Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIORomulo Dagostin Costa opõe embargos de declaração em face de acórdão de mov. 37.1, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0099262-96.2023.8.16.0000 interposto pela embargada Mesquita & Silva Empreendimentos Náuticos Ltda. – ME, que deu provimento ao recurso, conforme ementa a seguir:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DA LOCATÁRIA. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO. CONDOMÍNIO ENTRE LOCADOR E REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. INCERTEZA SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OBJETO DE LOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. LIMINAR REVOGADA.- Nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e propositura da demanda no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado). Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.- Embora não seja objeto deste recurso, observa-se que há contradição na cláusula trigésima terceira do contrato de locação, que trata do foro eleito pelas partes para a solução de litígios, pois, inicialmente, se refere ao local de situação do imóvel, localizado em Pontal do Paraná/PR, mas, logo em seguida, menciona “Foro Central da Comarca de Curitiba/PR”.- Trata-se de contrato envolvendo fração ideal que não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do representante legal da agravante e do agravado, o que também gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.- A natureza jurídica do vínculo contratual depende de adequada análise, mediante oportuna e eventual instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro, enquanto não é realizada a divisão do bem, de modo que não se estaria, teoricamente, diante de contrato de locação comercial.- Em função das peculiaridades que se apresentam na demanda em exame, impõe-se, por ora, a reforma da decisão e consequente revogação da liminar de desocupação do imóvel disputado entre partes, até o perfeito esclarecimento desses pontos.Recurso provido”.Sustenta o embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) o acórdão é omisso, pois “não observou a expressa explicação concernente as frações ideais do imóvel, especialmente sobre o direito real de propriedade deste Embargante”; (ii) “a despeito das disposições contratuais, cumpre ressaltar que o comércio da Embargada funciona no imóvel da frente, onde está determinada a propriedade do imóvel, efetivamente, em sua matrícula”; (iii) “o direito que existe nesse momento é o de propriedade do embargante Rômulo, da área que era locada à pessoa jurídica embargada, ao passo que o direito de propriedade somente pode ser perseguido quando devidamente formalizado por meio de averbação” e que “o cenário posto à exame não obsta o despejo intentando, tendo em vista que tal medida está ancorada no direito real de propriedade da parte postulante, devidamente comprovado pela matrícula do imóvel em questão”; (iv) prequestiona o art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91.Contrarrazões da embargada Mesquita & Silva Empreendimentos Náuticos Ltda. – ME no mov. 10.1-TJ, defendendo, em suma, que os embargos de declaração manejados representam mero inconformismo do embargante com o julgamento realizado, inexistindo vício a ser sanado.
II – VOTONos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei) Sobre o que vem a ser omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101). Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pelo ora recorrente é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão, revestindo-se, na realidade, em inconformismo com o raciocínio tecido no acórdão recorrido.Veja-se que a questão atinente ao direito de propriedade do embargante foi, clara e suficientemente, enfrentada no acórdão embargado, em que se destacou a falta de delimitação precisa da fração ideal que envolve o contrato de locação firmado entre as partes, bem como as dúvidas sobre a natureza jurídica do vínculo contratual.Confira-se:“Dado tal contexto, ressalte-se que, nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e que a ação seja proposta no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado).Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.[...]Além disso, impende ressaltar também que se está diante de contrato envolvendo fração ideal que não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do representante legal da agravante e do agravado, o que gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.Note-se que, apesar de o agravado mencionar em suas contrarrazões que busca apenas o despejo de uma área que não comprometerá as atividades comerciais do agravante (situando sua parte nos fundos da marina – foto contida na petição), o contrato de locação descreve as benfeitorias localizadas na parte da frente (rampa dos barcos, barracão etc.) e que, em princípio, seriam necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial da sociedade, o que acaba, por consequência, por incutir mais incertezas sobre o local cedido.Acrescente-se, ainda, que a natureza jurídica do vínculo contratual também depende de adequada análise, mediante oportuna instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários (Romulo) pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro (Washington), enquanto não é realizada a divisão do bem, de modo que não se estaria, teoricamente, diante de contrato de locação comercial.E, nesse aspecto, o ora agravado arguiu, no agravo interno por ele interposto, que ‘em relação à fundamentação exposta pelo d. Relator quanto ao pagamento dos aluguéis devidos pela exploração comercial do imóvel deste Agravante, com máxima vênia, esclarece-se que a razão inicial dos desentendimentos entre as partes é, justamente, a insatisfação com o valor irrisório que vem sendo pago pelo aluguel do imóvel em comento’, argumento que também não contribui para elucidar, por ora, as dúvidas a esse respeito.Somadas a tais circunstâncias, estão as manifestações de ambos os litigantes – contidas em primeiro grau – pleiteando a dilação probatória para comprovação de seus argumentos (mov. 97.1 e 101.1), o que igualmente densifica a controvérsia instalada sobre a natureza e extensão do contrato de locação firmado entre as partes, a sociedade mantida entre elas, o condomínio sobre o imóvel em disputa e as construções e benfeitorias realizadas no local.” (destaquei) E, diante de tal fundamentação, não demonstrou o embargante concretamente de que modo o acordão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante trazido nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Noutras palavras, o que se percebe é que a intenção do recorrente não é sanar vício de que trata o artigo 1022 do CPC, mas sim rediscutir a matéria decidida por esta Corte e prequestionar artigos de lei, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em Teses: “1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”. Ademais, para efeito de prequestionamento, não impõe a Constituição Federal que se mencione expressamente dispositivo legal, mas apenas que as questões de direito veiculadas nos recursos dirigidos às Cortes Superiores tenham sido decididas pelo Tribunal de origem.É dizer, o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.A propósito, já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça que “para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021 - destaquei).Se não fosse isso o suficiente, a situação fática posta a julgamento foi devidamente contextualizada com o art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, tornando injustificável a oposição de recurso integrativo com o propósito de prequestionamento. Conclui-se, dessa forma, que a oposição dos aclaratórios servem, exclusivamente, para o prolongamento da marcha processual.Diante do exposto, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
|