SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035365-18.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

menta: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo público. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não coisa julgada.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo transitou em julgado, configurando coisa julgada material.4. A decisão proferida no âmbito criminal não desconstitui automaticamente a sentença de improcedência da ação anterior.5. A desconstituição da coisa julgada somente poderia ocorrer por meio de ação rescisória, conforme o artigo 966 do CPC.6. Há coisa julgada em relação à primeira demanda anulatória, o que impossibilita a propositura de nova demanda anulatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada.Tese de julgamento: Impossibilidade de repropositura de demanda anulatória, em razão da coisa julgada, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, inc. VI; CPC, arts. 485, inc. V, 502, 506 e 508; CPC, art. 966, inc. V; Lei Municipal nº 10.981/2010, art. 53, inc. VII.