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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial nº. 0046274-81.2008.8.16.0014, ajuizada em face de EDNA DOLORES ZANGARI TOLEDO e JOSE TOLEDO ESPINARDI, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, conforme se extrai da respectiva parte dispositiva: “Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente.Ademais, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes.Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal." (mov. 145.1) Nas razões recursais (mov. 151.1), a parte apelante postula a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, reconhecer a inaplicabilidade do §5º do art. 921 do CPC, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fundamentando-se nas seguintes alegações: a) “o processo está em plena atividade desde 2015, ou seja, não decorreu prazo de quatro anos, qual seja um ano de arquivamento e três anos da prescrição”; b) “a contagem do prazo da prescrição intercorrente não pode ser contada de forma simples como previsto artigo 206, § 3º do C.C (3 anos), deixando de aplicar o prazo específico previsto no § 4º, do artigo 921, do CPC, o qual conta um ano de arquivamento, e somente depois desse prazo, passa a correr o prazo de três anos previstos na lei Cível (no total de 4 anos)”; c) “a lei processual que passou a tratar da prescrição intercorrente entrou em vigor em 15/03/2016, e de acordo com a regra de transição da lei no tempo e no espaço (artigo 1.056 do CPC), o prazo previsto no § 4º do artigo 921, do CPC (4 anos) teve início na data que o código entrou em vigor (15/03/2016), sendo assim, o prazo decorreria em 15/03/2020”; d) “Ou seja, a lei nova que estabelece o prazo de prescrição entrou em vigor em 15/03/2016; decorreu um ano de arquivamento em 15/03/2017; iniciou o prazo da prescrição intercorrente em 15/03/2017, encerrando-se em 15/03/2020. Sendo que mesmo antes nessa data o feito estava em plena atividade”; e) “Em prol da Segurança Jurídica, a regra de transição intertemporal prevista no artigo 1.056 deve ser respeitada. E nesse caso, não há que se falar que quando o código entrou em vigor a prescrição era fato consumado, pois ocorria exatamente ao contrário disso, ou seja: ela estava afastada pela jurisprudência vigente”; f) “o presente feito não foi atingido pela prescrição intercorrente, posto que a lei não pode retroagir para atingir fatos passados e levando em consideração a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC, a prescrição somente estaria finalizada em 15/03/2020, sendo medida de rigor legal o afastamento da declaração de prescrição intercorrente”.Considerando que a parte executada, embora citada, não constituiu procurador nos autos, não foram apresentadas contrarrazões.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 151.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Insurge-se a apelante contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sustentando a ausência de paralisação processual, aduzindo que o feito permaneceu ativo e que, de todo modo, deve ser observada a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, de modo que o prazo prescricional somente teria início em 15/03/2016, encerrando-se em 15/03/2020.Sem razão, contudo.Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito substancial discutido, decorrente da inércia do titular em promover os atos necessários à satisfação de sua pretensão.Interrompida a prescrição do direito material — seja pela citação válida nas ações propostas sob a vigência do CPC/1973 (art. 219) ou pelo despacho que a ordena nas demandas ajuizadas sob o CPC/2015 (art. 240, §1º) —, o curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito.Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: CIVIL. BNCC. EXTINÇÃO. SUCESSÃO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 8.029/90 E E DECRETO Nº 1.260/94. PLANO COLLOR. VALORES RETIDOS.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA A UNIÃO, ANTES DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DECRETO N.º 20.910/32. (...) 6. O efeito interruptivo da prescrição se opera quando validamente citada a pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive aparência de correta propositura. 7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito, porquanto, raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação." 8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, tanto mais que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência. 9. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "423. Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional Documento: 835908 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2008 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralização do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele."(Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", volume II, 3ª Edição, 2002, Malheiros, p. 89). (...) 11. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 934.736/RS – 1ª T – Rel. Luiz Fux) De outro lado, incumbe ao titular do direito impulsionar o feito, praticando os atos processuais que lhe competem e evitando a paralisação injustificada do processo. A omissão do credor em adotar providências úteis por período superior ao prazo prescricional do direito material conduz à perda da pretensão executiva, pela configuração da prescrição intercorrente.Sobre o tema, ensina José Miguel Garcia Medina que: “A citação judicial interrompe a prescrição porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo. É necessário, pois, que mediante os atos sucessivos do processo, se revele permanentemente a atividade do autor (...). Caso isso não se renove ao longo do processo, pode suceder a prescrição intercorrente. (...) O estancamento do processo em razão de omissão da parte titular da pretensão sub judice pode provocar, em razão da fluência do prazo prescricional, a configuração da prescrição.” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 924). A orientação jurisprudencial que prevalecia — refletida no enunciado da Súmula 63 deste Tribunal — exigia prévia intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções suspensas por ausência de bens: Súmula 63. “Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva.” Todavia, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, a Segunda Seção do STJ pacificou a matéria, fixando as seguintes teses de observância obrigatória: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, a Corte Superior assentou que, diante da omissão do CPC/1973 quanto ao prazo de suspensão por ausência de bens (art. 791, III), aplica-se, por analogia, o prazo de um ano previsto no art. 265, §5º, daquele diploma e no art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais.Ademais, a Corte Superior esclareceu que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas às execuções que, por ocasião da entrada em vigor do novo diploma processual, ainda se encontravam no curso do prazo de suspensão.Reconheceu, por outro lado, a inaplicabilidade dessa regra aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente já tenha se iniciado ou se consumado sob a égide do CPC/1973, uma vez que o reinício do prazo prescricional, nesse contexto, configuraria violação aos princípios da segurança jurídica, dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido.Assim, nos processos em que o prazo de suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e a prescrição intercorrente tenha se iniciado sob o regime do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015. Em contrapartida, se a entrada em vigor do novo Código ocorrer no curso do prazo de suspensão, antes, portanto, do início do prazo prescricional intercorrente, a referida norma terá aplicabilidade, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão a partir da vigência do novo Código.No mesmo julgamento, enfrentou-se a discussão acerca de eventual necessidade de intimação pessoal prévia do exequente para dar andamento ao feito, a fim de evitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Corte Superior, todavia, afastou essa exigência, por entender que tal formalidade restringe-se às hipóteses de abandono da causa, instituto distinto da prescrição intercorrente. Nesse sentido, destacou o voto do Ministro Relator:
“(...) ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza.De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960). Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Desta feita, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente de assunção de competência, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição — no caso, o decurso do prazo de suspensão —, há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), independentemente de prévia intimação pessoal do exequente.Por outro lado, embora o STJ tenha afastado a necessidade de intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, reconheceu a imprescindibilidade da observância do contraditório prévio antes do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, em harmonia com o entendimento consolidado pela 3ª Turma daquela Corte Superior nos precedentes AgRg no AREsp 718.731/SP (Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/12/2016) e REsp 1.589.753/PR (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31/05/2016).Pois bem.No caso concreto, verifica-se que o exequente requereu o sobrestamento do feito por ausência de bens penhoráveis em novembro de 2012, pedido deferido em 12 de dezembro de 2012, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973. Após essa decisão, o processo permaneceu totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor, até 09 de janeiro de 2019, quando foi protocolada nova petição.Transcorrido o período de suspensão de um ano, em 12/12/2013, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente de três anos, previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, combinado com os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, findando-se, portanto, em 12/12/2016. A primeira manifestação do exequente somente ocorreu em janeiro de 2019, quando a prescrição já estava plenamente consumada.Ressalte-se que a superveniência do CPC/2015 não interfere na contagem do prazo prescricional já em curso, uma vez que a prescrição intercorrente teve início sob a égide do CPC/1973, razão pela qual não se aplica a regra de transição do art. 1.056 do novo Código. Tal dispositivo destina-se apenas aos processos que se encontravam suspensos sem que houvesse ainda transcorrido o prazo prescricional integral, o que não é a hipótese dos autos. Assim, ainda que o feito estivesse suspenso quando da entrada em vigor do atual diploma processual, tal circunstância não implica o reinício ou a reabertura do prazo prescricional, conforme expressamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC.Logo, considerando que a execução permaneceu sem qualquer movimentação por mais de três anos após o término da suspensão de um ano, e que o titular do crédito não praticou nenhum ato útil tendente à satisfação de sua pretensão, resta configurada a perda da exigibilidade do direito material, em razão da prescrição intercorrente.Em casos análogos, esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – impugnação ao cumprimento de sentença pelos herdeiros de um dos executados - decisão que não acolheu pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.1. Prescrição intercorrente caracterizada – Prazo de suspensão do processo que iniciou e findou sob a égide do CPC/1973 – Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do processo – Inaplicabilidade do art. 1056 do CPC/15 no caso concreto – Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - “2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” – “1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).2. Condenação da parte recorrente ao pagamento do ônus sucumbencial - Princípio da causalidade.3. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038691-33.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECEDENTE VINCULANTE FORMADO EM SEDE DE IAC NO RESP Nº 1.604.412 - SC (TEMA nº 01) - CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO OPORTUNIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DAS TESES RECURSAIS – ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA – PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO A ARQUIVO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS – PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL VINDICADO (PRAZO TRIENAL, ART.70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000075-84.1995.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.02.2022) Observado, ademais, o contraditório prévio para o reconhecimento da prescrição de ofício pelo juízo a quo (mov. 140.1), e não tendo o exequente alegado qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser mantida integralmente a sentença, com a consequente extinção do processo, em razão da configuração da prescrição intercorrente.Por fim, não obstante o não provimento do recurso, inexistindo prévia fixação de honorários em favor da parte executada, a qual não constituiu advogado nos autos, inviável a aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
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