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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0120837-29.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, em que figuram como agravante Newseg Serviços Ltda., e como agravado Banco Bradesco S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0009559-06.2024.8.16.0038, indeferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 14.1).
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) o título executivo que embasa a presente execução é manifestamente irregular, pois não atende aos requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC; apresenta valores contraditórios, com informações conflitantes que comprometem a liquidez e a exigibilidade da dívida. Essa fragilidade no título, além de inviabilizar a execução direta, justifica o afastamento de quaisquer atos expropriatórios. Dessa forma, a execução deve ser suspensa até que se resolvam as inconsistências apontadas; b) nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser concedido sempre que forem relevantes os fundamentos dos embargos e houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A probabilidade do direito está demonstrada diante das inconsistências de valores apontadas, e o dano grave advém do risco de a executada sofrer atos expropriatórios baseado em valores que carecem de apuração e contraditório; c) a jurisprudência admite a flexibilização da exigência de garantia da execução em situações excepcionais, o que se requer. Demais disso, sendo a parte agravante beneficiária da justiça gratuita, não detém capacidade financeira para garantir o juízo da execução. Destaca ainda a probabilidade de revelia do embargado, que implica na presunção de veracidade das alegações trazidas pela agravante, conferindo maior plausibilidade aos fundamentos dos embargos e, consequentemente, justificando a concessão do efeito suspensivo. Requereu a concessão da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso (mov. 1.1).
3. Indeferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 8.1). O recurso não foi respondido (mov. 15).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
5. Em primeiro lugar, conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Logo, a ausência de um dos aludidos requisitos obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.
6. Sobre os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, oportuno transcrever os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas nos incisos I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo.Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode se fundamentar na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.], 1ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.301). Destaques no original.
7. No caso dos autos, a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução não merece reforma, pois ausente o requisito objetivo da prévia garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficientes nos autos, nos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil.
8. Sobre a necessidade de prévia segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)”A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei.
9. Antonio Adonias Aguiar Bastos doutrina que:
“(...) Também deve haver garantia do juízo. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão.Mas o legislador exige que a garantia do juízo seja suficiente. A interpretação literal leva à conclusão de que a penhora, o depósito ou a caução devem corresponder ao valor em execução. Enquanto não for atingido tal limite, não seria possível conceder o efeito suspensivo. (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2058). Destaquei.
10. Daniel Amorim Assumpção Neves, explicita:
“(...) Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...)” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1258). Destaquei.
11. Nestes termos, até a data da oposição dos embargos à execução e da postulação do efeito suspensivo, em 14-8-2024 (mov. 1.1), o juízo não estava garantido.
12. Importante pontuar que se exige primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo e depois a possibilidade de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, nos exatos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Confira-se o que dispõe o aludido dispositivo legal:
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” Destaquei.
13. Logo, não se vislumbra a existência de prévia, idônea e suficiente garantia do juízo, o que inviabiliza o pretendido deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Ausência de requisitos ensejadores do efeito suspensivo. Art. 919, §1º CPC. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os requisitos legais previstos no §1º do artigo 919, do código de processo civil. Inocorrência. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos somente quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inocorrência no caso dos autos. Decisão correta. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0050451-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que defere o efeito suspensivo para suspensão da execução. Inconformismo da parte embargada. Impossibilidade de atribuição do efeito pretendido pela parte embargante. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ausência de garantia da execução por penhora. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 22-2-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de satisfatória garantia do juízo. Requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC/2015 não verificados. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031633-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-12-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Falta de garantia do Juízo. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“Outrossim, exige o artigo 919, §1º, do CPC/2015, que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, o que também não se verifica no caso.Ao contrário do que alega o agravante, os semoventes oferecidos em garantia na cédula rural pignoratícia junto a instituição financeira agravada não se confundem com a garantia do Juízo, pois para concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige que seja lavrado termo de penhora ou de caução, o que não ocorreu.” (Agravo de Instrumento nº 167 0024399-48.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 23-8-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Indeferimento pelo magistrado a quo. Irresignação dos embargantes. Preliminar de intempestividade ventilada em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso tempestivo. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Ausência do perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, bem como da relevante fundamentação. Ausência de garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução. Inviabilidade do deferimento da suspensão. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“Entretanto, apenas a título de esclarecimento, convém lembrar que o artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o efeito suspensivo será concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei) Ou seja, a execução já deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, à toda evidência, não ocorreu, já que inexiste nos autos executivos penhora formalizada (seq. 90.1 e 117.1), motivo pelo qual não se pode afirmar que tenha sido preenchido o requisito sob exame, cuja observância também dependeria da suficiência da garantia no que diz respeito ao montante do débito. Sem a formalização da penhora, assegurando-se o juízo de modo prévio e suficiente, inviável a concessão de efeito suspensivo” (Agravo de Instrumento nº 0009780-16.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 15-6-2018). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Descabimento no caso. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstrado. Garantia do juízo. Não evidenciada. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Ausência de preenchimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.”
