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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 57.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Maringá, que, na Ação de Exibição de Documentos sob o nº 0005086-40.2024.8.16.0017, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor. Condenou a autora aos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média INPC e IGP-DI a contar do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 60.1) para alegar o seu interesse de agir, considerando que houve a comprovação da existência da relação jurídica com o Banco, bem como a devida notificação extrajudicial do réu em momento anterior à propositura da ação, sendo que a instituição financeira não prestou resposta satisfativa ao pedido administrativo. Comenta que a notificação do Procon foi acompanhada de procuração com poderes específicos para receber informação protegida pelo sigilo bancário, não tendo a parte ré produzido qualquer prova que desconstituísse o direito da parte autora. Afirma que além de ter resistido extrajudicialmente, criando obstáculos na fase administrativa, o banco reconheceu o pedido inicial, devendo ser aplicado o princípio da causalidade ao caso, de forma a condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, no mov. 65.1, por meio da qual pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a parte apelante a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o seu interesse de agir, sob a justificativa de foi realizada a notificação extrajudicial, bem como restou comprovada a relação jurídica. Entendo que razão lhe assiste. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial 1.349.453/MS, representativo de controvérsia firmou entendimento no sentido de que, para resultar evidenciado o interesse processual, a parte deve demonstrar: i) formulação de prévio pedido administrativo à instituição financeira; ii) o não atendimento do pedido em prazo razoável; e iii) o pagamento dos custos do serviço postulado.Confira-se a ementa do julgado:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).No caso em análise, verifica-se que a autora comprovou a solicitação do documento mediante via extrajudicial, com o envio da notificação extrajudicial (mov. 1.6), através da Reclamação de nº 23.11.0045.001.00962-3 formalizada no PROCON, sendo que, nesta oportunidade, a instituição financeira apresentou resposta informando que não havia localizado o documento e solicitou a dilação de prazo (mov.1.7). Veja-se que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) trata-se de um órgão administrativo que, em suma, recebe reclamações para mediar conflitos envolvendo fornecedores e consumidores, ou seja, a tentativa extrajudicial realizada pelo autor se mostra plenamente válida, não havendo a demonstração do atendimento da medida pela instituição financeira. Quanto ao pagamento do custo do serviço, o STJ no repetitivo acima citado, entende que este se dará conforme previsão contratual. Ocorre que o que se pretende com a presente ação, é justamente dentre outros documentos, a exibição do contrato firmado entre as partes, no qual poderá haver a previsão da referida tarifa, outrossim, nota-se que não houve resposta do réu informando a necessidade de o autor realizar qualquer pagamento para o serviço. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICADO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO. CONDUTA EXIGÍVEL. CUSTO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA A PREVISÃO CONTRATUAL. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0008428-06.2017.8.16.0017 - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 25.04.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LINHA TELEFÔNICA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE HAJA A ANÁLISE DA QUESTÃO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 389/STJ. AUTOR QUE COMPROVA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ CONTENDO A EXIGÊNCIA OU INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO DO CUSTO PELO SERVIÇO. FACULDADE DE EXIGÊNCIA PELO SERVIÇO (ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/76). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001586-88.2012.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 29.11.2020) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO A EMPRESA REQUERIDA. REQUERIMENTO NÃO RESPONDIDO. SATISFEITA A EXIGÊNCIA DA SÚMULA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010937-97.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 23.11.2020) (destaquei)Desta forma, visto que restou demonstrada a relação jurídica entre as partes e que houve prévio requerimento à instituição financeira ré não atendido em prazo razoável, não cabe, neste caso, a extinção do feito em razão da ausência de interesse da parte.
