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Processo:

I – Relatório:Estradeiro Auto Peças Ltda. apela no mov. 86.1 da sentença de mov. 70.1 que, nos autos da “ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial e marca” n. 0006577-92.2023.8.16.0025, por ela proposta em face de Acessórios Estradeiro Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais.Ao final, a autora restou condenada ao pagamento das “custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil”.Foram opostos embargos de declaração no mov. 73.1, os quais restaram rejeitados no mov. 81.1.Em suas razões recursais, Estradeiro Auto Peças Ltda. narra ser atuante do ramo de “comércio de peças para veículos, manutenção e reparação mecânica de veículos automotores desde o ano de 2002, ano em que foi constituída e iniciou suas atividades”, sendo titular da “marca e o nome “ESTRADEIRO”, conforme verifica no Certificado de Registro de Marca – Processo 827451067, emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) constante no mov. 1.5 do processo”.Aponta que a apelada, por sua vez, foi criada apenas em 2014, “a qual também trabalha no comércio de peças e acessórios para veículos automotores, além da reparação de veículos”, e não possui registro de marca/nome “Estradeiro”.Afirma que as “marcas” utilizadas pelas partes seriam “extremamente parecidas (inclusive nas cores laranja com preta)”, asseverando que a apelada utiliza ilegalmente “do mesmo nome/denominação empresarial, mesma área de atuação e até a marca, que é, praticamente, idêntica”.Aduz que as partes “possuem registrado exatamente os mesmos “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL” e “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS”; ii) a apelada utiliza termo sinônimo “Loja de peças automotivas” na rede social “Facebook” ao “elemento identificador” “autopeças” da apelante.Argumenta que “o consumidor pode, perfeitamente, pensar que a apelante possui um website e uma página/um perfil social no Facebook e dessa premissa concluir, justamente que se tratam da mesma empresa, o que, por sua vez, concretizaria o que se busca evidenciar – A CONFUSÃO ENTRE OS CLIENTES”. Sustenta, em síntese, que: i) a documentação apresentada se mostra suficiente a demonstrar a violação do direito ao nome comercial (art. 5º, XXIX, CF/88), dos direitos dos consumidores (art. 4º, VI, do CDC); ii) “a utilização de marca e nome comercial de titularidade alheia é vedada expressamente pela Lei da Propriedade Industrial e configura crime conforme preceituam os artigos 189 e 195 da referida Lei 9.279/96”; iii) a utilização de nome empresarial e de registro de domínio virtual configuram concorrência desleal; iv) “ao adotar na sua denominação social o nome “Estradeiro”, a empresa apelada violou e viola os direitos conferidos à apelante” (art. 35 da Lei n. 8.934/94); v) o Código Civil, em seu arts. 1.163, 1.166 e 1.167, veda a adoção de nome empresarial que reproduza outro anteriormente inscrito, bem como lhe garante proteção; vi) além da coincidência dos nomes comerciais, as partes prestam serviços no mesmo seguimento mercadológico; vii) o fato de a apelada utilizar o “prefixo “Acessórios” (apesar de utilizar “peças automotivas” em suas redes sociais)” não torna sua conduta lícita.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de “a) condenar a apelada a abster-se, definitivamente, de utilizar tanto o nome ESTRADEIRO, quanto a marca atual, através de qualquer meio (ainda que com alguma outra palavra, letra, número ou expressão antes ou depois), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caráter cominatório pelo seu descumprimento; b) condenar a apelada a alterar sua denominação social “ACESSÓRIOS ESTRADEIRO LTDA.”, perante a Junta Comercial do Estado do Estado do Paraná, substituindo a expressão “ESTRADEIRO” por qualquer outra que não se assemelhe, oficiando-se a JUCEPAR”, bem como inverter o ônus sucumbencial.Acessórios Estradeiro Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 91.1, defendendo que: i) a apelante sequer possui marca, mas apenas atribui o seu nome empresarial e nome fantasia como tal; ii) apenas o termo “estradeiro”, de uso comum e cotidiano, com baixo grau de distintividade por se tratar de um adjetivo da língua portuguesa, é semelhante, diferenciando-se os núcleos de seus nomes pelas palavras “Auto Peças” e “Acessórios; iii) “um símbolo de caminhão, como um desenho complementar com o nome estradeiro, para designar a atividade de venda de peças para caminhões, não é algo engenhoso e/ou inovador, pois qualquer atividade que presta serviço de conserto ou de venda de peças para caminhões, colocaria em sua logo um desenho de um caminhão”; iv) “enquanto a Apelante atua na venda de autopeças e na prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos pesados e máquinas agrícolas, a Apelada se dedica exclusivamente à comercialização de acessórios para caminhões”; v) não se trata de marca de renome para que se possa falar em exclusividade em todo o território brasileiro; vi) as sedes das partes estão numa distância de setecentos quilômetros, o que “afasta qualquer risco de concorrência desleal ou de desvio de clientela”.