Extrai-se do inteiro teor:
“Por fim, acerca da garantia do Juízo, compulsando os autos, vejo que não houve alteração fática em relação aos bens oferecidos à penhora, de forma que, para se evitar tautologia, repriso os fundamentos consignados em sede liminar, de que “(...) há meramente o oferecimento de bens, não tendo sido analisado pelo Juízo a quo e efetivamente levados à penhora, ato necessário para que se cumpra o requisito previsto no dispositivo legal acima mencionado”.Concluo, então, pela manutenção da decisão atacada, pois, repito, para a concessão do efeito suspensivo haveria a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos, o que não ocorreu na espécie.” (Agravo de Instrumento nº 0002788-39.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 4-4-2018). Destaquei.
14. Em segundo lugar, o caso concreto tampouco configura hipótese excepcional hábil a mitigar a obrigatoriedade de garantia integral do juízo. A agravante não comprovou inequivocamente que seu patrimônio é insuficiente para garantir integralmente o crédito executado, que até junho de 2024 perfazia R$ 201.959,82 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta a nove reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo do exequente.
15. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipótese bastante excepcional, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução em caso de ausência de integral garantia do juízo, contudo, desde que comprovado de modo inequívoco a insuficiência patrimonial do devedor, além de todos os demais requisitos necessários para tanto. O intuito é garantir ao devedor o seu direito de defesa, que não pode ser negado em razão da sua hipossuficiência. Importante anotar que referido entendimento foi consagrado no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, em caso de execução fiscal, nos quais sequer se admite a apresentação dos embargos antes da garantia do juízo, mas também pode ser aplicado por interpretação analógica às execuções civis. Confira-se:
“Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Embargos à execução fiscal. Determinação de reforço de penhora pelo juiz ex officio. Impossibilidade. Existência de requerimento pela Fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. Violação do art. 535 do CPC não configurada.(...) 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005).10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350).11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334).(...) 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp nº 1127815/SP - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Seção - DJe 14-12-2010). Destaquei.
16. E ainda:
“Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.1. Por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo).2. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo).3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia.4. Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais.5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.681.111/RS - Rel. Min. Gurgel de Faria - 1ª Turma - DJe 24-5-2019). Destaquei.
17. A respeito, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que rejeitou parcialmente o processamento dos embargos e indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Alegação de impossibilidade de rejeição quanto ao excesso de execução. Ofensa ao princípio dialeticidade. Recurso não conhecido nesse ponto. Ausência dos pressupostos legais (art. 919, §1º, CPC). Falta de garantia do juízo. Situação excepcional não comprovada na espécie. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0053984-48.2018.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 3-9-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC não preenchidos. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.1. Via de regra, ausente a garantia da execução, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos respectivos. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0017061-86.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJe 25-7-2019). Destaquei.
18. Em terceiro lugar, denota-se dos autos que a empresa agravante continua operante e detém capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Não há prova de que a pessoa jurídica não detém bem algum para garantir a execução; aliado a isso, o documento mais recente apresentado nos autos, referente ao ano de 2023, demonstra que em dezembro daquele ano a empresa possuía, apenas como saldo em caixa/banco, a importância de R$ 109.844,13 (cento e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) - mov. 12.9 dos autos de origem. O balanço patrimonial mais recente também é favorável, revelando receita bruta que supera os R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - mov. 12.4 dos autos de origem.
19. Assim, por mais que o juízo de origem tenha concedido à parte a benesse da justiça gratuita, tal situação não conduz, necessariamente, à conclusão de que não detém bens ou patrimônio para garantir a execução. Liquidez financeira é uma coisa, existência de patrimônio é outra. Isso deve ficar suficientemente demonstrado nos autos pela parte embargante.
