SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120145-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CIÊNCIA DA PENHORA E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 843, § 1º E 889, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dante Manoel Proença Junior contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento do leilão judicial de imóvel e a intimação dos herdeiros do executado. 2. O agravante sustenta que a representação do espólio compete ao inventariante, sendo desnecessária a intimação individual dos herdeiros para atos executivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Necessidade de intimação dos coproprietários/herdeiros em procedimento de penhora e alienação judicial de imóvel pertencente ao espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A administração dos bens do espólio é responsabilidade do inventariante, mas a alienação de bem indivisível afeta diretamente os direitos dos herdeiros.5. A intimação dos coproprietários é necessária para garantir o direito de defesa e o direito de preferência na arrematação, nos termos dos artigos 843, §1º, e 889, II, do CPC.6. Jurisprudência consolidada do TJPR reconhece a nulidade da alienação realizada sem a intimação prévia dos coproprietários.7. A falta de intimação pode gerar futura nulidade do leilão e danos ao próprio exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: "É necessária a intimação de todos os coproprietários de bem indivisível para garantir o direito de preferência na arrematação e assegurar o contraditório e a ampla defesa em alienações judiciais que envolvam bens do espólio."