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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão de mov. 27.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto por DOUGLAS PIRES DO PRADO, mantendo-se a r. sentença condenatória inalterada em todos seus termos.
O embargante, aduz (mov. 1.1), em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no referido acórdão, suscitando a matéria para fins de prequestionamento, dizendo que a decisão não tem amparo nas provas produzidas no transcorrer do trâmite processual.Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu respeitável parecer de mov. 10.1, pronunciou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração então opostos. Ressalta que “sequer foi apresentado pleito de absolvição nas razões de Apelação (...), mas apenas pedidos relacionados à dosimetria da pena, tratando-se, pois, de inovação recursal em sede de Embargos de Declaração, o que é inviável, inclusive, para fins de prequestionamento.” Assim, afirma que as razões apontadas pelo embargante não consistem em omissão, contradição ou obscuridade, mas em exame de matéria não aventada em apelação, inexistindo, portanto, vício a ser sanado.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Os embargos opostos não merecem ser conhecidos.Inicialmente, observa-se que o embargante pretende o acolhimento dos aclararórios para fins de prequestionamento, alegando, em síntese, que “O acórdão vergastado manteve a condenação com fundamentos que não tem amparo nas provas produzidas pela acusação e pela defesa”, prequestionando, notadamente, o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e os artigos 129; 156; 214; 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal.Veja-se que a pretensão é de prequestionamento de dispositivos legais atinentes às provas produzidas que levaram a condenação.Todavia, registra-se que esta Câmara não analisou o decreto condenatório e as provas que levaram a condenação, por não se tratar de matéria aventada no apelo, tendo destacado, inclusive, que “a responsabilidade criminal do apelante restara devidamente demonstrada nos autos, não havendo insurgência recursal neste sentido.”No próprio acórdão, em seu relatório, extraem-se os pedidos da parte apelante: “Insurge-se, tão somente, quanto a dosimetria aplicada, pugnando pela aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo (2/3), tendo em vista que o réu é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, e não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Outrossim, requer a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão espontânea e a concessão do regime inicial menos gravoso, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Além disso, solicita a redução da pena em até dois terços, conforme o artigo 41 da mesma lei, devido à colaboração voluntária do réu durante o processo. ”Portanto, não houve no apelo questionamento acerca das provas produzidas que levaram a condenação, inexistindo, portanto, omissão no julgado acerca dos dispositivos legais prequestionados pela parte, quais sejam, Art.156 do CPP – distribuição do ônus da prova; Art.214 do CPP – regra da contradita; Art.129 do CPP – proibição de condenação com fundamento exclusivo em elemento informativo do inquérito policial, Art. 386, VII, do CPP – dever de absolvição por falta de provas.Diante disto, os embargos não estão a merecer conhecimento, pois a questão atinente à possibilidade de absolvição do acusado e reanálise das provas que sustentaram a condenação não fora rebatida em apelação, tratando-se de inovação recursal, o que não é admitido na esfera dos embargos de declaração.Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA FORMA TENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE MERITÓRIA.INOCORRÊNCIA. TODA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSÁRIO OBSERVAR A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I - Deixa-se de conhecer dos declaratórios no que se referem ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância e da tentativa, eis que se tratam de evidente inovação recursal.II - É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.II - O princípio do tantum devolutum quantum apellatum devolve, através do recurso de apelação, à Corte ad quem a apreciação dos temas objetos de irresignação quanto a sentença. Quando apreciadas todas as teses aviadas pela defesa por ocasião da interposição do apelo, não há que se falar em omissão, sendo, pois, vedado à parte a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.III - Destaque-se que a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios como instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - EDC - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Un�nime -
J. 17.01.2019)EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESE DE QUE O FATO NARRADO COMO FURTO QUALIFICADO IMPORTARIA EM DELITO IMPOSSÍVEL NÃO EXPOSTA NA PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA EXTENSÃO - OMISSÃO SOBRE A TESE DE CRIME TENTADO RECONHECIDA - CRIME CONSUMADO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - EDC - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Un�nime -
J. 22.02.2018)
Acerca do tema, bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“(...) Nessa esteira, merece ser rejeitada a alegação defensiva de “contradição e (...) omissão existentes” no v. acórdão da colenda Quarta Câmara Criminal, que “manteve a condenação com fundamentos que não tem amparo nas provas produzidas pela acusação e pela defesa” (mov. 1.1). Isso porque sequer foi apresentado pleito de absolvição nas razões de Apelação (“Inicialmente, cumpre salientar que a responsabilidade criminal do apelante restara devidamente demonstrada nos autos, não havendo insurgência recursal neste sentido”, cf. consignado no v. acórdão), mas apenas pedidos relacionados à dosimetria da pena, tratando-se, pois, de inovação recursal em sede de Embargos de Declaração (...) Logo, não há vício (“ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” - art.319, do CPP) a ser sanado.”
Assim, de uma leitura atenta da petição do embargante, denota-se que este visa, verdadeiramente, o enfrentamento de questões não suscitadas em sede de apelação - manutenção da condenação e amparo nas provas produzidas pela acusação e pela defesa -, para fins exclusivos de prequestionamento. Porém, em sua apelação, o embargante requereu tão somente a readequação das penas, de modo que inexiste vício no acordão, apenas objetivo de prequestionamento de matéria sequer suscitada na apelação.Conquanto constituam os embargos declaratórios, expediente altamente valioso para o aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, a Côrte Superior já se pronunciou no sentido de que “Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 395.363/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013)”.Assim, ainda que para fins de prequestionamento, devem estar previsos os requisitos do art. 619, do CPP, o que, na hipótese, não se constata.Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte precedente jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO CULPOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180, § 3º, E 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MONTANTE FIXADO (ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) PELO JUÍZO A QUO.ACÓRDÃO QUE APLICOU O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE PRESENTE NO ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA TODOS OS PONTOS PERTINENTES AO DESLINDE DA QUESTÃO. ALEGADO VÍCIO NÃO VERIFICADO.EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento.2. Ainda que a natureza da prestação pecuniária seja indenizatória, já que busca reparar os danos causados pela prática do crime à vítima, é preciso que o juiz consigne a motivação da fixação do valor acima do mínimo legal.3. Ademais, a 2ª Câmara Criminal, com fulcro em precedentes de outros Tribunais, adota o critério da proporcionalidade com a pena corporal, bem como avalia a capacidade econômica do réu em adimplir essa prestação.4.PRECEDENTE DO STF: "PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (...) III - A fixação da pena de prestação pecuniária independe da dosimetria da pena de multa e deve, portanto, ter fundamentação própria e específica, porquanto o seu descumprimento pelo sentenciado pode implicar conversão em pena privativa de liberdade. IV - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. V - Concessão da ordem de ofício, determinando-se a devolução dos autos ao TRF da 4ª Região, para que se reexamine a substituição da pena privativa de liberdade, no ponto em que se fixou o quantum a título de prestação pecuniária, e se apresente fundamentação concreta para a decisão" (RHC 118433, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julg.01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10- 2013). I.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - EDC - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Un�nime -
J. 21.02.2019)
É de se ressaltar, por fim, que, estando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem obrigação de responder a questionamentos infundados formulados pela parte recorrente ou mesmo à matéria não aventada no recurso de apelação, com fins exclusivos de prequestionamento no intuito de buscar admissibilidade de recurso perante os Tribunais Superiores.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos presentes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação dispendida.