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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oikos Construções Ltda, contra decisão proferida na Ação de Indenização nº 0027153-86.2017.8.16.0035, que determinou que as partes deverão efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da prova.Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que, a) a decisão anterior (mov. 370.1 – 1ºgrau) concedeu a gratuidade de justiça com incidência sobre os honorários periciais; b) a nova decisão (mov. 449.1 – 1ºgrau), que alterou esse entendimento sem ouvir as partes, violou a regra da preclusão e deve ser invalidada; c) a decisão agravada é contrária a boa-fé processual e a legítima expectativa criada na parte agravante; e, ainda, d) mesmo que se considere que a gratuidade de justiça opera somente efeitos prospectivos, a Agravante não deve arcar com o pagamento dos honorários periciais que venham a ser homologados, posto que houve o prévio deferimento da gratuidade da justiça. Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que veio a ser indeferido na decisão proferida no mov. 8.1 – TJ.  Intimada, a parte Agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar suas contrarrazões.  Após, vieram-me conclusos os autos.  É o Relatório. 

Voto.
Conhece-se do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos.De início, trata-se de Ação de Indenização proposta por Oikos Construções Ltda. em face de J.Fer Construções Metálicas Ltda-Me (substituída por Maria Celia Silva do Espírito Santo), com o fim de se obter o pagamento pelos danos materiais e morais sofridos em virtude do inadimplemento do Contrato de Transação firmado entre as partes.Em decisão saneadora, a juíza a quo deferiu a produção de prova pericial e fixou o ônus sucumbencial em igual proporção para autor e réu, no importe de 50%. Ainda, na mesma oportunidade, intimou a parte ré para comprovar a hipossuficiência econômica requerida em sede de contestação.Nos movs. 289.1 e 349.1 – 1º grau, houve a concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré (movs. 289.1 e 349.1 – 1ºgrau).Após apresentações das propostas de honorários periciais (movs. 316.1. e 341.1 – 1ºgrau), e a respectiva impugnação (mov. 327.1 – 1ºgrau), o juízo de primeiro grau homologou a proposta de mov. 341.1 – 1º grau e determinou a intimação da parte autora para o depósito do valor, sob pena de preclusão. (mov. 355.1 – 1º grau)Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte autora para esclarecimentos a respeito do valor do depósito, bem como para requerimento da concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que, em virtude da sua recuperação judicial, estava passando por dificuldades financeiras e não possuía condições de arcar com as custas processuais do processo e com o pagamento parcial dos honorários do perito.Na decisão de mov. 367.1 – 1º grau, os embargos de declaração foram acolhidos pela magistrada de primeiro grau e houve a intimação da parte autora para que acostasse suas demonstrações financeiras, sob pena de indeferimento da benesse.Após juntada de documentos no mov. 368.1 – 1ºgrau, foi proferida a decisão de mov. 370.1 – 1º grau, que deferiu a gratuidade da justiça à Autora e dispensou, portanto, o pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos:
“1.Ante a documentação de evento 368.1, defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, caput, do CPC/2015. 2. Como o pedido foi realizado antes da determinação de pagamento dos honorários (evento 367.1), há incidência sobre essa verba. 3.Fica a autora, pois, dispensada, neste momento, do depósito de sua quota. 4.Cumpram-se, no mais, a Portaria nº 01/2019 e a decisão saneadora. 5.Intimem-se. Diligências necessárias.” – destaquei.

Ainda, na decisão de mov. 376.1 – 1º grau, a juíza de primeiro grau determinou a intimação do perito nomeado para que indicasse se aceitaria o encargo nos moldes da justiça gratuita. Confira-se:
“1. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, inexistirá adiantamento dos honorários, os quais serão arcados pelo Estado do Paraná (art. 95, §3º, inciso II, do CPC), servindo de título executivo a decisão que homologar a proposta (art. 515, inciso V, do CPC). 2. Intime-se o perito já nomeado para que indique se aceita o encargo nesses moldes, em 5 (cinco) dias. 3. Existindo recusa, conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias.”
