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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0002492-84.2016.8.16.0065 Ap, da Vara Cível da Comarca de Catanduvas, em que figuram como apelante DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. e como apelados ÂNGELA ADRIANA MACHADO BRUCHEZ, CRISTIANE HENQUE BRUCHEZ, DICIMAR JOSÉ BRUCHEZ e EDEMAR LUIZ BRUCHEZ. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 292.1, de 26.07.2024, integrada por meio daquela de mov. 303.1, de 05.11.2024, ambas proferida pelo digno Magistrado Doutor Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002492-84.2016.8.16.0065, ajuizada pela Apelante em desfavor dos Apelados, que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução (CPC, art. 924, V), sem ônus para as partes, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe [...]” (mov. 292.1, pág. 752 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelos Executados/Apelados no mov. 301.1 foram acolhidos por meio da r. decisão de mov. 303.1, de 05.11.2024, nos seguintes termos na parte que aqui interessa: “[...] 1. A defensora sativa nomeada para atuação em favor da parte executada pleiteou a fixação de honorários ante a ausência de deliberação expressa na sentença de pronúncia da prescrição intercorrente (mov. 301.1). 2. Inicialmente, destaco a inobservância do prazo previsto para oposição de embargos de declaração, que, em consonância com o art. 1.023 do CPC, é de 5 (cinco) dias. Entretanto, muito embora a previsão legal, mostra-se imperioso ponderar que o defensor dativo nomeado exerce múnus público, sendo imprescindível ao bom andamento da Justiça e ao cumprimento do direito. Haja vista a essencialidade da atividade desenvolvida, deve o advogado ser proporcionalmente remunerado pelo seu trabalho, em consonância com a Lei Estadual n. 18.664/2015, motivo pelo qual, em caso de cabimento, o Juízo deverá fixar, de ofício, a verba honorária. Isto posto, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para atuar na defesa dos executados, Dra. KASSYANA MARRAYLLA NOVAK MIORANZA (OAB/PR 89.004), os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se o trabalho desenvolvido e em conformidade com a Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE, servindo esta decisão como certidão de honorários [...]” (mov. 303.1, pág. 775 – destaques no original). Irresignada, a Exequente/Apelante interpôs recurso (mov. 297.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito/exigido na norma, sendo necessária também a: 2) - caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes no presente caso, o que verifica de um simples retrospecto dos atos processuais praticados [...]” (mov. 297.1, pág. 762 – destaques no original); b) “[...] não houve desídia da parte Exequente na localização de bens penhoráveis. A empresa exequente deu regular cumprimento às determinações do juízo sempre que intimada. Tanto é assim, que: 1) R$ 7.635,00 (Sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais) foram constritos (ainda que os vários pedidos da Exequente para a liberação do valor ainda não tenham sido analisados); 2) 02 (dois) imóveis foram penhorados (ainda que nesse momento não haja viabilidade na venda, por existir credores hipotecários com preferência, cujo débito é superior ao valor de avaliação do bem); 3) Em nenhum momento houve requerimento de suspensão da ação formulado pela Exequente, de modo que não pode ser responsabilizada pela demora na condução da ação. Não se ignora o insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis. No entanto, tal fato não caracteriza inércia do credor, face os pedidos sucessivos de constrição patrimonial. Dessa forma, mesmo que infrutíferas, as tentativas de localização empreendidas afastam a caracterização de inércia que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente [...]” (mov. 297.1, pág. 763 – destaques no original); c) não houve inércia da parte, pelo contrário ocorreu negativa de prestação jurisdicional, eis que não analisou os vários pedidos de levantamento dos valores bloqueados; d) Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido “[...] para o fim de se reformar a decisão de 1º grau, afastando-se a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo singular (mov.292), e determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento do feito nos termos requeridos no primeiro grau [...]” (mov. 297.1, pág. 765). Os Apelados, em que pese intimados (mov. 305.0), deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 307.0). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput,[1] e 1.013, caput,[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A Apelante/Exequente sustenta, em resumo, pela reforma da r. sentença para afastar a prescrição intercorrente, diante da inexistência de desídia ou inércia, de sua parte. Com razão! Inicialmente, ressalta-se que, à espécie, não é aplicável o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, em momento anterior à vigência da referida lei – 27.08.2021 –, haja vista a necessidade de observância ao princípio tempus regit actum e irretroatividade da lei processual (CPC, art. 14[3]), também em respeito ao ato jurídico perfeito praticado (art. 5º, XXXVI, da CF[4]), sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Portanto, é forçoso reconhecer a “[...] impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior (CPC/2015, art. 14) também obsta a submissão do presente feito à atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195 /2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa regra aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Assim, a regra não pode retroagir ao mês de novembro de 2001 (mov. 1.9), quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000227-36.2001.