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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível conjunta, interposta por ATHENAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., MARIA JOSÉ CAVALLARI BARUCCI e MAURO BARUCCI, nos autos de “Ação Declaratória de Rescisão Contratual com pedido sucessivo de declaração de nulidade de cláusula contratual” (0049015-74.2020.8.16.0014), “Ação de repetição de valores cobrados a maior” (0056735-92.2020.8.16.0014) e “Embargos à Execução” (0027130-72.2022.8.16.0001), todos os três manejados por conta a apelante em desfavor de VIBRA ENERGIA S.A., atual denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., a fim de rechaçar sentença conjunta proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos contidos nas três demandas conexas. Ante o princípio da sucumbência, em relação ao Processo n° 0049015-74.2020.8.16.0014, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em relação ao Processo n° 0056735-92.2020.8.16.0014, condenou a apelante, além das custas e despesas processuais, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e em relação aos Embargos n° 0027130-72.2022.8.16.0001, condenou a recorrente ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, os quais deverão ser acrescidos no valo do débito principal objeto da execução n° 0001843-13.2022.8.16.0194, implicando, por conseguinte, na majoração da verba inicialmente arbitrada no feito executivo para o percentual total de 13% (treze por cento).Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição:0049015-74.2020.8.16.0014:Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. ajuizou “Ação Declaratória de Rescisão Contratual com pedido sucessivo de declaração de nulidade de cláusula contratual” em face de Vibra Energia S. A., atual denominação de Petrobrás S.A. aduzindo que os combustíveis são homogêneos em todo o Brasil, sendo que 100% dos combustíveis comercializados pelas distribuidoras são adquiridas pela Petrobrás S. A., sendo que é a Agência Nacional de Petróleo (ANP) quem determina e fiscaliza quais devem ser as propriedades físicas e químicas dos combustíveis. A Lei n° 19.572/2018 do Estado do Paraná proíbe aos postos revendedores propagar que seu combustível é de melhor qualidade do que o de outras distribuidoras. Alega que aderiu ao Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, estipulado pela Petrobrás Distribuidora em 20.09.2007, pelo prazo de 10 (dez) anos (até 20.09.2017), passando a ser revendedor com dever de exclusividade, ou seja, autorizado a revender somente produtos da marca Petrobrás. Em razão da homogeneidade dos produtos, o motivo determinante para realização do negócio foi a garantia dada pela requerida de que concederia condições competitivas para o autor concorrer no mercado, permitindo-lhe ostentar uma manifestação visual que deveria, em tese, atrair clientes. Em 11.07.2014, como o autor não estava conseguindo comprar a quantidade mínima média estipulada pela BR, então a distribuidora elaborou um aditivo ao contrato acima referido, alterando o término da vigência para 01.01.2023, sendo que por intermédio desses instrumentos, a requerida impôs ao autor o dever de aquisição da quantidade mínima de 47.103.210 litros durante os 183 meses de contrato, o que corresponde a uma quantidade mínima mensal de aproximadamente 257.390 litros. Como obrigações acessórias à obrigação de compra e venda de combustíveis, foram estipulados os contratos coligados de licença de uso de marca, de comodato de equipamentos, de bonificação e de franquias BR Mania e Lubrax. Contudo, a partir de 2015 a requerida alterou sua política de preços e passou a distribuir produtos ao autor a preços mais altos do que distribuía a outros revendedores, alijando a autora da concorrência e comprometendo sua saúde financeira. Ressalta que a requerida vem fixando os preços de combustíveis de forma unilateral, sem dar ao autor qualquer possibilidade de negociar o preço, sendo que o autor é submetido à compra por intermédio de um sistema on-line, onde as opções são limitadas à escolha do prazo para pagamento e modalidade de entrega, conforme interesse da Petrobrás. Destaque-se que o prazo para pagamento dos combustíveis sempre foi igual ou menor de que 12 dias e os valores constantes dos pedidos sempre foram apenas estimados, deixando ao arbítrio da requerida a sua mudança dentro de suas conveniências. A requerida também discrimina a autora por intermédio da prática de preços diferenciados em relação aos demais revendedores abastecidos pela base Maringá/Sarandi, o que prejudica o negócio da autora, pois seus clientes acabam por migrar para os postos que podem revender com preços mais competitivos. Salienta também