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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CIÊNCIA DA PENHORA E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 843, § 1º E 889, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dante Manoel Proença Junior contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento do leilão judicial de imóvel e a intimação dos herdeiros do executado. 2. O agravante sustenta que a representação do espólio compete ao inventariante, sendo desnecessária a intimação individual dos herdeiros para atos executivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Necessidade de intimação dos coproprietários/herdeiros em procedimento de penhora e alienação judicial de imóvel pertencente ao espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A administração dos bens do espólio é responsabilidade do inventariante, mas a alienação de bem indivisível afeta diretamente os direitos dos herdeiros.5. A intimação dos coproprietários é necessária para garantir o direito de defesa e o direito de preferência na arrematação, nos termos dos artigos 843, §1º, e 889, II, do CPC.6. Jurisprudência consolidada do TJPR reconhece a nulidade da alienação realizada sem a intimação prévia dos coproprietários.7. A falta de intimação pode gerar futura nulidade do leilão e danos ao próprio exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: "É necessária a intimação de todos os coproprietários de bem indivisível para garantir o direito de preferência na arrematação e assegurar o contraditório e a ampla defesa em alienações judiciais que envolvam bens do espólio."
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0120145-30.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.06.2025)
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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dante Manoel Proença Junior em face da decisão de mov. 265.1, proferida nos autos de “Cumprimento de sentença” de nº 0003400-74.2018.8.16.0097, que determinou o cancelamento do leilão e a cientificação dos herdeiros do executado, motivando a insurgência do exequente. Inconformado, recorre o agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em breve síntese, que a decisão recorrida afronta o disposto no artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, o qual não exige a citação ou intimação de todos os herdeiros para o prosseguimento de ações em face de espólios. Explica que o trâmite da ação de inventário tem como objetivo reunir o passivo e ativo do falecido, organizando o saldo patrimonial para o rateio entre os herdeiros ao final do processo. Esclarece que, embora o princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, estabeleça a imediata transferência da herança aos herdeiros, a representação processual da herança até o encerramento do inventário é exercida exclusivamente pelo inventariante. Ressalta que a legitimidade processual para figurar no polo passivo da execução pertence ao espólio, representado pelo inventariante, não sendo necessária a intimação individual de todos os herdeiros. Diz que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Requer, dessa forma, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Em análise perfunctória, indeferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1 – TJPR).Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 16.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.O agravante se insurge contra a decisão que determinou o cancelamento do leilão e a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado para ciência e manifestação.Em suas razões, afirma ser desnecessária a intimação de todos os herdeiros, uma vez que o espólio é representado pelo espólio, não havendo óbice ao prosseguimento do feito.No entanto, melhor razão não assiste em seu inconformismo.Isso porque, embora a administração dos bens deixados pelo de cujus esteja a cargo do inventariante até a conclusão do inventário, a penhora e conseguinte encaminhamento do bem à hasta publica afeta diretamente os interesses de todos os herdeiros do falecido, sendo necessária a intimação de todos eles para ciência, como forma de lhes garantir o direito defesa e de preferência na arrematação.Nesse sentido, são os artigos 843, § 1º e 889, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:[...]II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; Em casos símiles, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE A ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PRÉVIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 843, § 1º, CPC/15. PREJUÍZO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do artigo 889 do CPC, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência. Ainda, dispõe o §1º, do art. 843 do CPC, que é reservada ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022101-49.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.08.2019) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO EXECUTADO – ACOLHIMENTO – SUSPENSÃO IMPRESCINDÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART.689 DO CPC/2015 – EVIDENTE ULTRAJE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LEVADA A EFEITO SEM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS – OBSTÁCULO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ADJUDICAÇÃO – PREJUÍZO CARACTERIZADO – NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA, TORNANDO SEM EFEITO, INCLUSIVE, O LEILÃO JUDICIAL – NOVA AVALIAÇÃO – NECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE LAUDOS QUE INDICAM A PLAUSIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO DE VALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA DO BEM – OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART.873, II, DO CPC/2015 – DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0009496-08.2018.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 20.06.2018) - grifei Ademais, a ausência de intimação dos coerdeiros pode levar a anulação de eventual alienação, assim como a maiores danos ao próprio agravante, que, sentindo-se agora lesado pelo cancelamento do leilão outrora designado, pode vir a ser prejudicado pelo reconhecimento de vício no ato a ser realizado.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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