Irresignado, o Perito nomeado se manifestou no sentido de ser contraditória a decisão que isentou a parte autora das custas periciais, sob o argumento de que “o adiantamento da verba pericial por ambas as partes nestes autos constitui o que se chama de ato processual consolidado desde 05/05/2021 e não a partir da data da intimação para depositar o valor”. Neste aspecto, o expert requereu a eliminação da contradição, a fim de declarar que os honorários periciais a cargo da Autora não estariam abrangidos pela benesse, ou então, em caso negativo, a sua manifesta impossibilidade de cumprir o encargo.A partir daí, a juíza a quo designou outros substitutos (movs. 386.1, 397.1, 407.1, 418.1, 428.1 – 1º grau), sempre pontuando a inexistência de adiantamento dos honorários, uma vez que ambas as partes eram beneficiárias da justiça gratuita. Contudo, na decisão interlocutória de mov. 449.1 – 1º grau, na qual foram analisadas questões de substituição processual, litispendência e coisa julgada e perda da capacidade processual, o juízo de origem assentou
a existência de equívoco na forma de pagamento dos honorários periciais e atestou a impossibilidade de estes serem abarcados pela gratuidade da justiça concedida, nos seguintes termos:
“(...) 5. No mais, observo que a expert nomeada declinou do encargo pois: “Analisando a demanda dos autos processuais, a complexidade e a demanda de tempo necessário, se torna inviável para esta signatária a realização dos trabalhos, tendo em vista a forma de pagamentos dos honorários” (evento 438.1). Entretanto, em virtude da longa marcha processual, houve equívoco na forma de pagamento dos honorários periciais constante do despacho de evento 428.1. Conforme a decisão saneadora (evento 279.1), os honorários serão pagos “pelo autor e réu, em iguais proporções – 50% (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º)”. À época da decisão, as partes não eram beneficiárias da assistência judiciária gratuita, sendo esta proferida em 05/05/2021. O benefício foi concedido à parte ré em 20/05/2022 (evento 349.1) e à parte autora em 22/03/2023 (evento 370.1). Assim, embora ambas atualmente usufruam da gratuidade de justiça, ainda deverão efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, uma vez que o benefício possui efeito ex nunc, não abrangendo condenações ou obrigações anteriores à sua concessão (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014082-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.06.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072233-08.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023). 6. Portanto, intime-se novamente a última expert nomeada para que informe se aceita atuar nestes moldes em 5 (cinco) dias, devendo, caso haja interesse, apresentar proposta de honorários. Havendo interesse da expert, com a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestação. Caso contrário, voltem conclusos para nomeação de outro profissional. 7. Intimem-se. Diligências necessárias.” – destaquei.
Portanto, cinge-se a controvérsia recursal no que diz respeito a possibilidade de a concessão do benefício da justiça gratuita abarcar os honorários periciais.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos. De modo que, não há isenção do beneficiário ao pagamento dos encargos devidos anteriormente à concessão da benesse. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ APLICÁVEL A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos. 2. Na hipótese, a Corte local decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência, portanto, da Sumula n. 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.849.808/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) – destaquei.
Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a decisão, de mov. 370.1 – 1ºgrau, que concedeu o pedido de justiça gratuita à parte autora, definiu, expressamente, que a benesse abarcava as custas periciais. Sendo que, dessa decisão, não houve recurso.Nesse sentido, consoante o art. 505 do CPC, in verbis, é vedado ao magistrado decidir questões já julgadas no curso do processo, exceto nas hipóteses legais previstas nos incisos do referido dispositivo.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.
No presente caso, não há exceção que permita nova análise da questão, especialmente porque não houve modificação no estado de fato ou de direito, desde a decisão anterior, sobre a mesma matéria.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior que “quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro judicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo” (in Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1.398). Ressalta-se que, a preclusão “pro judicato” obsta a alteração da primeira decisão, uma vez que “ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1.416). Vale dizer que, esse tipo de preclusão “tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exercício da função jurisdicional" (HC n. 416.454/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1º/12/2017). Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública e, portanto, passível de objeção, a questão relacionada a incidência da justiça gratuita sobre os honorários periciais está preclusa.Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional” (STJ. AgInt no REsp n. 2.046.956/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).Não obstante, esse é o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte de Justiça. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.039 DO STJ. MATÉRIA ATINENTE À PRECLUSÃO QUE JÁ FOI ALVO DE APRECIAÇÃO EM SANEADOR. REQUERIDA QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO CORRETO. DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0095964-62.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.03.2025) – destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reconhecimento da preclusão pro judicato. Decisão anterior que já havia analisado pedido de penhora do bem objeto da dívida. Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida. Inteligência do art. 505 e 507 do CPC. Decisão mantida.1. “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 2. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional’ (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.)” (AgInt no REsp n. 2.116.698/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).3. “A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.” (AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053341-80.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 09.09.2024) – destaquei.
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de anular a decisão agravada, já que a discussão sobre a incidência dos benefícios da justiça gratuita nos honorários periciais se encontra acobertada pela preclusão, nos termos da fundamentação.