que é obrigado a comprar combustível da requerida, por um preço superior à da concorrência. Nesse sentido, verificou-se no mencionado período contratual uma degradação da saúde financeira da empresa, com risco de falência, acumulando prejuízo no importe de R$ 55.249,03 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e três centavos). Analisando o parecer contábil elaborado a mando da autora, de cada R$ 100,00 (cem reais) de receita bruta da autora, R$ 95,85 (noventa e cinco vírgula oitenta e cinco centavos) foi canalizado para pagamento dos combustíveis para a BR. O referido parecer denota evidente desvantagem concorrencial sofrida pelo posto e atribui as dificuldades da empresa ao alto custo da mercadoria fornecida pela requerida. Após reiteradas tentativas de composição amigável, todas restaram infrutíferas. A requerida está sujeita aos princípios da administração pública, ao fixar unilateralmente os preços diferenciados, fere a isonomia, prejudicando a autora perante a concorrência, incorrendo em infração à ordem econômica. Trata-se de contrato de adesão. Chama a atenção o disposto na cláusula 4.1, ao indexar os preços com base na tabela da BR, a passo que os preços deixaram de ser tabelados desde 2002. A requerida afrontou o dever de informação, bem como violação à referida tabela, pois deixou de fixar preços uniformes. A fixação unilateral de preços afronta o artigo 424 e 489, ambos do CC, consistindo em infração da ordem econômica, conforme artigo 36, §3°, incisos IV e X, ambos da Lei n° 12.529/2011. Saliente que também restou violado o artigo 170, inciso IV, da Constituição da República, conjugado com o artigo 1°, inciso III e inciso IX, todos da Lei n° 9.478/1997. Aduz ser ilícita a imposição de quantidades mínimas (cláusula 3.1.1 do contrato), sendo certo que a requeria promove exercício abusivo de sua posição contratual, pois acaba impedindo a autora de negociar com outras distribuidoras, configurando verdadeiro abuso de direito, conforme artigo 187 do CC. Aduziu que a requerida atuou de forma contraditória, ensejando o reconhecimento da onerosidade excessiva. Pugnou liminarmente a suspensão do contrato, bem como o deferimento da justiça gratuita. Ao final, postulou a procedência da ação, para que seja declarada a rescisão do contrato por culpa da requerida e, alternativamente, seja declarado extinto o contrato e seus acessórios, reputando-se indevida a incidência de qualquer multa pela rescisão do contrato. Foi dado à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) (mov. 1.1 – 1° Grau).O feito foi distribuído ao Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de Londrina.O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 8.1 – 1° Grau).Dessa decisão, a autor interpôs Agravo de Instrumento n° 0059632-38.2020.8.16.0000, que foi conhecido e negado provimento (mov. 42.1 – AI n° 0059632-38.2020.8.16.0000).O feito foi apensado aos autos n° 0056735-92.2020.8.16.0014 (mov. 19 – 1° Grau).PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. contestou o feito, aduzindo preliminarmente a incompetência do Juízo, bem como a incompetência do Juízo, ante ao foro de eleição. No mérito, sustenta a legalidade dos preços diferenciados, bem como a ausência do caráter adesivo do contrato ou vícios de consentimento. Salienta a legalidade dos contratos e das cláusulas de cota mínima de aquisição de produtos e de exclusividade. Ao operar “postos bandeirados” como o nome da requerida, a autora obteve diversas vantagens, tais quais de comodato de equipamentos, além do expressivo aporte de R$ 1.856.000,00 para incremento do seu posto de gasolina ao longo da contratação. Inexiste onerosidade excessiva relacionada à cláusula de aquisição mínima e exclusividade, na medida que se trata de contrapartida pelo investimento significativo inicialmente realizado pela BR, bem como o uso da marca comercial. A requerida, diferente do que é alegado, jamais impôs aquisição mínima à autora. Sustenta o efeito anticompetitivo do pleito da requerente, matéria regulada por interesse público. A requerida pretende se enriquecer ilicitamente, na medida em que possivelmente continua praticando preços mais altos aos consumidores, causando concorrência desleal da autora para com seus próprios pares. Flexibilizar a mencionada atividade aumentaria, de forma significativa, o risco de comercialização de produtos sem a devida garantia de procedência, agravando a vulnerabilidade do consumidor. A prática da denominada “infidelidade de bandeira” constitui infração administrativa, ilícito penal e, ainda, lesão consumerista. A tentativa de comparação entre os preços praticados perante a autora e outros postos de combustíveis é vã, uma vez que cada revendedor