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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVIDO À DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO DECLARADO INSOLVENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela herdeira contra decisão que a removeu do cargo de inventariante do espólio, nomeando um administrador judicial em seu lugar, com fundamento na sua desídia em cumprir determinações judiciais e na declaração de insolvência do espólio. A agravante alega nulidade da decisão por falta de intimação, oneração do espólio e ausência de justificativa para a remoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a herdeira do encargo de inventariante em ação de inventário, por desídia e descumprimento de ordens judiciais, é válida e se há fundamentos para a reforma dessa decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante foi removida do cargo de inventariante devido à desídia e descumprimento de ordens judiciais, o que prejudicou o andamento do inventário.4. A decisão de remoção foi fundamentada e observou a ordem legal de nomeação de inventariante, conforme o art. 617 do CPC.5. A insolvência do espólio foi declarada, exigindo a nomeação de um administrador judicial para a gestão adequada dos bens.6. A falta de intimação da decisão agravada não gerou prejuízo à agravante, que exerceu seu direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de remoção da herdeira do encargo de inventariante.Tese de julgamento: A remoção do inventariante pode ser determinada de ofício pelo juiz quando este não cumprir as ordens judiciais, demonstrando desídia na administração do espólio e comprometendo o regular andamento do inventário._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 617, II, e 622, II; CPC/1973, arts. 748 e 763.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI nº 0008627-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0091988-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 17.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0051497-03.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 21.03.2022.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0120783-63.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela herdeira ITAMARA REINA RYBU, contra a decisão do mov. 553.1, dos autos de Inventário nº 0006533-96.2020.8.16.0019, a qual, dentre outras deliberações, removeu a agravante do cargo de inventariante do espólio de IVAIR JORGE RYBU e nomeou outra pessoa em substituição, nos seguintes termos:“[...]REMOÇÃO DA INVENTARIANTEA inventariante insiste em deixar de dar cabal cumprimento às determinações judiciais.Com efeito, no articulado no mov. 522.1, ela (i) relacionou dívidas da sociedade empresária, quando já estabelecido que o passivo não alcança o sócio; (ii) não informou se os débitos contam com privilégio ou garantia de qualquer natureza; (iii) não indicou o valor atualizado das dívidas fiscais.Atente-se, ainda, que alinhavou genericamente que “se compromete de no prazo de 20 dias, juntas os ” (SIC). Não bastassem os extratos das dívidas em execução devidamente atualizados erros gramaticais (que, com efeito, prejudicam a plena compreensão), fato é que os documentos referenciados não foram juntados até a presente data, muito embora tenha transcorrido mais de ano desde a decisão no mov. 478.1 A displicência é reiterada, e demonstra inequívoca inépcia para exercer o múnus – até porque a conduta vem ocasionando protelação ao feito, de modo que não pode ser tolerada, como já se havia sinalizado no mov. 517.1.Em face do exposto, removo-a do múnus, com fulcro no art. 622, inc. II, do CPC.Eventual prestação de contas (nos termos do art. 618, inc. VII, do CPC) deve ser requerida pelo interessado em autos apartados, como prescreve o art. 553 do CPC (precedente: AI nº 0008627-69.2023.8.16.0000, TJPR, 11ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 19/06/2023).Em substituição, como todos os herdeiros estão representados pelos mesmos procuradores, a fim de evitar medidas inócuas e em reverência ao princípio da razoável duração do processo, com fulcro no artigo 617, VII do CPC, nomeio como administradora judicial a advogada EMANUELLE FRANÇA KURIU (OAB /PR nº 108.891), para atuar como inventariante.”[...]Irresignada, recorre a agravante alegando, em suma e no que importa, a) a nulidade da decisão agravada por fata de intimação da inventariante, por seu advogado, nos termos do art. 272, §5º, do CPC; b) que a nomeação de inventariante judicial onera ainda mais o espólio, já insolvente; c) não há sequer justificativa cabal para a remoção, pois a justificativa decisão se deu pela “inércia” da inventariante o que notadamente não é verdade, uma vez que teria cumprido todas as determinações do despacho do mov. 500.1; d) também não há justificativa para que ocorra a inversão da ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 617 do CPC, e o fundamento da decisão foi tão somente pelo procurador fato de o procurador dos herdeiros ser o mesmo.Por fim, sustenta que deve ser reformada a decisão “que nomeou inventariante judicial, a fim de que seja nomeado como inventariante ZÉLIA GOMES RYBU, ou qualquer outro na ordem sucessória, Cônjuge convivente com o falecido a época de sua morte (art. 617 I do CPC).”Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC, pede a suspensão do andamento do processo originário até o julgamento final do presente agravo de instrumento.Pela decisão do mov. 13.1, foi concedido o benefício da gratuidade apenas em relação ao presente recurso, porque não houve análise do pedido em primeiro grau, e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, que visava à suspensão do andamento do processo.Intimados os demais interessados, não ofertaram contrarrazões (mov. 27/40-TJ).