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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais, nº 0037412-38.2023.8.16.0001, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a tese de prescrição trienal formulada pelo ora agravante, sob o fundamento de que a demanda foi proposta antes mesmo de se iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso (mov. 38.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que a ação originária foi proposta após três anos da data da contratação e da disponibilização do crédito. Alega que não há que se considerar a data do último desconto, eis que os descontos efetuados no benefício da parte autora trata-se de mera continuidade de parcelamento estipulado no ato da contratação. Aduz que, considerando tanto o desconto da primeira prestação como a disponibilização do crédito, não soa razoável considerar como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data de último vencimento das parcelas, tendo em vista que é evidente o conhecimento dos fatos à época da disponibilização do crédito, ou, quando muito, quando da ocorrência do primeiro desconto. Afirma que se mostra necessária a reforma da decisão, para que seja aplicada a prescrição trienal ao caso.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, para fins de evitar equívoco no julgamento da prejudicial exposta, a qual poderá trazer prejuízo irreparável à instituição financeira e, por conseguinte extinto o feito nos termos postulados.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição trienal (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do recurso, sem efeito suspensivo (mov. 9.1), e não foram apresentaram contrarrazões.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia da decisão que rejeitou a tese de prescrição trienal formulada pelo ora agravante, sob o fundamento de que a demanda foi proposta antes mesmo de se iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso (mov. 38.1 – processo originário).
Em breve resumo, se trata de ação declaratória de inexistência de desconto de relação jurídica, na qual a parte requerente afirma desconhecer/não recordar a contratação dos seguintes contratos, todos averbado no dia 17/1/2020:

Outrossim, na contestação, o banco arguiu a ocorrência de prescrição apenas em relação ao contrato nº 594934808, firmado em 12/03/2019, envio do valor em 13/03/2019 e primeiro desconto em 07/05/2019 (mov. 22.1 – processo originário).
Vejamos.
Incontroverso que se aplica ao caso o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a reparação de danos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Inclusive, em relação ao prazo prescricional e termo inicial de contrato de empréstimo, ficou estabelecido, através do julgamento do IRDR nº 1746.707-5, que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, contado da data do último desconto realizado, conforme se extrai da tese fixada:
O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.

Esta Câmara também já se posicionou no sentido de que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC quando a demanda tratar de desconto supostamente indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Confira-se:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL.CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000434-59.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.12.2020. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL AFASTADA. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº. 1746707-5) APLICÁVEL AO CASO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR IDOSO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060501-59.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 11.11.2024. Sem destaque no original)
In casu, conforme já mencionado, o contrato em discussão foi firmado em março de 2019, com vencimento da última parcela previsto para abril de 2025, de modo que não se pode falar em prescrição na hipótese.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.