e cada realidade mercadológica possui características específicas, que influenciam diretamente na precificação, dos produtos que lhes são vendidos. Salienta, por fim, a não caracterização de contrato de adesão. Ao final, pugnou a improcedência da demanda (mov. 20.1 – 1° Grau).A autora impugnou a contestação, reiterando a procedência da demanda (mov. 23.1 – 1° Grau).O Juízo declinou de competência, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 53.1 – 1° Grau).Os autos foram redistribuídos ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba (mov. 62.1 – 1° Grau).A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, informou não ter interesse em participar no feito (mov. 103.1 – 1° Grau).O Juízo rejeitou a alegação de incompetência para o julgamento da demanda (mov. 109.1 – 1° Grau).A requerida impugnou documentos apresentados pela autora (mov. 113.1 – 1° Grau).A autora pugnou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (mov. 117.1 – 1° Grau).A requerida informou que o contrato foi rescindido em 01.01.2023 (mov. 126.1 – 1° Grau).O feito foi sobrestado, considerando a propositura dos Embargos à execução n° 0027130-72.2022.8.16.0001 (mov. 130.1 – 1° Grau).O Juízo proferiu decisão saneadora, fixou os pontos controvertidos, bem como indeferiu a produção de provas, anunciando o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC (mov. 146.1 – 1° Grau).Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. apresentou alegações finais, reiterando a procedência da ação (mov. 148.1 – 1° Grau).0056735-92.2020.8.16.0004:Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. ajuizou “Ação de repetição de valores cobrados a maior em razão de prática contraditória e do exercício abusivo de posição dominante em contrato de fornecimento de combustíveis com exclusividade” em face de Petrobrás Distribuidora S. A.Nesse sentido, aduz idêntico fundo de direito daquele contido na petição inicial dos autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014, pugnando ao final que a requerida exiba as notas fiscais e demais documentos, desde o início do contrato, e caso não o faça, seja considerada como verdadeira a diferença de preços trazidas aos autos, para fins de indenização/restituição do valor postulado por litro. Ao final, pugnou a condenação da requerida à restituição de todo o valor da diferença de preço que cobrou a mais do autor desde o início do contrato, tendo como parâmetro o menor preço de venda praticado por todas as distribuidoras pela base de Maringá, corrigido com juros de 1% (um por cento), desde a data do desembolso, mais correção pelo INPC até a data da restituição, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Pugnou a concessão da justiça gratuita e, ao final, a procedência da ação. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.1 – 1° Grau).O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 21.1 – 1° Grau). Dessa decisão, a autor interpôs Agravo de Instrumento n° 0004077-02.2021.8.16.0000, que foi conhecido e negado provimento (mov. 35.2 – AI n° 0059632-38.2020.8.16.0000).O feito foi apensado aos autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014.A parte requerida apresentou contestação, aduzindo preliminarmente, a incompetência do Juízo, a conexão da presente demanda com os autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014 e a prescrição trienal. No mérito, alegou a não configuração do contrato de adesão, a ausência de abusividade na prática de preços, a impossibilidade de restituição dos valores, a exibição dos preços viola o direito de privacidade da requerida e de outros revendedores, que o laudo contábil é unilateral. Por fim, pugnou a improcedência da ação (mov. 49.1 – 1° Grau).O autor impugnou a contestação, reiterando a procedência da ação (mov. 53.1 – 1° Grau).O Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de Londrina declinou de competência (mov. 62.1 – 1° Grau), sendo que os autos foram redistribuídos ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba (mov. 69 – 1° Grau).O feito foi apensado aos autos n° 0001843-13.2022.8.16.0194 (mov. 87 – 1° Grau).Vibra Energia S. A. pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 93.1 – 1° Grau).A parte autora pugnou a produção de provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal (mov. 97.1 – 1° Grau).Foi colacionada a decisão saneadora proferida nos autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014 (mov. 126.1 – 1° Grau).Foi colacionada a sentença prolatada nos autos conexos n° 0049015-74.2020.8.16.0014 (133.1 – 1° Grau).Os autos informaram que interpuseram apelação cível nos autos conexos n° 0049015-74.2020.8.16.0014.0027130-72.2022.8.16.0001:Athenas Comércio de Combustíveis Ltda., Mauro