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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravada em face do acórdão que manteve a decisão proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos com Restituição de Valores com pedido cautelar de bloqueio de valores e bens cumulado com pedido de desconsideração de personalidade jurídica, sob n. 0008837-86.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de arresto (seq. 58.1/Ap.).Sustentam as embargantes, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda e Eduardo Sbaraini, a existência de erro material no acordão, no tocante ao resultado registrado, pois constou do corpo da decisão colegiada a manutenção da decisão agravada, restando desprovido o recurso, contudo, no dispositivo constou “ em julgar conhecido o recurso de parte e provido”. Intimada a parte embargada, não houve a apresentação das contrarrazões recursais (seq. 10, 11, 12, 13 e 14/TJ.). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 58.1/AI, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora/agravante/embargada, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES E BENS CUMULADO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE CORRETAGEM DE CRIPTOMOEADAS. ALEGAÇÃO EM INICIAL NO SENTIDO QUE SOLICITADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS, HOUVE INÉRCIA DA REQUERIDA, BEM COMO O QUE SÓCIO DA CONTRATADA ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA REALIZAÇÃO DE FRAUDE E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, MEDIANTE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO. SEM RAZÃO. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE NÃO MILITAM DE FORMA INCONTESTE A FAVOR DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVADA RECUSA DA CORRETORA QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.CAPITAL DA CORRETORA BLOQUEADOS POR ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO. REQUERIDA QUE TEM SE MANIFESTADO NOS AUTOS, BEM COMO COLABORADO COM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSÁRIA ABORDAGEM MAIS APROFUNDADA DA MATÉRIA.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Pois bem. Inicialmente, sustenta a embargante a existência de erro material no concernente ao dispositivo do acordão, pois enquanto na fundamentação e na ementa foi expresso o desprovimento do agravo de instrumento, no dispositivo constou o provimento. Com razão. De fato, existe um equívoco no dispositivo do acordão, porque concluiu-se pelo desprovimento do recurso e no documento publicado consta informação diversa. Confira-se (seq. 58.1/AI):“ Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RUI CEZAR CARRARA MENEZES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MOACIR JUNIOR NUNES ORTIZ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RENATO WINDMOLLER, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ERLÉIA PITHAN DA SILVA STEFANELLO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ANDERSON TIAGO CORDEIRO PAZZE”. Neste sentido, cumpre mencionar que, tal como alegado, a anotação trata-se de erro, porquanto o voto é no sentido de manter a decisão de indeferimento do pedido de arresto, tendo ocorrido, em verdade, por se tratar de preenchimento automático, um erro de sistema após a votação. Assim, acolhe-se os embargos de declaração somente para corrigir erro material, corrigindo o resultado para que conste da seguinte forma: “ Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E DESPROVIDO o recurso de RUI CEZAR CARRARA MENEZES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E DESPROVIDO o recurso de MOACIR JUNIOR NUNES ORTIZ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E DESPROVIDO o recurso de RENATO WINDMOLLER, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E DESPROVIDO o recurso de ERLÉIA PITHAN DA SILVA STEFANELLO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E DESPROVIDO o recurso de ANDERSON TIAGO CORDEIRO PAZZE”. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e no mérito lhe acolher os embargos de declaração para correção de erro material nos termos da fundamentação.
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