SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005086-40.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO E JULGAMENTO DO FEITO, ANTE A CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO – RECLAMAÇÃO REALIZADA VIA PROCON – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDEU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOLICITANDO A DILAÇÃO DE PRAZO – INTERESSE CARACTERIZADO. 2.2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECUSA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA ENTE ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE AUTORA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.