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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de regresso, autos 0039930-64.2024.8.16.0001, indeferiu pedido de liminar (mov. 13).Aduzem os agravantes/requerentes, em síntese, que: i) a relação jurídica entre os agravantes e as agravadas Cleonice e Hospital Santé (Ciram) é marcada por longo histórico de execuções infrutíferas; ii) recentemente, após profunda pesquisa patrimonial, constatou-se que Cleonice havia ocultado três imóveis em nome de seus familiares, dois em nome do cônjuge Emerson Taborda e um em nome do filho Pedro Henrique Taborda; iii) a agravada Cleonice havia adquirido em nome próprio dois apartamentos no Edifício Residencial Sprícigo, ainda nos anos de 2012/2013, os quais seriam transferidos para o seu nome em março/2024, quando da quitação do financiamento; todavia, após a quitação, a escritura pública foi outorgada diretamente em nome de Emerson Taborda; iv) referida fraude foi noticiada no cumprimento de sentença, autos 0029963-73.2016.8.16.0001, ao que o Juízo reconheceu a fraude à execução e mandou bloquear um desses imóveis; v) após o bloqueio, os devedores, que não se manifestavam na execução há mais de cinco anos, compareceram e pagaram voluntariamente mais de R$30.000,00, bem como solicitaram o pagamento do restante do débito exequendo em seis parcelas; vi) tal comportamento se trata de um padrão que revela o propósito de frustração de credores e blindagem patrimonial; foi com esse mesmo padrão de manobras fraudulentas que Cleonice e o Hospital Santé ocultaram patrimônio na execução trabalhista que originou a presente ação de regresso; vii) todos os requisitos para o deferimento do arresto cautelar estão devidamente comprovados e justificados nos autos; viii) a probabilidade do direito dos agravantes está demonstrada nas decisões e documentos anexos, os quais comprovaram que Cleonice e o Hospital Santé foram condenados em ação trabalhista e que a responsabilidade dos agravantes foi declarada subsidiária; ix) existem dezenas de documentos comprovando os expedientes fraudulentos utilizados pelos agravados; x) as provas angariadas apontam que Emerson Taborda, além de cônjuge de Cleonice, é também sócio administrador oculto do Hospital Santé e utiliza outras empresas do mesmo grupo familiar para auxiliar nas atividades do Hospital, como o Estacionamento e Lava Car Santé, o que reforça o poder de comando por ele exercido sobre o grupo econômico; xi) Emerson Taborda é também diretor presidente de outro braço do Grupo Santé, chamado Instituto Santé de Guarapuava; investigações apontam que o Instituto assume reiteradamente as obrigações do Hospital, além de desviar dinheiro do Hospital; xii) por sua vez, a agravada Cleonice atua como sócia oculta das pessoas jurídicas Instituto Dedicare e Dedicare Consultas Médicas, as quais estão em nome de Emerson; xiii) a investigação patrimonial flagrou que a agravada Gabrielle Camargo Taborda, filha de Cleonice e Emerson, bem como sua empresa, Maya Consultoria & Gestão Empresarial Ltda, desviaram dinheiro do Hospital para prejudicar os interesses da jurisdição; xiv) também se constatou participação da CSC Consultoria, empresa de Cleonice, na confusão e blindagem patrimonial; xv) os agravados Cleonice e Emerson estão respondendo criminalmente pela prática, em tese, de fraude à execução.Pugnaram antecipação de tutela recursal, consistente em arresto cautelar de imóvel de propriedade de Emerson Taborda.O pedido liminar foi deferido (mov. 8-TJ).Em razão de desistência da ação e do presente recurso em relação aos agravados Dedicare Consultas Médicas Ltda, Gabrielle Camargo Taborda, Instituto Dedicare, Instituto Sante de Guarapuava, Maya Consultoria & Gestão Empresarial Eireli e CSC Consultoria e Estética Ltda, o recurso foi extinto face a esses (mov. 36-TJ). A agravada Cleonice da Silva Camargo apresentou manifestação nominada “contestação” (movs. 50 e 52 - TJ).Intimada para apresentar especificamente contrarrazões recursais (mov. 55-TJ), a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 57-TJ).A agravada CLS Ltda. (Ciram Serviços) apresentou contrarrazões (mov. 64-TJ).Determinada nova intimação das agravadas Cleonice da Silva Camargo e ETGT Estacionamento Eireli para contrarrazoarem o recurso (mov. 66-TJ), novamente decorrido o prazo se manifestação (movs. 71 e 72-TJ);É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de “ação de regresso com pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pedido de arresto cautelar” ajuizada por Noemi Maia Rebello Silvestri e Osni Silvestri em face de Ciram Serviços S/C Ltda. (Hospital Santé) e outros.