Barucci e Maria José Cavallari Baruci, opuseram Embargos à Execução n° 0027130-72.2022.8.16.0001, aduzindo que os executados Mauro Barucci e Maria José Cavallari Barucci firmaram escritura de constituição de garantia hipotecária em 17.11.2008, pela qual, na qualidade de intervenientes hipotecantes, deram à exequente os imóveis objeto das matrículas 1.342 e 6.761, ambos do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Terra Rica/PR, estimados, respectivamente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como o imóvel de matrícula n° 8.992 do Registro de Imóveis de Umuarama, estimado no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ressaltou que os referidos executados são intervenientes hipotecantes até o limite de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nos termos pactuados na escritura pública. Aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois a exequente não juntou Notificação Extrajudicial encaminhada para os executados. A constituição em mora dos garantidores daria ensejo à purgação da mora ou a renegociação da dívida, evitando assim que fossem obrigados a contratar advogado, podendo resolver de forma amigável o litígio. No mérito, afirmam que o montante da dívida deve ser limitado a R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Ressaltaram existir excesso de execução no importe de R$ 103.172,14 (cento e três mil, cento e setenta e dois reais e quatorze centavos), referentes aos juros moratórios cobrados indevidamente, além do índice de correção monetária estar equivocado, sendo igualmente descabida a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento). Ao final, pugnou o conhecimento e ao acolhimento dos embargos à execução (mov. 1.1).A referida ação foi apensada ao n° 0001843-13.2022.8.16.0194 (mov. 6 – 1° Grau).O Juízo deferiu, em parte, a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 26.1 – 1° Grau).Vibra Energia S. A. impugnou os referidos embargos, aduzindo que a embargada move originariamente a Execução de Título Extrajudicial n° 0001843-13.2022.8.16.0194, ajuizada em 02.03.2022, na qual é executada Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. e na qualidade de intervenientes hipotecantes Mauro Barucci, Maria José Cavallari Barucci e Mariana de Kassia Cardoso Ono. Aduz que a ação tem por objeto 32 notas fiscais, cujo valor originário é R$ 415.165,50, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, devidamente protestadas. Alegou ser fato incontroverso que os garantidores respondem até o limite da garantia hipotecária, aduzindo também inexistir qualquer excesso, pois o cálculo deve observar os parâmetros fixados por ocasião do contrato. Ao final, pugnou a total improcedência dos embargos (mov. 48.1 – 1° Grau).Os embargantes pugnaram o julgamento antecipado da lide (mov. 57.1 – 1° Grau). No mesmo sentido foi a manifestação da parte adversa (mov. 56.1 – 1° Grau).A decisão saneadora foi colacionada no mov. 63.1 – 1° Grau).A sentença foi trasladada dos autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014 (mov. 72.1 – 1° Grau).Os autores informaram que interpuseram apelação cível nos autos conexos n° 0049015-74.2020.8.16.0014.ATHENAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., MAURO BARUCCI e MARIA JOSE CAVALLARI BARUCCI interpuseram Apelação Cível (mov. 163.1 – 1° Grau), aduzindo que A) a ação n° 0049015-74.2020.8.16.0014 foi proposta com o intuito de declarar a rescisão do contrato de fornecimento de combustíveis celebrado entre as partes, com fundamento em práticas abusivas perpetradas por conta da apelada, as quais causaram prejuízo e onerosidade excessiva à apelante; B) a sentença deve ser anulada, pois apresenta uma fundamentação frágil e desconexa com as provas dos autos, além de ter violado o direito processual e constitucional de produzir as provas necessárias; C) a simples análise das cláusulas contratuais não é suficiente, pois existiu vício na negociação, que poderia ser comprovado por meio de prova testemunhal e pericial, sendo que a análise sobre a imposição ilícita na quantidade mínima contratada e à ausência de boa-fé na contratação e na execução da bonificação, demandaria a oitiva das partes e das testemunhas; D) o juiz que promove o julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença fundamentada em não atendimento ao ônus probatório; E) o Juízo de origem não aplicou o instituto da supressio/surrectio, considerando que a apelada se manteve silente em relação ao fato de o posto não conseguir adquirir e revender a quantidade mínima mensal/anual estipulada no contrato, deixando de aplicar a regra do artigo 36, §3°, inciso X, da Lei n° 12.527/2011; F) inexistiu subsunção do fato de o contrato estipular a