SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049015-74.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL N° 0049015-74.2020.8.16.0014. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR N° 0056735-92.2020.8.16.0014. EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 0027130-72.2022.8.16.0001. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS, CLÁUSULA DE QUANTIDADE MÍNIMA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO DE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS JULGA PARTE DO PEDIDO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido sucessivo de nulidade de cláusula contratual, ação de repetição de valores cobrados a maior e embargos à execução, envolvendo contrato de fornecimento exclusivo de combustíveis entre revendedora e distribuidora, em que se discute a alegada prática abusiva de fixação unilateral de preços, imposição de quantidade mínima de compra, discriminação de preços e excesso na execução contra garantidores hipotecários. A decisão recorrida rejeitou os pedidos por insuficiência de provas, tendo indeferido a produção de provas requeridas pelas apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pelos apelantes, o que justificaria a anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos por insuficiência de provas, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual.III. Razões de decidir3. Existiu cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem indeferiu a produção de provas requeridas pelos apelantes e, mesmo assim, julgou improcedentes os pedidos por insuficiência de provas.4. A sentença apresentou fundamentação contraditória ao considerar desnecessária a produção de provas e, ao mesmo tempo, afirmar que os documentos juntados não foram suficientes para comprovar a prática de preços discriminatórios.5. Deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, cassando o julgado e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas pelas apelantes.Tese de julgamento: É cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova requerida pela parte, seguido de julgamento com base na insuficiência de provas, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, 468, 477, § 2º, 480 e 505; CC/2002, arts. 187, 424, 478; CR/1988, arts. 5º, LV, 170, IV; Lei nº 12.529/2011, art. 36, § 3º, incs. IV, IX e X; Lei nº 9.478/1997, arts. 1º, III, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0008455-31.2018.8.16.0024, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0004810-56.2023.8.16.0045, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0055126-06.2022.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003126-91.2019.8.16.0092, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.202?; TJPR, Apelação Cível nº 0000885-08.2024.8.16.0210, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 13.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001380-68.2024.8.16.0140, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.