Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 406.1, integralizada pela decisão de mov. 421.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0042652-55.2017.8.16.0021, na qual o magistrado a quo afastou a alegada impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 13.954, do 3º CRI de Cascavel, sob o argumento de que “mesmo que a executada não seja a tomadora do crédito nem tenha residido no apartamento, é lícito afirmar que o crédito reverteu em benefício de sua entidade familiar (mãe e irmão), o que impede a arguição de impenhorabilidade”. A executada Iris Negrão, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando “que o benefício será garantido à parte que simplesmente afirmar não ter condição de arcar com os custos financeiros do processo”. Com relação ao mérito, aduz que “a ordem jurídica constitucional prioriza a preservação do bem de família, por considerar o direito social à moradia, um direito fundamental indisponível (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçado na dignidade da pessoa (art. 1º, III, da CF), e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF), e, portanto, tal direito se sobrepõe ao direito do credor ao crédito”, sendo que no presente caso, “o juízo a quo rejeitou o requerimento de impenhorabilidade do imóvel hipotecado, tendo argumentado que “mesmo que a executada não seja a tomadora do crédito nem tenha residido no apartamento, é lícito afirmar que o crédito reverteu em benefício de sua entidade familiar (mãe e irmão), o que impede a arguição de impenhorabilidade”. Afirma que a hipoteca em discussão nunca beneficiou a genitora da agravante, uma vez que ela foi dada em garantia apenas em relação ao “segundo negócio jurídico envolvendo o apartamento comprado, este firmado pelo irmão da executada, Sr. Genézio”, o que demonstra, segundo alega, que “a terceira garantidora e sua mãe não se beneficiaram da dívida contraída pelo Sr. Genézio, haja vista que, caso ele venha a falecer os beneficiários do apartamento serão sua esposa e seus filhos”. Defende, ainda, que “a exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.099/90 não se enquadra na hipótese dos autos, dado que tal norma não admite interpretação ampliativa, assim, não lhe pertencendo e não residindo a agravante e sua mãe no apartamento objeto da dívida, embora tenha sido contraída por parentes próximos, (irmão e cunhada), incontroverso que a dívida não foi revertida em favor da embargante (proprietária do bem de família) e/ou de sua mãe (residente no imóvel hipotecado)”, esclarecendo que sua genitora reside no imóvel da executada há mais de trinta anos, o que se comprova pela matrícula do imóvel, onde consta que o bem foi adquirido, originalmente, pelos genitores da agravante no ano de 1992, sendo que posteriormente a executada adquiriu o imóvel do agente financeiro. Reitera que sua genitora é aposentada e reside no imóvel, não havendo que se falar em qualquer benefício à executada ou sua genitora em razão do contrato que originou a ação de cumprimento de sentença, alegando ser “incontroverso que o imóvel constrito gravado com a hipoteca serve de moradia à unidade familiar da executada, situação que configura o bem de família e, portanto, impede a constrição e alienação do imóvel, devendo ser declarada a impenhorabilidade do imóvel em questão”, sendo irrelevante “a discussão com relação ao devedor residir ou não no imóvel, desde que o imóvel esteja sendo utilizado para a moradia da família ou esteja sendo utilizado para obtenção de renda para sustento próprio e da família”. Por fim, afirma a agravante que “restou demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel oferecido em garantia hipotecária, de modo que se requer seja declarada a impenhorabilidade do bem de família, resguardando o princípio fundamental do direito à moradia e a dignidade da unidade familiar da Agravante”. Com base nestes argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, com seu provimento ao final para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em discussão (mov. 1.1- TJ). Recebidos os autos nesta Corte, através do despacho e mov. 15.1-TJ, determinou-se a intimação da parte agravante para demonstrar, documentalmente, que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte apresentou documentação no mov. 18.2/18.8-TJ.Por meio da decisão de mov. 20.1-TJ o recurso foi recebido, ocasião em que, à luz dos documentos apresentados pela exequente, o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado.A agravada, em sede de contrarrazões, impugnou a assistência judiciária concedida à parte e, em relação ao mérito, defendeu o desprovimento do recurso (mov. 24.1-TJ).Considerando a impugnação apresentada, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, a agravante foi intimada para esclarecer os fatos, comprovando-os por meio de documentos idôneos (mov. 30.1-TJ). Em nova manifestação, a agravante reiterou a necessidade de concessão da assistência judiciária, apresentando os documentos de mov. 33.2/33.8-TJ.Novamente conclusos os autos, a assistência judiciária gratuita foi revogada, sob o entendimento de que “elevada entrada de valores, sem a demonstração de origem ou destinação dos mesmos, aliada à postura adotada pela agravante, que omitiu deliberadamente informações essenciais à correta análise do pedido, impõe a revogação dos benefícios deferidos pela decisão de mov. 20.1-TJ, especialmente porque não há nos autos mínimo lastro que corrobore a alegação de que “a Agravante está desempregada, e toda a renda percebida advém do trabalho do seu esposo, que é caminhoneiro”” (mov. 35.1-TJ.As custas recursais foram recolhidas pela agravante no prazo legal (mov. 38.1/38.3-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos pressupostos de admissibilidade, constato que o presente recurso comporta conhecimento, eis que satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia