SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011852-05.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos morais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Recurso de apelação interposto pela parte autora não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, na qual foi declarado o dever do banco réu em exibir os documentos solicitados, mas foi negado o pedido de indenização por danos morais, sob a justificativa de ausência de dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais em razão da alegada falha na prestação de serviço e se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração de dano moral, pois os transtornos sofridos pelo autor não ultrapassam o mero aborrecimento.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados antes da sentença, não havendo resistência à exibição.5. A ausência de litigiosidade justifica a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.6. Os pedidos de majoração dos honorários advocatícios e de inversão do ônus sucumbencial não merecem prosperar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A recusa na entrega de documentos solicitados administrativamente por instituição financeira não gera direito à indenização por danos morais, configurando-se mero aborrecimento, desde que os documentos sejam apresentados antes da prolação da sentença e não haja resistência à exibição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 8º, e 927, p.u.; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002791-67.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023759-52.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 18.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004073-33.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.06.2024; AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022283-03.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 20.07.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009835-30.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 06.04.2024; Súmula 83/STJ.