Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ANTONIO AGUIAR em face da r. decisão interlocutória de mov. 15.1, que nos autos de “AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA” n. 0035091-93.2024.8.16.0001, da 8ª Vara Cível de Curitiba, indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita.Aduz o agravante, em síntese, que sua renda mensal é insuficiente para cobrir todas as despesas e que a decisão de indeferimento foi equivocada.Argumenta que a aplicação financeira citada na decisão recorrida se refere, na realidade, a um desconto mensal de R$ 99,00 (noventa e nove reais) que são “creditados” da conta do Autor de forma automática.Manifesta, ainda, que todos os documentos foram juntados para justificar a concessão do deferimento da justiça gratuita. Assim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.1/TJ). No mov. 8.1/TJPR foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão (mov.14.1/TJ).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - pedido de justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia centra-se na análise da possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à parte agravante.Razão não assiste ao recorrente.Prevê a Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua vez, a norma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A partir de tais normativas pode-se afirmar que a assistência judiciária gratuita se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes se revele em obstáculo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuam aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retro descrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo.Segue daí que, ao longo dos anos, os pedidos de justiça gratuita tornaram-se frequentes no sistema judiciário, muitas vezes acarretando impactos no regular andamento processual. Tal situação impôs aos magistrados, segundo o acima dito, o dever de discernir, através de critérios objetivos, aqueles que efetivamente necessitavam do benefício daqueles que possuem condições financeiras.A análise criteriosa dos pedidos de assistência judiciária gratuita é, assim, imperativa para evitar abusos e fraudes, que podem comprometer a eficiência do sistema judiciário e onerar indevidamente os cofres públicos. O magistrado deve, portanto, exercer um juízo de valor sobre a real necessidade do benefício, considerando elementos concretos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte requerente.Na demonstração deste estado de necessidade é habitual a juntada, pelas partes, da declaração de hipossuficiência. Tal documento, com previsão no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, constitui-se em um mecanismo que visa simplificar o acesso ao benefício e dele advêm uma presunção de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No entanto, esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova em contrário, apresentada pela parte adversa ou verificada de ofício pelo magistrado.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).
No presente caso, o agravante requer a concessão do benefício da gratuidade processual, tendo juntado na origem a declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 – origem), extrato de histórico de créditos expedido pelo INSS (mov. 1.5 – origem) e a fatura do cartão de crédito referente ao mês de maio de 2024 (mov. 1.6 – origem). Frente a isso, determinou o juiz de primeiro grau a juntada da “(i) cópia dos comprovantes de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses; (ii) cópias da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos; e (iii) detalhamento dos gastos mensais/extratos bancários” (mov. 8.1).Em razão disso, o autor apresentou histórico de créditos expedido pelo INSS referentes aos períodos 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024 (mov. 11.2, p. 1 – 2 – origem), extrato bancário relativo à instituição financeira SICREDI do período de 08/2024, 09/2024, 10/2024 (mov. 11.2, p. 3 – 6), cópia da declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 e exercício 2023 (mov. 11.2, p. 7 – 25). Daí que, na decisão de mov. 15, foi deliberado acerca da gratuidade de justiça ao recorrente nos seguintes termos:
“II. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora.A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).No presente caso, consoante se extrai dos autos, não há prova da alegada hipossuficiência, razão pela qual, o indeferimento do benefício é medida de rigor.Isto porque, as Declarações de Imposto de Renda alusivas aos exercícios de 2023 e 2024, calendários 2022 e 2023, indicam que o autor possui aplicações financeiras, as quais apontam pela existência de numerário mais do que suficiente para fazer frente aos encargos do processo sem que lhe sejam tolhidos recursos para subsistência (mov. 11.2).Os documentos também apresentados não corroboram a tese de hipossuficiência alegada (mov. 11.2) e o autor não trouxe aos autos detalhamento de que seus gastos mensais superam ou são insuficientes para suprir com suas demandas.Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.”
