SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003060-70.2024.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE HÍGIDO O ACÓRDÃO NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a indevida realização de descontos em conta da parte embargada e determinando a restituição em dobro dos valores, sem a necessidade de comprovação de má-fé, além de não ter destacado a compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão que justifiquem a correção da decisão em relação à compensação de valores; (ii) saber se houve equívoco na condenação em restituição em dobro dos descontos indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, afastando a presença dos pressupostos de previstos no art. 1022 do CPC.A alegação de necessidade de compensação de valores não é pertinente, pois o depósito judicial realizado pela parte recorrente corresponde ao montante devido.4. Os descontos indevidos realizados pela instituição financeira caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a repetição de indébito em dobro. Os argumentos apresentados nos embargos demonstram apenas divergência de ponto de vista, buscando a reapreciação da matéria por via imprópria, o que é vedado pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, mantendo-se hígido o acórdão nos seus próprios termos.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração merecem parcial provimento, sem efeitos infringentes, quando visam somente esclarecer eventual ponto do julgado.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017; TJPR, Embargos de Declaração nº 0001170-65.2017.8.16.0074, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0041308-84.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005860-92.2021.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024.