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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011242-54.2018.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CONHECIMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA (ART. 90, CPC) – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE CONFERISSE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ À PRETENSÃO POSTULADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, CPC) – DESISTÊNCIA NÃO ENSEJA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS NOS CASOS DE EXECUÇÃO INFRUTÍFERA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.