Recorrendo perante este Tribunal, o agravante sustentou que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Com o fim de comprovar tal alegação, acostou tela extraída do aplicativo do Banco do Brasil que demonstra os gastos efetuado no mês de novembro (mov. 1.3/TJ), declaração de hipossuficiência (mov. 1.4/TJ), histórico de créditos expedido pelo INSS referente ao período de 01/2023 a 06/2024 (mov. 1.6/TJ), fatura do cartão de crédito relativa ao mês 05/2024 (mov. 1.7/TJ), extrato bancário relativo ao SICREDI do período de 08/2024, 09/2024, 10/2024 e cópia da declaração de imposto de renda relativo ao exercício de 2024 e exercício 2023 (mov. 1.8/TJ). No entanto, pela leitura dos documentos, não é possível perceber a hipossuficiência alegada. Isso porque, conforme consignado na decisão de mov. 8.1, verifica-se da leitura da cópia da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2023, que o agravante auferiu renda anual de R$ 94.662,89, que equivale, aproximadamente, a R$ 7.888,57 mensais (mov. 1.8, p. 7/TJ). Assim, o valor informado na petição de mov. 1.1/TJ, nas páginas 7 e 8, como renda base mensal do agravante (R$ 4.427,23) não encontra suporte probatório nos autos, considerando a informação constante na declaração de imposto de renda, bem como devido ao valor informado com gastos mensais (R$ 7.482,69). Observa-se que o total de gastos mensais supera em muito o montante declarado como recebido mensalmente, conforme:

Além disso, a despeito de o agravante informar que somente recebe a renda no montante de R$ 4.427,23, nota-se que tal valor se refere apenas aos proventos de aposentadoria recebidos pelo INSS (mov. 1.6/TJ), não havendo a informação sobre o valor recebido da CAIXA DE PECULIOS – PREVI -CAPEC. Sendo assim, possível concluir que os valores auferidos pelo agravante são superiores ao declarado na peça recursal. De mais a mais, da leitura do extrato bancário relativo à instituição financeira SICREDI, percebe-se que em 01/10/2024 o agravante possuía saldo na conta bancário no valor de R$ 677,29 o que vai de encontro à alegação de que “com base nos extratos bancários dos meses de setembro e outubro, é possível perceber que o saldo da conta bancária do Banco do Brasil do Autor corresponde a R$ 0 (zero reais) e em relação a conta do Banco Sicredi a mesma situação” (mov. 1.1, p. 7). Isto posto, considerando as informações constantes na última declaração de renda do agravante, já que contempla a maior parte dos valores por ele recebidos, percebe-se que aufere ele, em média, mais do que três salários-mínimos por mês, superior, portanto, ao parâmetro adotado por esta colenda câmara cível para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, os documentos apresentados demonstram a existência de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, não fazendo, pois, jus ao benefício da justiça gratuita. Em situações semelhantes, decidiu esta Colenda 14ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e menciona a concessão anterior da gratuidade em processo correlato. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz dos documentos apresentados pela parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso é cabível nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. A agravante possui legitimidade recursal, e a decisão recorrida é desfavorável, havendo interesse recursal. O recurso é tempestivo e regular.2. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e art. 99, §3º, do CPC.3. Os documentos apresentados nos autos demonstram que a renda da agravante supera três salários mínimos, parâmetro utilizado pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal. Dessa forma, não se verifica a alegada hipossuficiência financeira.4. A declaração de Imposto de Renda da agravante revela capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pleiteado.5. Precedente deste Tribunal confirma que a renda superior ao limite estabelecido impede a concessão da gratuidade de justiça (TJPR, AI 0072538-26.2021.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A concessão do benefício de justiça gratuita requer prova de hipossuficiência econômica, não configurada quando a renda mensal da parte ultrapassa o limite estabelecido pelo Tribunal.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1.CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º; CPC, art. 1.015, V; CPC, art. 101, §2º; CPC, art. 102, parágrafo único.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0072538-26.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, j. 21.02.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0021852-25.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Cristiane Santos Leite, j. 13.05.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057215-73.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 26.11.2024- grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO POSTULANTE. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL COM DESPESAS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100538-65.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 10.06.2024 - grifei)
Assim, não estando comprovada a insuficiência de recursos do agravante em arcar com as custas processuais, sem que prejudique sua subsistência e de sua família, forçoso é a mantença da decisão agravada.