Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por Jonathan Souza Martins em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 259.1-1º Grau), que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do Réu e o condenou nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 91.1 – 1º Grau):Na tarde do dia 1º de abril de 2017, em via pública, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, rotatória do Parque São João, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado JONATHAN SOUZA MARTINS, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta Honda/CG 150, placas APK-5725, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, ao cruzar a via preferencial e colidir com um ônibus.Em suas razões recursais (mov. 269.1 – 1º Grau), o Apelante alegou, em síntese, que: a) o processo é nulo, vez que o representante do Ministério Público juntou documento novo após o enceramento da instrução probatória, o que é defeso as partes, sendo necessário o desentranhamento do referido documento; b) absolvição formal do crime, ante a ausência de prova de dano, vez que o Réu não foi o responsável pelo acidente de trânsito, bem como pela ausência de comprovação de que o Réu não possui carteira de habilitação para dirigir; c) como o conjunto probatório é frágil a absolvição do Acusado é medida que se impõe; d) subsidiariamente, postula o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, vez que não inconstitucionais, na medida em que referem-se a registros criminais em desfavor do Recorrente, sendo que não é admissível que as pessoas sejam punidas ad eternum pelos seus erros; e) deve ser concedido o benefício da assistência judiciária; f) a situação financeira precária do Réu exige o afastamento da pena de multa.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 275.1 – 1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, com absolvição do Réu (mov. 14.1-TJ).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Da justiça gratuita O Apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como a isenção do pagamento da pena de multa, ao argumento de não possuir condições financeiras de arcar com os respectivos pagamentos.Todavia, nestes pontos, o recurso não tem como ser conhecido, uma vez que tais pedidos devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, o qual detém competência para apreciar as condições financeiras do Apelante. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADA POR MEIOS DIVERSOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000968-71.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.07.2024 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001331-98.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.08.2021 – grifos que não constam do original).Desse modo, o recurso merece parcial conhecimento. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte do recurso.II.b – Da nulidade Preliminarmente, a d. Defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença, ao fundamento de é defeso na parte apresentar documento novo por ocasião das alegações finais, vez que encerrada a instrução processual.Razão não lhe assiste.Em consulta aos autos originários, verifica-se que, junto com a peça de alegações finais (mov. 253.1 – 1º Grau), o representante do Ministério Público anexou documento novo, qual seja, um print de tela do Sistema SENATRAN – RENACH onde consta a informação de que o Acusado possui habilitação apenas na categoria B desde 2014. Na r. sentença o Apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 309 do CTB. Na fundamentação, o d. Juízo utilizou o referido documento (mov. 259.1 – 1º Grau) como elemento de convicção. Confira-se o respectivo excerto da sentença (mov. 259.1, p. 06 – 1º Grau):Provou-se, ainda, especialmente por meio dos depoimentos extrajudiciais e da consulta efetuada pelo Ministério Público no sistema Infoseg e SENATRAN (seqs. 253.1, p. 5, e 253.3), que o acusado não tinha permissão/habilitação do tipo “A” (art. 143, I, do CTB: Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral) no momento do acidente:A partir do exposto, verifica-se que a d. Magistrada utilizou-se de documento novo, juntado pelo Ministério Público somente em sede de alegações finais, para fundamentar a decisão condenatória.Pois bem. Nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal, “as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. Contudo, diante da juntada de novos documentos aos autos, deve ser assegurada à parte contrária a oportunidade de se manifestar a seu respeito.