SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120521-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES EM AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO EFETUADO PELOS RECORRENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE E BLINDAGEM PATRIMONIAL. OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS E INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ARRESTO DE IMÓVEL VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.