II – Voto:Cinge-se a discussão sobre a impossibilidade de a ré Acessórios Estradeiro Ltda. utilizar em seu nome empresarial e nome fantasia, o elemento identificador “Estradeiro”, registrado pela autora Estradeiro Auto Peças Ltda. perante no INPI em 08.04.2008.Ao julgar antecipadamente a lide, a Juíza Patrícia Mantovani Acosta indeferiu os pedidos de abstenção de uso de marca e de alteração do nome empresarial, sob o fundamento de que, embora seja inegável a existência de afinidade entre as atividades desenvolvidas pelas partes, “diante das diferenças apontadas, da distância dos estabelecimentos e dos segmentos de atuação, não se verifica colidência capaz de justificar a proteção pretendida, sendo possível a convivência entre o nome empresarial questionado e a marca registrada” (mov. 70.1).A sentença não comporta reforma.Antes da vigência do Código Civil de 2002, era adotado o critério cronológico para se impedir a utilização de elementos de identificação similares por empresários.Com a superveniência do Código Civil de 2002, consolidou-se que a proteção, em regra, alcança apenas perante a Junta Comercial no estado em que efetuado o arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica, conforme dispõe expressamente o art. 1.166 do CC:Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
Apesar da previsão do parágrafo único do art. 1.166, CC, não há lei especial versando sobre o assunto, de modo que, para a obtenção da proteção em âmbito nacional, é necessário o registro do nome empresarial em todas as unidades da federação, conforme regulado, atualmente, no mesmo sentido das normas e diretrizes anteriores, pela Instrução Normativa do DNRC n. 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020:Art. 22. É vedado o registro do nome empresarial: I - idêntico a outro já registrado na mesma Junta Comercial;Art. 23. Observado o princípio da novidade, a Junta Comercial não arquivará atos com nome empresarial idêntico a outro já registrado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) § 1º Considera-se idêntico o nome empresarial que tenha exatamente a mesma composição daquele anteriormente registrado na mesma Junta Comercial.§ 2º O critério para análise de identidade entre firmas ou denominações será aferido considerando-se os nomes empresariais por inteiro, desconsiderando-se apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, de modo que, apenas, haverá identidade se os nomes forem homógrafos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)Art. 25. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de registro e circunscreve-se à unidade federativa da jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido. § 1º A proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede da empresa interessada.§ 2º Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida comunicação do fato à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede do empresário individual, da sociedade empresária ou da cooperativa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)§ 3º Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta Comercial da sede do empresário individual, da sociedade empresária ou da cooperativa, cabe ao interessado promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que haja proteção do nome empresarial arquivada, a modificação da proteção existente mediante pedido específico, instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede ou outro documento que comprove a alteração do nome empresarial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)Art. 26. No caso de transferência de sede de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo se o interessado arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