É o que estabelece o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil – aplicável ao processo penal por força do permissivo contido no art. 3.º do CPP –, segundo o qual “sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte”.Nessa linha, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório” (STJ – 6.ª T. – AgRg no REsp 1543200/RS – Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 27/10/2015).No presente caso, é possível constatar que depois da apresentação dos memorias de alegações finais pelo representante do Ministério Público (mov. 253.1 – 1º Grau), a d. Defesa se manifestou nos autos com a apresentação das respectivas alegações finais (mov. 257.1 – 1º Grau), oportunidade em que, inclusive, se manifestou expressamente quanto ao documento apresentado pela parte adversa, abrindo um tópico exclusivamente para defender a nulidade processual, vejamos:2. PRELIMINAR a) DA IMPOSSIBILIDADE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Encerrada a instrução processual, o Ministério Público juntou documento ao mov. 253.3
relativo a acusação. Ocorre que tal documento foi juntado após o encerramento da instrução processual, não tendo, sequer, sido requerido pela parte acusadora anteriormente.No mais, não há que se falar de documento novo cuja existência tenha sido descoberta após a instrução processual, eis que inerente à tipificação penal imputada pela acusação – dirigir sem possuir habilitação. Nesse sentido, pugna-se pelo desentranhamento do documento acostado pelo Ministério Público ao mov. 253.3, sob pena de nulidade.Assim, considerando que a d. Defesa teve acesso ao documento apresentado pela acusação, bem como que se manifestou em tempo hábil acerca de seu teor, não há o que se falar em nulidade, já que restou respeitada a garantia fundamental do contraditório (art. 5.º, LV, CF) e, ainda, a paridade de armas, pela qual se propugna o equilíbrio entre os instrumentos colocados à disposição da acusação e da defesa, de forma a propiciar que o processo penal seja dialógico, à luz do sistema acusatório.Elucida a doutrina:Da elaboração tradicional que colocava o princípio do contraditório como a garantia de participação no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz e, assim, para o provimento final almejado, a doutrina moderna, sobretudo a partir do italiano Elio Fazzalari, caminha a passos largos no sentido de uma nova formulação do instituto, para nele incluir, também, o princípio da par conditio ou da paridade de armas, na busca de uma efetiva igualdade processual. O contraditório, então, não só passaria a garantir o direito à informação de qualquer fato ou alegação contrária ao interesse das partes e o direito à reação (contrariedade) a ambos – vistos, assim, como garantia de participação –, mas também garantiria que a oportunidade da resposta pudesse se realizar na mesma intensidade e extensão. Em outras palavras, o contraditório exigiria a garantia de participação em simétrica paridade. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020. Ebook).Tais garantias constituem verdadeiro requisitos de validade do processo, na medida em que proporcionam a análise integral de toda a argumentação pertinente à matéria de fato e de direito, essencial à formação do convencimento judicial, de modo que sua não observância é passível de nulidade. No presente caso, ainda que o documento tenha sido apresentado pela acusação depois de encerrada a instrução processual, como registrado anteriormente, a d. Defesa não foi surpreendida, pois estava ciente de seu teor e, inclusive, se apresentou manifestação expressa sobre ele, assim, não há o que se falar em nulidade da sentença. Nesse contexto, afasto a preliminar arguida.II.c – Do mérito Quanto ao mérito, a D. Defesa alega, em suma, a insuficiência de provas a amparar a condenação pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Confira-se o tipo penal referido:Art. 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multaCom efeito, para a configuração do delito em questão é necessária a demonstração do perigo de dano real ou concreto causado pelo agente, o qual não pode ser presumido pela falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Nesse sentido, segundo a doutrina, “não há crime pela mera flagrância de dirigir veículo com o direito cassado; importa que provoque ameaça de perigo de dano a pessoas ou à incolumidade de bens públicos ou privados” (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. Ebook). Do mesmo modo, posiciona-se a jurisprudência: “o art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal.” (STJ – 5.