Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos morais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Recurso de apelação interposto pela parte autora não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, na qual foi declarado o dever do banco réu em exibir os documentos solicitados, mas foi negado o pedido de indenização por danos morais, sob a justificativa de ausência de dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais em razão da alegada falha na prestação de serviço e se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração de dano moral, pois os transtornos sofridos pelo autor não ultrapassam o mero aborrecimento.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados antes da sentença, não havendo resistência à exibição.5. A ausência de litigiosidade justifica a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.6. Os pedidos de majoração dos honorários advocatícios e de inversão do ônus sucumbencial não merecem prosperar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A recusa na entrega de documentos solicitados administrativamente por instituição financeira não gera direito à indenização por danos morais, configurando-se mero aborrecimento, desde que os documentos sejam apresentados antes da prolação da sentença e não haja resistência à exibição._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 8º, e 927, p.u.; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002791-67.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023759-52.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 18.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004073-33.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.06.2024; AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022283-03.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 20.07.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009835-30.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 06.04.2024; Súmula 83/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011852-05.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011852-05.2023.8.16.0160, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante Celso Rosalvo dos Santos e Apelado Banco Bnp Paribas Brasil S.A.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 50.1, nos autos de ação de exibição de documentos e reparação de danos morais nº 0011852-05.2023.8.16.0160, pelo qual a MMª. Juíza Ketbi Astir José julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos:“III - DISPOSITIVO Expostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta,[ JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados (seq. 26.2/26.7). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$ 150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se.”O autor interpôs recurso de apelação no mov. 53.1, aduzindo que: a) ficou comprovada a tentativa de extrair informações e documento com o banco réu, mas foi completamente ignorada; b) o dano é proveniente de serviço ineficiente e falta de informação pela recorrida; c) o ato ilícito do réu se configurou em reiteradamente não atender os pedidos administrativos, ultrapassando os meros dissabores; d) é caso de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e) o valor arbitrado na sentença para os honorários advocatícios não condizem ao trabalho aferido no processo; f) há violação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil; g) trata-se de uma verba alimentar e deve ser o advogado remunerado dignamente, o que não foi considerado pelo juízo a quo; h) sejam majorado os honorários advocatícios e fixado em no mínimo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); i) seja arbitrada a verba de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa; j) cabe a reforma da sucumbência com a condenação do réu no pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios.Foram apresentadas contrarrazões, asseverando o réu que: a) inexiste ato ilícito pelo banco, sendo os contratos apresentados legítimos; b) não houve dano comprovadamente sofrido pelo autor, inexistindo o dever de indenizar; c) subsidiariamente, o valor do dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) não houve litígio entre as partes, tendo em vista que foi apresentada a documentação exigida, não se aplica honorários sucumbenciais.É o relatório.
2. FundamentaçãoO recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada por Celso Rosalvo dos Santos em desfavor do Banco Bnp Paribas Brasil S.A., na qual alegou que firmou contratos de empréstimos bancários, cujas parcelas estavam sendo descontadas diretamente em benefício previdenciário. Afirmou que nunca recebeu as suas vias dos contratos e que desconhecia os detalhes das operações. Alegou que notificou extrajudicialmente o banco réu, mas que não recebeu a solicitação administrativa. Desse modo, não teve alternativa senão ingressar com a ação.Após os trâmites processuais, foi proferida sentença com parcial procedência dos pedidos iniciais, para declarar o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados nos movimentos 26.2/26.7 e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilização do réu por danos morais, bem como da aplicação do ônus de sucumbência à apelada, com o pagamento das custas processuais, além da majoração dos honorários advocatícios.Pois bem. Inicialmente, para que haja condenação por danos morais, devem ser demonstrados três requisitos: a prova da conduta (dolosa ou culposa), o dano sofrido e o nexo causal. Excepcionalmente, dispensa-se a comprovação, tendo em vista a presunção do grande abalo moral sofrido pela vítima (in re ipsa). Ainda, a doutrina não é unânime em conceituá-lo, porém, entende-se que a dor, o sofrimento, o abalo psíquico ou emocional, assim como a exposição vexatória, ofensa a dignidade, podem ser considerados dano moral indenizável. Nesse sentido, é como discorrem os juristas:“O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”1Ainda: “Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz ou árbitro. Cabe ao julgador sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”2 Compulsando-se os autos, é possível concluir que os transtornos sofridos pelo recorrente não transcendem o simples inconveniente, não tendo gerado um verdadeiro abalo emocional.Isso porque, no presente caso, a instituição financeira apresentou em sede de contestação os contratos solicitados (movs. 26.2 a 26.7).Dessa forma, não ficou demonstrada que a recusa na entrega dos documentos solicitados extrajudicialmente assumiu tamanha dimensão, ocasionando violação de direitos da personalidade da autora. Nesse sentido, inclusive, segue a jurisprudência desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 2. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02 /2003). (...)RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002791-67.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1. MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO ANTES DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA NO ART. 400, CPC. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS CORRELATOS APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA. 3. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 2. (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023759-52.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004073-33.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.06.2024) (grifou-se)Sendo assim, não houve falha na prestação de serviço pelo réu ante o descumprimento do dever de informação acerca dos contratos, como também não houve a recusa na entrega dos referidos documentos, pois apresentados em sede de contestação.Portanto, mantenho a r. sentença que não acolheu a pretensão indenizatória.Outrossim, os pedidos em relação a majoração dos honorários advocatícios e a inversão do ônus sucumbencial não merecem prosperar.Isso porque, no caso dos autos, a insurgência limita-se ao reconhecimento do dano moral, eis que apresentados os documentos pretendidos antes da prolação da sentença, sequer remanesce, quanto à porção procedente da sentença, litigiosidade que justifique o recebimento da verba honorária. Por isso, as despesas processuais deveriam ser custeadas pela parte autora, ora apelante, em razão do princípio da causalidade, estando dispensado o pagamento de verba honorária de sucumbência, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade. Assim já julgou o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 18/02/2014).No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO CONJUNGADA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo insurgência aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade.2. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem resistência, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais, restando, contudo, ambas as partes dispensadas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. 3. “Conjugados os princípios da sucumbência e da causalidade e considerados a ausência de prova da recusa da instituição financeira em exibir documentos administrativamente e a rejeição do pedido indenizatório, impõe-se atribuir à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022283-03.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020). APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009835-30.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02 /2003). 2. Segundo o entendimento adotado por este Colegiado, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é dispensado quando o pedido inicial de exibição é atendido pela parte ré antes de prolatada a sentença, ante a ausência de litigiosidade. No entanto, tal posicionamento não pode ser aplicado ao caso em exame, pena de reformatio in pejus, uma vez que a parte ré não se insurgiu quanto à condenação que lhe foi imposta a título de sucumbência. Neste raciocínio, impõe-se a manutenção do valor arbitrado na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005701-57.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024) (grifou-se)Portanto, considerando que não houve interposição de recurso pelo réu, não se mostra possível afastar os honorários advocatícios fixados na sentença, bem como não se justifica a sua majoração, pois essa verba nem ao menos seria devida.Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.
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