Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob influência de álcool. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fixando pena de seis meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir por dois meses, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação do réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com justa causa, pois o réu apresentava sinais de embriaguez, caracterizando a legalidade do ato.4. A ausência do Aviso de Miranda durante a abordagem não gera nulidade, sendo exigido apenas nos interrogatórios policial e judicial.5. O réu teve seu direito ao silêncio respeitado, optando por confessar o delito em sede policial, o que afasta a alegação de nulidade das provas.6. A condenação foi embasada em provas suficientes, especialmente no teste de etilômetro que constatou a embriaguez do réu.7. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, mas o recurso não foi considerado prejudicado, permitindo a análise do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença condenatória na sua integralidade.Tese de julgamento: A abordagem policial realizada em operações de patrulhamento ostensivo, quando fundamentada em sinais de embriaguez do condutor, não configura nulidade, mesmo na ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, sendo este exigido apenas nos interrogatórios policial e judicial._________Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 5º, III; CPP, art. 8º; CPP, art. 564, I; CPP, art. 573; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 872.320/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC 231.111, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 861.398/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024; Súmula n. 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu não foi aceito e a condenação foi mantida. O réu foi condenado por dirigir sob a influência de álcool, e a defesa alegou que a abordagem policial foi ilegal e que ele não foi informado sobre seu direito de permanecer em silêncio. No entanto, o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita corretamente, pois os policiais tinham motivos para suspeitar de embriaguez, e que o réu, mesmo sabendo do seu direito, confessou ter consumido álcool. Além disso, foi reconhecida a prescrição da pena, ou seja, o Estado não pode mais punir o réu pelo tempo que passou desde a denúncia. Por fim, o Tribunal determinou que o Estado pague honorários ao advogado que defendeu o réu.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000060-28.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 126.1), que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena total em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses; em seguida, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, pois passaram mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Consta na denúncia (mov. 44.1): FATO: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcoolNo dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 20h30min, na Rodovia Estadual PR 163, n. 137, bairro Zona Rural, Município e Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, o denunciado EDIVAN GABRIEL QUELL, dolosamente, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas AHI6395/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a qual foi constatada por exame de etilômetro, o qual constatou 0,63 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (cf. Teste de etilômetro de mov. 1.7).Ao ser interrogado, o autuado confirmou ter “tomado algumas cervejas” (cf. Auto de qualificação e interrogatório em mov. 1.5). A denúncia foi recebida em 25/01/2021 (mov. 55.1).Após a instrução processual, sobreveio sentença condenatória, em 13/03/2024, da qual o acusado foi intimado pessoalmente (mov. 143.1).Em suas razões recursais (mov. 147.1), primeiramente, a defesa sustenta a existência de nulidade na abordagem, vez que realizada de forma indiscriminada e aleatória, ausente, portanto, justa causa apta a embasar o ato. Por outro lado, alegou que a confissão perante o agente policial não deve ser utilizada para embasar a condenação, pois não foi informado sobre o direito ao silêncio, estando eivadas de nulidade, portanto, as provas obtidas. Ao final, pediu o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade de todas as provas colhidas nos autos, e a fixação de honorários advocatícios. Em contrarrazões (mov. 150.1 – TJ), o Ministério Público alegou que a abordagem não foi aleatória, “baseada em meras impressões subjetivas dos policiais, mas sim, consistiu em um patrulhamento organizado com a finalidade de policiamento preventivo”, pautada no poder-dever da atividade policial ostensiva. Ademais, destacou que réu teve o direito ao silêncio respeitado, tanto em sede policial, quanto em juízo, sublinhando, ainda, que não houve prejuízo para a defesa, pois, mesmo alertado sobre a possibilidade de permanecer em silêncio, confessou o crime. Por fim, sentença pediu o conhecimento e não provimento do recurso, devendo ser mantida acondenatória.