ª T. – AgRg no AREsp 2.512.047/DF – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 2/4/2024). No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que o Apelante dirigiu a motocicleta apesar de não possuir habilitação (mov. 259.1, p. 06 – 1º Grau). Contudo, apesar dessa conduta ser suficiente para configurar a infração administrativa prevista no art. 162, I, do CTB, não é bastante para a responsabilização criminal do agente pela prática do delito do art. 309 do CTB, visto que o tipo penal exige a demonstração de uma condução anormal do agente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto. Explico.Os autos foram instruídos com o boletim de ocorrência nº 2017/383539 (mov. 8.1 – 1º Grau), o BATEU nº 549082/1 (mov. 88.1 – 1.º Grau), o extrato de consulta ao sistema SENATRAN – RENACH
(mov. 253.3 – 1.º Grau), bem como pelos depoimentos colhidos judicialmente, cujo teor se extrai da sentença (movs. 259.1 – 1. º Grau):Em juízo (seq. 249.1), a testemunha GILMAR MOREIRA alegou que estava fazendo a linha Jardim Esperança, centro/bairro, na altura da rotatória do Parque São João, parou para subir e descer passageiro, quando todos se assentaram continuou a viagem, mas tinha a rotatória, estava a 10 km/h, viu o último fazendo a rotatória, então seguiu, mas, de repente, uma moto com garupa veio da Av. Curitiba, atravessando a rotatória, o depoente estava devagar, ele bateu do lado do ônibus e caiu, ninguém se feriu, se o depoente estivesse com mais velocidade seria muito perigoso; que ele cruzou a rotatória, a preferencial era do depoente, tem que esperar fazer a rotatória para seguir viagem; que foram até o quartel, ficaram meia hora, aí veio um comunicado que era para voltar ao trabalho, o motoqueiro ficou lá, dispensaram o depoente; que era dia, por volta das 17h30min; que o tempo estava bom; que estava na via, aguardando o pessoal fazer a rotatória para atravessar; que a motocicleta não estava na rotatória, ela vinha da Av. Curitiba, para atravessar a rotatória; que os dois estavam na via. Na Delegacia (seq. 44.1, pp. 2/3), a testemunha GILMAR MOREIRA narrou o seguinte: Que o declarante era condutor do veículo ônibus envolvido no acidente em questão e noticiado no Boletim de Ocorrência 2017/383539; que no dia dos fatos não chovia e a visibilidade era boa; que era a primeira viagem da noite do declarante; que o declarante transitava pela Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, quando O motorista da motocicleta, que transitava pela Avenida Curitiba, simplesmente atravessou a via preferencial pela qual trafegava o declarante, ocorrendo assim a colisão; que da colisão resultaram apenas danos materiais, e leves escoriações no noticiado, sem que houvesse necessidade de acionamento do SAMU; que a Polícia Militar atendeu a ocorrência oportunidade em que foi verificado que o condutor da motocicleta não possuía habilitação (...). Em juízo (seq. 249.2), a testemunha CEZAR AUGUSTO CASSILHA (policial militar) relatou que se lembra de ter feito o boletim de trânsito, mas não se recorda da dinâmica do acidente e dos detalhes; que não se recorda se os envolvidos estavam sem habilitação. Na Delegacia (seq. 44.1, pp. 6/7), a testemunha CEZAR AUGUSTO CASSILHA mencionou o seguinte: Que o declarante atendeu a ocorrência descrita no Boletim de Ocorrência nº 2017/383539; que no dia dos fatos se encontrava em serviço juntamente com o Soldado Alves quando foram informados por populares que havia ocorrido um acidente de trânsito na rotatória do Parque São João, próximo do local onde estavam; que o declarante e seu companheiro de farda se deslocaram até o local indicado, onde verificar que efetivamente havia um acidente de trânsito envolvendo um ônibus da Viação Rocio e uma motocicleta; que foi dado atendimento a ocorrência, e realizados os procedimentos de praxe, dentre eles teste etilômetro; que entretanto ao solicitar ao condutor da motocicleta sua habilitação, foi constatado que o mesmo não era habilitado; que por esta razão, o mesmo foi encaminhado ao Batalhão da Policia Militar para a elaboração de Termo circunstanciado de Infração Penal.Em juízo (seq. 249.3), a testemunha EDISON ALVES JUNIOR (policial militar) declarou que foram acionados para atender um acidente de trânsito, envolvendo uma moto e um ônibus; que não se lembra dos detalhes do acidente, no local tinha uma rotatória, sempre tinha muito acidente; que era comum ter acidentes naquele local.Na Delegacia (seq. 44.1, pp. 4/5), a testemunha EDISON ALVES JUNIOR mencionou o seguinte:Que o declarante atendeu a ocorrência descrita no Boletim de Ocorrência nº 2017/383539; que O declarante se