Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0035365-18.2024.8.16.0014 interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como apelante Thyago Henrique Costa Rossini e, apelado, Município de Londrina/PR.Thyago Henrique Costa Rossini ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público, cumulada com reparação por danos materiais e morais contra Município de Londrina e Secretaria Municipal de Defesa Social do Município de Londrina (mov. 1.1).Alegou que pertenceu ao quadro de servidores municipais, com admissão em 05 de julho de 2010 no cargo de guarda municipal, mas, por meio do Decreto nº 1.043, de 12 de agosto de 2014, foi decretada a sua demissão funcional.O autor ingressou com ação anulatória de ato administrativo nº 0006124-14.2015.8.16.0014, apontando inconsistências no Processo Administrativo Disciplinar, bem como vícios contidos no referido procedimento. A ação foi julgada improcedente e este Tribunal de Justiça manteve a sentença.Também tramitou ação penal nº 0088666-60.2013.8.16.0014, na qual o autor e outros dois guardas municipais foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura). O autor foi condenado a pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mas este Tribunal de Justiça reformou a sentença condenatória, absolvendo-o, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Neste contexto, o autor ajuizou a presente demanda, apontando a necessidade de repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa, mormente porque teria sido reconhecido o estrito cumprimento do dever legal, ressalva prevista no art. 53, inciso VII, da Lei Municipal nº 10.981/2010, norma utilizada para fundamentar a demissão do autor.Assim, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a declaração da nulidade do ato administrativo de demissão do autor, condenando o Estado do Paraná a reintegrar o autor em seu cargo de origem, estendendo os efeitos para incluir as gratificações e ascensões ao cargo que teria direito o autor, bem como ao pagamento de todas as verbas remuneratórias, salariais, adicionais, promoções, aumentos, correções e benefícios decorrentes do exercício do cargo em questão, desde a data da demissão até o deslinde definitivo desta ação.Também pleiteou a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) A justiça gratuita foi deferida provisoriamente e a petição inicial foi recebida (mov. 10.1).O Município de Londrina apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a coisa julgada. No mérito, pleiteou a improcedência da demanda (mov. 23.1).Impugnação à contestação acostada à mov. 26.1.Na sequência, foi proferida sentença, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada (mov. 33.1).Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação cível, alegando, em síntese, que a sentença penal faz coisa julgada na esfera cível, nos termos do artigo 65, do Código de Processo Civil (mov. 37.1).Assim, não haveria maneira de desconstituir sentença que já foi desconstituída, cabendo apenas a declaração de nulidade do ato administrativo em razão da sentença absolutória no âmbito criminal.Neste contexto, pleiteou o acolhimento do presente recurso, a fim de que fosse anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito.Contrarrazões pelo Município de Londrina pelo seu desprovimento (mov. 41.1).A sentença foi mantida pelo juízo a quo (mov. 46.1).Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 17.1-TJ). É o relatório.
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos seguintes termos (mov. 33.1):“No caso, conforme apontado pelo requerente, há a pretensão de anulação da pena de demissão imposta na ação sub judice. Todavia, em análise aos autos de nº 0006124-14.2015.8.16.0014, verifica-se que o autor já discutiu a referida questão nos mencionados autos e que, após o devido processo legal, concluiu o juízo a quo que: “Demonstrada, portanto, a possibilidade da demissão do requerente em razão do enquadramento do ato praticado nas hipóteses do art. 53, verifica-se que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato de maneira a considera-lo arrazoado ou desproporcional. O Poder Judiciário não exerce função de instância recursal para eventual reforma do mérito da decisão do Administrador”, julgando, dessa forma, improcedente o pedido inicial. Ato contínuo, houve a interposição do recurso de apelação que, quando do respectivo julgamento, consignou que: “observa-se que, para concluir pela improcedência dos pedidos do autor /apelante, o MM. Juiz, como destinatário da prova produzida, apreciou todos os elementos probatórios constantes dos autos e fundamento suficientemente sua decisão a qual mostra-se acertada para o caso” (mov. 81.2 – autos nº 0006124-14.2015.8.16.0014).Subsequentemente, sobreveio o trânsito em julgado da ação em comento. Com efeito, é nítida a circunstância de que o autor utiliza a presente demanda no intuito de desconstituir decisão judicial revestida de coisa julgada. Nessa vertente, busca o autor justificar que, de maneira superveniente ao processo cível, foi proferida decisão pelo Juízo criminal que o absolveu criminalmente por reconhecer excludente de ilicitude, de maneira que cabível ação judicial rescisória para a reintegração do cargo, com fulcro no artigo 966 do Código de Processo Civil. Contudo, olvida-se o autor que a ação rescisória é ação de competência originária do Tribunal de Justiça, de modo que o juízo a quo não goza de atribuição sequer para analisar o cabimento da referida ação. Portanto, o que resta a este Juízo é certificar-se que, no caso sub judice, há coisa julgada que tem o condão de obstaculizar o prosseguimento da presente ação. 2. