para concessão da gratuidade de justiça, como também pelos incisos XXXIV, alínea “a”, LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, não há porque se indeferir ao Agravante, tais benefíciosa”.Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento, a fim de que a r. decisão seja reformada, no sentido de conceder à parte o benefício da assistência judiciária gratuita.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1). Nas contrarrazões (mov. 13.1), aduziu a agravada que: a) o agravante omite informações sobre seus rendimentos, visto que não apresentou certidão negativa de bens de Balneário Camboriú-SC; b) o agravante possui conta no mercado pago, a qual não foi anexada aos autos. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso, com base nos fundamentos expostos. Vieram- me conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, anota-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 9.1.Quanto ao mérito recursal, a insurgência da parte agravante é em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, os argumentos apresentados pelo agravante, não merecem acolhimento. A gratuidade da justiça deve ser concedida àquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer as custas e as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse.Citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu”. (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2° do CPC” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03 /2011, DJe 18/03/2011)Extrai-se dos autos que o agravante não trouxe documento capaz de comprovar sua hipossuficiência.Nota-se que o agravante juntou aos autos comprovantes de recebimento salarial (mov. 12.2), todavia, em nenhum dos extratos bancários apresentados consta qualquer recebimento de tal verba. O extrato bancário do Banco Bradesco (mov. 12.5), além de não possuir nenhum valor referente ao salário, possui um crédito mensal oriundo do INSS, o qual sequer foi mencionado pelo agravante:
Por sua vez, o extrato apresentado no mov. 15.7, dos autos principais, indica que a conta da Caixa Econômica não possui movimentações financeiras, ou seja, é evidente que a mesma não é utilizada para recebimento de salário. Assim, é nítido que houve omissão por parte do agravante em relação à conta bancária na qual recebe seus vencimentos como empregado da LCB COMERCIO DE MALHAS E CONFECCOES LTDA. Por fim, em uma consulta rápida ao Google Maps, verifica-se que o local que o agravante indicou como sendo sua residência não se mostra compatível com a sua alegação de que recebe pouco mais de um salário mínimo mensal: Inclusive, as contas de água e luz (movs. 12.6 e 12.10), demonstram um alto consumo, igualmente incongruente com as alegações do executado. Denota-se, portanto, que os documentos apresentados pela parte foram insuficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira.Neste sentido, o posicionamento adotado pelo Colegiado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.DECISÃO MANTIDA.1. É dado ao magistrado, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações da parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita, determinar- lhe que comprove seu estado de miserabilidade, a fim de aferir as condições para o deferimento ou não desse benefício.2. O descumprimento dessa determinação enseja a impossibilidade de aferir a real situação econômica do agravante e se tal situação o impediria de arcar com as despesas processuais, impondo-se o indeferimento do benefício. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1519367-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.06.2016) – grifos acrescidosPor fim, revoga-se a liminar anteriormente concedida no mov. 9.1, bem como determina-se que a recorrente recolha as custas processuais referentes ao presente agravo de instrumento. VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.