obrigação de aquisição e revenda de quantidade mínima de produtos, restando incontroverso que a apelada pré-fixou os preços em desfavor do apelante; G) a apelada abusou de sua posição de estipulante no contrato de adesão, agindo de forma contraditória e violando a boa-fé objetiva, impondo condições econômicas desproporcionais e contraditórias, bem como alterou a política de preços de forma unilateral e em prejuízo à recorrente; H) existiu violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da função social dos contratos: I) a norma contida no artigo 36, §3º, incisos IV e IX, ambos da Lei n° 12.527/2011 proíbe que o fornecedor crie dificuldades ao funcionamento e ao desenvolvimento de empresa adquirente de seus produtos, vedando também que o fornecedor estipule a quantidade mínima de produtos que o adquirente deva revender; J) subsidiariamente, o contrato deve ser extinto em razão de sua onerosidade excessiva, considerando que as mudanças unilaterais nos preços e a imposição de quantidade mínima inviabilizaram a continuidade do contrato de forma justa e equitativa, nos termos do artigo 478, do Código Civil; K) em relação aos autos n° 0056735-92.2020.8.16.0014, está devidamente comprovada a discriminação de preços e a violação à boa-fé contratual, sendo que a liberdade de preços não pode justificar práticas que gerem desvantagem competitiva injustificada, sendo imperiosa a restituição dos valores pagos; L) no tocante aos Embargos n° 0027130-72.2022.8.16.0001, a execução contra os garantidores hipotecários deve ser limitada ao valor da garantia real, sendo que os apelantes Mauro Barucci e Maria José Cavallari Barucci sequer foram devidamente informados sobre o débito, sendo imperiosa a extinção da execução; M) os cálculos apresentados por conta da apelada não correspondem ao valor correto do débito garantido, sendo que a planilha de cálculo contém erros que inflaram o valor da dívida, em especial a fixação impertinente de juros moratórios, a fixação de multa de 10% (dez por cento).Ao final, pugnou o provimento do apelo.VIBRA ENERGIA S.A. apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 167.1 – 1° Grau).O recurso foi distribuído, por prevenção (mov. 4 – 2° Grau).O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido (mov. 9.1 – 2° Grau).A apelante peticionou no feito, reiterando o provimento da apelação (mov. 15.1 – 2° Grau).A conciliação no âmbito do CEJUSC – 2º Grau restou infrutífera (mov. 33 – 2° Grau).A PGJ informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação no recurso (mov. 44.1 – 2° Grau).A parte apelante informou não possuir proposta de acordo (mov. 66.1 – 2° Grau).A apelante reiterou o provimento do recurso (mov. 70.1 – 2° Grau).É o relatório.
II.II – MÉRITO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Primeiramente, importante denotar que o presente recurso versa sobre as ações n° 0049015-74.2020.8.16.0014 (“Ação Declaratória de Rescisão Contratual, com pedido sucessivo de declaração de nulidade de cláusula contratual”), 0056735-92.2020.8.16.0014 (“Ação de repetição de valores cobrados a maior em razão de prática contraditória e do exercício abusivo de posição dominante em contrato de fornecimento de combustíveis com exclusividade”) e 0027130-72.2022.8.16.0001 (“Embargos à execução”).PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA.É aduzido, em sede preliminar, que a sentença deve ser anulada, pois apresenta uma fundamentação frágil e desconexa com as provas dos autos, além de ter violado o direito processual e constitucional de produzir as provas necessárias.Tal pretensão merece acolhida.Da análise da fundamentação da sentença, em relação aos autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014, o Juízo de origem, ao analisar a alegação da elevação unilateral dos preços, a contar de 2015, fundamenta que os documentos que instruem a inicial e tabelas demonstrativas da referida peça processual somente trazem um breve comparativo de preços praticados ao longo de 4 (quatro) meses (novembro/2019 a fevereiro/2020), afirmando ser um período ínfimo para efeito de valoração de elevação de preços, especialmente se considerado que no momento da propositura da ação o contrato firmado pelas partes estava em curso há mais de 12 (doze) anos.Nesse sentido, o Juízo afirma inexistir prova efetiva de prática de preços discriminatórios e anticompetitivos pela distribuidora perante a revendedora.Na sentença consta que incumbir ao posto revendedor efetuar uma análise mercadológica dos preços praticados pelas distribuidoras, não sendo a documentação acostada aos autos suficiente a comprovar a prática de preços em dissonância aos de mercado.Desse modo, fundamentou que a prática de preços diferenciados não caracteriza o descumprimento contratual, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada em relação à cláusula 4 do instrumento contratual.