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Processo:

Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática de mov. 21.1 – Agravo de Instrumento NPU 0074745-22.2026.8.16.0000, pela qual o pedido de efeito suspensivo, formulado por Arlan Diego Dreher, Daniele Lucatelli, Lauri Dreher e Nelci Rebonatto Dreher, foi indeferido.Os agravantes aduzem que “A probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento é manifesta, eis que a decisão agravada: i. Desconsiderou a competência concentrada do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, para deliberar sobre medidas executivas que possam atingir o patrimônio das recuperandas; ii. Fundamentou-se em exclusão administrativa do crédito, que não possui caráter definitivo nem jurisdicional, sendo certo que a manifestação da Administradora Judicial não substitui decisão judicial transitada em julgado acerca da natureza do crédito; iii. Afronte ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), pois a retomada da execução em juízo diverso gera risco de conflito de competência e compromete o ambiente de estabilidade necessário à reorganização econômica dos devedores” (mov. 1.1 – Ag, f. 03).Asseveram que “O periculum in mora é evidente e concreto, conforme demonstrado: i. Pedido de constrição já formulado: no juízo de origem, o exequente já requereu a penhora de bem imóvel essencial e pesquisa de valores pelo SISBAJUD (seq. 94 dos autos de origem); ii. Risco iminente de penhora de bens essenciais: a continuidade dos atos executivos tende a gerar sucessivos requerimentos de constrição patrimonial, comprometendo a estabilidade necessária à reorganização econômica dos devedores; iii. Possibilidade de inviabilização do soerguimento: a constrição sobre bens essenciais das recuperandas pode inviabilizar a superação da crise econômico-financeira, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005; iv. Inexistência de constrição atual não afasta o perigo: a ausência de penhora concretizada no momento da análise do efeito suspensivo não elide o risco iminente, considerando que os pedidos constritivos já foram formalizados e aguardam deliberação do juízo de origem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o periculum in mora não exige dano já consumado, bastando a demonstração de risco concreto e iminente” (mov. 1.1 – Ag, ff. 03/04).Destacam que “A urgência na concessão do efeito suspensivo decorre da própria natureza do processo recuperacional, em que o stay period (prazo de suspensão) tem por finalidade preservar o patrimônio empresarial e permitir a negociação com os credores em ambiente de estabilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo Universal aferir eventual essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, mesmo em relação a créditos extraconcursais. Assim, permitir o prosseguimento da execução fora do Juízo Universal enfraquece a efetividade das medidas de proteção deferidas no âmbito recuperacional e relativiza a autoridade das decisões do Juízo da Recuperação Judicial, comprometendo a finalidade do stay period” (mov. 1.1 – Ag, f. 04).Com base nesses fundamentos, pedem o conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo interno deve ser conhecido.
- Do efeito suspensivo
Conforme relatado, os agravantes, Arlan Diego Dreher, Daniele Lucatelli, Lauri Dreher e Nelci Rebonatto Dreher, insurgem-se contra a decisão monocrática de mov. 21.1 – Agravo de Instrumento NPU 0074745-22.2026.8.16.0000, pela qual o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.O recurso, contudo, não enseja acolhida.Segundo registrado na decisão monocrática, os agravantes pugnaram pela concessão do efeito suspensivo, “[...] para determinar a imediata suspensão da execução de título extrajudicial nº 0001843-41.2025.8.16.0183, bem como de todo e qualquer ato constritivo/expropriatório” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Porém, como exposto na decisão agravada, ao menos por ora, não está presente o requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Isso porque, como dito, não se observa, neste momento, a existência de constrição sobre bens dos executados, ora agravantes, pelo que é possível que se aguarde o julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado, sem que se suspenda a execução.Em verdade, os agravantes não demonstraram a existência de prejuízos excepcionais, que pudessem justificar a suspensão do trâmite do processo executivo.E, no presente agravo interno, não foram apresentadas razões suficientes para a modificação do entendimento adotado.Portanto, o agravo interno não comporta provimento, pelo que deve ser confirmada a decisão monocrática de mov. 21.1 – Agravo de Instrumento NPU 0074745-22.2026.8.16.0000.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno interposto por Arlan Diego Dreher, Daniele Lucatelli, Lauri Dreher e Nelci Rebonatto Dreher, e negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não verificou perigo de dano, a justificar a suspensão da execução. Desse modo, foi mantida a decisão pela qual foi negado o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.