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, pelo advento da prescrição retroativa, ficando prejudicada análise do mérito recursal (mov. 13.1 – TJ). É o relatório, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ademais, vale ressaltar, conquanto tenha sido reconhecida a prescrição retroativa na sentença, o presente recurso não se encontra prejudicado, pois, conforme leciona Guilherme Nucci[1], “é possível que o réu tenha nítido interesse, até porque as provas estão a seu favor, em ser absolvido, e não que o Estado declare que perdeu, pelo lapso temporal decorrido, o direito de punir. (...) O ideal seria o julgamento do mérito pelo tribunal e, quando negasse provimento, avaliaria a questão da extinção da punibilidade pela prescrição. Teria o réu exercido seu direito à ampla defesa na maior extensão possível, que é a obtenção de um julgamento de mérito propriamente dito”.Em suas razões recursais, o apelante pleiteou a declaração de nulidade da abordagem, em razão da ausência de justa causa e pela ausência de alerta, por parte dos policiais, com relação ao “Aviso de Miranda”. Sem razão, contudo, porque, de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, não há quaisquer ilegalidades no presente feito.No Boletim de Ocorrência nº 2021/59550, registrado no momento da abordagem, ficou registrado o seguinte:Em juízo, foi confirmado que os responsáveis pela fiscalização foram os agentes da Polícia Rodoviária Federal, e que o réu apresentava sinais de que teria feito ingestão de bebidas alcóolicas, como hálito etílico (mov. 114.2). Sendo assim, verifica-se que a abordagem ocorreu como decorrência do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Rodoviária Federal, que tem como dever zelar pela segurança de todos que circulam pelas rodovias federais. Soma-se a isso, ainda, a informação prestada pelo policial de que o réu apresentava sinais de embriaguez – hálito etílico – circunstância que caracteriza a justa causa necessária para realização da abordagem. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÃO OSTENSIVA DE PATRULHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRIMA FACIE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - No caso concreto, a abordagem policial de terceiro foi realizada em plena operação de policiamento ostensivo por policiais rodoviários federais, não havendo falar em nulidade patente do ato. Precedente do STF(...) (AgRg no HC n. 872.320/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024 – GRIFOS INSERIDOS)“(...) a vistoria realizada pelos agentes decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988” (AgRg no HC n. 231.111 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 16/10/2023, grifei). Ademais, cumpre ressaltar, por oportuno, a valoração dos depoimentos prestados por agentes públicos, sob o crivo do contraditório, que gozam de fé pública, e constituem prova relevante no processo penal. Nesse sentido, cabe destacar que não há qualquer indicativo de que o policial se sujeitaria a prestar declaração falsa, inclusive em juízo, na condição de testemunha, incorrendo em prática criminosa, colocando seu cargo em risco, apenas para prejudicar o apelante. Esta Câmara reiteradamente vem ressaltando a importância e a relevância do depoimento das autoridades policiais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente: “1. (...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - J. 02.10.2020). Com relação à necessidade de os policiais alertarem o réu, no momento da abordagem, sobre o direito ao silêncio, entende o Superior Tribunal de Justiça que o ato é prescindível, exigida somente nos interrogatórios policial e judicial, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO OBSERVADO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. OBSERVÂNCIA DURANTE A FASE POLICIAL E JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023) (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no EDcl no AREsp 2.773.894/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJe 17/12/2024 – GRIFOS INSERIDOS) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE NA CONFISSÃO INFORMAL DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Destaca-se que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial' (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2.308.817, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 20/08/2024, DJe 23/08/2024 – GRIFOS INSERIDOS) Ademais, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência do Aviso de Miranda é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação do prejuízo (AgRg no HC 861.398/ ES, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, Sexta Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024). Nesse ponto, vale rememorar que caberia a defesa comprovar que a nulidade apontada, caso não existisse, ensejaria a absolvição do apelante, o que não ocorre no presente caso, vez que, a condenação foi embasada em outros elementos, principalmente no teste de etilômetro, que constatou 0,63 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, quantidade superior ao permitido por lei. Outrossim, o apelante ao ser encaminhado para a delegacia foi devidamente cientificado do direito ao silêncio; contudo, optou por confessar o delito em seu interrogatório policial, ressaltando que “estava na chácara da sua irmã, em Boa Vista da Aparecida, num churrasco, e que tomou algumas cervejas” (mov. 1.5). Conforme bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões: “Na hipótese, tanto em sede policial, quanto em juízo, o réu teve o seu direito ao silêncio devidamente observado.Eventual descumprimento do “Aviso de Miranda” é causa de nulidade relativa, segundo consta dos autos, não houve prejuízo, tendo em vista que após a abordagem dos policiais, o réu na delegacia de polícia no mov. 1.5, confessou que havia “tomado algumas cervejas”, mesmo sendo advertido do seu direito em permanecer em silêncio” (mov. 150.1). Dessa forma, ausentes as nulidades aventadas pela defesa, deve ser mantida integralmente a sentença condenatória, inclusive com relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios à defensora dativa nomeada (mov. 81.1) pela atuação em grau recursal.Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, bem como os valores trazidos pela Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 em favor do defensor, CLAUDIO MATHEUS PIRES GONZALES GOES, OAB/PR 90.106, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença condenatória na sua integralidade.
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