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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão que manteve a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime do apenado Roque Bruno de Oliveira, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cândido de Abreu/PR (mov. 345.1, dos Autos de Execução Penal nº 0000978-90.2011.8.16.0059).
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo. Requer, em síntese, a reforma da deliberação, “para que seja reconhecida a desnecessidade do exame. Aventa que a determinação a quo configura retroatividade in malam partem, pois baseia-se em fato anterior à edição do texto superveniente da Lei de Execução Penal que tornou a condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico.” (mov. 405.1/SEEU).
O Ministério Público Estadual apresentou as contrarrazões recursais, manifestando-se pelo conhecimento agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, considerando “que o péssimo histórico de cumprimento de pena e a gravidade do crime praticado, não demonstram uma condição favorável para a progressão de regime prisional, ao contrário, revelam a necessidade do exame criminológico por profissional capacitado, inclusive diante das diversas faltas disciplinares por parte do apenado” (mov. 421.1/SEEU).
Em juízo de retratação, a decisão fora mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 425.1/SEEU).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, acompanhou o órgão ministerial (mov. 13.1/Autos Recursais).
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso em epígrafe. Contudo, a análise de mérito resta prejudicada.
Isso porque, da leitura dos Autos Executórios, verifica-se que, após esta insurgência, sobreveio decisão de dispensa do exame criminológico e consequente progressão ao regime semiaberto em favor do sentenciado (mov. 439.1/SEEU), o que revela o alcance da pretensão defensiva e a superação da respectiva tese.
Ante a perda de objeto recursal, voto no sentido de julgar prejudicado o presente agravo, devendo ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 182, inciso XXIV, do RITJPR, nos termos da fundamentação.