Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE HÍGIDO O ACÓRDÃO NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a indevida realização de descontos em conta da parte embargada e determinando a restituição em dobro dos valores, sem a necessidade de comprovação de má-fé, além de não ter destacado a compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão que justifiquem a correção da decisão em relação à compensação de valores; (ii) saber se houve equívoco na condenação em restituição em dobro dos descontos indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, afastando a presença dos pressupostos de previstos no art. 1022 do CPC.A alegação de necessidade de compensação de valores não é pertinente, pois o depósito judicial realizado pela parte recorrente corresponde ao montante devido.4. Os descontos indevidos realizados pela instituição financeira caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a repetição de indébito em dobro. Os argumentos apresentados nos embargos demonstram apenas divergência de ponto de vista, buscando a reapreciação da matéria por via imprópria, o que é vedado pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, mantendo-se hígido o acórdão nos seus próprios termos.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração merecem parcial provimento, sem efeitos infringentes, quando visam somente esclarecer eventual ponto do julgado.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017; TJPR, Embargos de Declaração nº 0001170-65.2017.8.16.0074, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0041308-84.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005860-92.2021.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível,
j. 15.10.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003060-70.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte embargada, nos seguintes termos (mov. 26.1/Ag):DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO BANCÁRIO COM IDOSA HIPERVULNERÁVEL. INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA AFERIR A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA AVENÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de suposta contratação de empréstimo consignado reconhecida em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira é responsável pela contratação de empréstimo realizada sem a anuência efetiva da autora, uma consumidora idosa, ainda que seja apresentado o contrato eletrônico; (ii) saber se, declarado inexigível o débito, deve ocorrer a restituição dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é considerada hipervulnerável devido à sua idade avançada, o que exige maior proteção nas relações de consumo. A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, haja vista a impugnação feita pela autora e a distribuição do ônus da prova. Assim, o contrato eletrônico não é suficiente para validar a operação, considerando a vulnerabilidade da autora e a ausência de anuência efetiva. 4. Houve cobrança indevida, o que gera o direito à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, considerando o disposto no art. 42 do CDC. A indenização por danos morais é justificada pela situação de vulnerabilidade da autora e os danos emocionais sofridos devido à contratação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Impõe-se a reforma integral da sentença, condenação da ré à repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. É dever das instituições financeiras adotar mecanismos de segurança que impeçam fraudes em contratações realizadas por consumidores hipervulneráveis, especialmente idosos. Para tanto, é insuficiente a mera apresentação de contrato eletrônico para validar a exigibilidade de débitos decorrentes de tais contratações, desde que respeitadas as circunstâncias do caso concreto.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 6º; CDC, arts. 14, 42, p.u., e 91; Lei nº 20.276/2020, arts. 91 e 92; CPC/2015, arts. 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0011433-06.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; Súmula nº 479/STJ.Em suas razões recursais (mov. 1.1/ED), alega, em síntese, que o acórdão está eivado de vício de omissão, haja vista que, embora não seja mais necessária a demonstração de má-fé, a condenação em restituição em dobro deve ser lastreada em conduta do banco que seja contrária à boa-fé objetiva. Além disso, houve omissão pois o juízo não destacou a necessidade de compensação de valores.Ao final, requereu o conhecimento e o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração para que a decisão colegiada fosse corrigida, com efeitos infringentes, nos termos expostos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Primeiramente, quanto à alegação de que deveria ocorrer a compensação de valores, não há qualquer pertinência na discussão deste pleito.Isso porque, conforme destacado no acórdão atacado, a recorrente realizou o depósito judicial de R$ 37.014,08, conforme comprovante juntado ao mov. 8.1/autos de origem de aditamento da petição inicial. O montante, inclusive, corresponde com aquele apontado nestes aclaratórios como devido à instituição financeira. Oportunamente, portanto, esses valores podem ser restituídos à demandada, conforme procedimento decorrente do próprio cumprimento de sentença.Quanto à alegação de que não foi comprovada a conduta contrária à boa-fé objetiva, novamente sem razão a instituição financeira. Isso porque, os descontos indevidamente realizados em desfavor da demandante caracterizaram, em casos análogos, a conduta questionada, conforme reiterada jurisprudência desta Egrégia Corte:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. (B) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (C) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR REDUZIDO PARA OITO MIL REAIS.(D) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041308-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.10.2024) (grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FORTUITO INTERNO DO BANCO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE NÃO EXIGIU SELFIE ATUALIZADA, “HASH” COM IP/TERMINAL DO APARELHO CELULAR OU TABLETE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA SEGURANÇA CARACTERIZADAS. CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA QUE DEVERIA TER SIDO INIBIDA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA (CDC, ART. 14, CAPUT, E § 3º, II; CPC, ART. 375; STJ, SÚMULA N.º 479). PRECEDENTES 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO, SIMPLES OU EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA, TODAVIA, QUE NÃO PRESSUPÕE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.3. DANO MORAL: 1.3.1. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O EMPRÉSTIMO FRAUDADO. NÃO DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NEM DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, NO CASO, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 1.3.2. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.4. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE PARCIAL (CPC, ART. 98, §3º) EM RELAÇÃO À AUTORA, RESTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AGORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, §2º, I A IV). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005860-92.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.10.2024) (grifou-se).Veja-se que o acórdão embargado reconhece que os descontos realizados pela embargante são indevidos, especialmente conjugados com as circunstâncias do caso concreto. Assim, considerando, dentre outros elementos presentes do conjunto fático-probatório, a hipervulnerabilidade, o contato realizado com a autora, a ausência de demonstração da anuência efetiva do negócio e os próprios descontos realizados nessa situação, deve ficar explícito que a conduta da embargante foi contrária à boa-fé objetiva. Não se trata aqui de mero engano justificável, visto que caberia à ré apresentar todas as informações do negócio e comprovar que assim procedeu. Devida, portanto, a repetição de indébito em dobro. Sendo assim, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista da parte embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001170-65.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.05.2021).Logo, os Embargos de Declaração opostos comportam acolhimento parcial apenas para esclarecer os termos do julgamento, sem efeitos infringentes. DA CONCLUSÃOEm face do exposto, impõe-se o conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, mantendo-se hígido o acórdão nos seus próprios termos.
|