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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA RELATIVIZAR A ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELOI JOSÉ WAGNER NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando a modificação da ordem de preferência de penhora, em razão de decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, mantendo a prioridade da penhora em dinheiro, conforme disposto no art. 835 do CPC. O Agravante alega que a penhora do imóvel é necessária para garantir a efetividade da execução, uma vez que o valor da dívida é elevado e o Executado não apresentou justificativas para a não penhora do bem. A decisão recorrida determinou o início da fase de Cumprimento de Sentença, intimando o Devedor para pagamento voluntário da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação da ordem de preferência de penhora, prevista no art. 835 do CPC, para que a penhora do imóvel ocorra antes de qualquer outro ato expropriatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de dinheiro é prioritária, conforme o art. 835 do CPC, e a alteração da ordem de preferência deve ser justificada por circunstâncias concretas.4. O Agravante não apresentou provas suficientes para justificar a modificação da ordem de penhora, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre a falta de bens do Executado.5. O imóvel que se pretende penhorar não é o mesmo que originou a Ação de Prestação de Contas, o que inviabiliza o pedido do Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A modificação da ordem de preferência de penhora, prevista no art. 835 do CPC, somente é cabível quando demonstradas circunstâncias concretas que justifiquem a alteração, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a situação financeira do devedor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 835; CPC, art. 523, § 1º; CPC, art. 551, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento, 0010221-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de ELOI JOSÉ WAGNER para penhorar um imóvel, em vez de seguir a ordem normal de penhoras, foi negado. O juiz explicou que, de acordo com a lei, a penhora deve começar pelo dinheiro, e só pode mudar essa ordem se houver razões muito fortes. ELOI alegou que o imóvel deveria ser penhorado para garantir o pagamento de uma dívida, mas não trouxe provas concretas que justificassem, agora, essa penhora. Assim, a decisão manteve a ordem de penhora estabelecida pela lei, priorizando o dinheiro.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0120215-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/02/2018, ELOI JOSÉ WAGNER ajuizou “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS” em face de RODRIGO ROCHA VAZ (mov. 1.1 dos autos originários nº 0002485-22.2018.8.16.0001), alegando que: a) em 10/04/2014, as Partes firmaram Procuração Pública no 2º Tabelionato de Notas de São José dos Pinhais, pela qual o Autor outorgou ao Réu poderes para a venda do imóvel de matrícula nº 69.811, do 8º CRI de Curitiba; b) o Réu “vendeu os direitos de propriedade do autor para J A MOSSON E CIA LTDA” (f. 02), por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 02/05/2014, no valor de R$ 400.000,00; e c) porém, o Autor ainda não recebeu do Réu o valor referente à venda do imóvel. Pediu que o Réu prestasse contas sobre a Procuração e a alienação do imóvel. Ainda, atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00. 2) Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o Autor pleiteou a inclusão de sua esposa, CÉLIA WAGNER, no polo ativo da demanda (mov. 81.1), o que foi indeferido pela decisão de mov. 206.1. 3) O Réu foi citado (mov. 132.1), mas não se manifestou (mov. 135.1). 4) A sentença, de 23/02/2023 (mov. 159.1), condenou o Réu a prestar contas, no prazo de 15 dias, mediante juntada de “documentos de transferência bancária referentes ao recebimento de valores correspondentes à procuração outorgada e alienação do imóvel feita pelo outorgado à empresa J A MOSSON E CIA LTDA” (f. 03). 5) A decisão de mov. 166.1 indeferiu o pedido do Autor de penhora do imóvel (mov. 164.1) e determinou que prestasse as contas, nos termos do art. 551, § 2º, do CPC. 6) O Autor indicou, como devido, o valor de R$ 1.401.232,96 (mov. 169.1). 7) A sentença, de 29/11/2023 (mov. 174.1), julgou procedente o pedido e condenou o Réu ao pagamento do valor indicado pelo Autor, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária (INPC e IGPD-I), desde a venda do imóvel. Ainda, condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (R$ 140.123,29, em mera estimativa). 8) ELOI JOSÉ WAGNER solicitou o Cumprimento de Sentença (mov. 184.1), enquanto RODRIGO ROCHA VAZ pediu a nulidade dos atos subsequentes à sentença, alegando falta de intimação (mov. 185.1). 