Com efeito, a autora revela o registro de seu nome empresarial apenas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (movs. 1.3/1.4), sem qualquer informação de que tenha procedido ao arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, em que registrado o nome empresarial da requerida.Além disso, as denominações das partes não são idênticas, diferenciando-se pelos termos “Auto Peças” e “Acessórios”, acrescidos da palavra “Estradeiro” em ordens distintas (antes e depois): “Estradeiro Auto Peças Ltda.” (autora) e “Acessórios Estradeiro Ltda.” (requerida), de modo que ausente a similitude da grafia ao se comparar os nomes empresariais por inteiro.Logo, ausente qualquer justificativa para que se proceda a alteração da denominação social da requerida.Ato contínuo, no que tange à marca mista “Estradeiro” registrada pela autora para o segmento de “prestação de serviços de manutenção e reparos de veículos e máquinas agrícolas” (mov. 1.5), não se vislumbra qualquer aproveitamento parasitário (arts. 189 e 195 da Lei 9.279/96) pela requerida ou efetivo risco de confusão entre os consumidores (art. 4º, VI, do CDC).A autora possui proteção de marca mista (mov. 1.5 dos autos de origem), constituída “pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada” (JÚNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 97).A proteção concedida não se referiu ao uso exclusivo do termo “Estradeiro”, mas sim, o seu uso combinado com a imagem aposta no documento de registro, a qual difere da utilizada pela ré.Embora o uso comum do termo “Estradeiro”, adjetivo de pouca distintividade e originalidade por significar aquele que constantemente circula pelas estradas, do laranja e do preto, as composições dos logotipos possuem fontes, distribuição de cores e desenhos diversos, além de a requerida utilizar o complemento “acessórios”:A requerida incorreria em ilícito caso tivesse reproduzido em sua integralidade a marca concedida à autora, o que não se verifica, porquanto os logotipos usados pelas partes são diferentes entre si.Logo, os nomes empresariais, os nomes fantasias, e a marca registrada pela autora não se confundem.Some-se a isso que as partes estão sediadas em uma distância de aproximadamente setecentos quilômetros, entre Ribeirão Preto-SP e Araucária-PR, em estados distintos da federação, e os serviços prestados não se confundem.Ainda que equivalentes os códigos e descrições das atividades econômicas primárias e secundárias ““45.30-7-03” e “45.20-0-01”:Da autora (p. 04 - mov. 1.3):Da requerida (mov. 1.6):
É manifesta a diferença na atividade desempenhada, visto que, enquanto a requerente fornece peças para caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, compressores, rolamentos, etc.), a requerida desempenha a venda e instalação de acessórios para caminhões (tapeçaria, adesivos, lameiros, etc.).Destoam, então, as prestações de serviços de mecânica e reparação dos veículos, pois a requerida propõe a customização dos caminhões, por meio da venda a instalação de acessórios, o que evidentemente não se confunde com reparos eminentemente mecânicos e hidráulicos realizados pela autora.No mesmo sentido, a utilização do termo “Loja de peças automotivas” no “Facebook”, além de se tratar de mera segmentação da própria rede social, em nada contribui para uma confusão entre as atividades desempenhadas pelas partes, sobretudo porque a requerida sequer possui “website” próprio () como a autora (). As páginas nas redes sociais da requerida revelam a divulgação da venda de acessórios e serviços prestados de forma personalizada e local, com a mera indicação de contatos para atendimento, enquanto o sítio eletrônico da autora disponibiliza, de forma ampla, a venda virtual de peças para o funcionamento mecânico e hidráulico de veículos e máquinas agrícolas. Portanto, não restou demonstrado, no caso concreto, efetivo confronto entre marca registrada pela autora e nome empresarial/nome fantasia utilizado pela ré, sobretudo porque ausente qualquer indício da ocorrência de confusão pelos consumidores ou de concorrência desleal.Nessas condições, nego provimento ao recurso, e, consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.III - Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.