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Da análise dos autos de origem nº 0006533-96.2020.8.16.0019, é possível constatar que em 14/02/2020 a agravante, sua genitora e seus irmãos, ajuizaram o Inventário de IVAR JORGE RYBU, falecido em 05/05/2019. Na inicial, alegando que a viúva-meeira estaria em idade avançada e saúde precária, pediram fosse nomeada inventariante a herdeira ITAMARA REGINA RYBU, que estaria apta a exercer a função, por ser de confiança de todos os herdeiros, além de estar na administração do espólio.O despacho proferido em 09/03/2020, nomeou a inventariante e determinou fosse prestado o compromisso legal e a apresentadas as primeiras declarações (mov. 8.1, da origem). Passados mais de 02 anos desde o ajuizamento do inventário, prestadas as declarações, citados os credores do espólio, em 27/09/2023 houve a decisão do mov. 478.1, que, sob o fundamento de que as dívidas deixadas pelo falecido são superiores ao ativo da herança, declarou incidentalmente a insolvência do espólio, “inclusive para suspender eventuais execuções contra o espólio e promover o devido concurso universal de credores, como prescrevem os arts. 748 e 751 do CPC de 1973 (que, registre-se, não foram revogados pelo código novel)”A mesma decisão fixou prazo para a inventariante relacionar todas as execuções movidas contra o espólio, para posterior instauração da concorrência entre os credores perante o juízo universal.Seguiram-se petições e pedidos de dilação de prazos e outros despachos que determinavam providências a serem tomadas pela inventariante, até que foi proferida a decisão ora agravada, que a removeu do cargo e, em substituição, nomeou administrador judicial.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da remoção da inventariante, decretada de ofício pela decisão agravada, nos termos do art. 622, II, do CPC, e a alegada falta de observância da ordem legal de nomeação do substituto, disposta no art. 617 do CPC.Não assiste razão à agravante em qualquer de suas insurgências.Como já fora destacado na decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 13.1-TJ), ainda que a agravante não tenha abordado a questão no presente recurso, houve a declaração incidental de insolvência (mov. 478.1, da origem), ou seja, há mais de 02 anos o inventário se transmudou em procedimento de insolvência, que exige a nomeação de administrador judicial.Depois disso, a permanência da inventariante no cargo ocorreu sob o beneplácito do Juízo, até que a desídia reiterada obrigou a sua remoção. Veja-se que a decisão agravada descreveu de forma pormenorizada o comportamento da inventariante, fazendo subsunção à hipótese do art. 622, II, do CPC.Observe-se que o comportamento desidioso da inventariante causa prejuízo aos credores do espólio insolvente.Ademais, foi observada a ordem legal de nomeação de inventariante, assim disposta no art. 617 do CPC:Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempoda morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge oucompanheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herançaestiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Cabe ressaltar que na inicial do inventário houve pedido expresso para que não fosse nomeada inventariante a meeira, em decorrência de sua idade e estado de saúde.Não bastasse isso, em se tratando de insolvência já declarada, o art. 763 do Código de Processo Civil de 1973 (ainda aplicável ao instituto da insolvência) estabelece que, incumbe ao administrador:“Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.”Quanto à falta de intimação da decisão agravada (mov. 553.1), ainda que não tenha sido feita logo após o recebimento dos autos pela Secretaria, foi suprida pela intimação quanto ao teor do despacho do mov. 570.1, como destacou a própria agravante. Logo, não se vislumbra a apontada nulidade, pois não houve prejuízo, uma vez que a parte está exercendo seu direito de insurgência recursal.Também não há se falar em surpresa, porque a decisão do mov. 517.1 já havia alertado a agravante sobre a possibilidade de sua remoção em decorrência do não atendimento às decisões.Assim, se pode concluir que agiu com acerto a douta Juíza de primeiro grau ao remover a inventariante e nomear como substituto um administrador judicial.Confira-se, a propósito do tema, o entendimento jurisprudencial, inclusive dessa Relatoria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remoção da herdeira do encargo de inventariante em ação de inventário, sob a alegação de desídia e descumprimento de ordens judiciais, após diversas intimações para a apresentação de documentos e informações necessárias à administração do espólio, que se prolonga há mais de dezessete anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a herdeira do encargo de inventariante por desídia e descumprimento de ordens judiciais é válida e se há fundamentos para a reforma dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não procede a alegação de falta de fundamentação da decisão recorrida, pois ela claramente está fundamentada e de acordo com as disposições legais pertinentes. 4. A inventariante não cumpriu diversas determinações judiciais, resultando em desídia e morosidade excessiva no andamento do inventário, que já perdura por mais de 17 anos .5. As planilhas apresentadas pela inventariante foram confusas e incompletas, dificultando a transparência e clareza dos valores do espólio, especialmente em relação aos frutos dos imóveis alugados. 6. A repetida inércia da inventariante em apresentar documentos necessários e a falta de cumprimento das ordens judiciais justificam sua remoção do encargo de inventariante, conforme o art. 622 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de remoção da herdeira do encargo de inventariante. Tese de julgamento: A remoção do inventariante pode ser determinada de ofício pelo juiz quando este não cumprir as ordens judiciais, demonstrando desídia na administração do espólio e comprometendo o regular andamento do inventário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 622, I, II e V. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0091988-47.2024.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.02.2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE SE DEU HÁ MAIS DE UM ANO. Passado mais de um ano desde a abertura do inventário até que o Agravante apresentasse a documentação completa, após diversas dilações de prazo e intimações para que desse prosseguimento ao inventario, caracterizada a hipótese do inciso II do artigo 622 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051497-03.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 21.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA AJUIZADA POR INVENTARIANTE – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE REALIZE O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS QUE RECAEM SOBRE VEÍCULOS QUE INTEGRAM A MASSA – INSOLVÊNCIA QUE JÁ FOI DECLARADA POR SENTENÇA COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR – LEVANTAMENTO DOS DÉBITOS QUE É INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ -SP - AI: 21587865020198260000 SP 2158786-50 .2019.8.26.0000, Relator.: Christine Santini, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019)Portanto, não merece acolhimento qualquer dos argumentos da agravante, permanecendo incólume a decisão agravada.
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