Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S.A. em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 0018830-56.2024.8.16.0000, apenas para determinar que a eficácia da cláusula 4.3.1 do plano de recuperação judicial ficasse restrita aos credores que anuíram expressamente com a respectiva disposição, mantendo-se, no mais, a rejeição das objeções formuladas contra o plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Ceccon.Nas razões dos aclaratórios, a instituição financeira sustentou, em síntese, a existência de omissões no julgado quanto: (i) à alegada invalidade da cláusula 3.2.3 do plano de recuperação judicial, que prevê genericamente a alienação ou oneração de bens, bem como operações de cisão, incorporação, fusão ou transformação societária; (ii) à suposta abusividade da proposta de pagamento aprovada pelos credores, notadamente em razão do deságio, da carência e do prazo de pagamento estabelecidos; e (iii) à alegada violação ao princípio do par conditio creditorum decorrente da previsão de tratamento diferenciado aos denominados credores colaboradores. Requereu, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Os embargos de declaração foram inicialmente rejeitados por esta Câmara, ao fundamento de inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Interposto recurso especial pela instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 3.214.197/PR, deu-lhe provimento para reconhecer violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. A Corte Superior consignou especificamente a necessidade de enfrentamento da tese segundo a qual a subclasse dos credores colaboradores teria sido instituída sem a definição de critérios objetivos e justificados para o tratamento diferenciado conferido a seus integrantes. Recebidos novamente os autos, impõe-se o reexame dos embargos de declaração nos limites traçados pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso concreto, em julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 3.214.197/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela instituição financeira credora, especificamente para exame da alegação referente à criação da subclasse denominada “credores colaboradores” e à existência, ou não, de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado previsto no plano de recuperação judicial. Assim, em observância à determinação emanada da Corte Superior, passa-se ao enfrentamento expresso da questão.A instituição financeira embargante sustenta que a cláusula 3.2.3 do plano de recuperação judicial violaria o princípio do par conditio creditorum, por admitir a criação da subclasse denominada “credores colaboradores” sem a indicação de critérios objetivos para ingresso nessa categoria, conferindo indevida discricionariedade às recuperandas para selecionar quais credores seriam contemplados por condições diferenciadas.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a criação de subclasses de credores é admissível no âmbito da recuperação judicial, desde que observados critérios objetivos, justificados e relacionados a interesses homogêneos dos credores abrangidos, vedando-se apenas discriminações arbitrárias ou aptas a suprimir direitos de credores isolados ou minoritários. Tal orientação foi expressamente mencionada no acórdão anteriormente proferido por esta Câmara.Todavia, diferentemente do que sustenta a embargante, a leitura sistemática da cláusula impugnada não permite concluir pela ausência de critério objetivo para a instituição da subclasse em questão.Conforme já consignado no julgamento do agravo de instrumento, a previsão contida no plano está vinculada à celebração de contratos de fornecimento e à continuidade da colaboração dos credores com a manutenção da atividade empresarial das recuperandas. Em outras palavras, o elemento diferenciador estabelecido pelo plano consiste precisamente na disposição de determinados credores em continuar fornecendo bens ou serviços necessários ao desenvolvimento da atividade econômica durante o período de soerguimento empresarial.Trata-se, portanto, de circunstância objetivamente verificável e compatível com a disciplina legal da recuperação judicial, especialmente porque o próprio legislador reconheceu a possibilidade de tratamento diferenciado aos credores que contribuam para a preservação da atividade da empresa em recuperação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 67 da Lei nº 11.101/2005.Além disso, a mera circunstância de a cláusula não individualizar previamente os credores que futuramente poderão enquadrar-se nessa condição não a torna ilegal. A natureza dinâmica das relações empresariais durante o procedimento recuperacional, em especial aquelas relativas ao fornecimento continuado de bens e serviços, impede que se exija a indicação prévia e nominativa de todos os futuros credores colaboradores.Também não se verifica, no caso concreto, autorização irrestrita para tratamento discriminatório fundado em critérios subjetivos. Ao contrário, a condição de colaborador está relacionada ao efetivo auxílio à manutenção e continuidade da atividade econômica das recuperandas, circunstância que constitui parâmetro objetivo e compatível com os objetivos da recuperação judicial.Desse modo, embora o acórdão anteriormente proferido não tenha enfrentado expressamente essa argumentação específica, verifica-se que, uma vez suprida a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, permanece inalterada a conclusão anteriormente adotada por esta Câmara no sentido de que a previsão de subclasse de credores colaboradores, tal como estabelecida no plano de recuperação judicial, não configura afronta ao princípio do par conditio creditorum nem revela ilegalidade capaz de justificar intervenção judicial ou modificação do resultado do julgamento.Consequentemente, a omissão apontada merece ser suprida, sem que isso importe alteração da conclusão anteriormente alcançada.3. ConclusãoPelo exposto, vota-se por acolher os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o enfrentamento expresso da alegação de ilegalidade da subclasse de credores colaboradores prevista na cláusula 3.2.3 do plano de recuperação judicial, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente as conclusões do acórdão embargado.