encontrava em serviço juntamente com o Soldado Cassilha quando foi informado por populares que havia ocorrido um acidente de trânsito na rotatória do Parque São João; que o declarante e seu companheiro de farda se deslocaram até o local indicado, onde efetivamente constataram a ocorrência de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus da Viação Rocio e uma motocicleta; que foi dado atendimento a ocorrência, e realizados os procedimentos de praxe; que entretanto, ao solicitar ao condutor da motocicleta sua habilitação, foi verificado que o mesmo não possuía habilitação; que por esta razão o condutor da motocicleta foi encaminhado ao Infração Batalhão da Policia Militar para elaboração de Termo Circunstanciado de Infração Penal.Em juízo (seq. 249.4), a testemunha KARYME FLAMILLE ROSA informou que estava na garupa dele, estavam de moto, foram fazer a rotatória e o ônibus bateu; que era namorada do réu; que a colisão foi na rotatória; que a moto entrou na rotatória por primeiro; que não sabe se o réu tinha habilitação; que a moto estava na rotatória, o ônibus estava vinda da direita, ele estava na via, depois entrou na rotatória; que estavam numa reta, finalizando a rotatória e o ônibus vinha da direita; que acha que partiram da mesma via; que não se lembra da rua estavam; que o ônibus bateu no lado direito. Em juízo (seq. 249.5), o réu JONATHAN SOUZA MARTINS disse que a moto estava na rotatória, o ônibus estava para entrar na rotatória; que o ônibus bateu na moto.Ao contrário do que registrou a r. sentença, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que o Réu conduziu a motocicleta Honda /CG 150, placa APK-5727,“gerando perigo de dano, ao cruzar a via preferencial e colidir com um ônibus”, isto porque o conjunto probatório deixa dúvidas acerca de qual dos motoristas envolvidos, de fato, deu causa ao acidente. O acidente ocorreu em uma rotatória. E, acerca da preferência de passagem em rotatórias, cumpre destacar que é um tema de grande relevância no direito de trânsito, sendo regulada pelo art. 29, III, do CTB, cujo texto prevê que "quando veículos transitando por fluxos que se cruzem, em rotatórias, terão preferência de passagem aqueles que já estiverem circulando por ela".Essa norma visa garantir a fluidez e a segurança no trânsito, evitando colisões entre veículos, sendo certo que a preferência do condutor que já se encontra na rotatória é justificada pela necessidade de manter a continuidade do fluxo de veículos, reduzindo a possibilidade de acidentes.Além disso, o artigo 44 do CTB estabelece que "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deverá demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência".Portanto, a interpretação conjunta dos artigos 29 e 44 do CTB reforça a obrigatoriedade de os condutores que se aproximam de uma rotatória cederem a passagem aos veículos que já estão circulando por ela, garantindo, assim, a segurança e a ordem no trânsito.Partindo da premissa de que a preferência de passagem em rotatórias é daquele que já estiver circulando por ela, cabe analisar, no caso em concreto, qual dos motoristas envolvidos no acidente teria ingressado antes na rotatória.Neste aspecto, vale destacar que os policiais que atenderam a ocorrência, Cezar Augusto Cassilha (mov. 44.1, p. 06/07 – 1º Grau) e Edison Alves Junior (mov. 44.1, p. 04/05 – 1º Grau), na delegacia de polícia, apenas relataram acontecimentos posteriores ao acidente de trânsito, apenas consignando que foi constatado no local que o Apelante não possuía habilitação para conduzir motocicletas, fato que restou incontroverso. Em juízo, respectivamente nos movs. 249.2 e 249.3, as referidas testemunhas afirmam não se recordarem da ocorrência devido ao grande lapso de tempo. O Réu, por sua vez, muito embora na delegacia de polícia tenha exercido o direito ao silêncio (mov. 8.2 – 1º Grau), em juízo (mov. 249.5 – 1º Grau), foi enfático ao afirmar que ele ingressou antes na rotatória e a sua trajetória foi interrompida pelo motorista do ônibus, que foi o responsável por provocar o acidente, esta versão é corroborada pela narrativa apresentada pela testemunha Karyme Flamille Rosa
