SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000311-95.1995.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em averiguar se houve violação ao princípio da não surpresa e determinar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a suposta inércia do credor e a necessidade de prévia intimação para impulsionar o feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se avista violação ao princípio da decisão não surpresa, eis que, arguida a prescrição intercorrente pela parte executada, logo na sequência a parte exequente foi intimada e expressamente refutou a ocorrência da prejudicial de mérito.3.2. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por mais de cinco anos, o que não se verificou no caso concreto, dado que a parte apelante realizou sucessivas diligências.3.3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §4º, e 924, V; CC/2002, art. 206, §5º, I; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC; STJ, REsp nº 1.340.553-RS; STF, Súmula 150; TJPR, Súmula 63.