SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120628-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família hipotecado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a impenhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária, sob a alegação de que a dívida inadimplida reverteu em benefício da entidade familiar, sendo a agravante a interveniente garantidora. A agravante requer a declaração de impenhorabilidade do bem, sustentando que o imóvel é utilizado como moradia de sua mãe e que a hipoteca não beneficiou a família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, considerando a alegação de impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90, em razão de sua utilização como bem de família.III. Razões de decidir3. A agravante ofereceu o imóvel como garantia hipotecária em confissão de dívida celebrada por seu irmão, o que afasta a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.4. A dívida inadimplida foi revertida em benefício da entidade familiar, configurando a exceção à impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária para dívida que reverte em benefício da entidade familiar, mesmo que a proprietária não resida no imóvel e a dívida tenha sido contraída por parente próximo._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.200.904/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024.