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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório contido na sentença (mov. 243.1, 1º grau): “Trata-se de Ação Monitória ajuizada por F.A. Maringá LTDA. em face de Poltronas Real LTDA. Citado por edital, a parte ré não compareceu ao processo, sendo-lhe nomeado curador especial. A parte autora pediu a desistência da ação (236). O curador especial da parte ré concordou com a desistência (seq. 241).” Sobreveio a sentença (mov. 243.1, 1º grau) que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Por força do princípio da causalidade, a parte autora foi condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte ré. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 247.1, 1º grau), aduzindo, em síntese, que é indevida a condenação a título de honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (mov. 253, 1º grau). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrente da desistência da ação monitória durante a fase de conhecimento. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, CPC, dispõe que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.(NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado E Legislação Extravagante, 13ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 273). Em consonância com o art. 90, CPC, a sentença proferida com fundamento em desistência durante a fase de conhecimento, antes da constituição de título executivo, incorre em pagamento de honorários sucumbenciais pelo desistente, pois seu direito carece de certeza, liquidez e exigibilidade. A jurisprudência desta Corte corrobora o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E SEM CONVERSÃO DO FEITO EM DEMANDA EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE PEDIU A DESISTÊNCIA (ART. 90, CAPUT, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000803-49.2008.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.07.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DEVER DOS AUTORES DE ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. a) Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.b) Assim, quando requerida depois da citação, a desistência acarreta para os Autores o dever de suportarem as custas processuais e os honorários de advogado da Parte contrária. c) A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de condenar, em honorários advocatícios, a Parte que desistir da ação, nos casos em que já se tenha dado a citação do Réu e a apresentação da respectiva contestação, por decorrência do Princípio da Causalidade. d) E, no caso, a desistência foi requerida pelos Autores após a citação e o oferecimento de Embargos Monitórios, de modo que os Apelantes devem suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006879-21.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO EXPURGO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU CITADO E QUE APRESENTOU DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001783-48.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO CDC EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO.1. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PELO FATO DE NÃO EXISTIR VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO, O QUE ACARRETOU A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NESTE PONTO. 2. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS OS EMBARGOS QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 90). NÃO SE APLICA AO CASO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.[...] 4. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068713-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) A contrariu sensu, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os honorários não são devidos se as diligências na fase de execução forem infrutíferas, em virtude do princípio da causalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. [...] 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021) Por conseguinte, forçoso o desprovimento do recurso, pois a desistência formulada decorre apenas de causa imputável à autora durante a fase de cognição. Do exposto, é de direito o conhecimento e desprovimento do recurso interposto FA MARINGÁ LTDA para manter incólume a sentença proferida (mov. 243.1), a fim de manter a condenação da autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, os honorários devidos são majorados para 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido pela ré.
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