9) A decisão de mov. 192.1 rejeitou o pedido do Réu e deferiu o início da fase de Cumprimento de Sentença, mediante: a) intimação do Devedor para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC); e b) findo o prazo para pagamento voluntário, intimação do Devedor, para, querendo, impugnar, bem como início de atos expropriatórios. Ainda, esclareceu que: “deixo de analisar o pedido de penhora do imóvel (...) requerido pelo exequente (mov. 184.1, 184.3 e 190.1), por ora, em respeito à ordem disposta no art. 835 do CPC” (f. 04). 10) Contra essa decisão ELOI JOSÉ WAGNER agravou (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0120215-47.2024.8.16.0000), argumentando que: a) “a execução de qualquer bem na ordem de preferência, seja veículo ou outro, não vai chegar ao valor” (f. 03) pretendido, de R$ 1.474.045,04; b) “a penhora do imóvel atende não só a melhor efetividade da execução, como a menor onerosidade ao Executado, o qual sequer apontou uma justificativa ou negativa em relação à penhora do imóvel” (f. 03); e c) portanto, é cabível a alteração da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Pleiteou a atribuição de efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão agravada. 11) A decisão de mov. 8.1 destes autos recursais indeferiu o pedido de efeito ativo. 12) O Agravante juntou documentos (mov. 15). 13) RODRIGO ROCHA VAZ deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer contrarrazões (mov. 16.0). 14) As Advogadas do Agravado pediram desabilitação nos autos (mov. 23.1), tendo a decisão de mov. 26.1 determinado a intimação do Recorrido para constituir novo Procurador, sob pena de prosseguimento do julgamento. 15) Considerando o retorno negativo do AR da carta de intimação ao Agravado (mov. 31.1), a decisão de mov. 33.1: a) declarou válida a intimação do Agravado, porque o não recebimento da carta decorreu de sua própria desídia; e b) determinou o prosseguimento do julgamento.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de modificação da ordem de preferência de penhora, prevista no art. 835 do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora” (destaquei). Como visto, o CPC determina que a penhora de dinheiro é prioritária, mas autoriza o Juiz a alterar a ordem preferencial prevista no art. 835 de acordo com as circunstâncias do caso. Na hipótese, o Agravante alega que a penhora do imóvel de matrícula nº 88.654, do 4º CRI de Curitiba, deve ocorrer antes de qualquer outro ato expropriatório. Argumenta que a medida se faz necessária em razão do valor exequendo (R$ 1.474.045,04) e da melhor efetividade da Execução, pois “o Executado sequer apontou uma justificativa ou negativa em relação à penhora do imóvel” (mov. 1.1, f. 03, deste recurso). Infere-se que o título executivo condenou o Réu (ora Agravado) RODRIGO ROCHA VAZ ao pagamento do montante calculado pelo Autor (Agravante ELOI JOSÉ WAGNER), em razão da venda do imóvel de matrícula nº 69.811 por RODRIGO sem o repasse do valor devido (mov. 174.1 dos autos originários). Então, o bem que ensejou o ajuizamento da Ação de Exigir Contas originária (matrícula nº 69.811, do 8º CRI de Curitiba) não é o mesmo que o Agravante pretende penhorar (matrícula nº 88.654, do 4º CRI de Curitiba). Conforme os documentos juntados, o imóvel que se pretende penhorar foi objeto de Escritura Pública de Compra e Venda, de 2014, pela qual RODRIGO ROCHA VAZ passou a ser o proprietário do bem, embora essa modificação não conste da matrícula do imóvel (mov. 164.3, 178.4 e 184.3 dos autos originários e mov. 15.2 dos autos recursais). Porém, alegações genéricas como a presunção, pelo Agravante, de que o Executado-Agravado não possui outros bens para saldar a dívida não é suficiente para autorizar, neste momento processual, a modificação da referida ordem preferencial. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência da penhora, elegendo o dinheiro como prioritário em relação ao bem imóvel. II. Se, por um lado, a execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor, por outro, sabe-se que a mesma deve ser processada no interesse do credor, conforme exegese do artigo 797 do Diploma Processual Civil. III. “In casu”, a menção genérica ao suposto prejuízo que a penhora pode causar ao fluxo de pagamento dos colaboradores da empresa, à míngua de outras informações e documentos pertinentes, é insuficiente a relativizar a ordem legal de constrição” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010221-84.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.05.2024 - destaquei). Não se desconhece a finalidade precípua de satisfação da dívida no Cumprimento de Sentença. Porém, isso deve ser equalizado com o princípio da menor onerosidade ao Devedor, razão pela qual deve ser respeitada a ordem de prioridade prevista no art. 835 do CPC. Assim, merece mantida a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de ELOI JOSÉ WAGNER.
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