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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 0001570-67.2024.8.16.0031 de mov. 15.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao apelo.Alega o embargante que há contradição no acórdão, ao argumento de que não foi considerada corretamente a tabela de honorários aos defensores dativos, conforme Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, devendo os honorários serem majorados.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 12.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inicialmente, esclareço que, a teor do art. 1.022 do CPC, os embargos têm cabimento quando a decisão registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.No caso, entendo que razão assiste ao embargante no que diz respeito da incorreta aplicação da tabela de honorários aos defensores dativos.No que se refere a verba honorária destinada ao defensor dativo, o art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prevê que compete ao Conselho Seccional da OAB organizar a tabela a ser utilizada como base para pagamento de tais honorários. Ainda, o §1º, do art. 5º, da Lei Estadual nº 18.664/2005 prevê que: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Considerando o teor da norma supramencionada, restou publicada a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA e, atualmente, a Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA, com a tabela de honorários aos defensores dativos. Referida resolução dispõe que a verba para atuar na oposição de Embargos à Execução, são de R$ 900,00 (novecentos reais) até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sendo assim, visto que o valor a título de honorários ao defensor dativo foi fixado em quantia reduzida (R$ 300,00), entendo que assiste razão ao apelante, no sentido de majorar a verba para R$ 600,00 (seiscentos reais), que somada aos R$ 400,00 (quatrocentos reais), definidos na origem, totaliza R$ 1.000,00 (mil reais), pela atuação do patrono.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária do defensor dativo, nesta fase recursal, para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da fundamentação supra.