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento de coisa julgada”Segundo o apelante, não seria o caso de desconstituir decisão judicial revestida de coisa julgada, pois a sentença proferida nos autos nº 0006124-14.2015.8.16.0014 já teria sido desconstituída pela decisão proferida no âmbito criminal, nos termos do artigo 65, do Código de Processo Penal.Neste contexto, seria cabível apenas a declaração de nulidade do ato administrativo em razão da sentença absolutória no âmbito criminal.Aduziu que não seria o caso de ação rescisória, pois a hipótese prevista no artigo 65, do Código de Processo Penal não estaria abarcada naquelas previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil.Assim, pleiteou a cassação da sentença, determinando o prosseguimento do feito.Todavia, não assiste razão.Como apontado pelo juízo a quo, o apelante já havia ajuizado ação anulatória de ato administrativo, visando a anulação da sua demissão e a sua reintegração no cargo de guarda municipal, a qual foi julgada improcedente (mov. 58.1, dos autos nº 0006124-14.2015.8.16.0014).Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio do v. acórdão proferido pela colenda 5ª Câmara Cível, manteve a sentença, conforme ementa abaixo transcrita:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO À GUARDA MUNICIPAL.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.NECESSIDADE/UTILIZADE NÃO VISLUMBRADA.PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO.AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 53, VII DA LEI MUNICIPAL 10.981/2010 QUE PREVÊ PENA DE DEMISSÃO PARA OFENSA FÍSICA PRATICADA EM SERVIÇO.INFRAÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Un�nime - J. 04.04.2017)A sentença de improcedência transitou em julgado em 22 de agosto de 2017.Por outro lado, a sentença condenatória proferida na ação penal nº 0088666-60.2013.8.16.0014 foi reformada por meio do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal em 17 de outubro de 2019, nos termos da seguinte ementa:TORTURA (ART. 1.º, INC. II, C.C § 4.º, INC. I, DA LEI N.º 9.455/97). CONDENAÇÃO DOS RÉUS JÚNIOR E MÁRCIO A PENA DE QUATRO (4) ANOS, NOVE (9) MESES E CINCO (5) DIAS DE RECLUSÃO, E DO RÉU THYAGO À PENA DE CINCO (5) ANOS, NOVE (9) MESES E DOZE (12) DIAS DE RECLUSÃO, TODAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO ANALISADA TESE DEFENSIVA. DESACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE RECHAÇADA NA SENTENÇA E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 2) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E ERRO DE TIPO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PALAVRA DOS RÉUS COERENTE E HARMÔNICA. LESÕES LEVES CAUSADAS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088666-60.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.10.2019)A decisão absolutória transitou em julgado em 06 de setembro de 2022.E em 27 de maio de 2024, o apelante ajuizou a presente demanda, pleiteando novamente a declaração de nulidade do ato administrativo de demissão e a sua reintegração ao cargo de guarda municipal.Neste contexto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por força da coisa julgada.Diferentemente do alegado pelo apelante, a decisão proferida no âmbito criminal não acarreta automaticamente a desconstituição da sentença de improcedência proferida nos autos nº 0006124-14.2015.8.16.0014.A desconstituição da coisa julgada somente seria possível por meio de ação rescisória, nos termos do artigo 966, do Código de Processo Civil:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.Em caso análogo, esta colenda Câmara já decidiu:AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE QUE RATIFICA A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR PELA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PROVA NOVA. EFEITOS QUE DEVEM REPERCUTIR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A DESPEITO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5º, XXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 271 A 273, TODOS DA LEI ESTADUAL nº 1.943/1954. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ESTADO DO PARANÁ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS, CONTUDO, PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.a) Na hipótese, a prova nova apresentada pelo requerente reforça a conclusão de que houve manifesta violação à norma jurídica quando da prolação da sentença objurgada, que, por essa razão, deve ser desconstituída.b) Segundo a Inteligência do art. 65 do Código de Processo Penal, a absolvição pela presença de causa excludente de ilicitude é apta a gerar efeitos na esfera administrativa. Por essa razão, revela-se inevitável a reintegração do requerente às fileiras da Polícia Militar do Paraná, nos termos dos arts. 271 a 273, todos da Lei Estadual nº 1.943/1954. c) “A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada no âmbito administrativo, sendo incabível a manutenção de pena de demissão baseada exclusivamente em fato que se reconheceu, em decisão transitada em julgado, como lícito.” (REsp 1090425/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011).d) Diante da procedência do pedido, condena-se o Estado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 5000351-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.03.2020)Nos termos dos artigos 502, 506 e 508, do Código de Processo Civil, havendo coisa julgada em relação à demanda de anulação do ato administrativo de demissão do apelante, não é admitida a propositura de nova demanda:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recursoArt. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Frise-se, no caso em tela, há tríplice identidade em relação à demanda anterior (autos nº 0006124-14.2015.8.16.0014), vale dizer, são as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de modo que deve ser mantida a sentença que, reconhecendo a coisa julgada, extinguiu o feito.José Rogério Cruz e Tucci aponta:“É até intuitivo, diante da segurança jurídica assegurada com a formação da coisa julgada, o que foi definitivamente decidido não é passível de ser novamente objeto de julgamento. E isso deve ocorrer não apenas no âmbito do mesmo processo, como, igualmente, em processo sucessivo”. (TUCCI, José Rogério Cruz e. Artigos 485 ao 538. In: MARINONI, Luiz Guilherme (Dir.); ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (Coord.) Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. VIII, p. 216). Acerca da impossibilidade de repropositura da demanda, Ricardo Alexandre da Silva exemplifica:“Suponha-se o ajuizamento de demanda na qual se postule a anulabilidade do negócio jurídico por dolo, sob a alegação de que na compra de um automóvel o autor foi induzido em erro sobre a velocidade do veículo e seu consumo de combustível (CC, art. 145). A pretensão é julgada improcedente. O que acontece se o demandante derrotado propuser nova demanda, invocando a omissão do réu sobre os problemas no sistema de frenagem do veículo? O óbice ao julgamento do mérito decorre da coisa julgada ou da eficácia preclusiva?A repropositura de demanda esbarra no óbice da eficácia negativa da res judicata, concebida como pressuposto processual negativo (CPC, art. 337, §§ 1º a 4º). A segunda ação apresenta a mesma causa de pedir, qual seja, a aquisição de veículo mediante indução do comprador a malogro. Tanto no primeiro, quanto no segundo caso, há induzimento em erro, apesar da caracterização do dolo, na segunda demanda, decorrer de omissão. Tem-se que a alegação de outros fatos caracterizadores do dolo, em relação à mesma aquisição do veículo, não afasta a identidade das demandas. Desse modo, a eficácia negativa a incidir sobre os limites objetivos da res judicata impede o julgamento do mérito do segundo processo, pois se trata da mesma demanda”. (SILVA, Ricardo Alexandre da. A nova dimensão da coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 275,Deste modo, considerando que o apelante pretende novamente o reconhecimento de nulidade de ato administrativo sobre o qual já houve pronunciamento judicial, é evidente a impossibilidade de sua análise em razão da coisa julgada, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.Acerca do tema, este Tribunal já decidiu:Administrativo. Servidor público. Soldado da Polícia Militar. Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais e materiais. Servidor aposentado por invalidez. Exclusão dos quadros após Processo Administrativo: Conselho de Disciplina n. 06/2012. Servidor com laudo de dependência química (álcool e entorpecentes). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da incidência da coisa julgada material. Alegação de que os pedidos são diferentes entre si. Mandado de Segurança impetrado em 2015 pleiteando o retorno do apelante aos quadros da Corporação com o recebimento dos proventos vencidos e vincendos, com a anulação da exclusão. Causa de pedir relacionada. Pedido idêntico no presente processo. Tríplice identidade caracterizada. Configuração da coisa julgada material. Danos morais. Preclusão. Pedido que não foi objeto de impugnação específica no recurso. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004221-95.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA “EM RELAÇÃO A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO SUA NULIDADE E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO”, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEPENDERIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO, O QUAL RESTOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073934-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.12.2024)Destaco extrato do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do presente recurso:Pois bem, a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Ocorre, porém, que a coisa julgada só pode ser desconstituída pela ação rescisória, nas excepcionais hipóteses arroladas no art. 966 do CPC, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse caminhamento, considerando a formação de coisa julgada em outro processo, competia ao postulante manejar ação rescisória perante essa Corte de Justiça, ao argumento de violação à norma jurídica, conforme autoriza o inc. V daquele dispositivo (...)Assim sendo, afigura-se correto o equacionamento dado na primeira instância.Diante do exposto, considerando a coisa julgada, entendo pela manutenção da sentença recorrida.Por fim, diante do insucesso recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, considero que há necessidade de majoração dos honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte apelada. Assim, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), a serem cumulados com aqueles já fixados em sentença, perfazendo o total de 12% (onze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.Face a tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação cível, interposto por Thyago Henrique Costa Rossini, nos termos da fundamentação acima.
|