É certo que a questão atinente à abusividade da prática de preços diferenciados restou expressamente contida na decisão saneadora enquanto ponto controvertido da demanda (mov. 146.1 – 1° Grau), conforme aponta o próprio relatório da sentença, com imputação do ônus probatório em face dos apelantes, seguindo a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC.Todavia, percebe-se que o Juízo, por ocasião do saneamento do processo, indeferiu a produção de prova documental, considerando que “os documentos juntados aos autos são suficientes para todos os julgamentos” (mov. 146.1, fls. 17 – 1° Grau).Nesse sentido, evidente o cerceamento de defesa dos apelantes.Destarte, o Juízo de origem mostrou-se contraditório, pois reputou desnecessária qualquer prova documental a ser produzida, ao passo que fundamentou na sentença, quanto ao referido ponto controvertido, que as provas documentais não foram suficientes para comprovar a prática de preços em dissonância aos de mercado.Na mencionada esteira, a refutação do ponto com base na insuficiência de provas não pode ser utilizada em desfavor da parte, quando esta pugnou expressamente a produção de prova documental, em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa.Diante da complexidade da causa, que o Juízo análise, de forma fundamentada, a pertinência da realização de prova pericial, para fins de apurar eventual discriminação de preços por litro em desfavor do apelante na vigência do contrato.A propósito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES EM LEILÃO VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEGUIDA DE JULGAMENTO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU EM ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu Espólio de Romes da Mota Soares e recurso adesivo interposto pela autora EAO Empreendimentos Agropecuários e Organizações S.A. em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores decorrentes da compra e venda de semoventes em leilão virtual. O espólio foi condenado ao pagamento de R$ 50.625,00, acrescido de multa contratual de 20%, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade; (ii) analisar se o juízo a quo detém competência para processar e julgar a presente demanda; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pelo réu; (iv) decidir se a condenação em multa contratual é extra petita; (v) verificar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar o direito alegado; (vi) definir se a gratuidade da justiça concedida ao réu espólio merece ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade.4. O pedido de reconhecimento da incompetência territorial não merece ser conhecido em razão de preclusão pro judicato, pois a matéria já foi apreciada e rejeitada em anterior agravo de instrumento interposto pela mesma parte, sendo descabida a rediscussão na presente fase processual. 5. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de prova oral oportunamente especificada e, na sequência, julga improcedente a tese defensiva por falta de provas, dizendo que a parte requerida se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo para a especificação sem qualquer manifestação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido para anular a sentença por cerceamento de defesa, com a determinação de retorno dos autos à origem, reabrindo a instrução processual para produção da prova requerida pelo apelante, restando prejudicados os demais pontos suscitados no apelo. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n.º 2.930.246/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/12/2025; STJ, REsp n.º 1.119.445/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/11/2019; TJPR, Apelação Cível nº 0008455-31.2018.8.16.0024, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível n.º 0004810-56.2023.8.16.0045, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível n.º 0055126-06.2022.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052227-69.