20. Além disso, há precedentes dessa Corte que indicam, a uma, que a gratuidade da justiça não dispensa a garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A duas, a dispensa da garantia tem sido atrelada ao preenchimento dos requisitos da insuficiência patrimonial e da demonstração de plano da inviabilidade da execução; ambos não se encontram presentes no caso em tela. Confira-se, por oportuno, os precedentes sobre os temas em debate, acima indicados:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob a justificativa de que o bem objeto da lide não poderia ser oferecido em caução, uma vez que sua propriedade pertenceria à instituição financeira até a quitação da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, independentemente de caução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência estabelece que a caução só pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.4. A inviabilidade da execução não restou demonstrada de plano e a suposta duplicidade de financiamentos não foi suficientemente esclarecida.5. A ausência de garantia do juízo e a falta de situação excepcional que justifique a dispensa da caução fazem com que não seja possível atribuir efeito suspensivo aos Embargos à ExecuçãoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução está condicionada, entre outros requisitos, à garantia da execução, salvo em casos excepcionais nos quais a inviabilidade da execução seja demonstrável de plano e a insuficiência patrimonial do executado esteja comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0018964-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0067356-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.03.2022.” (Agravo de instrumento nº 0101033-75.2024.8.16.0000 - 18ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16-12-2024) Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que não recebe no efeito suspensivo os embargos à execução opostos pela agravante. Requisitos expressos no artigo 919, § 1º, do código de processo civil de 2015. Inexistência, in casu, de garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução. Impossibilidade de dispensa do requisito cumulativo em questão. Executado que não comprovou, de plano, a inviabilidade da execução e a sua insuficiência patrimonial. Ausência, ademais, do perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de instrumento nº 0031946-32.2024.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 19-8-2024) Destaquei.
“Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos legais não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à execução, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando não há garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, que exige a garantia do juízo.2. A hipossuficiência da parte ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita não eximem a parte de garantir o juízo por meio de penhora, depósito ou caução.3. Na ausência de garantia nos autos, torna-se desnecessária a análise de outros requisitos para a concessão do efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 919, § 1º; art. 1.021, § 4º.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068749-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0029315-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.09.2024.” (Agravo interno nº 0076039-80.2024.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Substituto Eduardo Novacki - J. 19-11-2024) Destaquei.
“Agravo interno – embargos à execução – atribuição de efeito suspensivo à peça – necessidade de prestação de caução suficiente para elaborar a garantia do juízo – requisito que não se afasta com a concessão de justiça gratuita ao devedor – agravo desprovido.” (Agravo interno nº 0115740-82.2023.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 8-4-2024) Destaquei.
21. Em quarto lugar, não é demais mencionar, a título complementar, que o embargante, ora agravante, também não comprovou o perigo de dano concreto que poderia sofrer com o prosseguimento do feito executivo, além da mera possibilidade de penhora e expropriação nos autos, consequências normais de um processo de execução.
22. Ressalta-se que a mera alegação de dano decorrente do prosseguimento da execução, como se fosse algo implícito, sem a concreta demonstração de lesão iminente e irreparável, não se mostra suficiente para a comprovação do dano. Logo, não se justifica a suspensão da execução por esse motivo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam:
“A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859). Destaquei.
23. Nesse sentido:
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 919, §1º do CPC. Perigo de dano e garantia do juízo. Não demonstrados. Decisão mantida. (...) 02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.636.913-8 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 7-6-2017). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Embargos à execução opostos em que não restou demonstrada a existência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC/2015. Ausência de verossimilhança em razão de que o embargante em nenhum momento suscitou ou demonstrou a impenhorabilidade dos bens objeto de penhora quando da formulação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao juízo a quo. Eventual ameaça de expropriação de bens que por si só não justifica a suspensão da ação sem que seja evidenciado que o prosseguimento do feito possa causar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.603.572-6 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2017). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. (...) 2. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do artigo 919, §1º c/c art. 300, do CPC. Não preenchimento. Expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Risco de dano não configurado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.610.551-8 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha - 15ª Câmara Cível - DJe 16-2-2017). Destaquei.
24. Desta feita, estamos diante do absoluto descumprimento dos requisitos insertos no art. 919, §1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ora, a execução não está garantida e não há prova contundente de situação excepcional que possa dispensar a garantia do juízo, como pretende o agravante. A insuficiência patrimonial não está comprovada, tampouco demonstrada de plano a inviabilidade da execução; a alegação inicial é de ilegalidade existente no contrato repactuado, discrepância de valores e cobrança de juros remuneratórios em desconformidade ao ajustado no contrato, o que exige acurada análise e adequada instrução probatória no curso do processo. Ou seja, comprovação de plano da inviabilidade da execução não há. Por fim, os demais requisitos insertos no dispositivo legal mencionado (probabilidade do direito e perigo de dano), consoante fundamentado, também não estão preenchidos.
25. Assim, no limite de cognição deste momento processual, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada nos termos da fundamentação.