Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., subscrito pelo doutor advogado João Leonel Antocheski, ao v. acordão (mov. 15.1, 2º grau) desta Décima Quarta Câmara Cível, assim ementado: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu, buscando a reforma integral da sentença de parcial procedência proferida em julgamento antecipado nos autos de “ação revisional” (cédulas de crédito bancário/empréstimo capital de giro).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em preliminar, inépcia da inicial por ausência de consignação do valor integral das parcelas contratadas e vencidas. Quanto à matéria de fundo, não cabimento da limitação da taxa de juros remuneratórios e a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inépcia da petição inicial não configurada. Depósito do valor incontroverso que não constitui condição de procedibilidade da ação revisional.4. Mérito. Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo capital de giro. Taxas contratadas que superam o décuplo da taxa média mensal/anual de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira, ausentes elementos concretos que legitimem esse proceder. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. 4.1. Descaracterização da mora. Possibilidade, verificada a abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (STJ, Tema Repetitivo n. 28). Devolução do indébito que, ademais, é imperativo de direito e moral, a evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 876).5. Honorários sucumbenciais. Majoração do valor em grau recursal. CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida. Anunciando o objetivo de prequestionamento, sustenta Banco Bradesco S.A., em resumo, padecer o acórdão de “omissões e contradições”, reprisando, a tanto, todos os argumentos já trazidos nas razões de seu recurso de apelação, em especial as alegadas legitimidade da cobrança das taxas de juros remuneratórios pactuadas e inexistência de abusividade a ser reconhecida nos contratos celebrados. Pede, então, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados (mov. 1.1). É, sinteticamente, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. E assim porque, diferentemente do que alega o embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o embargante não apontou nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou contradição a justificar o seu acolhimento. A propósito, como se sabe, a contradição que ampara o acolhimento dos declaratórios é a havida internamente, no próprio julgado, e não a que eventualmente se verificar entre a sua conclusão e a norma, lições de doutrina, jurisprudência selecionada ou mesmo de decisões no curso do processo quando tratam de aspecto distinto de análise: “A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno [livro eletrônico]. 4ª ed. em e-book baseada na 4ª ed. Impressa. São Paulo: RT, 2018). Nesse sentido, a nossa Suprema Corte: “A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte” (ADI 2838 ED, Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-8-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-8-2023 PUBLIC 23-8-2023). E de incoerência entre os termos do decisum nem sequer cogitou o embargante, tanto menos com alguma juridicidade. O que pretende, em verdade, é a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso de apelação que interpôs decidido conforme defende. Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os embargos de declaração. Realço, de toda maneira, em atenção ao arguido, bem explicitar o v. acórdão, de premissa, que a liberdade contratual não autoriza o pacto de prestações abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, notadamente taxa de juros que “chegam a superar 13 (treze) vezes a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e até vinte e duas (22) vezes a taxa anual efetiva para os mesmos períodos e modalidade de negócio”. Mas não só. Esclarece, ainda, que, a despeito de se verificar possível a fixação de taxa de juros mais elevada, conforme os característicos da contratação e do contratante e os riscos do negócio, no caso em concreto não demonstrou a instituição financeira, como lhe competia fazer, que as particularidades do empréstimo contratado pela embargada justificavam (ao tempo da contratação) a taxa de juros remuneratórios nele prevista. A rememorar: “A existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não justifica, todavia, muito menos está justificada no caso em exame – na ausência de demonstração pela instituição financeira de que assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182/RS) –, taxas de juros remuneratórios que superam o décuplo da taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento”. (Sublinhe). Noutra forma de dizer, a liberdade de contratar, e de cobrar por consequência, não serve de amparo para o excesso, para o abuso verificado nas taxas impostas ao mutuário. O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no acórdão embargado, e tanto menos o aponta o embargante no recurso, nenhuma omissão ou contradição a sanar pela via eleita. No mais a mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais. Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372). Logo, estando, como estão na hipótese em tela, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, como ocorreu na espécie, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 162.608-SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). 3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos por Banco Bradesco S.A., nos termos da fundamentação.
|