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.02.2026)“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE CRITÉRIO DE ACESSIBILIDADE DAS AMOSTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de transmissão de energia elétrica em face de proprietários de imóvel rural e instituição financeira, julgou procedente o pedido para instituir servidão administrativa sobre área do imóvel, mediante pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial, bem como estabeleceu critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios. II - Questões em discussão (i) verificar se o laudo pericial utilizado para fixação da indenização apresenta inconsistências metodológicas quanto à classificação da acessibilidade de amostras utilizadas no método comparativo de mercado. (ii) definir se a ausência de esclarecimentos técnicos adequados pela perita, diante de impugnação fundamentada da parte, configura cerceamento de defesa e enseja nulidade da sentença. III - Razões de decidir(i) A fixação da indenização em ações de constituição de servidão administrativa deve observar critérios técnicos idôneos, sendo admissível a utilização do método comparativo de mercado, desde que as amostras utilizadas sejam corretamente caracterizadas e homogeneizadas, de modo a refletir com fidelidade o valor da terra nua.(ii) No caso, a parte autora apresentou impugnação específica ao laudo pericial, apontando inconsistências na classificação da acessibilidade de determinadas amostras utilizadas na avaliação, as quais teriam sido consideradas como possuindo acesso direto por via asfaltada, embora situadas a aproximadamente um e dois quilômetros da rodovia mais próxima.(iii) Embora a perita tenha apresentado esclarecimentos, limitou-se a afirmar que as propriedades estariam próximas de rodovias asfaltadas, sem demonstrar tecnicamente a compatibilidade da classificação adotada com os critérios utilizados na própria tabela de avaliação, tampouco justificar, com base na metodologia empregada, a equivalência entre imóveis com acesso direto ao asfalto e imóveis localizados a significativa distância da via pavimentada.(iv) A impugnação posterior da parte, acompanhada de elementos demonstrativos da distância efetiva das amostras em relação à rodovia asfaltada, evidencia divergência técnica relevante capaz de influenciar a formação da nota agronômica e, consequentemente, o valor unitário da terra nua apurado no modelo de avaliação.(v) Nos termos do art. 477, §2º, do Código de Processo Civil, cabe ao perito esclarecer pontos sobre os quais haja divergência ou dúvida suscitada pelas partes ou por seus assistentes técnicos. A ausência de esclarecimentos técnicos adequados, diante de impugnação fundamentada, caracteriza cerceamento do direito de defesa.(vi) A sentença foi proferida acolhendo integralmente o laudo pericial, apesar de persistirem questionamentos relevantes acerca da correta classificação das amostras utilizadas na avaliação, sem que fosse oportunizada manifestação técnica suficiente da perita para sanar as divergências apontadas.(vii) Tal circunstância configura cerceamento de defesa e compromete a confiabilidade da prova pericial utilizada para fixação da indenização, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial e esclarecimento das questões técnicas suscitadas pelas partes. IV - Dispositivo e tese de julgamento Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com cassação do julgado e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para complementação do laudo pericial, restando prejudicado o exame da apelação. Tese de julgamento: A ausência de esclarecimentos técnicos do perito judicial diante de impugnação fundamentada das partes acerca de premissas relevantes do laudo caracteriza cerceamento de defesa e enseja nulidade da sentença que se fundamenta na prova pericial. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 477, §2º, 468 e 480.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1944696. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003126-91.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.04.202)”“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. APELO (1). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. INVERTIDO. PROVA ORAL REQUERIDA E NÃO APRECIADA. APELO (2). PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000885-08.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.05.2026)”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429, INCISO II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001380-68.2024.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.05.2026)”Logo, é de ser acolhida a preliminar aventada, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão dos apelantes por insuficiência de provas, ao passo que, na fase de saneamento do processo, indeferiu as provas requeridas, denotando evidente cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para à devida instrução processual.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de acolher a preliminar aventada, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão dos apelantes por insuficiência de provas, ao passo que, na fase de saneamento do processo, indeferiu as provas requeridas, denotando evidente cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual.
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