SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001544-68.2024.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO APTA A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E, AO MESMO TEMPO, A DELIMITAR O OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO.(III) MÉRITO RECURSAL:(III.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO OU COM EXCESSO EXCULPANTE. TESES NÃO COMPROVADAS DE MODO INEQUÍVOCO. ETAPA PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente “standard” probatório (“clear and convincing evidence”), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.(III.2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUGEREM QUE A VÍTIMA PODE TER SIDO SURPREENDIDA, REDUZINDO SUAS CHANCES DE DEFESA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.(IV) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.