Por tais motivos, deve ser reformada a sentença, a fim de que o feito seja julgado, com o julgamento do mérito, uma vez configurado o interesse de agir na medida em que foi realizado pedido administrativo pela parte apelante, este sem resposta efetiva pela parte apelada, satisfazendo a exigência legal para a propositura da demanda.E neste sentido, entendo que persiste o dever da instituição financeira em exibir o documento, sendo que somente com o ajuizamento da ação, a apelada juntou o contrato pretendido, cf. mov. 34.3.Do Dano Moral Ainda, pretende o apelante a reforma da r. sentença de primeiro grau, alegando que há a necessidade de a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.Neste sentido, entendo que razão não lhe assiste.Vejamos.Sabe-se que o dano moral surge de uma violação dos direitos da personalidade, tais como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Não estando, entretanto, ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, o dano moral é a efetiva violação de um direito da personalidade. Ou seja, o mero aborrecimento não justifica a sua concessão.A indenização por dano moral dever ser aplicada somente aos casos de maior gravidade, casos que ocasionem situação de verdadeira angústia e sofrimento psicológico intenso, que justifiquem a reparação pecuniária para a vítima.Sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho:O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98).Contudo, no caso dos autos, não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, não podendo se afirmar que a ausência de resposta efetiva à reclamação ofendeu o direito de personalidade da parte apelante.Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL – MERO DISSABOR – AVALIAÇÃO DE DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE EVOCADA EM SENTENÇA – CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009024-22.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.05.2023).Também não se pode acolher a alegada necessidade de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui dano indenizável o tempo gasto/desperdiçado pelo consumidor na tentativa de resolver problemas criados pelo fornecedor.Segundo esta teoria o dano depende de comprovação, devendo ser demonstrado, mediante prova concreta, o tempo que teve que dedicar na tentativa de se solucionar a questão na esfera administrativa e que essa dedicação teve impacto considerável em seu trabalho, em sua produtividade, ou em outras atividades do dia a dia.Analisando-se os autos, verifica-se que a presença de mera alegação do dano sofrido, porém sem qualquer conteúdo probatório, fato que inviabiliza a pretensa indenização com fundamento na teoria acima mencionada.Neste sentido manifesta a jurisprudência:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RESP Nº 1.850.512/SP.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004308-97.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023). “Apelação Cível. Ação de entrega de coisa e reparação de danos morais. (...) Interesse de agir configurado. Sentença de extinção reformada. Processo em condições de imediato julgamento. Artigo 1.013, §3°, I, do CPC. Indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Descabimento. Mero dissabor – sucumbência. Redistribuição. (...) 6. O dano moral em razão da desídia do banco em prestar seus serviços, que acarrete no desvio produtivo do consumidor, não se presume, sendo necessária a demonstração de situação que supere o mero dissabor. (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0005974-65.2021.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 2-3-2022). Desta forma, não existindo prova de que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa a esfera do mero dissabor, impõe-se o reconhecimento de que inexistem danos morais a serem indenizados, como feito pela sentença recorrida, razão pela qual deve ela ser mantida neste ponto.Dos ônus sucumbenciais Ainda, insurge-se o apelante acerca da inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse ponto, parcial razão lhe assiste.Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é devida a condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, tão somente quando demonstrada a resistência no fornecimento dos documentos solicitados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)Como mencionado anteriormente, verifica-se que a parte autora formalizou prévio requerimento extrajudicial (mov. 1.6), cujo pedido foi recebido pela instituição financeira e respondido conforme manifestação de mov. 1.7. Ocorre que a parte ré se manteve inerte diante da solicitação do documento.Dessa forma, é possível concluir que a empresa ré foi devidamente notificada para apresentar os documentos, isto é, os instrumentos contratuais firmados com o banco, o que deixou de fazer no prazo estipulado, ensejando a propositura da ação. Ainda, importante consignar que, em que pese os documentos tenham sido apresentados na presente demanda, constata-se que em sede administrativa, mediante órgão de solução de conflitos, houve a resistência da instituição financeira. Assim sendo, em respeito ao princípio da causalidade deve ser a requerida condenada ao pagamento de parte das custas processuais e honorários advocatícios, pelo Princípio da Causalidade, sendo o caso, no entanto de observar a sucumbência da parte autora em relação ao pedido de condenação do banco réu a compensação de danos morais que restou indeferido no presente acórdão. Sobre o tema a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENDA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE APRESENTA DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008209-65.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJA PRETENSÃO É A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA, DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEPOIS DA CITAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042100-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – TELEFONIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA QUE, AO ADMITIR A AÇÃO COMO ANTECIPATÓRIA DE PROVA, CONDENOU A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO – NATUREZA DA AÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ – PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO – AÇÃO NECESSÁRIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – RÉ QUE CONTESTOU A LIDE E NÃO TROUXE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUCUMBÊNCIA CABÍVEL A SER SUPORTADA PELA RÉ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004914-49.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJA PRETENSÃO É A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA, DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEPOIS DA CITAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042100-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021)Diante do exposto voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso para o fim de redistribuir a sucumbência condenando as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% para cada, sendo que em relação aos honorários os arbitro em favor dos advogados da parte ré no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-E, sendo o mesmo percentual para os honorários devidos aos advogados do autor, conforme art. 85, § 2º do CPC.Diante do parcial provimento do recurso interposto, deixo de arbitrar os honorários recursais, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (destaquei) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.158/159).
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