À exordial, narraram os autores, em síntese, que em 03/08/2012 firmaram com a requerida Cleonice Camargo instrumento particular de contrato de compra e venda de quotas sociais, por meio do qual alienaram as quotas da requerida Ciram Serviços (Hospital Santé); foi estabelecido que Cleonice, por livre e espontânea vontade, manteria o vínculo empregatício de duas empregadas (Tatiana e Sandra) do Hospital Santé, restando assumida a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas em caso de futura rescisão; em 10/09/2015, a então empregada Tatiana Paula Lopes ajuizou reclamação trabalhista, que resultou na condenação do Hospital Santé ao pagamento das verbas pleiteadas, originalmente no valor de R$35.000,00; a dívida, porém, totalizou estrondosos R$316.694,90, mormente em virtude da inércia do Hospital Santé, que não realizou o pagamento; a reclamante Tatiana solicitou a inclusão dos autores, sócios retirantes, no polo passivo da demanda, a fim de que fossem responsabilizados pelo débito; os aqui autores apresentaram, naquele feito, embargos de terceiro, aduzindo ausência de responsabilidade pelo pagamento das verbas, os quais foram julgados parcialmente procedentes; os aqui autores foram condenados a pagar a dívida, sendo decidido que a responsabilidade estaria limitada ao período compreendido entre 04/01/2010 e 19/10/2012 e, mesmo nesse período, a responsabilidade seria subsidiária; àquela altura, “Cleonice e o Hospital Santé já haviam arquitetado um gigantesco esquema de blindagem e ocultação patrimonial”, porquanto “ocultaram o seu verdadeiro patrimônio e ocultaram os verdadeiros sócios para deixar que os autores respondessem sozinhos pela execução”; os autores desembolsaram R$122.838,84 na ação trabalhista. Assinalaram que, para além da presente ação de regresso, na qual se pretende a obtenção de ressarcimento dos valores despendidos na reclamatória trabalhista, encontra-se em trâmite cumprimento de sentença, autos 0029963-73.2016.8.16.0001, movido em face das requeridas Ciram e Cleonice. Na aludida demanda, “investigações patrimoniais recentes revelaram gigantesco grupo econômico familiar que atua às escuras para blindar o patrimônio das rés”, circunstância que teria resultado no bloqueio de imóveis que Cleonice teria ocultado em nome de seu cônjuge, o requerido Emerson Taborda.Pleitearam concessão de tutela de urgência, consubstanciada no arresto cautelar a fim de efetivar bloqueio de aplicações financeiras de todos os requeridos, através do sistema Sisbajud, além do uso dos sistemas Renajud e CNIB, para impedir o esvaziamento dos bens móveis e imóveis em nome dos requeridos. Também requereram a expedição de ofício à Jucepar, para efetivar o imediato bloqueio das quotas das empresas Ciram Serviços S/C Ltda., EGT Transporte de Cargas e Estacionamento Eireli, Instituto Santé de Guarapuava, Instituto Dedicare, Maya Consultoria & Gestão Empresarial Ltda., CSC Consultoria e Estética Ltda. e Dedicare Consultas Médicas Ltda.Ao mov. 13, adveio a decisão agravada:O art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, os quais, se preenchidos, ensejam a concessão da tutela provisória. Além disso, de acordo com o art. 301, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” No presente caso, apesar do narrado pelos autores, em se tratando de ação de regresso, necessário aferir se os valores pagos pelos autores na ação trabalhista seriam, em verdade, de responsabilidade da ré Ciram Serviços - Hospital Santé e apenas pagos pelos autores enquanto sócios, subsidiariamente, por eventual fraude e ocultação de patrimônio. Tal verificação, contudo, não pode ser realizada apenas em cognição não exauriente, como pretendem os autores. Ao menos neste juízo de cognição sumária, então, não é possível verificar a existência de probabilidade de direito ou de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O arresto é providência cautelar cujo escopo é assegurar a tutela ressarcitória, tornando frutífero eventual processo de execução ameaçado pela aparente ruína financeira do devedor. É premissa consolidada que o deferimento do arresto em caso insolvência do devedor, reclama a comprovação de que o devedor aliena ou tenta alienar bens que possui ou contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias ou põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou, ainda, comete qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar a execução ou lesar credores. Neste feito, porém, em sede liminar, não restaram comprovados elementos que conduzem para a insolvência da empresa requerida ou do fundado receio de ocultação da requerida ou de seus bens que poderiam culminar no insucesso de eventual cumprimento de sentença posterior. Ou seja, inexiste probabilidade do direito, em razão da ausência de lastro probatório mínimo que demonstre que a empresa requerida pretenda a dilapidação de seu patrimônio de modo a frustrar a execução que possa ser, eventualmente, direcionada à ela. In casu , não há nos autos provas suficientes e robustas aptas a justificar a adoção de medidas cautelares, em razão de sua excepcionalidade, neste momento processual, bem como inexiste urgência na concessão da medida. Assim, resta devida a observância do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa aos envolvidos. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar requerida .2. O recurso comporta provimento, para o fim de confirmar a liminar deferida, consistente em arresto cautelar do imóvel apartamento 201, localizado no sexto pavimento, ou terceiro andar, do Condomínio Residencial Sprícigo, matriculado sob o número 36.429 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR.Em princípio, do que se colhe do instrumento particular de contrato de compra e venda de quotas sociais (mov. 1.11), a agravada Cleonice da Silva Camargo assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas, em caso de futura rescisão do contrato de trabalho de duas empregadas:4.3 Os COMPRADORES têm ciência de que atualmente há 2 (empregadas) com vínculo empregatício com a empresa CIRAM SERVIÇOS, quais sejam Sandra Romani (RG ...) e Tatiane Paula Lopes (RG ...), sendo que expressamente optam por manter este vínculo, assumido a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas em caso de futura rescisão do contrato de trabalho.Ademais, consoante acórdão proferido na justiça trabalhista em sede de agravo de petição, restou fixada a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes, limitada ao período em que figuraram no quadro social da empresa (mov. 1.10), e resta demonstrado que os agravantes realizaram parte do pagamento do crédito exequendo (movs. 1.17 e 1.18). Para além de o pedido regressivo encontrar razoável suporte nos autos, os documentos coligidos conferem verossimilhança às alegações dos recorrentes acerca dos indícios de fraude e blindagem patrimonial que atinge outras empresas do mesmo grupo econômico e familiar e seus respectivos sócios.Nos autos 0029963-73.2016.8.16.0001, em que se cuida de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, movida pelos aqui agravantes em face de Cleonice da Silva Camargo e Ciram Serviços Ltda., foi deferido pedido cautelar formulado pelos exequentes para o fim de determinar a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 36.429 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, relativa à unidade 201 do Edifício Residencial Sprícigo (mov. 1.24).Embora não se esteja aqui a tratar de fraude à execução, a situação fática apreciada no mencionado decisum confere verossimilhança e ampara o pedido cautelar deduzido pelos recorrentes, na medida em que revela, em princípio, intuito fraudulento destinado à ocultação patrimonial. Outros documentos, do mesmo modo, sugerem abuso da personalidade jurídica, tendo em vista que, aparentemente, os pagamentos por procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Santé eram realizados em nome de terceiros, como da filha de Cleonice e Emerson, Gabrielle Camargo Taborda, e em favor da empresa desta, Maya Consultoria & Gestão Empresarial Eireli (mov. 1.48).Aliado a isso, os documentos coligidos exprimem que, embora Cleonice tenha adquirido, em nome próprio, duas unidades imobiliárias junto ao Edifício Residencial Sprícigo (movs. 1.59 e 1.60), a escritura pública de transferência dos bens imóveis foram outorgados diretamente a Emerson da Silva Taborda em março/2024 (mov. 1.61), documento no qual seu estado civil constou como “solteiro”. A informação, a priori, se mostra descompassada da realidade, dado que Emerson e Cleonice aparentemente se apresentam como um casal (movs. 1.43, 1.44 e 1.45).Destarte, os elementos dos autos conferem indícios de que os agravados se encontram dilapidando e ou ocultando patrimônio, de sorte que, visando à preservação de resultado útil do processo, mostra-se razoável e adequado o arresto cautelar pretendido, mormente diante da reversibilidade da medida.Ademais, da manifestação apresentada pela agravada Cleonice ao mov. 50-TJ, não se extrai quaisquer informações relevantes que sejam capazes de infirmar a conclusão a que ora se chega, pois limitou-se a afirmar que o “montante devido à reclamante durante o período no qual os autores eram sócios, era de responsabilidade dos autores, tanto de forma legal, como contratual”. 4. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando liminar de arresto do imóvel apartamento 201, localizado no sexto pavimento, ou terceiro andar, do Condomínio Residencial Sprícigo, matriculado sob o número 36.429 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 06 de março de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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