a possibilidade de penhora do bem dado em garantia hipotecária, o qual a agravante alega ser impenhorável com base no disposto no artigo 1º, da Lei 8.009/90.Pois bem.De início, destaco que a alegada impenhorabilidade do bem objeto da matrícula nº 13.954, do 3º CRI de Cascavel, não merece prosperar.Isso porque, da atenta leitura dos autos originários se constata que a agravante, quando celebrou, na condição de interveniente garantidora, a escritura pública com garantia hipotecária e outras avenças (contrato de confissão de dívida de mov. 1.6), de forma expressa, concedeu ao credor a garantia real hipotecária, constituída em primeiro grau, sobre o bem em discussão.Confira-se a redação da cláusula contratual em questão: Assim, como a agravante deu o bem em garantia real hipotecária para garantir o pagamento da dívida confessada por seu irmão Genézio, a inadimplência do contrato afasta a impenhorabilidade do imóvel, nos exatos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, que dispõe:“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”O caso dos autos, ao contrário daquilo que alega a agravante, demonstra que a confissão de dívida inadimplida, cuja garantia foi objeto de penhora, se deu em inequívoco proveito da entidade familiar, se amoldando perfeitamente à exceção prevista na Lei de impenhorabilidade do bem de família.Neste ponto, é de se destacar que a agravante afirma que o imóvel deve ser considerado impenhorável em razão da absoluta ausência de benefício decorrente da dívida inadimplida, afirmando que “ao hipotecar o imóvel residencial cedido para moradia de sua mãe, agiu de forma solidária com seu irmão, o Sr. Genézio, buscando apenas auxiliá-lo na obtenção do crédito necessário para a aquisição do imóvel destinado à moradia da família dele” (mov. 11.1-TJ, fls. 15).A afirmação da agravante, textualmente transcrita, representa a confissão expressa de que a garantia foi prestada em benefício de sua entidade familiar, uma vez que, ao conceder a garantia, “agiu de forma solidária com seu irmão, o Sr. Genézio, buscando apenas auxiliá-lo na obtenção do crédito necessário para a aquisição do imóvel destinado à moradia da família dele”.Está demonstrado, assim, que a garantia real foi prestada em benefício de sua entidade familiar, especialmente quando se considera que os envolvidos na relação jurídica inadimplida são todos membros do mesmo grupo familiar.Para ilustra a afirmação acima, consigna-se que em 19/03/2014 a empresa de titularidade da senhora Aparecida Augusta Negrão, mãe da agravante, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a empresa Quadra Construtora Ltda. (mov. 1.4), o qual foi cedido em 30/03/2016 ao senhor Genézio Nunes Negrão, irmão da agravante, com anuência da empresa Quadra (mov. 1.6). Em seguida, considerando o inadimplemento das parcelas estabelecidas originalmente, o devedor Genézio e sua esposa, juntamente com a agravante, celebraram a escritura pública com garantia hipotecária e outras avenças de mov. 1.7, no qual a ora agravante ofereceu o bem objeto da matrícula 13.954, do 3º CRI de Cascavel.Inegável, portanto, que a garantia foi oferecida em benefício da entidade familiar (mãe e irmão), não sendo necessário para o afastamento da penhora a alegada ausência de benefício econômico em favor da proprietária do imóvel. Ora, a “solidariedade” da agravante, ao oferecer bem imóvel que sabidamente se destinava à residência familiar, permitiu que seu irmão obtivesse melhores condições de negociação e parcelamento, o que evidencia a aplicabilidade da exceção prevista no artigo 3º, da Lei 8.009/90, em especial quando demonstrada a conduta reprovável da agravante, que agora alega a impenhorabilidade daquele mesmo bem que voluntariamente ofereceu como garantia hipotecária.Em casos análogos, confira-se o entendimento jurisprudencial:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE DÍVIDA DE EMPRESA DA QUAL A PROPRIETÁRIA É SÓCIA. BENEFÍCIO REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).2. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte: "a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp n. 848.498/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018).3. No caso, a Corte de origem consignou expressamente que, além de ter havido o oferecimento voluntário da garantia hipotecária pela proprietária do imóvel, a dívida contraída pela sociedade empresária foi revertida em benefício direto à recorrente, concluindo pelo afastamento da proteção da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Dessa forma, a alteração das conclusões obtidas pelo Tribunal estadual, a fim de aferir se o mútuo se reverteu ou não em proveito da entidade familiar, exigiria necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que vedado, no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.4. Além disso, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que "a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)" - (REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019).5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.200.904/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)”Assim, inafastável a possibilidade de penhora do bem hipotecado como garantia para instrumento de confissão de dívida revertido em proveito da entidade familiar.Por fim, as alegações de que o imóvel serve como residência para a genitora da agravante não alteram o panorama processual, uma vez que, “ao defender seu imóvel da constrição, a proprietária (Sra. Iris) defende direito próprio e não alheio, ainda que o imóvel sirva de moradia à mãe da executada, ainda que ela próprio não resida na unidade imobiliária, é proprietária do bem, e portanto, legitima para arguir a impenhorabilidade da unidade familiar, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90”.Nessas condições, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.
|