(mov. 249.4 – 1º Grau), que estava na garupa da moto conduzida pelo Acusado, a qual confirmou que a motocicleta conduzida pelo Réu já estava trafegando pela rotatória quando ocorreu a colisão, sendo que o ônibus bateu na parte traseira da motocicleta. A testemunha Gilmar Moreira (mov. 249.1 – 1º Grau), motorista do ônibus que se envolveu na colisão com a motocicleta do Réu, disse que estava em baixa velocidade e que esperou todos os veículos que estavam na rotatória passar, para depois iniciar a sua trajetória, com a complementação de que viu que a moto conduzida pelo Réu ainda estava na via e como ele ainda não tinha ingressado na rotatória, seguiu viagem, quando de repente houve a colisão. Assim, como a prova oral é permeada de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, já que cada um dos envolvidos apresentam versões contraditórias entre si, o BATEU nº 549082/1, igualmente, não é suficiente para esclarecer, indene de dúvidas, a dinâmica do acidente de trânsito em questão.Verifica-se que o documento registra em um primeiro momento que a motocicleta conduzida pelo Réu apresentou avarias na parte traseira (mov. 88.1, p. 06 – 1º Grau), para logo em seguida, registrar que os danos na motocicleta ocorreram na parte lateral esquerda (mov. 88.1, p. 17 – 1º Grau), ao passo que o ônibus apresentou avarias na parte frontal do veículo (mov. 88.1, p. 15 – 1º Grau).Além disso, conforme se extrai do croqui, o ponto de colisão foi registrado imediatamente a frente e muito próximo do ponto inicial de ingresso do ônibus na rotatória, por outro lado, resta claro que a moto conduzida pelo Acusado já tinha percorrido aproximadamente ¼ (um quarto) da rotatória quando houve o acidente de trânsito. Vale dizer, que, quando da colisão o ônibus tinha acabado de ingressar na rotatória, enquanto o Réu já tinha percorrido distância razoável no referido cruzamento, de modo que, ao que tudo indica, foi a moto conduzida pelo Réu que ingressou em primeiro lugar na rotatória, havendo dúvida se, de fato, a preferência de passagem era do ônibus, conforme registrou a r. sentença.
Assim, o conjunto probatório não é suficiente para atribuir ao Réu a responsabilidade pelo acidente de trânsito, de modo que não se pode falar que a condução da motocicleta pela Acusado gerou perigo concreto de dano a ensejar a condenação pelo delito previsto no art. 309 do CTB, vez que não restou demonstrado, indene de dúvidas, que ele deu causa a colisão, de modo que não se atingiu o nível de certeza na fase judicial exigido para comprovar a autoria do delito, o que enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo.Sobre isso, leciona a doutrina: “Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla accusatio sine probatione.” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal - 13ed [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva, 2016.)."A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados. (A tragédia e a lei, p.5)." (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal –
parte geral. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2005, p. 249). De acordo com a preservação do in dubio pro reo, adota-se a lógica dos standards probatórios, para analisar a probabilidade da narrativa acusatória diante do acervo probatório disponível nos autos de origem, notadamente em delitos cuja ocorrência não é afirmada por documentos ou mesmo por prova pericial, o que, no caso ora em comento, não é suficiente para ensejar a condenação do Apelante. Nesse sentido, em casos similares ao dos autos, decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503/97). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. [...].. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 309, DO CTB, EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE COMPROVAR O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal - 0032910-03.2022.8.16.0030 – Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos – j. 12.08.2024).APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO INABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. [...].. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 309 DO CTB PELA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TESE ACOLHIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES QUE NÃO CLARIFICAM O PERIGO CONCRETO GERADO PELO ACUSADO. INFORMAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VEDAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2. ª Câmara Criminal – 0005250-11.2018.8.16.0083 – Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida – j. 28.08.2023).Assim, deve a r. sentença ser reformada para o fim de absolver o Apelante da prática do crime previsto no art. 309 do CTB, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Prejudicadas as demais teses recursais.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento do recurso, para absolver o Réu Jonathan Souza Martins quanto à prática do delito descrito no art. 309 do CTB, nos termos do art. 386, VII, do CPP, nos termos da fundamentação.