Ementa
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO E DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N° 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. PENHORA EFETIVADA. DÍVIDA REFINANCIADA E PARCELADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. Não é possível extinguir o processo por qualquer causa ou fundamento quando a dívida foi refinanciada para pagamento em prestações e o processo está suspenso pelo prazo que foi ajustado para cumprimento da obrigação. O prazo de suspensão do processo é sempre aquele ajustado no contrato de refinanciamento para o cumprimento da obrigação e corresponde ao número de parcelas. A continuidade do processo por conta da revogação da suspensão, depende de requerimento do credor acompanhado de planilha ou extrato indicando o saldo devedor.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002904-53.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.05.2025)
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