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) – destaquei. Ainda nesse sentido: apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA”. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC, ART. 924, V), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA APENAS AOS ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001525-32.2009.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.04.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAC Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000410-89.2013.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.04.2024) – destaquei. Diante disso, em relação aos atos praticados anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021, para que se configure a ocorrência da prescrição intercorrente, é necessária a existência de conduta desidiosa da Exequente na condução da demanda executiva, durante lapso temporal superior ao da prescrição do direito material vindicado e, nesse aspecto, não se pode olvidar da orientação emanada da Súmula n.º 150, do excelso Supremo Tribunal Federal, ipsis verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pois bem! A Execução de Título Extrajudicial originária foi ajuizada em 01.11.2016 e visa o adimplemento do “Contrato de Novação, Prorrogação e Confissão de Dívida com Garantia Real Hipotecária”, pactuado em 17.12.2014, com vencimento a partir de 30.03.2016 (mov. 1.4, págs. 18/23). Ora, é cediço que à essa modalidade de título executivo extrajudicial, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 206, § 5º, do CC. Veja-se: Art. 206. Prescreve:(...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular – destaquei. Na exordial, requereu-se, em resumo, a expedição de mandado de citação dos Executados para que efetuassem o pagamento do débito exequendo, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios (mov. 1.1, pág. 6). Em 04.11.2016, determinou-se a citação dos Executados (mov. 19.1, pág. 49), cujos mandados expedidos em 17.11.2016 (movs. 33.1/35.1), restaram cumpridos em 29.11.2016 (movs. 36.1/38.1). E, no curso da Execução, dando-se regular prosseguimento ao feito, a Exequente requereu diversas diligências para reaver seu crédito e localizar bens dos Executados, dentre outras: Bacenjud: mov. 49.1, pág. 98 – 22.01.2017;Renajud: mov. 49.1, pág. 98 – 22.01.2017; mov. 65.1, pág. 160 – 23.02.2017; mov. 90.1, pág. 194 – 16.08.2017; Averbação da existência da ação em Imóveis de matrículas n.º 7.661 e n.º 10.252, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas: mov. 64.1, pág. 141 – 23.02.2017; Expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados: mov. 65.1, pág. 160 – 23.02.2017; mov. 90.1, pág. 194 – 16.08.2017; Penhora, avaliação e venda em hasta pública dos Imóveis de matrículas n.º 7.661 e n.º 10.252, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas: mov. 136.1, pág. 250 – 20.01.2018; Avaliação de imóveis penhorados e intimação dos Executados: mov. 170.1, pág. 331 – 20.02.2019; mov. 183.1, pág. 351 – 15.06.2019; mov. 195.1, pág. 370 – 30.09.2019; mov. 211.1, pág. 392 – 13.04.2020; mov. 218.1, pág. 403 – 25.06.2020; mov. 229.1, pág. 418 – 07.02.2021;Homologação do laudo de avaliação com os posteriores atos expropriatórios: mov. 229.1, pág. 418 – 07.02.2021; Substituição processual do 3º executado Edemar Luiz Bruchez: mov. 263.1, pág. 619 – 07.02.2023;Intimação de empresa terceira para prestar informações sobre possível contrato de locação com um dos executados e expedição de mandado de constatação a fim de identificar exploração agrícola: mov. 284.1, pág. 720 – 21.09.2023. E, após a intimação da Exequente no tocante à ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 286.1) e sua manifestação no mov. 289.1, sobreveio, a r. sentença recorrida de mov. 292.1, que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, contra a qual se insurge a Apelante, pugnando por sua reforma. De fato, conforme retrospecto processual apresentado, vê-se que, desde o ajuizamento da ação executiva até o pronunciamento da prescrição intercorrente, o feito executivo não ficou paralisado em período superior ao do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso e, embora não tenha logrado êxito nas diligências promovidas para satisfazer a integralidade de seu crédito, é certo que a Apelante/Exequente jamais se quedou inerte e realizou inúmeras diligências a fim de localizar bens dos Devedores, muito menos pelo prazo prescricional quinquenal aqui aplicável, e, por isso, não há porque pronunciar a prescrição intercorrente na hipótese em análise. Nesse sentido, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. CRONOLOGIA PROCESSUAL QUE EVIDENCIA AS CONSTANTES BUSCAS POR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RETORNO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002747-06.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.09.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 14). PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195 QUE SEQUER TEVE INÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004203-82.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000038-06.1998.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.07.2023) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma da r. sentença recorrida para afastar a prescrição intercorrente nela pronunciada, com retorno do processo ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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